EMENTA: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. EDUCAÇÃO BÁSICA. OPERAÇÃO EDUCAÇÃO (PARCERIA ATRICON/TCESP/IRB). ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIANA ALVES NOGA COM SEDE EM CERRO CORÁ/RN. ACHADOS DE INADEQUAÇÕES DE INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE OFERTA EDUCACIONAL. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES, EM SUBSTITUIÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER, EM OBSERVÂNCIA À NBASP 4000 E SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES: APRESENTAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE PLANO DE AÇÃO EM 60 DIAS, COM PRAZOS, RESPONSÁVEIS E BENEFÍCIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 08/2013-TCE/RN (ARTS. 8, 10 E 11); REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO NAS DEMAIS ESCOLAS DA REDE; AUTUAÇÃO DE PROCESSO DE MONITORAMENTO; COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO PARA POSSÍVEL INCLUSÃO DE DEMANDA NO SISPACE. COMUNICAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.
(TCE/RN. Processo Nº 002427/2023. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. Acórdão Nº 360/2026. Relator(a): PAULO ROBERTO CHAVES ALVES. Primeira Câmara. Sessão em 10/11/2026. Publicado em 16/11/2026.)","assunto":"AUDITORIA DE CONFORMIDADE – CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA PARA OFERTA EDUCACIONAL (FISCALIZAÇÃO ORDENADA) – ID 4.03.2023.051.000.","numeroProcesso":"002427","anoProcesso":2023,"nomeRelatorProcesso":"PAULO ROBERTO CHAVES ALVES","idProcesso":586622,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"
Trata-se de Auditoria de Conformidade executada por equipe de fiscalização desta Corte de Contas, em unidade escolar da rede pública de ensino do Município de Cerro Corá/RN, como fruto da Fiscalização Ordenada Nacional (Operação Educação), resultante de parceria firmada entre ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Instituto Ruy Barbosa.
Conforme exposto pela então denominada Diretoria de Assuntos Municipais (DAM) no Relatório Final de Auditoria[1], a ação foi realizada de forma simultânea e coordenada por 32 (trinta e dois) Tribunais de Contas do país, mediante fiscalizações in loco em escolas selecionadas a partir de critérios pré-estabelecidos, e com aplicação de questionário eletrônico composto por cerca de 200 (duzentos) itens.
O Relatório apontou que 19 (dezenove) escolas do Estado do Rio Grande do Norte foram escolhidas para fazer parte da amostra, sendo uma delas a Escola Municipal Sebastiana Alves Noga, do Município de Cerro Corá, cuja situação é abordada nos presentes autos.
A partir das diversas irregularidades identificadas pela equipe de auditoria, a DAM formulou propostas de correções, melhorias, elaboração de plano de ação e recomendações, além de ter sugerido ao Controle Interno do Município o monitoramento dessas medidas.
Na sequência, foram citados o então Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Marcelino Borges, e a Secretária de Educação do Município à época, Sra. Maria Sueli de Oliveira Bezerra da Costa, os quais apresentaram justificativas e considerações em face das conclusões do Corpo Técnico[2].
Por fim, o Ministério Público de Contas (MPC) exarou o Parecer n° 501/2024, mediante o qual concordou em parte com o Corpo Técnico, tendo opinado no sentido de que sejam expedidas as recomendações propostas nos itens 4.b e 4.c do Relatório Final de Auditoria de Conformidade, assim como seja expedida comunicação à Câmara Municipal – delineada no item 4.e do Relatório, sem prejuízo do arquivamento dos autos. Em acréscimo, o MPC propôs a instauração de novo procedimento fiscalizatório, em autos apartados, com vistas ao aprofundamento instrutório em torno dos achados de auditoria identificados, “para, dessa forma, aferir-se o exato grau de materialidade e relevância que lhes é próprio e, se for o caso, de se individualizar o nexo de causalidade e os agentes públicos pessoalmente responsabilizáveis, se for o caso”.
É o que importa relatar.
[1]Evento 4.
[2] Eventos 20 e 27.
","fundamentacaoVoto":"De início, é relevante destacar que as auditorias de conformidade são importantes modalidades de fiscalização cujo objetivo é fornecer aos usuários previstos informações sobre se as entidades públicas auditadas seguem decisões parlamentares, leis, atos legislativos, políticas, códigos estabelecidos e termos acordados. É o que se extrai da definição conferida pela NBASP 4000[1], que também prevê que o Relatório produzido pela auditoria poderá resultar em recomendações, nos casos em que há potencial para uma melhoria significativa (item 215).
Pois bem. No caso em tela, a auditoria conduzida pelo corpo técnico decorreu da Operação Educação, ação proposta pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa, com o escopo de apurar a ausência de condições adequadas à oferta educacional no âmbito das instituições de ensino selecionadas. O relatório encontra-se disponibilizado para consulta no site do Instituto[2].
Consoante apontado pela DAM no Relatório de Auditoria, coube ao TCE/RN a escolha das escolas a serem auditadas e, para tanto, a equipe empregou os seguintes critérios: nível de criticidade da infraestrutura escolar[3]; abrangência das etapas do Ensino Fundamental e/ou Educação Infantil; número de matrículas e distribuição regional.
A partir desses critérios, foram selecionadas 30 escolas municipais, dentre as quais a Escola Municipal Sebastiana Alves Noga, integrante da rede de ensino do Município de Cerro Corá.
Desta forma, a equipe de auditoria relatou ter coletado informações através de verificações presenciais e aplicação de questionário eletrônico composto por aproximadamente 200 itens de averiguação sobre os temas seguintes: acessibilidade, estrutura e conservação dos equipamentos da edificação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndio, alimentação, esportes e recreação, espaços pedagógicos, segurança no espaço escolar e outros.
Segundo a DAM, a consolidação dos dados coletados permitiu o mapeamento das condições de infraestrutura e, consequentemente, das inadequações da Escola Municipal Sebastiana Alves Noga, tendo em vista as constatações abaixo transcritas[4]:
De acordo com os dados do Relatório, os gestores não apresentaram comentários às conclusões da auditoria. Inobstante, após terem sido citados, tanto a Secretária de Educação quanto o Prefeito de Cerro Corá apresentaram razões de defesa e justificativas nos presentes autos.
Portanto, a título de conclusão, a equipe de fiscalização pleiteou que esta Corte determinasse à Prefeitura e à Secretaria de Educação uma série de medidas, para que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias fossem sanados os problemas verificados, bem como recomendou a realização do mesmo diagnóstico nas demais escolas da rede local e a elaboração de plano de ação voltado à regularização, correção e aperfeiçoamento das situações encontradas.
A equipe também sugeriu emissão de recomendação ao Prefeito que incluísse ações com nomenclaturas específicas e identificáveis no orçamento municipal, para execução das medidas propostas, e ainda a expedição de recomendação dirigida ao Controle Interno para monitoramento das correções determinadas no âmbito da Escola Sebastiana Alves Noga.
Por último, o corpo técnico propôs o encaminhamento do relatório à Câmara Municipal para ciência do conteúdo do Relatório e providências a seu cargo.
Em sua defesa (evento 20), a Secretária de Educação do Município declarou ter providenciado algumas das medidas corretivas na necessárias, a exemplo de sinalizações visuais, sabão nos banheiros e rachaduras na quadra esportiva, sem ter, contudo, apresentado documentos que pudessem dar respaldo às suas alegações. Em relação a diversas das inadequações descritas pela equipe de auditoria, afirmou enfrentar limitações financeiras, orçamentárias e operacionais.
O Prefeito Municipal de Cerro Corá/RN em exercício, Sr. Raimundo Marcelino Borges, ao defender-se, pontuou que: 1) os relatórios de fiscalização desta Corte “não são vinculantes, sendo apenas instrumentos auxiliares” às deliberações dos Conselheiros; 2) “qualquer determinação coercitiva visando o custeio de despesas não programadas, em prazos não razoáveis, limita a possibilidade de realização de políticas públicas” e, por essa via, prejudica a própria população envolvida; 3) o Relatório da DAM tenderia a viabilizar uma interferência indevida do controle externo sobre o Poder Executivo, impondo-lhe, inclusive, a efetivação de despesas “sem previsão orçamentária”; 4) o escalonamento acerca de quais seriam as obras públicas mais prioritárias à luz da escassez de recursos disponíveis competiria à Administração Pública Municipal, sob pena, em hipótese diversa, de um “esvaziamento” das atribuições desta; 5) não seria razoável a determinação coercitiva por parte deste Tribunal para que o ente subnacional realocasse suas prioridades “de forma a privilegiar uma específica comunidade”; 6) não seria juridicamente válida a fixação de multa para que o Poder Executivo local atendesse à obrigação de fazer cogitada pela Diretoria Instrutiva, considerando-se que a efetivação de novas despesas públicas se condiciona à prévia observância tanto da legislação orçamentária quanto de outras normativas técnicas (Evento 27).
Diante do quadro descrito, considero acertado o entendimento do Ministério Público de Contas no Parecer n° 501/2014-MPC[5] ao ponderar que a situação fática não comporta a potencial expedição de obrigação de fazer, mas sim recomendações. Isso porque, nos dizeres do Procurador Thiago Martins Guterres, “atualmente inexiste in casu uma satisfatória individualização de responsabilidades em torno de quais seriam os agentes públicos legalmente competentes à integral retificação do extenso conjunto de incongruências apuradas, dentre as quais, frise-se, incluem-se também diversos vícios gerenciais que teoricamente não seriam passíveis de uma intervenção saneadora por parte desta Corte” (Evento 36, pág. 3).
Como bem apontou o representante do MPC, os achados de auditoria foram devidamente integralizados nos resultados gerais da evocada Operação Educação, que por sua vez “explicitou e divulgou amplamente o atual estado de coisas dentro de um vastíssimo panorama de 1.088 (mil e oitenta e oito) escolas distribuídas em 537 (quinhentos e trinta e sete) municípios brasileiros, providência esta que, associadamente à futura emissão das recomendações e notificações sugeridas aos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cerro Corá/RN, inevitavelmente induz ao esgotamento meritório destes autos”.
Por outro lado, discordo em parte do Ministério Público de Contas no que tange à afirmativa de que certos pontos abordados no Relatório não seriam abarcáveis pelas competências do Controle Externo, a exemplo da ausência de “vigilância ou de ronda escolar”, da inexistência de “área verde” e de falta de sabão para higienização dos banheiros (evento nº 04, fls. 09/10). Em primeiro lugar, tem-se que o escopo da fiscalização foi definido por grupo de trabalho composto pelo TCE/MG, consoante consta do Relatório de Auditoria, o que retirou da equipe deste Tribunal a margem para definir quais seriam os quesitos avaliados. Em paralelo a isso, vislumbro que a verificação de tais aspectos se encaixa na dimensão operacional da competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas, com amparo no art. 71, inc. IV da Constituição da República, com vistas à melhoria das condições de higiene e segurança das escoladas auditadas.
O diagnóstico revelou ainda falhas estruturais e operacionais consideradas pelo MPC como graves, como a ausência de extintores de incêndio, as fissuras estruturais e a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual opinou, ainda, pela autuação em apartado de procedimento voltado ao aprofundamento instrutório de tais achados, “especialmente acerca da individualização dos gestores responsáveis tanto por possíveis danos patrimoniais já consumados quanto pelo cumprimento de uma potencial obrigação de fazer a ser futuramente expedida por este Tribunal” (Evento 36, pág. 3).
Com a devida vênia, discordo do MPC quanto à imediata deflagração de processo para promover o aprofundamento instrutório suscitado, pois julgo que a aferição do grau de relevância e materialidade das condutas e situações encontradas deve se dar em etapa anterior à autuação de procedimento fiscalizatório. Assim, considero necessário observar a sistemática de inclusão de demandas no SISPACE, a fim de que a equipe técnica competente possa avaliar a presença dos critérios de seletividade em cotejo com a capacidade operacional disponível.
Voltando-me aos desdobramentos da auditoria, devo pontuar que a fiscalização foi conduzida com maestria pelo Corpo Técnico deste Tribunal, ao passo que o minucioso diagnóstico da Escola Sebastiana Alves Noga poderá servir de guia para que a gestão efetue ali as melhorias e reformas que se façam possíveis, além de apresentar-se como potente referencial para exame situacional e tomada de providências em outras instituições de ensino locais.
Por oportuno, atentando para os limites do controle externo sob as lentes do princípio da separação dos poderes e do respeito à discricionariedade administrativa, convém transcrever, na íntegra, orientações da NBASP 4000 sobre as recomendações que devem resultar de uma auditoria de conformidade:
216) Embora recomendações construtivas e práticas ajudem na promoção da boa gestão do setor público, o auditor é cuidadoso para não fornecer tais recomendações detalhadas, de modo a não assumir o papel da administração e, assim, ter o risco de prejudicar a sua própria objetividade.
Nessa toada, acolhendo as conclusões do Corpo Técnico quanto ao teor dos achados relatados, e em parte, no que concerne aos encaminhamentos propostos, julgo razoável a emissão de recomendação para elaboração de plano de ação com vistas ao saneamento dos problemas encontrados na Escola auditada, concordando com o MPC em relação a esse ponto em particular. Saliento que deverão ser observados os artigos 10 e 11 da Resolução n° 08/2013-TCE/RN, que tratam da apresentação de Plano de Ação e respectivo monitoramento, quanto aos prazos para apresentação ao TCE/RN e autuação em apartado.
Entendo razoável, ainda, recomendar à Prefeitura Municipal de Cerro-Corá a realização de levantamento ou diagnóstico da condição de infraestrutura das demais instituições escolares locais, tomando por base o documento de verificação utilizado neste trabalho, anexo ao Relatório Final de Auditoria.
Julgo que se deve determinar a autuação de processo de monitoramento, onde deverão ser apensados os Planos de Ação ou, se verificado o injustificado descumprimento ou cumprimento parcial da decisão, autos estes onde se discutirá as condutas perpetradas e as possíveis sanções aos responsáveis, nos termos do art. 107 da Lei Complementar Estadual nº 464 de 2012.
Também julgo cabível a expedição de comunicação administrativa à Secretaria de Controle Externo, para que avalie conjuntamente com a unidade técnica competente a inclusão de demanda fiscalizatória no SISPACE, diante das conclusões do Relatório Final de Auditoria acerca das condições de infraestrutura da Escola Municipal Sebastiana Alves Noga, sob a perspectiva dos critérios de seletividade, materialidade, relevância e agregação de valor.
Entendo pertinente, também comunicar à Câmara Municipal acerca das conclusões adotadas por ocasião deste julgamento, com encaminhamento de cópia do Relatório Final de Auditoria, a fim de que possa tomar ciência do diagnóstico realizado e tomar providências a seu cargo.
E, por fim, considerando-se o esgotamento do escopo da presente auditoria, julgo pelo arquivamento dos autos, consoante ao art. 209, inciso V do RITCE.
[1] NBASP 4000 - Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público.
Disponível em:
<https://s3-nbasp.irbcontas.org.br/nbasp/jet-form-builder/78f1893678afbeaa90b1fa01b9cfb860/2025/12/NBASP-4000-%E2%80%93-NORMA-PARA-AUDITORIA-DE-CONFORMIDADE.pdf>
[2] Disponível em: <https://cdn.atricon.org.br/uploads/2023/04/Operacao_Educacao_Relatorio_Nacional.pdf>
[3] O indicador do supracitado nível de criticidade quanto à precariedade de infraestrutura das escolas, elaborado por equipe do TCE/MG e disponibilizado aos tribunais participantes do trabalho, teve como base os microdados do Censo Escolar da Educação Básica (2022), que utilizou, entre outras, de variáveis de infraestrutura selecionadas (Relatório de Auditoria – Evento 4, pág. 8).
[4] Evento 4, págs. 9-10.
[5] Evento 36.
","conclusao":"À vista do exposto, em parcial concordância com a equipe de auditoria e com o Ministério Público de Contas, divergindo destes somente em relação a fragmentos dos encaminhamentos propostos, nos termos do artigo art. 71, IV, da Constituição Federal; do art. 53, IV, da Constituição do Estado do RN; e do art. 1º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, VOTO:
a.1) Que apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da ciência desta decisão, um Plano de Ação elaborado pela Secretaria de Educação do Município, descrevendo as medidas a serem adotadas para enfrentamento dos problemas identificados no âmbito da Escola Municipal Sebastiana Alves Noga, devendo fixar prazos e identificar os responsáveis pela implementação de cada ação, bem como os benefícios esperados, conforme artigos 8 e 10 da Resolução n° 08/2013-TCE/RN;
a.2) A realização de diagnóstico nas demais escolas da rede municipal de educação, tomando como referencial o documento de verificação anexo ao Relatório Final de Auditoria;
b) Pela autuação de processo de MONITORAMENTO, no qual deverá ser apensado o Plano de Ação a ser apresentado pela Prefeitura Municipal de Cerro Corá ou, caso se verifique o injustificado descumprimento ou cumprimento parcial da decisão, será no corpo destes autos onde se discutirá as condutas perpetradas e as possíveis sanções aos responsáveis, nos termos do art. 107 da Lei Complementar Estadual nº 464 de 2012;
É como voto.
(documento datado e assinado digitalmente)
Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
Relator
","textoAcordao":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Primeira Câmara, em parcial concordância com a equipe de auditoria e com o Ministério Público de Contas, divergindo destes somente em relação a fragmentos dos encaminhamentos propostos, nos termos do artigo art. 71, IV, da Constituição Federal; do art. 53, IV, da Constituição do Estado do RN; e do art. 1º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator:
a) Por DETERMINAR à Prefeitura Municipal de Cerro Corá:
a.1) Que apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da ciência desta decisão, um Plano de Ação elaborado pela Secretaria de Educação do Município, descrevendo as medidas a serem adotadas para enfrentamento dos problemas identificados no âmbito da Escola Municipal Sebastiana Alves Noga, devendo fixar prazos e identificar os responsáveis pela implementação de cada ação, bem como os benefícios esperados, conforme artigos 8 e 10 da Resolução n° 08/2013-TCE/RN;
a.2) A realização de diagnóstico nas demais escolas da rede municipal de educação, tomando como referencial o documento de verificação anexo ao Relatório Final de Auditoria;
b) Pela autuação de processo de MONITORAMENTO, no qual deverá ser apensado o Plano de Ação a ser apresentado pela Prefeitura Municipal de Cerro Corá ou, caso se verifique o injustificado descumprimento ou cumprimento parcial da decisão, será no corpo destes autos onde se discutirá as condutas perpetradas e as possíveis sanções aos responsáveis, nos termos do art. 107 da Lei Complementar Estadual nº 464 de 2012;
c) Pela expedição de comunicação administrativa à Secretaria de Controle Externo, para que avalie conjuntamente com a unidade técnica competente a inclusão de demanda fiscalizatória no SISPACE, diante das conclusões do Relatório Final de Auditoria acerca das condições de infraestrutura da Escola Municipal Sebastiana Alves Noga, sob a perspectiva dos critérios de seletividade, materialidade, relevância e agregação de valor;
d) Pela expedição de comunicação à Câmara Municipal de Cerro Corá para dar-lhe ciência do teor deste julgado, com encaminhamento de cópia do Relatório Final de Auditoria;
e) Pela determinação do ARQUIVAMENTO dos autos, consoante ao art. 209, inciso V do RITCE, observados os dispositivos anteriores e tendo em vista a plena consecução dos objetivos da auditoria.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCPRO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-16T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782569,"idVoto":49765,"codigoTipoProcesso":"REL","descricao":"CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO","tipoVoto":1,"votoEscolhido":true,"idInformacaoVoto":3324647,"infoArquivoVoto":"GCGEO0022202018_0039.pdf","idComposicaoPauta":128767,"codigoCamara":"1","numeroSessao":"00020","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-29T00:00:00","numeroResultado":359,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"A","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECPC0022202018_0040.pdf","idVotoPauta":49765,"idVotoDecisao":49765,"nomeRelator":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","setor":"GCGEO","ementa":"CONTAS DE GOVERNO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN. EXERCÍCIO DE 2016. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DECRETOS RELATIVOS À CREDITOS ADICIONAIS. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 464/2012. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IRREGULARIDADE QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. PRECEDENTE. INCONSISTÊNCIAS QUE PREJUDICAM A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PREJUDICADA. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS.
(TCE/RN. Processo Nº 002220/2018. CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. Acórdão Nº 359/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Primeira Câmara. Sessão em 29/10/2026. Publicado em 16/11/2026.)","assunto":"CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 (OMISSÃO)","numeroProcesso":"002220","anoProcesso":2018,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":472269,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"PREF.MUN.CORONEL EZEQUIEL","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":null,"fundamentacaoVoto":null,"conclusao":"a) Emitir PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO da Prefeitura Municipal de CORONEL EZEQUIEL/RN, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito Municipal à época, o Sr. ADAILTON TAVARES FONSECA, com apoio no art. 61, caput, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c o disposto no art. 246 do Regimento Interno desta Corte, submetendo-as à Augusta Câmara de Vereadores do referido Município, cuja deliberação deve ser oportunamente informada a este Tribunal;
b) Recomendar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Coronel Ezequiel para que adote as medidas necessárias à melhoria da qualidade e confiabilidade das informações contábeis.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
","textoAcordao":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Primeira Câmara JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, no sentido de:
a) Emitir PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO da Prefeitura Municipal de CORONEL EZEQUIEL/RN, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito Municipal à época, o Sr. ADAILTON TAVARES FONSECA, com apoio no art. 61, caput, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c o disposto no art. 246 do Regimento Interno desta Corte, submetendo-as à Augusta Câmara de Vereadores do referido Município, cuja deliberação deve ser oportunamente informada a este Tribunal;
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INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN
RECORRENTE: EDVAN FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: OTTO MARCELO DE ARAÚJO GUERRA – OAB/RN 7122
ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RELATOR: CONSELHEIRO GEORGE MONTENEGRO SOARES
EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATRASO NO ENVIO DE DADOS AO SIAI. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 464/2012. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO.
1. A paralisação do processo administrativo sancionador por período superior ao triênio legal, sem a prática de atos substanciais de impulsionamento, configura hipótese típica de prescrição intercorrente da pretensão punitiva.
2. Conhecimento do recurso para reformar o acórdão, determinando o arquivamento do feito.
(TCE/RN. Processo Nº 018981/2014. ANÁLISE DE GESTÃO FISCAL. Acórdão Nº 567/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.","numeroProcesso":"018981","anoProcesso":2014,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":372986,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"CAM.MUN.SERRINHA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"
I – RELATÓRIO.
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelo responsável Edvan Ferreira da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em razão do teor do Acórdão nº 103/2019-TC, que julgou irregular a gestão fiscal daquele órgão legislativo referente ao exercício de 2013.
Na ocasião, foram aplicadas multas pecuniárias, diante das seguintes impropriedades: inexistência de demonstração de publicação dos RGFs e do atraso na entrega dos dados do RGF do 1º semestre de 2013; atrasos no envio dos relatórios do 3º, 4º e 5º bimestres; descumprimento do limite da despesa total do Poder Legislativo; e ausência do demonstrativo de inscrição de despesas em Restos a Pagar do RGF do 2º semestre.
Em suas razões recursais, o recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob a justificativa de ter sido citado unicamente por edital.
No mérito, aduziu que adimpliu a obrigação de publicar o RGF em veículo impresso local; que a competência pelos RREOs é exclusiva do Prefeito Municipal; que o órgão técnico não apontou estouro de teto de gastos; e que colacionou os comprovantes de protocolo do RGF do segundo semestre.
Remetidos os autos à Diretoria de Administração Municipal (DAM), esta emitiu a Informação nº 349/2020, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a retificação de erro material no item 'b' do acórdão recorrido.
O Ministério Público de Contas, em parecer datado de 3 de agosto de 2023, elaborado pelo procurador Carlos Roberto Galvão Barros, ratificou integralmente a posição da unidade técnica, opinando pelo improvimento do apelo.
É o que importa relatar.
","fundamentacaoVoto":"
II – FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Da análise dos autos, constato a ocorrência de matéria de ordem pública prejudicial ao exame de mérito, relacionada à existência da prescrição trienal intercorrente, conforme demonstrado a seguir.
No presente caso, verifica-se que, desde a elaboração do parecer do Ministério Público em 3 de agosto de 2023 (evento 92), o feito restou paralisado sem quaisquer providências efetivas voltadas ao regular andamento processual, visto que as tramitações processuais posteriores se limitaram a movimentações laterais e sem resoluções práticas, como demonstram os eventos de números 93 a 108.
Resta evidente da análise processual, de forma incontestável, o transcurso de um período superior a três anos sem que tenha ocorrido qualquer ato efetivo de movimentação dos autos, até o presente momento.
Como referência de julgamento, adoto a tese aplicada no Processo n° 200012/2020, sob a relatoria do eminente Conselheiro Antônio Ed Souza Santana, julgado em 29 de abril de 2026.
O referido precedente amolda-se perfeitamente ao caso em exame, uma vez que tratou especificamente de hipótese em que paralisação do feito decorreu da mesma dinâmica de sucessivas alterações e mudanças de relatoria, cenário que, conforme ali decidido, não obsta o reconhecimento da inércia.
Convém transcrever trecho do bem fundamentado voto do eminente Relator:
“15. Ressalto, a título complementar, que diferentemente da prescrição quinquenal, cujos marcos interruptivos exigem atos inequívocos de apuração (art. 112 da LOTCE/RN), a prescrição trienal é interrompida, em regra, por qualquer movimentação que impulsione o processo, à exceção daquelas meramente laterais ou atípicas, como por exemplo as decorrentes de simples sucessão de relatoria ou, como se observa nos eventos 24, 27 e 30, as advindas de mudança de composição do órgão colegiado.”
Nessa mesma perspectiva de que apenas movimentações que impulsionam o processo interrompem a prescrição trienal, convém colacionar trecho do voto-vista vencedor extraído do Acórdão n° 243/2024-TC, proferido no Processo n° 7970/2014-TC:
“(...) No caso concreto, verifico que o processo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, entre o dia 04 de novembro de 2014, quando foi determinada a remessa dos autos à CAFCOPA (Ev. 17, fl. 357), e o dia 03 de abril de 2018, data na qual a Comissão despachou o processo para a Diretoria de Expediente – DE para redistribuição (Ev. 17, fl. 361). Saliento por oportuno que, nesse interregno, a única movimentação processual que se observa ocorreu em 30 de novembro de 2015, com a digitalização do caderno processual (Ev. 17, fl. 359). Sobre essa movimentação, entendo que não pode ser considerada marco interruptivo do prazo prescricional porquanto não possui natureza de impulsionamento processual que denote o andamento regular do feito, não interferindo no curso das apurações”
Destaco, ainda, o acórdão nº 380/2026-Plenário, proferido[1] em 7 de julho de 2026 que, ao julgar apuração de responsabilidade por irregularidades constatadas nos atos relativos ao processo de seleção deflagrado pelo Edital nº 001/2010-SEARH-DETRAN/RN, reconheceu[2] que atos meramente ordinatórios, de expediente ou de movimentação administrativa interna não constituem atos inequívocos de apuração do fato e, por conseguinte, não possuem aptidão para interromper o curso da prescrição.
Entendo pertinente esclarecer que o presente processo não está alcançado pela vedação prevista no art. 435 da Resolução de nº 009/2012, quando assevera que “Não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 111, da Lei Complementar nº 464/2012, aos processos em tramitação na data da entrada em vigor da referida Lei”.
Ora, tendo em vista que o presente feito ingressou nesta Corte no dia 3/12/2014, a ele não incide o dispositivo dantes citado.
Assim, eventual pretensão punitiva do Tribunal de Contas encontra-se fulminada pelo instituo da prescrição trienal intercorrente, prevista no parágrafo único do art. 111 da LCE n° 464/2012, bem como na diretriz consolidada por esta Corte de Contas.
","conclusao":"
III – CONCLUSÃO.
Ante o exposto, em dissonância do parecer do Ministério Público de Contas, VOTO pelo conhecimento do pedido de reconsideração para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 111, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 464/2012, reformando a decisão recorrida, com o afastamento da penalidade aplicada e o consequente o arquivamento do feito.
Sala das Sessões, em Natal/RN, data da assinatura eletrônica
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro Relator
[1] Processo nº 7395/2015.
[2] No mesmo sentido o acórdão nº 358/2026-Plenário, proferido no processo nº 18754/2017.
","textoAcordao":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo conhecimento do pedido de reconsideração para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 111, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 464/2012, reformando a decisão recorrida, com o afastamento da penalidade aplicada e o consequente o arquivamento dos autos.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGEO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Recurso","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782484,"idVoto":50186,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3340996,"infoArquivoVoto":"GCGEO1015202026_0024.pdf","idComposicaoPauta":129190,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1376,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1015202026_0025.pdf","idVotoPauta":50186,"idVotoDecisao":50186,"nomeRelator":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","setor":"GCGEO","ementa":"PROCESSO Nº: 101520 /2026 - TC
INTERESSADO(A): MARIA NERI DE OLIVEIRA
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATOR: CONSELHEIRO GEORGE MONTENEGRO SOARES
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO, BEM COMO DA DESPESA DELE DECORRENTE. ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 101520/2026. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1376/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"101520","anoProcesso":2026,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":627723,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"MARIA NERI DE OLIVEIRA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"I – RELATÓRIO.
O presente processo tem por escopo a análise do ato de aposentadoria da Sra. Maria Neri de Oliveira, no cargo de ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SAÚDE - GNM, Nível 17, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.
Demonstra a instrução processual que a matéria já mereceu a devida análise do corpo instrutivo, que sugeriu o registro do ato (Evento nº 20).
Aportados os autos no Ministério Público de Contas, este, por meio do Procurador[1]Carlos Roberto Galvão Barros, acostou-se ao entendimento do corpo técnico, opinando pelo registro do ato aposentador que ora se cuida (Evento nº 26).
[1] Parecer nº 1010/2026 lavrado pelo Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, em 19 de outubro de 2026.
","fundamentacaoVoto":"II – FUNDAMENTAÇÃO.
A matéria objeto de análise por esta relatoria não comporta maiores questionamentos jurídicos quanto a sua legalidade, vez que apreciada pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, ambos sugerindo o registro do ato de aposentadoria em destaque, consoante eventos 20 e 26, respectivamente.
Ademais, o ato administrativo de que ora se cuida encontra respaldo no artigo 71, III, da Constituição Federal, artigo 53, III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012.
","conclusao":"III – CONCLUSÃO.
Ante o exposto, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, VOTO pelo registro do ato de aposentadoria ora apresentado para julgamento, bem como da despesa dele decorrente.
Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Sala das sessões, em Natal/RN.
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro Relator
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro do ato de aposentadoria, bem como da despesa dele decorrente e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta Decisão.
Houve julgamento conjunto dos processos 100016/2026, 101499/2026 (Paradigma), 101520/2026, 102067/2022, 104150/2023 e 104436/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGEO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782488,"idVoto":50146,"codigoTipoProcesso":"PEN","descricao":"PENSÃO POR MORTE","tipoVoto":2,"votoEscolhido":true,"idInformacaoVoto":3339769,"infoArquivoVoto":"GCGEO0202432017_0012.pdf","idComposicaoPauta":128504,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0020V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-26T00:00:00","numeroResultado":1369,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS0202432017_0013.pdf","idVotoPauta":50146,"idVotoDecisao":50146,"nomeRelator":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","setor":"GCGEO","ementa":"PROCESSO Nº: 020243/2017– TC
INTERESSADO: JOSÉ HILDO DE MEDEIROS
ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE
RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
PENSÃO. VOTO VISTA. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CHEGADA DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE CONTAS. TESE DA REPERCUSSÃO GERAL N° 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTAORDINÁRIO DE Nº 636.553/RS. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA AO CASO CONCRETO. PELO REGISTRO DO ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE, COM A CONSEQUENTE ANOTAÇÃO DA DESPESA DELE DECORRENTE.
(TCE/RN. Processo Nº 020243/2017. PENSÃO POR MORTE. Decisão Nº 1369/2026. Relator(a): CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES. Redator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO","numeroProcesso":"020243","anoProcesso":2017,"nomeRelatorProcesso":"CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES","idProcesso":466990,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICíPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ","interessado":"JOSE HILDO DE MEDEIROS","divergenteDeIdVoto":17603,"isVotoDivergente":true,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"I – RELATÓRIO
Versam os autos sobre pensão por morte concedida em favor do beneficiário o Sr. José Hildo de Medeiros, dependente na condição de cônjuge da segurada a Sra. Gilsa Souza de Medeiros, falecida em 28/10/2016, aposentada no cargo de Agente Comunitária de Saúde, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, vinculado ao Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó/RN – IPREV-SJS.
O corpo técnico e o Ministério Público de Contas[1] opinaram pela denegação do registro do ato em destaque, em razão do impedimento de incorporação de verba transitória no benefício previdenciário em evidência, conforme eventos nºs 04 e 10, respectivamente.
O relator originário, o eminente Conselheiro Relator Carlos Thompson Costa Fernandes acompanhou o entendimento do corpo técnico e do Ministério Público de Contas, pugnando pela denegação do registro do ato em destaque, determinando a intimação do Instituto de Previdência em questão para retirar a parcela referente ao adicional de insalubridade incorporada ao ato administrativo de pensão, consoante evento nº 15.
Diante disso, o Conselheiro Tarcísio Costa solicitou vistas dos autos visando uma melhor análise da situação exposta durante a instrução processual. (Evento n° 16).
Tendo em vista a aposentadoria do Conselheiro acima referido, por sucessão, o feito foi a mim distribuído para julgamento.
É, em síntese, o que importa relatar.
[1]Parecer de lavra do Procurador Carlos Roberto Galvão Barros em 28 de fevereiro de 2019.
","fundamentacaoVoto":"II – VOTO VISTA
De início, entendo pertinente esclarecer que por ocasião da informação do corpo instrutivo, parecer do Ministério Público e do voto do eminente Relator, Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, o processo em destaque ainda não tinha completado cinco anos nesta Corte.
Feita a observação acima referida, constato que o caderno processual em liça ingressou neste Tribunal em 11/12/2017 e que não houve até a presente data o julgamento do ato de concessão da Pensão Por Morte sob análise, atraindo a aplicação do Tema 445, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636553/RS[1].
Diante do julgamento referido no parágrafo anterior, o registro tácito do ato que ora se cuida é medida que se impõe, conforme vem decidindo esta Corte de Contas em miríades processos assemelhados, que deixo de enumerá-los por já ser de conhecimento deste Plenário.
Aliás, alinhado com a Decisão proveniente do Excelso Pretório, o parágrafo único do artigo 100 da nossa lei de regência, Lei Complementar nº 464/2012, com a redação dada pela Lei Complementar nº 684/2021, trata do prazo máximo que este Tribunal tem para julgar a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público, conforme adiante se transcreve:
O prazo para o Tribunal de Contas do Estado julgar a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público é de 05 (cinco) anos, a contar da chegada do processo à Corte, sob pena de decadência.
Seguindo a mesma trilha suso referida, a Resolução nº 003/2025-TCE/RN, de 19 de fevereiro do corrente ano, assevera em seu artigo 17:
Os atos recebidos pelo Tribunal de Contas através do SIAP-AP Concessões sem apreciação há mais de cinco anos serão considerados registrados tacitamente, nos termos do parágrafo único do art. 100 da Lei Complementar nº 464/2012.
Ademais, o referido ato encontra fundamento legal no art. 71, III, da Constituição Federal, art. 53, III, da Constituição Estadual, combinado com o art. 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012.
[1]“Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de contas”. (REsp nº 636.553, Ministro Relator Gilmar Mendes, julgado em 04/02/2021).
","conclusao":"III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, tendo em vista que as manifestações do corpo técnico, o parecer do Ministério Público de Contas e o voto do Conselheiro Relator foram produzidas antes do feito ter completado 5 (cinco) anos nesta Corte, divirjo do Relator originário e VOTO pelo registro tácito do ato de pensão por morte ora em julgamento, com fincas no Tema nº 445 do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, bem como da despesa dele decorrente.
Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Sala das Sessões, em Natal/RN,
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que as manifestações do corpo técnico, o parecer do Ministério Público de Contas e o voto do Conselheiro Relator foram produzidos antes do feito ter completado 5 (cinco) anos nesta Corte, JULGAR, nos termos do voto-vista do Conselheiro George Montenegro Soares, acolhido pelo Conselheiro Relator Carlos Thompson Costa Fernandes, pelo registro tácito do ato de pensão por morte, com fundamento no Tema nº 445 do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, bem como da despesa dele decorrente e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta Decisão.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGEO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782490,"idVoto":50121,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3338892,"infoArquivoVoto":"GCGEO1000162026_0023.pdf","idComposicaoPauta":129191,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1378,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1000162026_0024.pdf","idVotoPauta":50121,"idVotoDecisao":50121,"nomeRelator":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","setor":"GCGEO","ementa":"PROCESSO Nº: 100016 /2026 - TC
INTERESSADO(A): RITA DE CASSIA LIMA SIMÕES
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATOR: CONSELHEIRO GEORGE MONTENEGRO SOARES
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO, BEM COMO DA DESPESA DELE DECORRENTE. ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 100016/2026. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1378/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"100016","anoProcesso":2026,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":622889,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"RITA DE CASSIA LIMA SIMOES","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"I – RELATÓRIO.
O presente processo tem por escopo a análise do ato de aposentadoria da Sra. Rita de Cassia Lima Simões, no cargo de ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - GNM, Nível 16, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.
Demonstra a instrução processual que a matéria já mereceu a devida análise do corpo instrutivo, que sugeriu o registro do ato (Evento nº 19).
Aportados os autos no Ministério Público de Contas, este, por meio do Procurador[1]Carlos Roberto Galvão Barros, acostou-se ao entendimento do corpo técnico, opinando pelo registro do ato aposentador que ora se cuida (Evento nº 25).
[1] Parecer nº 917/2026 lavrado pelo Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, em 15 de outubro de 2026.
","fundamentacaoVoto":"II – FUNDAMENTAÇÃO.
A matéria objeto de análise por esta relatoria não comporta maiores questionamentos jurídicos quanto a sua legalidade, vez que apreciada pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, ambos sugerindo o registro do ato de aposentadoria em destaque, consoante eventos 19 e 25, respectivamente.
Ademais, o ato administrativo de que ora se cuida encontra respaldo no artigo 71, III, da Constituição Federal, artigo 53, III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012.
","conclusao":"III – CONCLUSÃO.
Ante o exposto, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, VOTO pelo registro do ato de aposentadoria ora apresentado para julgamento, bem como da despesa dele decorrente.
Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Sala das sessões, em Natal/RN.
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro Relator
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro do ato de aposentadoria, bem como da despesa dele decorrente e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta Decisão.
Houve julgamento conjunto dos processos 100016/2026, 101499/2026 (Paradigma), 101520/2026, 102067/2022, 104150/2023 e 104436/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGEO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782491,"idVoto":50115,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3338416,"infoArquivoVoto":"GCGEO1020672022_0032.pdf","idComposicaoPauta":129192,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1379,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1020672022_0033.pdf","idVotoPauta":50115,"idVotoDecisao":50115,"nomeRelator":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","setor":"GCGEO","ementa":"PROCESSO Nº: 102067/2022 - TC
INTERESSADO(A): SAMUEL MANDU
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATOR: CONSELHEIRO GEORGE MONTENEGRO SOARES
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO, BEM COMO DA DESPESA DELE DECORRENTE. ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 102067/2022. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1379/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"102067","anoProcesso":2022,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":573017,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"SAMUEL MANDU","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"I – RELATÓRIO.
O presente processo tem por escopo a análise do ato de aposentadoria da Sr. Samuel Mandu, no cargo de ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.
Demonstra a instrução processual que a matéria já mereceu a devida análise do corpo instrutivo, que sugeriu o registro do ato (Evento nº 31).
Aportados os autos no Ministério Público de Contas, este, por meio do Procurador[1]Ricart César Coelho dos Santos, acostou-se ao entendimento do corpo técnico, opinando pelo registro do ato aposentador que ora se cuida (Evento nº 37).
[1] Parecer lavrado pelo Procurador Ricart César Coelho dos Santos, em 13 de outubro de 2026.
","fundamentacaoVoto":"II – FUNDAMENTAÇÃO.
A matéria objeto de análise por esta relatoria não comporta maiores questionamentos jurídicos quanto a sua legalidade, vez que apreciada pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, ambos sugerindo o registro do ato de aposentadoria em destaque, consoante eventos 31 e 37, respectivamente.
Ademais, o ato administrativo de que ora se cuida encontra respaldo no artigo 71, III, da Constituição Federal, artigo 53, III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012.
","conclusao":"III – CONCLUSÃO.
Ante o exposto, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, VOTO pelo registro do ato de aposentadoria ora apresentado para julgamento, bem como da despesa dele decorrente.
Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Sala das sessões, em Natal/RN.
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro Relator
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro do ato de aposentadoria, bem como da despesa dele decorrente e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta Decisão.
Houve julgamento conjunto dos processos 100016/2026, 101499/2026 (Paradigma), 101520/2026, 102067/2022, 104150/2023 e 104436/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
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INTERESSADO(A): ISABELLA MARANHÃO MADUREIRA DA CUNHA
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATOR: CONSELHEIRO GEORGE MONTENEGRO SOARES
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO, BEM COMO DA DESPESA DELE DECORRENTE. ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 104436/2025. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1381/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"104436","anoProcesso":2025,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":621129,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"ISABELLA MARANHAO MADUREIRA DA CUNHA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"I – RELATÓRIO.
O presente processo tem por escopo a análise do ato de aposentadoria da Sra. Isabella Maranhão Madureira da Cunha, no cargo de ENFERMEIRO – GNS, NÍVEL 17, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.
Demonstra a instrução processual que a matéria já mereceu a devida análise do corpo instrutivo, que sugeriu o registro do ato (Evento nº 18).
Aportados os autos no Ministério Público de Contas, este, por meio do Procurador[1]Ricart César Coelho dos Santos, acostou-se ao entendimento do corpo técnico, opinando pelo registro do ato aposentador que ora se cuida (Evento nº 24).
[1] Parecer lavrado pelo Procurador Ricart César Coelho dos Santos, em 14 de outubro de 2026.
","fundamentacaoVoto":"II – FUNDAMENTAÇÃO.
A matéria objeto de análise por esta relatoria não comporta maiores questionamentos jurídicos quanto a sua legalidade, vez que apreciada pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, ambos sugerindo o registro do ato de aposentadoria em destaque, consoante eventos 18 e 24, respectivamente.
Ademais, o ato administrativo de que ora se cuida encontra respaldo no artigo 71, III, da Constituição Federal, artigo 53, III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012.
","conclusao":"III – CONCLUSÃO.
Ante o exposto, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, VOTO pelo registro do ato de aposentadoria ora apresentado para julgamento, bem como da despesa dele decorrente.
Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Sala das sessões, em Natal/RN.
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro Relator
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro do ato de aposentadoria, bem como da despesa dele decorrente e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta Decisão.
Houve julgamento conjunto dos processos 100016/2026, 101499/2026 (Paradigma), 101520/2026, 102067/2022, 104150/2023 e 104436/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGEO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782495,"idVoto":50081,"codigoTipoProcesso":"NCE","descricao":"NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3336916,"infoArquivoVoto":"GAMAR1017672026_0008.pdf","idComposicaoPauta":128985,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1371,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1017672026_0009.pdf","idVotoPauta":50081,"idVotoDecisao":50081,"nomeRelator":"MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO","setor":"GAMAR","ementa":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REGISTRO DO ATO. 1- Apreciação da admissão de servidor para o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária do quadro pessoal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 2- Análise da DAP e manifestação favorável do MPC, confirmando o cumprimento de todos os requisitos legais necessários para contratação do servidor. 3- Registro do Ato de Admissão, com lastro no art. 71, III, da Constituição Federal, Art. 53, III, da Constituição Estadual e arts. 1º, III e 95, I, da Lei Complementar Estadual n° 464/12.
(TCE/RN. Processo Nº 101767/2026. NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. Decisão Nº 1371/2026. Relator(a): MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DO(A) SENHOR(A) (...).","numeroProcesso":"101767","anoProcesso":2026,"nomeRelatorProcesso":"MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO","idProcesso":628203,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE JUSTIÇA","interessado":"PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Versam os autos acerca da apreciação de admissão de Pablo Wilson Gandra de Melo Firmino, para o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária do quadro pessoal do edital Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, resultante do concurso público deflagrado pelo Edital n° 03/2023. A Diretoria de Registro de Atos de Pessoal (DAP), por meio de Informação (Evento 05), sugeriu o registro do ato de admissão, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, bem como do art. 53, III, da Constituição do Estado e arts. 1º, inc. III e 95, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 464/12. O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de Parecer (Evento 11), opina favoravelmente ao registro do ato de admissão, nos termos do artigo 71, III, da Constituição Federal, art. 53, III, da Constituição do Estado e art. 95, I, da Lei Complementar Estadual nº. 464/2012. É o que importa relatar. Passo à proposta de voto.
","fundamentacaoVoto":"Inicialmente, assinalo que ainda não transcorreu o prazo de cinco anos contados da autuação deste processo nesta Corte de Contas, ocorrida em 01 de julho de 2026, de modo que este Tribunal está habilitado a julgar a legalidade da admissão em análise, conforme estabelecido no Tema 445 de Repercussão Geral– STF. A admissão em comento resultou do certame regido pelo concurso deflagrado pelo Edital n° 03/2023 – TJRN, sendo o Senhor Pablo Wilson Gandra de Melo Firmino, nomeado por meio da Portaria de n° 1.976, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 743, de 12 de dezembro de 2025 (Evento 01, fls. 02 a 11). A posse ocorreu em 17 de dezembro de 2025 (Evento 01, fl. 199) e com exercício no mesmo dia (Evento 01, fl. 201), no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária – Mesorregião – Oeste Potiguar. Verificamos não constar informação sobre qualquer irregularidade e o Corpo Técnico passou a elencar que os documentos e dados do concurso foram devidamente cadastrados no SIAI-Concursos. Ademais temos que irregularidades que digam respeito à realização de concurso público, anteriores à investidura no cargo, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão. Nos termos da Súmula 26 - TCE, vícios relacionados ao servidor ou ao empregado público possuem o condão de prejudicar o registro o que não é o caso do presente processo. Ao analisar os autos, verifico que tanto o Corpo Técnico quanto o Ministério Público de Contas opinaram favoravelmente pelo registro do ato de admissão, considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais necessários. Conforme ressaltado pela Unidade Técnica em sua informação, o servidor atendeu a todas as exigências para nomeação, posse e entrada em exercício no cargo. Diante do exposto, acompanho o entendimento da DAP (Evento 05) e do MPC (Evento 11), concluindo que todas as exigências legais foram devidamente cumpridas, sendo, portanto, cabível o registro do ato em questão.
","conclusao":"Diante do exposto, proponho aos Excelentíssimos Conselheiros, alinhado ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o julgamento pelo: a) REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/12. Deverá ser realizada apenas a publicação desta Decisão no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista que não se faz presente quaisquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012. É a proposta.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alinhados ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos da proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto Relator, pelo REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
DEIDEM, por fim, que deverá ser realizada a publicação desta Decisão apenas no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012.
Houve julgamento conjunto dos processos 101172/2026, 101767/2026, 102220/2025, 102945/2025 (Paradigma) e 103373/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GAMAR","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782497,"idVoto":50063,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3336158,"infoArquivoVoto":"GCGEO1041502023_0029.pdf","idComposicaoPauta":129194,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1375,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1041502023_0030.pdf","idVotoPauta":50063,"idVotoDecisao":50063,"nomeRelator":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","setor":"GCGEO","ementa":"PROCESSO Nº: 104150/2023 - TC
INTERESSADO(A): ANA MARIA BARROS DE LIMA
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATOR: CONSELHEIRO GEORGE MONTENEGRO SOARES
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO, BEM COMO DA DESPESA DELE DECORRENTE. ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 104150/2023. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1375/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"104150","anoProcesso":2023,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":584454,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"ANA MARIA BARROS DE LIMA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"I – RELATÓRIO.
O presente processo tem por escopo a análise do ato de aposentadoria da Sra. Ana Maria Barros de Lima, no cargo de Assistente Técnico em Saúde, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.
Demonstra a instrução processual que a matéria já mereceu a devida análise do corpo instrutivo, que sugeriu o registro do ato (Evento nº 33).
Aportados os autos no Ministério Público de Contas, este, por meio do Procurador[1]Carlos Roberto Galvão Barros, acostou-se ao entendimento do corpo técnico, opinando pelo registro do ato aposentador que ora se cuida (Evento nº 39).
[1] Parecer nº 899/2026 lavrado pelo Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, em 12 de outubro de 2026.
","fundamentacaoVoto":"II – FUNDAMENTAÇÃO.
A matéria objeto de análise por esta relatoria não comporta maiores questionamentos jurídicos quanto a sua legalidade, vez que apreciada pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, ambos sugerindo o registro do ato de aposentadoria em destaque, consoante eventos 33 e 39, respectivamente.
Ademais, o ato administrativo de que ora se cuida encontra respaldo no artigo 71, III, da Constituição Federal, artigo 53, III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012.
","conclusao":"III – CONCLUSÃO.
Ante o exposto, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, VOTO pelo registro do ato de aposentadoria ora apresentado para julgamento, bem como da despesa dele decorrente.
Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Sala das sessões, em Natal/RN.
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro Relator
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro do ato de aposentadoria, bem como da despesa dele decorrente e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta Decisão.
Houve julgamento conjunto dos processos 100016/2026, 101499/2026 (Paradigma), 101520/2026, 102067/2022, 104150/2023 e 104436/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGEO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782498,"idVoto":50061,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3336135,"infoArquivoVoto":"GCGEO1014992026_0030.pdf","idComposicaoPauta":129195,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1373,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1014992026_0031.pdf","idVotoPauta":50061,"idVotoDecisao":50061,"nomeRelator":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","setor":"GCGEO","ementa":"PROCESSO Nº: 101499/2026 - TC
INTERESSADO(A): ANA MARIA PEREIRA
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATOR: CONSELHEIRO GEORGE MONTENEGRO SOARES
APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. REGISTRO DO ATO APOSENTATÓRIO, BEM COMO DA DESPESA DELE DECORRENTE. ARTIGO 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 101499/2026. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1373/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"101499","anoProcesso":2026,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":627702,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"ANA MARIA PEREIRA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"I – RELATÓRIO.
O presente processo tem por escopo a análise do ato de aposentadoria da Sra. Ana Maria Pereira, no cargo de Assistente Técnico em Enfermagem – GNM, Nível 16, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.
Demonstra a instrução processual que a matéria já mereceu a devida análise do corpo instrutivo, que sugeriu o registro do ato (Evento nº 25).
Aportados os autos no Ministério Público de Contas, este, por meio do Procurador[1]Carlos Roberto Galvão Barros, acostou-se ao entendimento do corpo técnico, opinando pelo registro do ato aposentador que ora se cuida (Evento nº 32).
[1] Parecer nº 904/2026 lavrado pelo Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, em 12 de outubro de 2026.
","fundamentacaoVoto":"II – FUNDAMENTAÇÃO.
A matéria objeto de análise por esta relatoria não comporta maiores questionamentos jurídicos quanto a sua legalidade, vez que apreciada pelo corpo instrutivo e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, ambos sugerindo o registro do ato de aposentadoria em destaque, consoante eventos 25 e 32, respectivamente.
Ademais, o ato administrativo de que ora se cuida encontra respaldo no artigo 71, III, da Constituição Federal, artigo 53, III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012.
","conclusao":"III – CONCLUSÃO.
Ante o exposto, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, VOTO pelo registro do ato de aposentadoria ora apresentado para julgamento, bem como da despesa dele decorrente.
Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Sala das sessões, em Natal/RN.
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro Relator
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, acolhendo as manifestações emanadas pelo corpo técnico e pelo Ministério Público Especial, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro do ato de aposentadoria, bem como da despesa dele decorrente e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta Decisão.
Houve julgamento conjunto dos processos 100016/2026, 101499/2026 (Paradigma), 101520/2026, 102067/2022, 104150/2023 e 104436/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGEO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782524,"idVoto":49952,"codigoTipoProcesso":"NCE","descricao":"NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3331105,"infoArquivoVoto":"GAMAR1033732025_0024.pdf","idComposicaoPauta":128742,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1380,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1033732025_0025.pdf","idVotoPauta":49952,"idVotoDecisao":49952,"nomeRelator":"MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO","setor":"GAMAR","ementa":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REGISTRO DO ATO. 1- Apreciação da admissão de servidor para o cargo efetivo de farmacêutico do quadro de pessoal da Prefeitura de Mossoró. 2- Análise da DAP e manifestação favorável do MPC, confirmando o cumprimento de todos os requisitos legais necessários para a contratação da servidora. 3- Registro do Ato de Admissão, com lastro no art.53, inc. III da Constituição Estadual, e do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 103373/2025. NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. Decisão Nº 1380/2026. Relator(a): MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DO(A) SENHOR(A) MAX ALEXANDRE FILGUEIRA MARTINS.","numeroProcesso":"103373","anoProcesso":2025,"nomeRelatorProcesso":"MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO","idProcesso":619280,"orgaoOrigem":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ","interessado":"MAX ALEXANDRE FILGUEIRA MARTINS","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"O processo trata da apreciação da admissão de Max Alexandre Filgueira Martins para o cargo efetivo de Farmacêutico no quadro de pessoal da Prefeitura de Mossoró, resultante do concurso público deflagrado pelo Edital nº 001/2023- SMS. O Corpo Técnico (Evento 06) manifestou-se pela necessidade de realização de diligência complementar, e foi determinada (Evento 10) a notificação da Prefeitura de Mossoró e do Sr. Max Alexandre Filgueira Martins. Expedidas as notificações nº 001058/2026 (Evento 13) e nº 001057/2026 (Evento 14), ocorreram a resposta do interessado no prazo e o pedido de prorrogação da Prefeitura, conforme Certidão (Evento 21). Indeferido o pedido de prorrogação (Evento 24), os autos foram encaminhados para a Unidade Técnica. A Diretoria de Registro de Atos de Pessoal (DAP), por meio de Informação (Evento 27), sugeriu que seja reconhecida a regularidade do ato de admissão e concedido o respectivo registro, com supedâneo no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, bem como do art. 53, III, da Constituição do Estado e arts. 1º, inc. III e 95, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 464/12. O Ministério Público de Contas (MPC), por meio da Manifestação Ministerial nº 856/2026 (Evento 33), opina favoravelmente ao registro do ato de admissão, com fundamento nos arts. 71, inciso III da Constituição Federal e 53, inciso III da Constituição Estadual, bem como nos termos do arts. 1º, inc. III e 95, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 464/12. É o que importa relatar. Passo à proposta de voto.
","fundamentacaoVoto":"Inicialmente, assinalo que ainda não transcorreu o prazo de cinco anos contados da autuação deste processo nesta Corte de Contas, ocorrida em 10 de outubro de 2025, de modo que este Tribunal está habilitado a julgar a legalidade da admissão em análise, conforme estabelecido no Tema 445 de Repercussão Geral– STF. A admissão em comento resultou do certame regido pelo concurso deflagrado pelo Edital nº 001/2023-SMS, sendo o Sr. Max Alexandre Filgueira Martins nomeado por meio da Portaria nº 1330, de 11 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial de Mossoró nº 616, de 11 de julho de 2025 (Disponível em: . Acesso em 06/10/2026). A posse foi realizada em 11 de agosto de 2025 (Evento 03, fl. 03) e o exercício iniciou em 22 de agosto de 2025 (Evento 03, fl. 04) no cargo efetivo de farmacêutico do quadro de pessoal da Prefeitura de Mossoró. Nos termos da Súmula 26 - TCE, vícios relacionados ao servidor ou ao empregado público possuem o condão de prejudicar o registro do ato admissional. Compulsando os autos, verificamos que o Corpo Técnico passou a elencar que os documentos e dados do concurso foram devidamente cadastrados no SIAI-Concursos. Ademais, temos que irregularidades que digam respeito à realização de concurso público, anteriores à investidura no cargo, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão. Verifico que tanto o Corpo Técnico quanto o Ministério Público de Contas opinaram favoravelmente pelo registro do ato de admissão, considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais necessários. Conforme ressaltado pela Unidade Técnica em sua informação, o servidor atendeu a todas as exigências para nomeação, posse e entrada em exercício no cargo, não constando informações sobre vícios que possam prejudicar o registro, bem como foi sanada a discussão sobre acumulação indevida. Diante do exposto, acompanho o entendimento da DAP (Evento 27) e do MPC (Evento 33), concluindo que todas as exigências legais foram devidamente cumpridas, sendo, portanto, cabível o registro do ato em questão.
","conclusao":"Diante do exposto, proponho aos Excelentíssimos Conselheiros, alinhado ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o julgamento pelo: a) REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/12. Deverá ser realizada apenas a publicação desta Decisão no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista que não se faz presente quaisquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012. É a proposta.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alinhados ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos da proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto Relator, pelo REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
DECIDEM, por fim, que deverá ser realizada a publicação desta Decisão apenas no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012.
Houve julgamento conjunto dos processos 101172/2026, 101767/2026, 102220/2025, 102945/2025 (Paradigma) e 103373/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
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1. É competência do TCE processar e julgar os casos relativos à prestação de contas de gestor Municipal, no esteio da Questão de Ordem decidida pelo Tribunal Pleno, em 04 de julho de 2017, nos autos do Processo nº 011806/2008 – TC, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 982/PR). Emissão de parecer prévio para manifestação da Câmara Municipal (art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/1990).
2. A deficiência do planejamento administrativo e a insuficiência do Projeto Básico comprometem a validade da contratação pública quando impedem a adequada definição do objeto, dos custos, da metodologia executiva e dos critérios de fiscalização da avença.
3. A existência de demandas judiciais entre a Administração Pública e a empresa contratada não afasta a competência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade da contratação e apurar eventual dano ao erário, sem prejuízo de que valores comprovadamente adimplidos em outra esfera possam ser considerados na fase de cumprimento da decisão, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento.
4. O pagamento de recursos públicos desacompanhado da correspondente comprovação da execução contratual caracteriza dano ao erário e impõe o dever de ressarcimento dos agentes públicos e do particular que tenham concorrido causalmente para sua produção.
5. A responsabilização perante o Tribunal de Contas exige demonstração da conduta, do nexo causal e da participação individual de cada agente, vedada a imputação automática fundada exclusivamente na ocupação de cargo ou função.
6. O caráter opinativo do parecer jurídico não afasta a responsabilidade de seu subscritor quando demonstrados dolo ou erro grosseiro, inclusive por grave omissão diante de ilegalidade manifesta. Ausentes tais pressupostos, não cabe responsabilização pela mera emissão de parecer favorável.
7. Os membros da Comissão Permanente de Licitação não respondem por irregularidades inerentes ao planejamento da contratação e à elaboração do Projeto Básico quando ausente demonstração de conduta inserida em sua esfera legal de atribuições e de nexo causal com o dano ao erário.
1. Tratam os autos de denúncia encaminhada à Ouvidoria desta Corte de Contas, noticiando possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 006/2015, promovida pelo Município de Guamaré/RN, que culminou na celebração do Contrato nº 015/2016 com a empresa ACQUAPURA LTDA. EPP., destinado à aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar por osmose reversa, pelo valor global de R$ 9.719.100,00.
2. Após a instrução inicial, a Inspetoria de Controle Externo, por meio da Informação nº 014/2018-ICE (evento 10), apontou indícios de diversas irregularidades, dentre as quais pagamento antecipado da primeira parcela contratual sem adequada liquidação da despesa, insuficiência da garantia contratual, ausência de comprovação da importação dos equipamentos, deficiência do projeto básico, inexistência de estudos técnicos e ambientais indispensáveis, ausência de pesquisa mercadológica idônea e indefinições quanto à viabilidade operacional do empreendimento, sugerindo a suspensão de novos pagamentos e a citação dos responsáveis.
3. Regularmente citados, o então Prefeito Municipal, os Secretários Municipais responsáveis e a empresa contratada apresentaram defesas (eventos 40, 42, 53, 170, 171 e 172), sustentando, em síntese, a regularidade do pagamento efetuado, a existência de garantia contratual, a apresentação posterior do projeto executivo, a celebração de termo aditivo e a paralisação contratual em razão da redução da arrecadação dos royalties do petróleo, além de defenderem a suficiência da documentação técnica constante do procedimento licitatório.
4. Em seguida, a Unidade Técnica entendeu necessária a complementação da instrução, promovendo diligências junto à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, objetivando esclarecer aspectos relacionados à viabilidade técnica do empreendimento, ao planejamento hídrico estadual e à integração do sistema pretendido com a política pública de abastecimento de água. Após a manifestação da CAERN (evento 90) e a continuidade da instrução, a Inspetoria (evento 94) reiterou, em essência, as irregularidades anteriormente apontadas, concluindo que os elementos apresentados pelos responsáveis não eram suficientes para afastar as irregularidades inicialmente identificadas.
5. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas (evento 131) acompanhou substancialmente as conclusões da Unidade Técnica, acrescentando fundamentos relacionados à inadequação da modalidade adotada para a contratação, à ausência de estudos prévios capazes de demonstrar a viabilidade do empreendimento, à responsabilidade dos agentes envolvidos e à necessidade de preservação do erário, opinando, ao final, pela declaração de irregularidade da matéria, restituição dos valores pagos e aplicação das sanções cabíveis.
6. Em sede cautelar, sobrevieram os votos da então Relatora, Conselheira Maria Adélia Sales, e dos Conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves e Carlos Thompson Costa Fernandes, culminando na edição do Acórdão nº 218/2019-TC (evento 235), por meio do qual a Primeira Câmara determinou, dentre outras providências, a suspensão de novos pagamentos decorrentes do contrato, a indisponibilidade de bens de parte dos responsáveis, a inclusão do engenheiro responsável pelo projeto básico e dos pareceristas jurídicos no polo passivo cautelar, bem como a promoção de suas citações.
7. Contra o referido acórdão foram interpostos pedidos de reconsideração e embargos de declaração. Após manifestação do Ministério Público de Contas, os embargos foram conhecidos e rejeitados, sendo mantidas integralmente as medidas cautelares anteriormente deferidas, conforme Acórdão nº 266/2021-TC (evento 375).
8. Na sequência, a Inspetoria de Controle Externo apresentou a Informação nº 044/2022-ICE (evento 411), concluindo, em definitivo, pela irregularidade da matéria, propondo a condenação solidária dos responsáveis ao ressarcimento do montante de R$ 971.910,00, correspondente à parcela contratual paga, bem como a aplicação das sanções cabíveis.
9. No curso da instrução, foi noticiado aos autos o ajuizamento de demandas judiciais perante a Justiça Estadual envolvendo a mesma relação contratual objeto da presente denúncia, consistentes em ação proposta pelo Município de Guamaré em face da empresa ACQUAPURA LTDA. e ação de cobrança ajuizada pela empresa em desfavor do ente municipal, ambas relacionadas aos efeitos decorrentes da execução do Contrato nº 015/2016 (evento 514 ).
10. Em razão dessas demandas, foram suscitadas, pelos interessados, questões relativas ao eventual sobrestamento deste processo, as quais foram objeto de manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, que entenderam inexistir impedimento ao prosseguimento da presente fiscalização.
11. Ainda ao longo do feito, alguns dos responsáveis impetraram mandados de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por meio dos quais foram proferidas decisões relacionadas às medidas cautelares patrimoniais anteriormente deferidas por esta Corte. Cumpridas as determinações emanadas do Poder Judiciário, os autos prosseguiram regularmente para apreciação do mérito, tendo o Ministério Público de Contas consignado inexistir óbice ao julgamento definitivo da matéria.
12. Em razão da aposentadoria da então Relatora, Conselheira Maria Adélia Sales, os autos foram redistribuídos a este Gabinete.
13. Determinada nova vista ao Ministério Público de Contas, sobreveio a Manifestação Ministerial nº 028/2025 (evento 649), cujo teor foi reiterado por ocasião da Manifestação nº 0122/2026 (evento 728), na qual o Parquet consignou que o cumprimento das decisões proferidas nos mandados de segurança não constituía óbice ao prosseguimento do feito, reiterando, ao final, o entendimento pela declaração de irregularidade da matéria, pela nulidade da contratação, com extinção de seus efeitos, pela condenação solidária dos responsáveis ao ressarcimento do dano ao erário, correspondente ao valor da parcela antecipadamente paga, e pela aplicação das sanções legais cabíveis.
14. Posteriormente, o Sr. Pedro Avelino Neto apresentou petição (evento 731), requerendo a retirada do impedimento administrativo incidente sobre veículo de sua propriedade ou, subsidiariamente, a transferência da restrição para outro veículo de sua titularidade.
15. Após manifestação do Ministério Público de Contas, este Relator, por meio da decisão constante do evento 741, deferiu o pedido subsidiário, determinando a transferência do impedimento para outro veículo de propriedade do interessado, mantida a restrição cautelar nos limites e para os fins estabelecidos no Acórdão nº 218/2019-TC.
16. É o relatório.
PRELIMINARMENTE
I. DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO:
17. Inicialmente, de ofício, convém destacar a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal a qual fixou tese no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 848.826/DF, com repercussão geral .
18. A decisão adotada pelo STF restringiu seus efeitos aos fins previstos no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n.º 64/90, que trata das hipóteses de inelegibilidade, não havendo, na referida tese, qualquer restrição às competências já consagradas quanto à imputação de débito e aplicação de multas aos Prefeitos Municipais pelos Tribunais de Contas.
19. Nesse contexto, permanece intacta a competência deste Tribunal para impor a obrigação de ressarcimento de danos ao erário e para aplicar sanções aos mencionados gestores, sendo certo que essa matéria foi objeto de Questão de Ordem apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte, na 49ª Sessão, de 04/07/2017, quando do julgamento do Processo n.º 11806/2008 – TC.
20. Reforçando o entendimento acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADPF 982/PR , que compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas, podendo aplicar sanções e imputar débitos, independentemente de manifestação das Câmaras Municipais.
21. A propósito disso, como forma de instrumentalizar a deliberação quanto à elegibilidade ou inelegibilidade dos Prefeitos pelas respectivas Câmaras Municipais, este Tribunal de Contas editou a Resolução nº 031/2018-TCE/RN, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de julgamento nos processos de contas de gestão em que o Prefeito figura como ordenador de despesa, como é o caso dos presentes autos.
22. Nessa linha, nos termos do art. 2.º, do referido ato normativo, nos processos de contas de gestão em que o Prefeito figure como ordenador de despesa, o resultado da apreciação de mérito deverá culminar na emissão de acórdão de julgamento, para todos os efeitos legais, e parecer prévio, que instrumentalizará o julgamento pela Câmara Municipal, exclusivamente para os fins do art. 1º, inciso I, alínea \"g\", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
23. Dessa forma, se consolidou o entendimento de que prefeitos ordenadores de despesas devem prestar contas, que os Tribunais de Contas têm competência para julgá-las e aplicar sanções administrativas e financeiras, e que essa atuação não se estende à esfera eleitoral, sendo as Câmaras Municipais responsáveis por decidir sobre inelegibilidade, inobstante a possibilidade de emissão de parecer prévio por esta Côrte .
24. Definida a competência desta Corte para o julgamento da matéria, será analisado o mérito e, posteriormente, se for o caso, emitido o pertinente parecer prévio.
II. DA INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DAS AÇÕES JUDICIAIS E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
25. Preliminarmente, cumpre registrar que o ajuizamento de demandas judiciais envolvendo o Município de Guamaré e a empresa ACQUAPURA LTDA., relacionadas à execução do Contrato nº 015/2016, não constitui óbice ao exercício da competência constitucional desta Corte de Contas nem impõe o sobrestamento do presente processo.
26. Conforme consignado nos autos, tramitam perante a Justiça Estadual ações ajuizadas reciprocamente pelo Município de Guamaré e pela empresa contratada, ambas voltadas à discussão de obrigações decorrentes da relação contratual estabelecida entre as partes. Tais demandas, contudo, possuem objeto próprio e submetem-se à apreciação do Poder Judiciário, não interferindo na competência desta Corte para apreciar a regularidade da licitação, da contratação, da execução da despesa pública e da responsabilidade financeira dos agentes submetidos ao controle externo.
27. Com efeito, a atuação do Tribunal de Contas decorre diretamente dos arts. 70 e 71 da Constituição da República e compreende a fiscalização da legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da gestão dos recursos públicos, atribuição que não se confunde com a atividade jurisdicional destinada à solução de controvérsias patrimoniais entre particulares e a Administração Pública.
28. A eventual existência de demandas judiciais envolvendo a execução do contrato, portanto, não afasta nem suspende a competência desta Corte para apreciar os fatos narrados na denúncia, sobretudo porque as instâncias administrativas de controle externo e jurisdicional são independentes, podendo coexistir decisões produzidas em cada uma delas dentro de seus respectivos campos de atuação.
29. Cumpre registrar, ainda, que eventual reconhecimento judicial de créditos em favor de qualquer das partes, com o consequente pagamento de valores relacionados ao mesmo contrato ora examinado, não possui o condão de impedir o julgamento desta matéria. Em tais hipóteses, eventual repercussão patrimonial poderá ser apreciada oportunamente, quando do cumprimento de eventual decisão condenatória desta Corte, oportunidade em que, presentes os pressupostos legais e observados os limites da coisa julgada e da efetiva identidade entre as obrigações, poderá ser analisado pedido de compensação ou de abatimento de valores eventualmente já satisfeitos, evitando-se duplicidade de ressarcimento.
30. Não há, portanto, identidade de objeto entre as demandas judiciais e o presente processo, capaz de caracterizar prejudicialidade externa ou justificar o sobrestamento do feito, razão pela qual passo ao exame do mérito.
III. DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EMANADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DE MÉRITO
31. Também não subsiste qualquer impedimento ao julgamento do presente feito decorrente das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos mandados de segurança impetrados por alguns dos responsáveis contra as medidas cautelares deferidas por esta Corte de Contas.
32. Conforme se verifica na tramitação processual, após a concessão das medidas cautelares de indisponibilidade de bens determinadas pelo Acórdão nº 218/2019-TC (evento 235), parte dos interessados buscou a tutela jurisdicional mediante impetração de mandados de segurança, ocasião em que foram proferidas decisões voltadas exclusivamente à disciplina das constrições patrimoniais impostas cautelarmente.
33. Sobrevindo tais decisões judiciais, este Tribunal de Contas promoveu integral cumprimento das determinações emanadas do Poder Judiciário, adotando todas as providências administrativas necessárias ao fiel atendimento das ordens proferidas, circunstância reconhecida tanto pela Unidade Técnica quanto pelo Ministério Público de Contas em suas manifestações mais recentes, nas quais consignaram inexistir qualquer providência pendente capaz de impedir o regular prosseguimento do feito.
34. Importa destacar que as decisões proferidas nos referidos mandados de segurança limitaram-se ao exame da higidez das medidas cautelares patrimoniais anteriormente deferidas, não abrangendo o mérito da presente fiscalização nem a apreciação da regularidade da contratação administrativa submetida ao controle externo.
35. Exauridas, portanto, todas as providências decorrentes das determinações judiciais e inexistindo qualquer ordem de suspensão deste processo ou restrição ao exercício da competência constitucional desta Corte, mostra-se plenamente viável o prosseguimento do julgamento do mérito da presente denúncia.
MÉRITO:
I. DA MANIFESTA DEFICIÊNCIA DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
36. Superadas as questões processuais anteriormente examinadas, passa-se à análise do mérito da presente denúncia.
37. A instrução processual produzida ao longo destes autos — iniciada pela Informação nº 014/2018-ICE (evento 10), complementada pelas manifestações técnicas subsequentes e corroborada pelos sucessivos pareceres do Ministério Público de Contas — revela um conjunto expressivo de vícios relacionados ao procedimento licitatório e à execução inicial do Contrato nº 015/2016.
38. Todavia, a adequada compreensão da controvérsia recomenda que tais irregularidades não sejam examinadas de forma fragmentada, mas a partir da causa estruturante que lhes deu origem.
39. Com efeito, embora as manifestações técnicas tenham apontado diversas falhas específicas — ausência de projeto básico adequado, indefinição do objeto contratado, deficiência da pesquisa mercadológica, pagamento antecipado sem suficiente comprovação da contraprestação, ausência de estudos ambientais e de viabilidade, entre outras — todas elas decorrem de uma deficiência anterior e mais abrangente: a inexistência de adequado planejamento da contratação.
40. Não se trata, portanto, de um conjunto de vícios meramente formais ou documentalmente isolados. A hipótese retratada nos autos evidencia que a Administração Municipal promoveu licitação destinada à implantação de complexo sistema de dessalinização de água do mar, empreendimento de elevada complexidade técnica, financeira e operacional, sem que estivessem previamente definidos os elementos mínimos capazes de demonstrar a necessidade da solução escolhida, sua viabilidade técnica, econômica e ambiental, a forma de integração ao sistema público de abastecimento e as condições necessárias à sua futura operação.
41. O planejamento constitui etapa indispensável de toda contratação pública, assumindo relevo ainda maior quando se trata de empreendimento de grande vulto e elevada complexidade tecnológica.
42. Não se resume à elaboração de peças formais destinadas a instruir o procedimento licitatório, mas compreende o dever da Administração de identificar adequadamente a necessidade pública, avaliar alternativas disponíveis, dimensionar os custos envolvidos, estimar os impactos da contratação e estruturar solução apta a produzir o resultado de interesse coletivo pretendido.
43. É precisamente essa etapa antecedente que se mostra comprometida no presente caso.
44. A documentação constante dos autos não evidencia a realização de estudos técnicos capazes de justificar, de forma consistente, a adoção da dessalinização da água do mar como solução para o abastecimento hídrico do Município de Guamaré. Também não demonstra terem sido previamente definidos aspectos essenciais do empreendimento, tais como sua localização definitiva, a infraestrutura complementar necessária ao funcionamento da unidade, a integração com os sistemas públicos existentes, a forma de operação do equipamento, os custos permanentes de manutenção e a sustentabilidade econômica da solução proposta.
45. A própria necessidade de, durante a instrução, serem requisitadas informações técnicas à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH evidencia que tais questões fundamentais não haviam sido suficientemente enfrentadas na fase interna da licitação, quando deveriam ter sido previamente esclarecidas para subsidiar a tomada de decisão administrativa. A produção dessas informações somente após a deflagração da fiscalização reforça a constatação de que a contratação foi precedida de planejamento insuficiente.
46. A ausência desse planejamento adequado não constitui irregularidade meramente acessória. Ao contrário, compromete a própria racionalidade do procedimento licitatório, pois impede que a Administração defina corretamente o objeto a ser contratado, elabore projeto básico compatível com a solução pretendida, estime adequadamente os custos da contratação e estabeleça critérios objetivos para a seleção da proposta mais vantajosa.
47. Em outras palavras, antes mesmo da análise das irregularidades específicas apontadas ao longo da instrução, já se verifica que a contratação examinada nasceu destituída dos pressupostos mínimos de planejamento exigidos para empreendimentos dessa natureza, circunstância que irradiou efeitos sobre todas as etapas subsequentes do procedimento administrativo.
48. É justamente a partir dessa deficiência estrutural que passam a ser examinadas, nos subtópicos seguintes, as demais irregularidades identificadas nos autos.
I.1. Da insuficiência do Projeto Básico
49. O Projeto Básico constitui o principal instrumento de materialização do planejamento administrativo, destinando-se a definir, com precisão suficiente, o objeto da contratação e os elementos técnicos necessários à adequada execução do futuro ajuste.
50. Sua função não se restringe ao atendimento de exigência formal da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época da contratação em apreço), mas consiste em permitir que a Administração conheça exatamente aquilo que pretende contratar e que os licitantes formulem propostas em condições de igualdade.
51. No caso em exame, entretanto, a documentação que instruiu o certame mostrou-se insuficiente para cumprir essa finalidade. Conforme demonstrado pela Unidade Técnica e reiterado pelo Ministério Público de Contas, o denominado Projeto Básico não contemplava elementos essenciais ao empreendimento, deixando de definir, entre outros aspectos, as obras civis necessárias, a infraestrutura complementar, a localização definitiva da unidade, os sistemas de captação e adução, bem como os custos permanentes de operação e manutenção do sistema.
52. Não se está diante de mera deficiência documental. As lacunas identificadas impediam a adequada caracterização do empreendimento e retiravam da Administração e dos licitantes parâmetros mínimos para avaliação da solução pretendida, comprometendo a própria competitividade do certame e a seleção da proposta mais vantajosa.
53. A deficiência do Projeto Básico representa, assim, consequência direta do planejamento insuficiente anteriormente demonstrado e repercute, inevitavelmente, sobre a própria definição do objeto licitado.
I.2. Da indefinição do objeto contratado
54. A adequada definição do objeto constitui requisito indispensável de qualquer procedimento licitatório. É ela que delimita a extensão das obrigações assumidas pelas partes, orienta a formulação das propostas e permite o controle da execução contratual.
55. Nos presentes autos, contudo, verifica-se que o objeto licitado não foi suficientemente delimitado. Embora o edital previsse a aquisição e instalação de unidade dessalinizadora, permaneciam indefinidos aspectos essenciais da contratação, especialmente quanto às obras acessórias necessárias à implantação do sistema, às responsabilidades pela execução dessas intervenções e à própria operacionalização futura do empreendimento.
56. Essa indefinição repercute diretamente sobre a segurança jurídica da contratação, pois impede que se identifique, com precisão, o conjunto de obrigações efetivamente assumidas pela contratada e pela Administração, comprometendo também a adequada fiscalização da execução contratual.
57. Uma vez indefinido o próprio objeto da contratação, mostra-se igualmente comprometida a escolha da modelagem jurídica utilizada para sua execução.
I.3. Da inadequação da modelagem jurídica da contratação
58. Outro aspecto evidenciado ao longo da instrução refere-se à compatibilidade entre o objeto pretendido e a modalidade contratual adotada pela Administração.
59. A Unidade Técnica e, sobretudo, o Ministério Público de Contas sustentaram que a contratação extrapolava o simples fornecimento de equipamentos, abrangendo a implantação de infraestrutura permanente, execução de obras complementares e futura operação de sistema complexo de abastecimento hídrico. Sob essa perspectiva, questionou-se a adequação da utilização de contrato administrativo convencional para disciplinar empreendimento dessa natureza.
60. Independentemente da conclusão que se venha a adotar acerca da modalidade jurídica ideal para o empreendimento, o conjunto probatório demonstra que a Administração promoveu a contratação sem previamente definir, de forma precisa, a estrutura jurídica e operacional do ajuste, circunstância que reforça as deficiências já verificadas quanto ao planejamento e à delimitação do objeto.
61. Essa indefinição repercutiu, igualmente, sobre a formação do orçamento estimativo da contratação.
I.4. Da insuficiência da pesquisa mercadológica e da formação do preço
62. A estimativa do valor da contratação constitui etapa indispensável do procedimento licitatório, pois permite aferir a compatibilidade entre os preços praticados pelo mercado e os valores que serão despendidos pela Administração.
63. Nos autos, contudo, verifica-se que a pesquisa mercadológica foi realizada sem que estivessem previamente definidos todos os elementos técnicos do empreendimento. Como ressaltado pela instrução, inexistiam especificações suficientes para que eventuais fornecedores pudessem elaborar propostas comparáveis e compatíveis com o objeto pretendido.
64. Nessas circunstâncias, a pesquisa de preços perde parte significativa de sua utilidade, pois deixa de refletir parâmetros confiáveis para a formação do orçamento estimativo, comprometendo a aferição da vantajosidade da contratação.
65. A deficiência da pesquisa mercadológica representa, portanto, mais um desdobramento das falhas verificadas na fase preparatória do certame.
I.5. Do pagamento antecipado
66. As irregularidades verificadas na fase preparatória da contratação também repercutiram sobre sua execução financeira.
67. Restou incontroverso nos autos que a Administração efetuou o pagamento da primeira parcela contratual, correspondente a 10% do valor global do ajuste, antes da demonstração de contraprestação apta a justificar a liquidação da despesa, circunstância que motivou um dos principais apontamentos da Unidade Técnica desde a instrução inicial.
68. Embora os responsáveis tenham sustentado que a contratada já havia iniciado procedimentos de importação dos equipamentos e apresentado documentação destinada a justificar o pagamento, a instrução concluiu que tais elementos não eram suficientes para comprovar, de forma idônea, a efetiva realização das etapas contratuais correspondentes, destacando, inclusive, a ausência de documentos fiscais e de outros comprovantes considerados essenciais.
69. Não se desconhece que o pagamento antecipado pode, em situações excepcionais, ser admitido pelo ordenamento jurídico, desde que acompanhado de justificativa adequada e de mecanismos suficientes de proteção ao interesse público. Todavia, à vista das circunstâncias específicas demonstradas nos autos, verifica-se que tais pressupostos não restaram suficientemente evidenciados na presente contratação.
70. Os responsáveis sustentam que o pagamento encontrava respaldo na existência de seguro garantia, no início dos procedimentos de importação dos equipamentos e na posterior elaboração do Projeto Executivo. Tais circunstâncias, contudo, não afastam as irregularidades anteriormente reconhecidas, porquanto não suprem a ausência dos pressupostos legais que deveriam anteceder a própria contratação, tampouco demonstram que estivessem presentes as hipóteses excepcionalíssimas aptas a justificar a antecipação financeira.
71. Reconhecidas as irregularidades que comprometeram a formação e a execução inicial do contrato, cumpre examinar, em seguida, se tais vícios efetivamente produziram dano ao erário e quais consequências jurídicas delas decorrem.
II. DAS CONSEQUÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES RECONHECIDAS
II.1 Da invalidade da contratação
72. O reconhecimento das irregularidades anteriormente examinadas não possui relevância meramente formal. As falhas identificadas atingem a própria fase interna da licitação, comprometendo pressupostos essenciais da contratação administrativa e, por consequência, a validade do procedimento que culminou na celebração do Contrato nº 015/2016.
73. Com efeito, não se está diante de impropriedades pontuais, passíveis de convalidação ou de simples ressalva. Conforme demonstrado, a contratação foi precedida de planejamento insuficiente, de Projeto Básico incapaz de caracterizar adequadamente o objeto, de deficiência na estimativa de custos e de incertezas quanto à própria modelagem do empreendimento, circunstâncias que comprometeram a regularidade da competição e impediram que a Administração dispusesse de elementos mínimos para aferição da vantajosidade da contratação.
74. Tais conclusões foram apontadas inicialmente pela Informação nº 014/2018-ICE (evento 10), mantidas nas manifestações técnicas subsequentes e reiteradas pela Informação nº 044/2022-ICE (evento 411), que concluiu pela irregularidade da matéria e pela responsabilização dos agentes envolvidos.
75. O mesmo entendimento foi adotado pelo Ministério Público de Contas, especialmente na Manifestação Ministerial nº 028/2025 (evento 649), quando defendeu a nulidade da contratação e a aplicação das consequências legais cabíveis.
76. A instrução produzida ao longo destes autos demonstra, portanto, que os vícios identificados não se restringem a aspectos formais do procedimento licitatório, mas comprometem elementos essenciais da própria formação da vontade administrativa, impedindo que se reconheça a validade da contratação tal como realizada.
II. 2. Dos efeitos patrimoniais da invalidação
77. Reconhecida a invalidade da contratação em razão das graves irregularidades que comprometeram sua formação, impõe-se examinar se tais ilegalidades produziram efetivo prejuízo ao patrimônio público, condição indispensável para a imposição da obrigação de ressarcimento.
78. Como já consignado, a mera declaração de irregularidade do procedimento licitatório não conduz, por si só, ao dever de recomposição do erário. Para que se imponha condenação ressarcitória, exige-se a demonstração de que recursos públicos foram despendidos sem a correspondente contraprestação ou que a execução contratual produziu efetivo prejuízo ao patrimônio público.
79. No presente caso, entretanto, a instrução processual demonstra que o Município de Guamaré efetuou o pagamento da importância de R$ 971.910,00, equivalente a 10% do valor global do ajuste, sem que restasse comprovada contraprestação apta a justificar a liquidação da despesa. Essa conclusão foi inicialmente consignada pela Informação nº 014/2018-ICE (evento 10), mantida nas manifestações técnicas subsequentes e reafirmada na Informação nº 044/2022-ICE (evento 411), que concluiu pela necessidade de ressarcimento desse montante.
80. A Unidade Técnica registrou que a documentação apresentada pela contratada não comprovava, de forma suficiente, a efetiva realização da etapa contratual correspondente ao pagamento efetuado, destacando a inexistência de elementos idôneos capazes de demonstrar a efetiva importação dos equipamentos, a liquidação regular da despesa e a entrega de qualquer parcela útil do objeto contratado.
81. Essas conclusões foram integralmente acolhidas pelo Ministério Público de Contas no Parecer nº 125/2018 (evento 131), reiteradas no Parecer nº 42/2019 (evento 191) e mantidas na Manifestação Ministerial nº 028/2025 (evento 649).
82. Como já dito, os responsáveis sustentam, em suas defesas, que o pagamento encontrava amparo na existência de seguro garantia, na apresentação de documentos relativos ao início do processo de importação, na posterior elaboração do Projeto Executivo e na paralisação contratual decorrente da redução da arrecadação municipal. Tais argumentos, contudo, não se mostram suficientes para afastar a conclusão alcançada pela instrução.
83. Isso porque nenhuma dessas circunstâncias demonstra que o Município tenha recebido contraprestação correspondente ao desembolso efetuado. A contratação permaneceu sem execução útil, inexistindo prova de entrega dos equipamentos, de implantação da unidade dessalinizadora ou de qualquer benefício efetivamente incorporado ao patrimônio público capaz de justificar a manutenção do pagamento realizado.
84. Também não altera essa conclusão a existência de demandas judiciais em curso entre o Município de Guamaré e a empresa ACQUAPURA LTDA. Conforme já assentado nas questões preliminares, tais ações possuem objeto próprio e não impedem o reconhecimento, por esta Corte, da existência de dano ao erário. Eventuais valores que venham a ser reconhecidos ou satisfeitos na esfera jurisdicional poderão ser considerados oportunamente na fase de cumprimento desta decisão, evitando-se duplicidade de ressarcimento, caso demonstrada identidade material entre as obrigações.
85. Diante desse quadro, reputo demonstrado o efetivo dano ao patrimônio público, correspondente ao valor de R$ 971.910,00, impondo-se a condenação dos responsáveis ao respectivo ressarcimento, observada a individualização das responsabilidades que passa a ser examinada.
III. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DOS ENVOLVIDOS
86. Reconhecidas as irregularidades que comprometeram a validade da contratação e demonstrada a ocorrência de dano ao erário, cumpre definir a responsabilidade de cada um dos agentes chamados aos autos.
87. Em matéria de responsabilização perante os Tribunais de Contas, não se admite imputação coletiva ou presumida. A condenação de cada responsável pressupõe a demonstração da conduta concretamente praticada, da competência funcional exercida, do nexo causal entre sua atuação e a irregularidade verificada, bem como da efetiva contribuição para a produção do resultado lesivo.
88. Essa diretriz revela-se particularmente relevante no presente processo. Ao longo da instrução, diversos agentes foram sucessivamente incluídos no polo passivo, apresentaram defesas individualizadas e tiveram sua atuação examinada pela Unidade Técnica, pelo Ministério Público de Contas e por esta Corte, inclusive em sede cautelar. Impõe-se, portanto, proceder ao exame individual da atuação de cada grupo de responsáveis, à luz das atribuições efetivamente exercidas por cada qual.
III.1 Dos agentes responsáveis pela concepção e aprovação da contratação
89. As principais irregularidades reconhecidas nestes autos concentram-se na fase interna da contratação administrativa, abrangendo o planejamento do empreendimento, a aprovação dos estudos técnicos, a definição do objeto licitado, a autorização da abertura do procedimento licitatório e, posteriormente, a autorização do pagamento da primeira parcela contratual.
90. Tais atos inseriam-se diretamente na esfera decisória do então Prefeito Municipal e dos Secretários responsáveis pela condução da política pública e pela ordenação das despesas decorrentes do Contrato nº 015/2016.
91. Desde a Informação nº 014/2018-ICE (evento 10), a Unidade Técnica imputou aos gestores a responsabilidade pelas falhas estruturais da contratação, entendimento posteriormente mantido na Informação nº 044/2022-ICE (evento 411), que concluiu pela irregularidade da matéria e pelo ressarcimento ao erário.
92. Em igual sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas na Manifestação Ministerial nº 028/2025 (evento 649), convergindo quanto à responsabilidade dos agentes que deliberaram pela contratação e autorizaram a execução financeira do ajuste.
93. As justificativas apresentadas pelos responsáveis concentram-se, em síntese, na alegação de que a contratação buscava solucionar histórico problema de abastecimento hídrico do Município, que a empresa teria iniciado os procedimentos de importação dos equipamentos, que posteriormente foi elaborado Projeto Executivo e que a paralisação contratual decorreu da expressiva redução da arrecadação municipal ocasionada pela queda dos royalties do petróleo. Tais argumentos, entretanto, não afastam a responsabilidade dos gestores pelas ilegalidades anteriormente reconhecidas.
94. Com efeito, as circunstâncias invocadas dizem respeito, em sua maior parte, a acontecimentos posteriores à celebração do contrato. Não infirmam, portanto, a conclusão de que a contratação foi concebida e autorizada sem planejamento suficiente, desacompanhada dos estudos técnicos indispensáveis e amparada em Projeto Básico manifestamente insuficiente, circunstâncias que competia precisamente aos gestores prevenir antes da instauração do procedimento licitatório.
95. Também não merece acolhimento a alegação de que a posterior paralisação do contrato teria rompido o nexo causal entre suas condutas e o dano verificado. O prejuízo reconhecido nestes autos decorre do pagamento efetuado sem a correspondente contraprestação, situação cuja origem remonta às decisões administrativas que autorizaram a contratação e a execução financeira do ajuste nas condições anteriormente examinadas.
96. Assim, reconheço a responsabilidade de Hélio Willamy Miranda da Fonseca, na qualidade de então Prefeito Municipal; Keke Rosberg Camelo Dantas, então Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos; e Paulo Luís da Silva Filho, então Secretário Municipal Adjunto de Obras e Serviços Urbanos, porquanto restou demonstrado que, no exercício de atribuições distintas, porém convergentes, concorreram para a implementação de contratação desprovida dos pressupostos indispensáveis à sua validade e para a realização de pagamento sem a correspondente contraprestação ao Poder Público.
97. Evidenciado o nexo causal entre suas condutas e o prejuízo experimentado pelo erário, devem os referidos responsáveis responder solidariamente pelo ressarcimento do dano apurado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação de regência, tema que será abordado adiante.
III. 2. Da responsabilidade técnica do Engenheiro Civil
98. Situação distinta, embora igualmente relevante, é a do Engenheiro Civil Sérgio Bezerra Pinheiro, responsável pela elaboração e subscrição do Projeto Básico que serviu de fundamento técnico à Concorrência Pública nº 006/2015.
99. Como visto anteriormente, parcela significativa das irregularidades reconhecidas nestes autos decorre justamente da insuficiência do Projeto Básico, documento que deixou de contemplar elementos indispensáveis à adequada caracterização do empreendimento, comprometendo a definição do objeto, a estimativa dos custos, a avaliação da viabilidade da solução adotada e, por consequência, a própria regularidade da contratação.
100. Desde a Informação nº 014/2018-ICE (evento 10), a Unidade Técnica atribuiu especial relevância às deficiências técnicas do Projeto Básico, entendimento posteriormente reafirmado na Informação nº 044/2022-ICE. Em igual sentido, o Ministério Público de Contas sustentou, no Parecer nº 42/2019 (evento 191), na Manifestação Ministerial nº 0185/2024 (evento 527) e na Cota Ministerial nº 028/2025 (evento 649), que tais deficiências não constituíam meras impropriedades formais, mas comprometiam a própria viabilidade técnica e jurídica do empreendimento, razão pela qual também imputou responsabilidade ao profissional responsável por sua elaboração.
101. Em sua defesa, o responsável sustentou, em síntese, que sua atuação limitou-se à elaboração do projeto de engenharia, não lhe competindo decidir acerca da realização da licitação, da celebração do contrato ou da autorização dos pagamentos posteriormente efetuados.
102. A alegação merece acolhimento apenas em parte.
103. De fato, não se lhe pode imputar responsabilidade pelos atos de gestão praticados pelos ordenadores de despesa, tampouco pelas decisões administrativas relativas à condução da licitação ou da execução financeira do contrato. Tais matérias inseriam-se na esfera de competência dos agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento administrativo.
104. Todavia, a responsabilidade ora examinada possui fundamento diverso. O que se lhe atribui é a elaboração de Projeto Básico destituído dos elementos técnicos indispensáveis à implantação do empreendimento, circunstância que contribuiu decisivamente para a deflagração de procedimento licitatório sem suporte técnico adequado e para a posterior celebração de contrato cuja viabilidade não se encontrava suficientemente demonstrada quando da deflagração do procedimento licitatório.
105. Evidenciado que as deficiências técnicas do Projeto Básico guardam relação direta com o dano patrimonial reconhecido neste voto, reputo configurada a responsabilidade de Sérgio Bezerra Pinheiro, no âmbito de sua atuação profissional, devendo responder solidariamente pelo ressarcimento do prejuízo ao erário, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, nos termos do que será exposto em tópico específico deste voto.
III. 3 Da responsabilidade da empresa ACQUAPURA LTDA.
106. A responsabilidade da empresa ACQUAPURA LTDA. igualmente merece ser reconhecida, não apenas em razão do recebimento da primeira parcela contratual, mas, sobretudo, por sua efetiva participação na execução de contratação que se revelou incompatível com as exigências técnicas e jurídicas indispensáveis à implantação do empreendimento.
107. A condição de particular contratado pela Administração não impede sua responsabilização perante esta Corte quando demonstrado que recebeu recursos públicos sem a correspondente comprovação da prestação que justificaria o desembolso. No caso concreto, a análise da responsabilidade da empresa deve concentrar-se, portanto, em sua participação na execução financeira do ajuste e, especialmente, na percepção da parcela contratual posteriormente reconhecida como causadora de dano ao erário.
108. A Unidade Técnica consignou que a empresa recebeu a quantia correspondente a 10% do valor contratado sem que houvesse comprovação da contraprestação exigida para a regular liquidação da despesa.
109. Em sua defesa, a empresa sustenta, em síntese, que promoveu a elaboração do Projeto Executivo, iniciou os procedimentos destinados à importação dos equipamentos e permaneceu apta a executar o contrato, atribuindo a paralisação do empreendimento à superveniente insuficiência financeira do Município de Guamaré.
110. Aduz, ainda, que atualmente tramitam ações judiciais entre as partes destinadas à definição dos direitos patrimoniais decorrentes da execução contratual.
111. Vale salientar que na ação judicial em que a empresa figurou como parte autora, processo nº 0801335-39.2019.8.20.5105 (1ª vara cível da comarca de Macau), onde cobrava da Prefeitura de Guamaré o valor de R$ 1.568.600,13 (um milhão quinhentos e sessenta e oito mil seiscentos reais e treze centavos), como ressarcimento de supostos serviços prestados fruto do contrato aqui investigado, ocorreu o trânsito em julgado com resultado de improcedência total da pretensão.
112. O que se verifica é que as alegações da empresa no presente feito não afastam a responsabilidade ora examinada. Conforme assentado no capítulo referente ao dano ao erário, a documentação produzida nos autos não comprova que o Município tenha recebido qualquer parcela útil do objeto contratual correspondente ao pagamento realizado, tampouco demonstra a efetiva incorporação de bens ou serviços ao patrimônio público aptos a justificar a manutenção dos valores desembolsados.
113. Também não socorre à empresa a alegação de que a interrupção contratual decorreu exclusivamente da redução da arrecadação municipal. Ainda que esse fato possa ser relevante para as pretensões deduzidas nas ações judiciais em curso, não afasta a constatação de que o pagamento antecipado ocorreu em desacordo com os pressupostos legais e sem a correspondente contraprestação, circunstância suficiente para caracterizar o dever de restituição perante esta Corte de Contas, sem prejuízo da apreciação, na esfera jurisdicional, das demais consequências contratuais.
114. Desse modo, reconheço a responsabilidade da empresa ACQUAPURA LTDA., uma vez demonstrado o recebimento de recursos públicos sem a correspondente comprovação da execução da prestação contratual que justificaria o desembolso, circunstância diretamente relacionada ao dano ao erário reconhecido nestes autos. Deve, portanto, responder solidariamente pelo ressarcimento do valor apurado, sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis, consoante exposto em capítulo abaixo.
III.4 Da ausência de responsabilidade dos pareceristas jurídicos
115. Diversa é a situação dos pareceristas jurídicos Ângelus Vinícius de Araújo Mendes, então Assessor Jurídico do setor de Licitações e Contratos, e Pedro Avelino Neto, então Procurador-Geral do Município de Guamaré, cuja responsabilização foi inicialmente suscitada ao longo da instrução em razão dos pareceres jurídicos emitidos no procedimento licitatório.
116. Embora em momento inicial da instrução tenha sustentado a responsabilização cautelar dos pareceristas, o Ministério Público de Contas, após o exame das defesas e da instrução complementar, reviu seu posicionamento quanto à responsabilização patrimonial, passando a afirmar expressamente que os pareceristas jurídicos não deveriam integrar o rol dos responsáveis pela despesa, em razão do caráter opinativo dos pareceres emitidos (Eventos 362, 527 e 649 ).
117. Com efeito, não se produziu prova apta a demonstrar que os pareceristas tenham participado da elaboração do Projeto Básico, da definição da solução técnica adotada, da condução do certame, da autorização dos pagamentos ou da execução contratual, tampouco que tenham atuado em conluio com os demais responsáveis.
118. Também não se evidenciou que as manifestações jurídicas tenham sido deliberadamente utilizadas para conferir aparência de legalidade a ato sabidamente ilícito ou que seus subscritores tenham conscientemente ignorado vícios ostensivos do procedimento administrativo. Embora seja possível censurar a reduzida densidade argumentativa dos pareceres produzidos, tal circunstância, por si só, não autoriza a automática responsabilização pessoal dos seus emitentes.
119. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização de parecerista jurídico exige demonstração concreta de dolo, culpa grave ou erro grosseiro, não sendo admissível responsabilização automática fundada exclusivamente na emissão de parecer opinativo.
120. No caso concreto, embora os pareceres emitidos por Ângelus Vinícius de Araújo Mendes e Pedro Avelino Neto não tenham sido suficientes para impedir o prosseguimento de contratação posteriormente reconhecida como irregular, a instrução processual não produziu prova capaz de demonstrar que ambos tenham atuado com dolo, fraude ou erro grosseiro apto a justificar a imposição de responsabilidade pessoal.
121. As irregularidades reconhecidas neste voto decorrem, precipuamente, de escolhas administrativas relacionadas ao planejamento da contratação, à elaboração do Projeto Básico, à definição do objeto, à condução da execução contratual e à autorização do pagamento antecipado, matérias cuja responsabilidade decisória competia aos gestores públicos e aos demais agentes diretamente envolvidos na estruturação do empreendimento.
122. Essa conclusão não importa reconhecer qualquer espécie de imunidade funcional aos pareceristas jurídicos, tampouco estabelecer como premissa que o caráter opinativo de suas manifestações seja suficiente, por si só, para afastar a atuação sancionadora desta Corte de Contas.
123. O parecerista poderá ser pessoalmente responsabilizado quando demonstrado que sua atuação, examinada à luz das circunstâncias concretas em que exercida, revela dolo, fraude ou erro grosseiro, inclusive nas hipóteses em que, mediante grave negligência, deixe de apontar ilegalidades manifestas submetidas ao seu exame, ignore elementos relevantes constantes do procedimento, emita manifestação desprovida das cautelas elementares exigíveis ou utilize a atividade consultiva para conferir aparência de juridicidade a ato sabidamente irregular. A natureza opinativa do parecer, portanto, não constitui salvo-conduto para atuação negligente nem exclui, abstratamente, a responsabilidade de seu subscritor.
124. A solução adotada nestes autos decorre, diversamente, do exame individualizado da atuação de Ângelus Vinícius de Araújo Mendes e Pedro Avelino Neto e da insuficiência dos elementos produzidos durante a instrução para caracterizar, com a segurança exigida para o exercício do poder sancionador, alguma dessas hipóteses qualificadas de responsabilização.
125. Embora seja possível reconhecer limitações na profundidade e na densidade das manifestações jurídicas emitidas, não restou suficientemente demonstrado que tais deficiências decorreram de dolo ou erro grosseiro, que os pareceristas tenham conscientemente ignorado ilegalidade manifesta, aderido à atuação dos gestores, participado da definição da solução técnica, praticado atos de gestão ou empregado suas manifestações como instrumento para legitimar ato que soubessem ilícito.
126. Tampouco se estabeleceu, de forma individualizada e suficientemente demonstrada, nexo causal entre a atuação consultiva de cada um dos pareceristas e o dano ao erário posteriormente reconhecido. É por essas circunstâncias específicas, extraídas da instrução deste processo — e não pela simples condição de pareceristas jurídicos —, que se mostra inadequada a sua responsabilização.
127. A conclusão ora adotada possui, portanto, fundamento nas circunstâncias concretamente demonstradas nestes autos e não na existência de qualquer regime abstrato de irresponsabilidade dos agentes encarregados da consultoria jurídica. Ausentes, no caso específico, os pressupostos necessários à responsabilização pessoal de Ângelus Vinícius de Araújo Mendes e Pedro Avelino Neto, afasto sua responsabilização no presente feito, deixando de lhes impor condenação ao ressarcimento do dano ao erário ou a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 464/2012.
III.5 Da ausência de responsabilidade dos membros da Comissão Permanente de Licitação
128. Por fim, cumpre examinar a responsabilidade atribuída aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Clênio José dos Santos, Maria Eduarda Melo de Castro, Dayvid Vinícius de Souza e Ângelus Vinícius de Araújo Mendes, incluídos no polo passivo da presente fiscalização em razão da atuação desempenhada durante o procedimento licitatório.
129. A Unidade Técnica, desde as primeiras manifestações instrutórias, sustentou que os integrantes da Comissão concorreram para a prática das irregularidades verificadas na contratação, entendimento posteriormente reiterado na Informação nº 044/2022-ICE. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, especialmente no Parecer nº 42/2019, ao defender que a responsabilidade prevista no art. 51 da então vigente Lei nº 8.666/1993 alcançaria os membros da Comissão em razão da condução do certame licitatório.
130. As defesas apresentadas, contudo, sustentam que a atuação da Comissão restringiu-se aos atos próprios da fase externa da licitação, inexistindo atribuição funcional para elaboração do Projeto Básico, realização dos estudos técnicos, definição do objeto da contratação, pesquisa mercadológica, escolha da modelagem jurídica do ajuste ou autorização dos pagamentos posteriormente realizados.
131. Assiste razão aos defendentes.
132. Com efeito, as ilegalidades reconhecidas neste voto concentram-se justamente na fase interna da contratação administrativa, consistindo na deficiência do planejamento, na insuficiência do Projeto Básico, na inadequada caracterização do objeto, na ausência de estudos técnicos indispensáveis e na autorização de pagamento sem a correspondente contraprestação. Tais atos não foram praticados pela Comissão Permanente de Licitação, nem se inseriam em sua esfera ordinária de atribuições.
133. Sobre essa questão, reputo particularmente pertinentes as considerações lançadas pelo Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes em voto-vista proferido quando do exame das medidas cautelares destes autos (evento 224). Naquela oportunidade, Sua Excelência consignou que a tese ministerial não merecia prevalecer porque \"à CPL compete apenas receber, examinar e julgar os documentos relativos ao procedimento licitatório em sua fase externa, isto é, a ela não incumbe, em regra, elaborar o edital (fase interna), iniciando sua atuação com a publicação deste\", destacando, ainda, que tal compreensão se harmoniza com a orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União.
134. Na mesma linha, o referido voto-vista trouxe à colação precedentes do Tribunal de Contas da União segundo os quais \"o presidente de comissão permanente de licitação não deve ser responsabilizado por falhas referentes a projeto básico, pois as atribuições da referida comissão abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório\" (Acórdão nº 870/2013-Plenário) e que \"afasta-se a responsabilidade de comissão permanente de licitação por deficiências em projeto básico, uma vez que, entre as suas atribuições rotineiras, não se insere a elaboração desse documento\" (Acórdão nº 184/2012-Plenário).
135. Também merece registro a observação feita pelo Conselheiro Carlos Thompson de que \"nenhuma das referidas irregularidades pode, a princípio, ser atribuída à CPL, visto que decorreram da fase interna, pré-edital\", acrescentando que, antes do prosseguimento do certame, a própria Comissão Permanente de Licitação submeteu a matéria à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, que opinou pela regularidade do edital e da contratação.
136. Embora tais considerações tenham sido formuladas em sede de cognição sumária, entendo que permanecem inteiramente compatíveis com o conjunto probatório produzido ao longo da instrução. Com efeito, a cognição exauriente não revelou elemento novo capaz de infirmar a premissa central daquele voto, qual seja, a de que as irregularidades reconhecidas concentram-se na fase interna da contratação — planejamento, elaboração do Projeto Básico, estudos técnicos, modelagem do ajuste e autorização do pagamento —, não se inserindo, em regra, no âmbito das atribuições funcionais da Comissão Permanente de Licitação.
137. Ausente, portanto, demonstração de que Clênio José dos Santos, Maria Eduarda Melo de Castro, Dayvid Vinícius de Souza e Ângelus Vinícius de Araújo Mendes tenham concorrido, por ação ou omissão juridicamente relevante, para a produção do dano reconhecido nestes autos, afasto sua responsabilização, deixando de lhes impor condenação ao ressarcimento ou à aplicação das sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 464/2012.
IV. DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS
138. Reconhecidas as irregularidades da contratação, a ocorrência de dano ao erário e a responsabilidade dos agentes anteriormente indicados, impõe-se examinar a incidência das sanções pecuniárias previstas na Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e no Regimento Interno do TCE/RN.
IV.1. Da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012
139. Reconhecida a ocorrência de dano ao erário e imputado débito aos responsáveis anteriormente identificados, impõe-se a incidência da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, cuja hipótese de cabimento decorre da própria condenação ao ressarcimento do prejuízo causado ao patrimônio público.
140. A referida sanção possui natureza distinta daquela prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da mesma Lei Complementar. Enquanto esta última visa reprimir a violação de normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a multa prevista no inciso I encontra fundamento na imputação do débito e na necessidade de sancionar a produção de dano ao erário, circunstância que afasta qualquer alegação de bis in idem.
141. No tocante ao montante, observa-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo de até 100% (cem por cento) do valor do débito imputado, incumbindo ao julgador graduar a sanção conforme as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
142. No presente caso, embora a gravidade das irregularidades e a expressiva repercussão patrimonial da conduta justifiquem a imposição da sanção, entendo que a fixação da multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do dano revela-se suficiente e adequada ao atendimento das finalidades preventiva, repressiva e pedagógica da penalidade.
143. Com efeito, o elevado montante do débito imputado faz com que mesmo a adoção de percentual significativamente inferior ao teto legal resulte em sanção pecuniária de elevada expressão econômica, apta a reprovar a conduta dos responsáveis e a desestimular a reiteração de práticas semelhantes.
144. Cito precedente recente onde o mesmo patamar percentual foi aplicado em decorrência do artigo 107, I, da Lei Complementar nº 464/2012:
• Processo Nº 007090/2011. OUTROS. Acórdão Nº 265/2026. Relator(a): ANTONIO ED SOUZA SANTANA. Segunda Câmara. Sessão em 17/08/2026. Publicado em 03/09/2026.
145. Assim, considerando que o débito objeto da presente condenação corresponde ao montante de R$ 971.910,00 (novecentos e setenta e um mil, novecentos e dez reais), devidamente atualizado, arbitro a multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 no percentual de 5% (cinco por cento), correspondente ao valor de R$ 48.595,50 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), a ser aplicada individualmente a cada um dos responsáveis, a saber, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, Keke Rosberg Camelo Dantas, Paulo Luís da Silva Filho, Sérgio Bezerra Pinheiro e a empresa ACQUAPURA LTDA.
IV. 2 Da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012
146. Como exposto, O ordenamento aplicável prevê duas espécies de multa incidentes sobre as irregularidades apuradas nestes autos, com fundamentos e fatos geradores distintos.
147. As condutas reconhecidas neste voto, sem prejuízo do debate tratado no capítulo anterior, enquadram-se na hipótese prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, por consubstanciarem infrações à legislação de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, circunstância que impõe a aplicação da correspondente sanção administrativa.
148. Resta, contudo, definir a dosimetria da penalidade.
149. A gradação da multa deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 323, inciso II, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, podendo variar entre 30% (trinta por cento) e 100% (cem por cento) do respectivo valor máximo, atualizado pela Portaria vigente deste Tribunal.
150. Reputo, no caso concreto, ser suficiente para o adequado cumprimento das finalidades repressiva, preventiva e pedagógica da sanção administrativa a aplicação da multa no patamar de trinta por cento do seu valor atualizado, percentual que preserva a proporcionalidade da resposta estatal sem afastar a necessária censura institucional às irregularidades reconhecidas ao longo deste voto.
151. Considerando que a Portaria nº 007/2026-GP/TCE/RN fixou o valor máximo da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 em R$ 21.493,07, a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) corresponde ao montante de R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), valor que deverá ser aplicado individualmente a cada um dos responsáveis alcançados pela presente condenação (Hélio Willamy Miranda da Fonseca, Keke Rosberg Camelo Dantas, Paulo Luís da Silva Filho e Sérgio Bezerra Pinheiro).
152. Invoco, ainda, precedentes desta Corte que adotaram idêntica orientação quanto à fixação da multa no patamar mínimo legal, dentre os quais destaco:
- Processo nº 011142/2017. Representação. Acórdão nº 104/2026. Relator: Conselheiro Antonio Ed Souza Santana. Segunda Câmara. Sessão de 28/04/2026. Publicado em 04/05/2026;
- Processo nº 016089/2016. Representação. Acórdão nº 179/2025. Relator: Conselheiro Antonio Ed Souza Santana. Segunda Câmara. Sessão de 15/09/2025. Publicado em 23/09/2025.
153. A presente multa, tal e qual a anterior, possui natureza personalíssima e, por essa razão, será aplicada individualmente a cada um dos responsáveis cujas condutas foram reconhecidas neste voto, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo ressarcimento do dano ao erário anteriormente reconhecida.
154. Ante o exposto, preliminarmente, suscitando questão de ordem, VOTO pela declaração, de ofício, da competência deste Tribunal para processar e julgar o presente caso, no esteio da Questão de Ordem decidida pelo Tribunal Pleno, em 04 de julho de 2017, nos autos do Processo nº 011806/2008 – TC, da Resolução nº 031/2018-TCE/RN, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 982/PR).
155. No mérito, acolhendo em parte as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, VOTO no sentido de que este Tribunal decida por:
a) julgar irregular a matéria, nos termos do art. 75, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, em razão das irregularidades constatadas na Concorrência Pública nº 006/2015 e o Contrato Administrativo nº 015/2016, celebrado entre o Município de Guamaré/RN e a empresa ACQUAPURA LTDA., nos termos da fundamentação;
b) condenar, solidariamente, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, Keke Rosberg Camelo Dantas, Paulo Luís da Silva Filho, Sérgio Bezerra Pinheiro e a empresa ACQUAPURA LTDA. ao ressarcimento ao erário municipal da importância de R$ 971.910,00 (novecentos e setenta e um mil, novecentos e dez reais), devidamente atualizada na forma da legislação aplicável, sem prejuízo de eventual compensação por valores que venham a ser comprovadamente satisfeitos em decorrência das demandas judiciais em curso envolvendo o mesmo objeto, observado o que vier a ser apurado na fase de cumprimento desta decisão;
c) condenar Hélio Willamy Miranda da Fonseca, além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento:
• da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado; e
• da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na legislação de regência, correspondente a R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
d) condenar Keke Rosberg Camelo Dantas, além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento:
• da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado; e
• da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na legislação de regência, correspondente a R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
e) condenar Paulo Luís da Silva Filho, além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento:
• da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado; e
• da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na legislação de regência, correspondente a R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
f) condenar Sérgio Bezerra Pinheiro, além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento:
• da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado; e
• da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na legislação de regência, correspondente a R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
g) condenar a empresa ACQUAPURA LTDA., além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado;
h) afastar a responsabilização de Pedro Avelino Neto e Ângelus Vinícius de Araújo Mendes, na condição de pareceristas jurídicos, diante da ausência dos pressupostos necessários à responsabilização pessoal, nos termos da fundamentação;
i) afastar a responsabilização de Clênio José dos Santos, Maria Eduarda Melo de Castro, Dayvid Vinícius de Souza e Ângelus Vinícius de Araújo Mendes, na qualidade de membros da Comissão Permanente de Licitação, nos termos da fundamentação;
j) Emissão de Parecer Prévio, nos termos da Resolução n.º 031/2018-TCE/RN, para a inclusão do nome do Sr. Hélio Willamy Miranda da Fonseca, então Prefeito Municipal de Guamaré/RN, na lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, submetendo-o à Câmara Municipal do respectivo Município, para se pronunciar exclusivamente sobre esse ponto do julgamento;
k) determinar a intimação dos responsáveis acerca da presente decisão, para ciência e cumprimento, observando-se os prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e no Regimento Interno desta Corte;
l) determine a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais decorrentes dos fatos analisados;
m) autorize a adoção das medidas necessárias à cobrança do débito, após o trânsito em julgado desta decisão, na forma da legislação aplicável.
156. Publique-se o Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/RN, nos termos regimentais.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
(Documento assinado eletronicamente)
ANTONIO ED SOUZA SANTANA
Conselheiro Relator
mbd
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara, preliminarmente, suscitando questão de ordem, JULGAR pela declaração, de ofício, da competência deste Tribunal para processar e julgar o presente caso, no esteio da Questão de Ordem decidida pelo Tribunal Pleno, em 04 de julho de 2017, nos autos do Processo nº 011806/2008 – TC, da Resolução nº 031/2018-TCE/RN, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 982/PR).
ACORDAM, no mérito, acolhendo em parte as conclusões da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, no sentido de, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator:
a) irregular a matéria, nos termos do art. 75, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, em razão das irregularidades constatadas na Concorrência Pública nº 006/2015 e o Contrato Administrativo nº 015/2016, celebrado entre o Município de Guamaré/RN e a empresa ACQUAPURA LTDA., nos termos da fundamentação;
b) Por condenar, solidariamente, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, Keke Rosberg Camelo Dantas, Paulo Luís da Silva Filho, Sérgio Bezerra Pinheiro e a empresa ACQUAPURA LTDA. ao ressarcimento ao erário municipal da importância de R$ 971.910,00 (novecentos e setenta e um mil, novecentos e dez reais), devidamente atualizada na forma da legislação aplicável, sem prejuízo de eventual compensação por valores que venham a ser comprovadamente satisfeitos em decorrência das demandas judiciais em curso envolvendo o mesmo objeto, observado o que vier a ser apurado na fase de cumprimento desta decisão;
c) Por condenar Hélio Willamy Miranda da Fonseca, além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento:
• da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado; e
• da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na legislação de regência, correspondente a R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
d) Por condenar Keke Rosberg Camelo Dantas, além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento:
• da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado; e
• da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na legislação de regência, correspondente a R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
e) Por condenar Paulo Luís da Silva Filho, além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento:
• da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado; e
• da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na legislação de regência, correspondente a R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
f) Por condenar Sérgio Bezerra Pinheiro, além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento:
• da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado; e
• da multa prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, fixada em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na legislação de regência, correspondente a R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos);
g) Por condenar a empresa ACQUAPURA LTDA., além da obrigação solidária de ressarcimento prevista na alínea \"b\", ao pagamento da multa prevista no art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor do débito imputado, devidamente atualizado;
h) afastar a responsabilização de Pedro Avelino Neto e Ângelus Vinícius de Araújo Mendes, na condição de pareceristas jurídicos, diante da ausência dos pressupostos necessários à responsabilização pessoal, nos termos da fundamentação;
i) Por afastar a responsabilização de Clênio José dos Santos, Maria Eduarda Melo de Castro, Dayvid Vinícius de Souza e Ângelus Vinícius de Araújo Mendes, na qualidade de membros da Comissão Permanente de Licitação, nos termos da fundamentação;
j) Pela emissão de Parecer Prévio, nos termos da Resolução n.º 031/2018-TCE/RN, para a inclusão do nome do Sr. Hélio Willamy Miranda da Fonseca, então Prefeito Municipal de Guamaré/RN, na lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, submetendo-o à Câmara Municipal do respectivo Município, para se pronunciar exclusivamente sobre esse ponto do julgamento;
k) Por determinar a intimação dos responsáveis acerca da presente decisão, para ciência e cumprimento, observando-se os prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e no Regimento Interno desta Corte;
l) Por determinar a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais decorrentes dos fatos analisados;
m) autorize a adoção das medidas necessárias à cobrança do débito, após o trânsito em julgado desta decisão, na forma da legislação aplicável.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REGISTRO DO ATO. 1- Apreciação da admissão de servidora para o cargo efetivo de Cirurgiã Dentista do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim. 2- O Corpo Técnico e o Ministério Público de Contas se manifestaram favoravelmente ao registro do ato, confirmando o cumprimento dos requisitos legais. 3- Registro do Ato de Admissão, com lastro no art. 71, III da Constituição Federal, art. 53, III da Constituição Estadual, arts. 1º, III e 95, I, da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
(TCE/RN. Processo Nº 102220/2025. NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. Decisão Nº 1374/2026. Relator(a): MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DA SENHORA LARISSA PINHEIRO ALMEIDA MAZULLO","numeroProcesso":"102220","anoProcesso":2025,"nomeRelatorProcesso":"MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO","idProcesso":615815,"orgaoOrigem":"PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM","interessado":"LARISSA PINHEIRO ALMEIDA MAZULLO","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"O processo trata da apreciação da admissão de Larissa Pinheiro Almeida Mazullo, para o cargo efetivo de Cirurgiã Dentista do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, resultante do concurso público deflagrado pelo Edital nº 01/2024. O Corpo Técnico, por meio de Informação (Evento 16), sugeriu que o feito fosse convertido em diligência. Então, foi determinada a notificação da Prefeitura (Evento 08), expedido o mandado nº 001794/2025 (Evento 25) e não tendo sido respondido nos termos da certidão (Evento 26). A Unidade Técnica (Evento 32) sugeriu nova diligência e foi determinada (Evento 36) a notificação da prefeitura e da parte interessada. A interessada não se manifestou e a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim apresentou documentos (Eventos 46 e 47), conforme certidão (Evento 49). A Diretoria de Registro de Atos de Pessoal (DAP), através de sua Coordenadoria de Registro de Admissão de Pessoal (CAD), emitiu a Informação (Evento 55), sugerindo o registro do ato, com supedâneo no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, bem como do art. 53, III, da Constituição do Estado e arts. 1º, inc. III e 95, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 464/12. O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de Parecer (Evento 61), opina favoravelmente ao registro do ato de admissão, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, art. 53, III, da Constituição do Estado e art. 1º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 464/12. É o que importa relatar. Passo à proposta de voto.
","fundamentacaoVoto":"Inicialmente, assinalo que ainda não transcorreu o prazo de cinco anos contados da autuação deste processo nesta Corte de Contas, ocorrida em 17 de julho de 2025, de modo que este Tribunal está habilitado a julgar a legalidade da admissão em análise, conforme estabelecido no Tema 445 de Repercussão Geral– STF. A admissão em comento resultou do certame regido pelo concurso deflagrado pelo Edital nº 01/2024, sendo a senhora Larissa Pinheiro Almeida Mazullo admitida por meio da Portaria nº 1.580, de 10 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte na edição nº 3516, de 11 de abril de 2025 (Evento 02) e com efeitos retroativos a 07 de abril de 2025. A posse em 28 de abril de 2025 (Evento 03) e o exercício em 29 de abril de 2025 (Evento 04, fl. 01), no cargo efetivo de Cirurgião Dentista do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim. Nos termos da Súmula 26 - TCE, vícios relacionados ao servidor ou ao empregado público possuem o condão de prejudicar o registro do ato admissional. Compulsando os autos, verificamos que foi sanada qualquer informação sobre possível irregularidade, uma vez que, conforme informado pela Unidade Técnica (Evento 55), a diligência foi cumprida integralmente. Destaco que os documentos e dados do concurso foram devidamente cadastrados no SIAI-Concursos. Ademais, temos que irregularidades que digam respeito à realização de concurso público, anteriores à investidura no cargo, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão. Verifico que tanto o Corpo Técnico quanto o Ministério Público de Contas opinaram favoravelmente pelo registro do ato de admissão, considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais necessários. Conforme ressaltado pela Unidade Técnica em sua informação, a servidora atendeu a todas as exigências para nomeação, posse e entrada em exercício no cargo, não constando informações sobre vícios que possam prejudicar o registro. Acompanho o entendimento da DAP (Evento 55) e do MPC (Evento 61), concluindo que todas as exigências legais foram devidamente cumpridas, sendo, portanto, cabível o registro do ato em questão.
","conclusao":"Diante do exposto, proponho aos Excelentíssimos Conselheiros, alinhado ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o julgamento pelo: a) REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do 71, III, da Constituição Federal, art. 53, III, da Constituição do Estado e art. 1º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 464/12. Deverá ser realizada apenas a publicação desta Decisão no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista que não se faz presente quaisquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012. É a proposta.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alinhados ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos da proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto Relator, pelo REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do 71, III, da Constituição Federal, art. 53, III, da Constituição do Estado e art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
DECIDEM, por fim, que deverá ser realizada a publicação desta Decisão apenas no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012.
Houve julgamento conjunto dos processos 101172/2026, 101767/2026, 102220/2025, 102945/2025 (Paradigma) e 103373/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
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(TCE/RN. Processo Nº 101172/2026. NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. Decisão Nº 1383/2026. Relator(a): MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DO(A) SENHOR(A) MARINA AYARA NOGUEIRA GOMES.","numeroProcesso":"101172","anoProcesso":2026,"nomeRelatorProcesso":"MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO","idProcesso":626816,"orgaoOrigem":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ","interessado":"MARINA AYARA NOGUEIRA GOMES","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"O processo trata da apreciação da admissão de Marina Ayara Nogueira Gomes para o cargo efetivo de psicólogo do quadro de pessoal da Prefeitura de Mossoró, resultante do concurso público deflagrado pelo Edital nº 01/2024-SEMASC. A Diretoria de Registro de Atos de Pessoal (DAP), por meio de Informação (Evento 06), sugeriu que seja reconhecida a regularidade do ato de admissão e concedido o respectivo registro, nos termos do art. 53, III, da Constituição Estadual e do art. 1º, III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012. O Ministério Público de Contas (MPC), por meio da Manifestação Ministerial nº 0571/2026 (Evento 12), opina favoravelmente ao registro do ato de admissão, nos termos do art. 53, inciso III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte combinado com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual 464/2012. É o que importa relatar. Passo à proposta de voto.
","fundamentacaoVoto":"Inicialmente, assinalo que ainda não transcorreu o prazo de cinco anos contados da autuação deste processo nesta Corte de Contas, ocorrida em 26 de maio de 2026, de modo que este Tribunal está habilitado a julgar a legalidade da admissão em análise, conforme estabelecido no Tema 445 de Repercussão Geral– STF. A admissão em comento resultou do certame regido pelo concurso deflagrado pelo Edital nº 001/2024-SEMASC, sendo a senhora Marina Ayara Nogueira Gomes nomeada por meio da Portaria nº 1.768, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial de Mossoró nº 718, de 08 de dezembro de 2025 (Disponível em: . Acesso em 23/09/2026). A posse foi realizada em 07 de janeiro de 2025 (Evento 03, fl. 02) e o exercício iniciou em 19 de janeiro de 2025 (Evento 03, fl. 03) no cargo efetivo de psicólogo do quadro de pessoal da Prefeitura de Mossoró. Nos termos da Súmula 26 - TCE, vícios relacionados ao servidor ou ao empregado público possuem o condão de prejudicar o registro do ato admissional. Compulsando os autos, verificamos que o Corpo Técnico passou a elencar que os documentos e dados do concurso foram devidamente cadastrados no SIAI-Concursos. Ademais, temos que irregularidades que digam respeito à realização de concurso público, anteriores à investidura no cargo, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão. Verifico que tanto o Corpo Técnico quanto o Ministério Público de Contas opinaram favoravelmente pelo registro do ato de admissão, considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais necessários. Conforme ressaltado pela Unidade Técnica em sua informação, o servidor atendeu a todas as exigências para nomeação, posse e entrada em exercício no cargo, não constando informações sobre vícios que possam prejudicar o registro, bem como não há acumulação. Diante do exposto, acompanho o entendimento da DAP (Evento 06) e do MPC (Evento 12), concluindo que todas as exigências legais foram devidamente cumpridas, sendo, portanto, cabível o registro do ato em questão.
","conclusao":"Diante do exposto, proponho aos Excelentíssimos Conselheiros, alinhado ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o julgamento pelo: a) REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/12. Deverá ser realizada apenas a publicação desta Decisão no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista que não se faz presente quaisquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012. É a proposta.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alinhados ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos da proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto Relator, pelo REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
DECIDEM, por fim, que deverá ser realizada a publicação desta Decisão apenas no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012.
Houve julgamento conjunto dos processos 101172/2026, 101767/2026, 102220/2025, 102945/2025 (Paradigma) e 103373/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GAMAR","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-13T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782583,"idVoto":49737,"codigoTipoProcesso":"NCE","descricao":"NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3323350,"infoArquivoVoto":"GAMAR1029452025_0025.pdf","idComposicaoPauta":128483,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1372,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1029452025_0026.pdf","idVotoPauta":49737,"idVotoDecisao":49737,"nomeRelator":"MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO","setor":"GAMAR","ementa":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REGISTRO DO ATO.
1- Apreciação da admissão de servidora para o cargo efetivo de Enfermeiro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN.
2- Manifestações favoráveis do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais exigidos para a admissão.
4- Registro do ato de admissão, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, no art. 53, III, da Constituição Estadual e nos arts. 1º, III, e 95, I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.
O processo trata da apreciação da admissão de Raianny Karine da Silva Gomes, para o cargo efetivo de Enfermeiro do quadro de pessoal da Prefeitura de Mossoró, resultante do concurso público deflagrado pelo Edital nº 001/2023-SMS.
O Corpo Técnico (Evento 06) sugere a realização de diligência para que a administração viesse a complementar a instrução e foi determinada, por meio de Despacho (Evento 10), a notificação da Prefeitura.
Expedido o Mandado de Notificação nº 000573/2026 (Evento 13), permaneceu inerte, conforme certificado pela Diretoria de Expediente – DE (Evento 16).
Nesse sentido, foi determinada a renovação da notificação à Prefeitura Municipal de Mossoró (Evento 19) e expedido o mandado nº 001130/2026 (Evento 16), com resposta tempestiva (Evento 30).
A Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP, por intermédio de sua Coordenadoria de Registro de Admissão de Pessoal – CAD, elaborou a Informação (Evento 36), na qual consignou que, à vista dos novos elementos acostados aos autos, a pendência anteriormente apontada restou integralmente sanada, mediante a apresentação de demonstrativo comprobatório da compatibilidade de horários entre os vínculos acumulados pela interessada.
O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de Parecer nº 800/2026 (Evento 42), opina favoravelmente ao registro do ato de admissão, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, art. 53, III, da Constituição do Estado e art. 1º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
É o que importa relatar. Passo à proposta de voto.
Inicialmente, assinalo que ainda não transcorreu o prazo de cinco anos contados da autuação deste processo nesta Corte de Contas, ocorrida em 28 de agosto de 2025, de modo que este Tribunal está habilitado a julgar a legalidade da admissão em análise, conforme estabelecido no Tema 445 de Repercussão Geral– STF.
A admissão em comento resultou do certame regido pelo concurso deflagrado pelo Edital nº 001/2023-SMS, sendo a senhora Raianny Karine da Silva Gomes nomeada por meio da Portaria nº 801, de 11 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial de Mossoró nº 524, de 21 de fevereiro de 2025 (Disponível em: https://dom.mossoro.rn.gov.br/dom/publicacao/1526. Acesso em 24 set. 2026). A posse foi realizada em 24 de março de 2025 (Evento 01, fl. 04) e o exercício iniciou na data de 01 de abril de 2025 (Evento 01, fl. 03) no cargo efetivo de enfermeiro do quadro de pessoal da Prefeitura de Mossoró.
Nos termos da Súmula 26 - TCE, vícios relacionados ao servidor ou ao empregado público possuem o condão de prejudicar o registro do ato admissional.
Compulsando os autos, verificamos que o Corpo Técnico passou a elencar que os documentos e dados do concurso foram devidamente cadastrados no SIAI-Concursos e que as pesquisas não revelaram indícios de que a parte interessada seja titular de acúmulo irregular de cargos públicos.
Ademais, temos que irregularidades que digam respeito à realização de concurso público, anteriores à investidura no cargo, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão.
Verifico que tanto o Corpo Técnico quanto o Ministério Público de Contas opinaram favoravelmente pelo registro do ato de admissão, considerando que foram cumpridos todos os requisitos legais necessários.
Conforme ressaltado pela Unidade Técnica em sua informação, a servidora atendeu a todas as exigências para nomeação, posse e entrada em exercício no cargo, não constando informações sobre vícios que possam prejudicar o registro.
Acompanho o entendimento da DAP (Evento 36) e do MPC (Evento 42), concluindo que todas as exigências legais foram devidamente cumpridas, sendo, portanto, cabível o registro do ato em questão.
Diante do exposto, proponho aos Excelentíssimos Conselheiros, alinhado ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o julgamento pelo:
a) REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
Deverá ser realizada apenas a publicação desta Decisão no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista que não se faz presente quaisquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012.
É a proposta.
Sala das Sessões,
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
RELATOR
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alinhados ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos da proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto Relator, pelo REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO, em razão do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 1º, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
DECIDEM, por fim, que deverá ser realizada a publicação desta Decisão apenas no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012.
Houve julgamento conjunto dos processos 101172/2026, 101767/2026, 102220/2025, 102945/2025 (Paradigma) e 103373/2025, nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
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1. A ausência de envio tempestivo de documentos obrigatórios, ainda que não comprometa a análise global da prestação de contas, evidencia fragilidade no cumprimento das normas de controle e transparência, impondo oregistro de ressalva, de modo a assinalar a necessidade de aprimoramento dos procedimentos da prestação de contas.
2. O envio intempestivo dos instrumentos de planejamento ao Tribunal de Contas, quando não demonstrado prejuízo à análise das contas, configura impropriedade passível de ressalva, sem repercussão suficiente para ensejar, isoladamente, a rejeição das contas.
3. A ausência dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias configura violação aos arts. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratarem de instrumentos essenciais ao planejamento e à gestão fiscal, comprometendo a definição de metas, a avaliação dos riscos fiscais e a preservação do equilíbrio das contas públicas.
4. A baixa arrecadação de tributos não deve ser considerada para fins de emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas quando não restar evidenciado, no âmbito da instrução processual, que a conduta do gestor concorreu para a configuração do quadro verificado.
5. A ocorrência de déficit orçamentário, associada à ausência do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e à não comprovação da adoção das medidas de limitação de empenho e movimentação financeira previstas no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracteriza grave violação ao dever de responsabilidade na gestão fiscal, apta a fundamentar a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas.
6. Na forma do art. 23 da LRF, se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite estabelecido no artigo 20, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
7. O repasse ao Poder Legislativo em valor superior ao limite constitucional previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade grave, apta a comprometer a aprovação das contas de governo.
(TCE/RN. Processo Nº 004063/2021. CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. Acórdão Nº 360/2026. Relator(a): ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES. Segunda Câmara. Sessão em 10/11/2026. Publicado em 13/11/2026.)","assunto":"CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017","numeroProcesso":"004063","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","idProcesso":556189,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Versam os autos sobre as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo de Bento Fernandes, atinentes ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Paulo Marques de Oliveira Junior, então Prefeito Municipal.
Em análise preliminar da matéria, a Diretoria de Administração Municipal – DAM sugeriu a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas, em virtude das seguintes irregularidades: não remessa na data devida dos documentos que compõem a PCA; descumprimento dos prazos de envio da LOA e da LDO ao Tribunal; não comprovação da publicação da LDO na impressa oficial; ausência/déficit de arrecadação de tributo; apuração de déficit orçamentário, evidenciando desequilíbrio das contas públicas; descumprimento do limite de despesa com pessoal; repasse ao Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal (Evento 45).
Citado, o Sr. Paulo Marques de Oliveira Júnior apresentou resposta acompanhada de documentação (Evento 62).
Na Informação Conclusiva nº 097/2026 - DCC, a Diretoria de Controle de Contas de Governo e de Gestão Fiscal– DCC considerou que a documentação juntada sanou parte dos apontamentos, remanescendo as seguintes inconsistências: não comprovação da publicação da LDO na impressa oficial; apuração de déficit orçamentário, evidenciando desequilíbrio das contas públicas; descumprimento do limite de despesa com pessoal; repasse ao Poder Legislativo ultrapassou o limite máximo estabelecido na Constituição Federal. Ao final, a Unidade Técnica sugeriu a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas (Evento 80).
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, em Parecer da lavra do Procurador Thiago Martins Guterres, opinou pela “emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das contas anuais do então prefeito municipal de Bento Fernandes/RN, Paulo Marques de Oliveira Junior, relativas ao exercício de 2017, nos termos do art. 71, I, da Constituição da República e do art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012”, além da “NÃO INSTAURAÇÃO de qualquer procedimento de apuração de responsabilidade decorrente do mérito em tela, já que, sob a ótica dos precedentes desta Corte em torno da EXCEÇÃO DE DEFESA IMPOSSÍVEL, já não se mostraria materialmente possível a futura observância ao contraditório e à ampla defesa processual depois de transcorridos aproximadamente 9 (nove) anos desde a consumação das respectivas irregularidades em 2017” (Evento 88).
É o relatório.
","fundamentacaoVoto":"
O exame das contas de governo focaliza a conduta do administrador no exercício das funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leis orçamentárias (FURTADO, J. R. Caldas, 2014[1]). A competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado de apreciar e emitir parecer prévio permite avaliar o desempenho do Chefe do Poder Executivo, refletido nos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
A apreciação das contas objeto destes autos tem por base os elementos fáticos insertos no Relatório de Auditoria produzido pelo Corpo Técnico deste Tribunal, que apresentou uma análise criteriosa sobre as contas.
Feita essa breve exposição, passo ao exame das inconsistências apontadas.
I – REMESSA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
No exercício do poder regulamentar conferido pela Lei Complementar Estadual nº 464/2012 (art. 7º, XIX[2]), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte editou a Resolução nº 012/2016-TCE, que disciplinou a composição e a forma de envio das prestações de contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
Na hipótese dos autos, o Corpo Técnico identificou que as contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes foram elaboradas em desacordo com o art. 101 da Lei nº 4.320/64 e art. 5º da Resolução nº 012/2016-TCE.
Em sede de defesa, o responsável as documentações apontadas como ausentes. Diante disso, o Corpo Técnico concluiu que, “embora tenha havido inobservância formal à Resolução nº 012/2016-TCE, o atraso e a inconsistência na remessa dos documentos não inviabilizaram a avaliação da prestação de contas como um todo e não constitui motivo suficiente para fins de emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas” (Evento 80, pág. 02).
A ausência de documentos obrigatórios, bem como seu encaminhamento extemporâneo, evidencia falhas no cumprimento dos deveres de transparência e prestação de contas, além da inobservância das normas regulamentares aplicáveis, comprometendo a completude, a consistência e a qualidade das informações disponibilizadas ao controle externo.
Não obstante, conforme destacado pela unidade técnica, as impropriedades verificadas não inviabilizaram a análise das contas nem comprometeram sua regularidade material. Nesse contexto, mostra-se adequada a consignação de ressalva, acompanhada da expedição de recomendação ao atual gestor para que adote providências destinadas ao aprimoramento dos procedimentos de elaboração, organização e encaminhamento da prestação de contas anual, de modo a assegurar o integral cumprimento das exigências normativas e a melhoria da qualidade das informações submetidas ao controle externo.
Diante do exposto, considerando que as falhas identificadas não comprometeram a análise global da prestação de contas nem possuem gravidade suficiente para macular sua regularidade material, concluo que a impropriedade não justifica a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas, devendo ensejar ressalva e recomendação ao atual gestor para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e da qualidade das informações prestadas.
II – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO LDO E LOA
A equipe técnica apontou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, relativas ao exercício de 2017, foram remetidas com atraso.
A situação posta encontra-se regulamentada no art. 2º, incisos II e III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, segundo o qual o Chefe do Poder Executivo deve enviar a LDO e a LOA ao Tribunal de Contas, no prazo de até 10 dias a contar das datas de suas respectivas publicações na imprensa oficial.
Contudo, embora a inobservância do prazo para envio das leis orçamentárias possa, em tese, prejudicar a atividade fiscalizatória do controle externo, no caso em análise, o Corpo Técnico não apontou qualquer limitação ao desempenho de suas atribuições.
Por essa razão, concluo que a irregularidade identificada não deve fundamentar a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas de 2017 da Prefeitura Municipal de São Bento Fernandes, ensejando apenas a aposição de ressalva e recomendação ao atual gestor com vistas ao aprimoramento dos fluxos internos e ao fortalecimento dos procedimentos administrativos relacionados à prestação de contas.
III - NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LDO NA IMPRESSA OFICIAL
Ao analisar as contas de 2017 da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, a equipe técnica apontou ausência de comprovação de publicação da LDO na imprensa oficial.
Em sede de defesa, o responsável apresentou comprovação da publicação da Lei Municipal nº 487/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), veiculada na edição nº 1.375, de 24 de outubro de 2016, do Diário Oficial, especificamente às páginas 4 a 7.
Todavia, após análise da documentação apresentada, a unidade técnica concluiu que “a publicação acostada não contempla a integralidade do conteúdo normativo exigido para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, notadamente pela ausência dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, os quais constituem partes obrigatórias da LDO, nos termos do art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Com efeito, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser acompanhada de anexos indispensáveis à transparência, ao planejamento e ao equilíbrio das contas públicas, dispondo:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e: [...]
§1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais não constituem peças meramente acessórias da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas elementos essenciais ao sistema de planejamento e de responsabilidade fiscal, porquanto viabilizam a definição das metas fiscais, a identificação dos riscos capazes de afetar as contas públicas e a adoção de medidas destinadas à preservação do equilíbrio fiscal.
É certo que a ausência de publicação integral da Lei de Diretrizes Orçamentárias não autoriza, por si só, concluir que os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais não tenham sido elaborados. Todavia, a não comprovação de sua publicação oficial impede aferir se tais anexos efetivamente integraram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como verificar seu conteúdo e sua regular publicidade, inviabilizando, por conseguinte, a demonstração do cumprimento das exigências previstas no art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Com efeito, a publicidade dos atos normativos constitui requisito indispensável à sua transparência e ao exercício do controle externo e do controle social. Assim, a publicação parcial da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desacompanhada dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, impede que se verifique se o diploma legal foi regularmente elaborado em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a transparência da gestão fiscal e a fiscalização do planejamento orçamentário do Município.
Outrossim, cumpre destacar a relevância jurídica dos Anexos de Metas Fiscais é reforçada pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.028/2000, que tipifica como infração administrativa contra as leis de finanças públicas. Vejamos:
Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
[...]
II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
Diante desse contexto, tendo em vista que o responsável não comprovou a publicação integral da Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente quanto aos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, reputo configurada irregularidade relevante, por comprometer a transparência fiscal e impedir a verificação do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 101/2000, circunstância que deve contribuir para a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes.
IV - DEFICIÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Conforme previsto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. O art. 58 do mesmo diploma legal dispõe que a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
No exame da prestação de contas sob exame, a análise inicial da Unidade Instrutiva observou a deficiência de arrecadação dos tributos municipais.
Sobre a matéria, observo que, em situação análoga, a Segunda Câmara deste Tribunal, acolhendo a proposta de voto do então Conselheiro-Substituto Antonio Ed Souza Santana, concluiu que a baixa arrecadação de tributos não deve ser considerada para fins de emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas quando não restar evidenciado, no âmbito da instrução processual, que a conduta do gestor concorreu para a configuração do quadro verificado. Vejamos trecho do voto condutor:
56. Nessa perspectiva, em harmonia com o disposto no art. 22, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, verifico que não restou evidenciado nexo de causalidade entre conduta do gestor e a baixa arrecadação dos tributos no exercício de 2015.
57. Em efeito, vislumbro que seria necessário o aprofundamento da instrução processual por parte do Corpo Técnico, para que fossem apuradas as causas que levaram às situações indicadas, para que fosse inclusive possível o apontamento de condutas do gestor, ainda que por omissão, que tivessem concorrido para a configuração do quadro apontado.
58. Nessa perspectiva, compreendo que, no caso concreto, a baixa arrecadação dos IRRF, IPTU, ITBI e ISS não deve ser considerada para a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas, sendo suficiente a emissão de recomendação ao atual gestor do ente, para que adote providências para estruturar o sistema de tributação do município, visando à eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município, em atendimento ao art. 11 da LRF.
(Processo nº 10133/2016 - TC. Sessão Ordinária 000044ª, de 07 de dezembro 2021. 2ª Câmara. Relator: Conselheiro Substituto Antonio Ed Souza Santana. Acórdão nº 537/2021 - TC).
Seguindo essa linha de raciocínio, e analisando o caso concreto, verifico que, embora a Unidade Instrutiva tenha inicialmente identificado baixa arrecadação de tributos, não há elementos que permitam atribuir tal resultado a ação ou omissão dolosa ou culposa do gestor.
Nessa perspectiva, em harmonia com entendimento já firmado por esta Corte de Contas e à luz da evolução interpretativa sobre a matéria, entendo que a inconsistência relacionada à deficiência de arrecadação de tributos não deve ensejar a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas. Mostra-se suficiente consignar ressalva e expedir recomendação ao atual gestor, para que implemente medidas voltadas à adequada estruturação do sistema de tributação municipal, com ênfase na eficiência dos processos de planejamento, cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos de competência do ente, em observância ao art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
V – DO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
Em exame às contas da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, observo que o Corpo Técnico apontou déficit orçamentário da ordem de R$ 1.567.988,60, conforme detalhado no quadro a seguir, extraído do Relatório de Auditoria (Evento 45, pág. 30):
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas (art. 102). O déficit da execução orçamentária demonstra a diferença negativa entre as receitas realizadas e as despesas empenhadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal induz superávits para reduzir a dívida pública, dispondo em seu artigo 9º acerca das medidas a serem adotadas:
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
[...]
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 2023)
Como se denota, ao longo do exercício, o Prefeito é alertado sobre o déficit que se avizinha e a adoção das medidas corretivas insere-se no conceito de responsabilidade da gestão fiscal, previsto no art. 1º, §1º, da LRF:
Art. 1o [...]
§1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. [...]
É preciso reconhecer, contudo, que o planejamento orçamentário é elaborado com base em estimativas formuladas no exercício anterior à sua execução. Assim, a Lei Orçamentária Anual é concebida a partir de um cenário projetado que pode não se confirmar na realidade da arrecadação ao longo do exercício financeiro. Destarte, eventuais discrepâncias entre receita estimada e receita realizada são inerentes ao processo orçamentário e demandam ajustes contínuos.
Vale destacar que a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, válida para os exercícios de 2017 e 2018, esclarece que “se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados”.
Por essa razão, este Tribunal de Contas tem firmado entendimento no sentido de que a constatação de déficit orçamentário somente se qualifica como infração à LRF quando, além da ausência de medidas corretivas previstas no art. 9º — como a limitação de empenho e de movimentação financeira — restar comprovado que tal omissão repercutiu no não cumprimento das Metas Fiscais fixadas na LDO. Nesse sentido, destacam-se trechos do voto condutor de acórdão proferido por esta Corte:
“81. Nesse sentido, a receita estimada, por exemplo, poderá se confirmar durante a execução orçamentária ou ser maior do que a estimada ou ser menor do que a efetivamente aprovada na LOA e, razão pela qual a execução orçamentária demanda, durante o exercício financeiro, adequações na legislação orçamentária.
82. Nessa perspectiva, a constatação de défict em razão do não contingenciamento de despesas quando há frustração na arrecadação de receitas ao longo da execução do orçamento durante o exercício, deve causar a reprovação das contas quando tal situação resultar no descumprimento das metas fiscais previstas na LDO. Isto porque estaria, in casu, configurado o descumprimento de dispositivos da LRF, assim como a conduta pode vir a caracterizar crime de responsabilidade e/ou improbidade administrativa.
83. Todavia, não restou demonstrado que o município teria deixado de alcançar a meta de Resultado Primário, estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO8 (Lei Municipal nº 353/2014, de 06/06/2014), de modo que deixo de considerar essa situação para a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas”.
(Processo nº 10137/2016 - TC. Sessão Especial 00002ªE, de 01 de dezembro 2021. 2ª Câmara. Relator: Conselheiro Substituto Antonio Ed Souza Santana. Acórdão nº 524/2021 - TC)
Vale mencionar, ainda, que a Segunda Câmara desta Corte, acolhendo o voto-vista do Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, nos autos do processo nº 6655/2015–TC, concluiu que a remessa da Lei de Diretrizes Orçamentárias desacompanhada do Anexo de Metas Fiscais, associada à apuração de déficit na execução orçamentária, sem a adoção das medidas de contingenciamento de gastos previstas no art. 9º da LRF, deve ser considerada para fins de emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas. Vejamos trecho do voto:
Contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2014 do Município de Monte Alegre (apensado nº 009986/2016, fls. 02 a 13), elaborada na gestão do defendente, não definiu as metas de resultado primário e nominal para o período, circunstância que impediu a implementação daquelas medidas de austeridade fiscal, uma vez que, nos termos do art. 9º, da LRF, para que o gestor possa levá-las a efeito é preciso que, ao final de um bimestre, tenha havido uma frustração de receita capaz de ameaçar a meta de resultado primário ou nominal, de forma que, não havendo estipulação das mencionadas metas, não é possível expedir ato administrativo determinando a limitação de empenho e movimentação financeira como estratégia para conter os gastos e melhor administrar o endividamento público.
À vista disso e, ainda, como forma de desestimular os gestores a deixarem de elaborar o anexo de metas fiscais da LDO na forma prescrita pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entendo que a presente mácula – apuração de déficit na execução orçamentária sem adoção das medidas de contingenciamento de gastos previstas no art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – resta configurada de forma associada à irregularidade consistente na ausência de definição das metas de resultados primário e nominal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o que divirjo, nestes autos, dos posicionamentos adotados pelo Exmo. Conselheiro Substituto, Antônio Ed Souza Santana, Relator deste feito, e pelo Exmo. Conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves.
(Processo nº 6655/2015 - TC. Sessão Ordinária 00015ª, de 07 de maio 2024. 2ª Câmara. Relator: Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Acórdão nº 133/2024 - TC)
Como se denota, a ausência do Anexo de Metas Fiscais compromete a própria sistemática de funcionamento do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que inviabiliza o monitoramento periódico do cumprimento das metas fiscais e, por conseguinte, a adoção tempestiva das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira destinadas à preservação do equilíbrio das contas públicas.
No caso concreto, conforme demonstrado no item III deste voto, o Município de Bento Fernandes não comprovou a publicação do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, circunstância que impede a verificação de sua própria existência e eficácia do referido instrumento.
Além disso, restou igualmente evidenciado que o Município apresentou déficit na execução orçamentária e não comprovou a adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira previstas no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. A conjugação dessas irregularidades demonstra o comprometimento dos mecanismos legais de prevenção e correção dos desequilíbrios fiscais, em afronta direta aos princípios da responsabilidade, do planejamento e da transparência que regem a gestão fiscal.
Dessa forma, em consonância com a orientação firmada por esta Corte de Contas, concluo que a irregularidade não decorre da simples existência de déficit orçamentário, mas da sua associação com a ausência de comprovação da publicação do Anexo de Metas Fiscais — circunstância que impede verificar sua efetiva existência e eficácia jurídica — e com a não comprovação da adoção das medidas de contingenciamento exigidas pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Consideradas em conjunto, tais irregularidades são suficientes para fundamentar a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, relativas ao exercício de 2017.
VI - DA DESPESA COM PESSOAL
A Constituição Federal estabelece, no seu art. 169, que a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, estando a matéria disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:(...)
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
A LRF prevê mecanismos de correção de desvios, de modo que, se alcançado 95% do limite, o ente deve adotar as medidas previstas no parágrafo único do artigo 22. Caso ultrapassado o limite estabelecido no artigo 20, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, na forma do art. 23[3].
Na situação dos autos, a análise técnica constatou que a despesa com pessoal do Poder Executivo de Bento Fernandes alcançou 72,39% da Receita Corrente Líquida no exercício de 2017[4].
Além disso, consulta ao Processo nº 2140/2020-TC, referente às Contas de Governo do exercício de 2016, revela que o Relatório de Auditoria nº 219/2020-DAM/FGO registrou despesa total com pessoal correspondente a 68,47% da Receita Corrente Líquida no primeiro semestre de 2016 e a 59,52% no segundo semestre, demonstrando que o Município já se encontrava em situação de descumprimento do dever de recondução previsto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Convém assinalar que os municípios com menos de 50.000 habitantes – como é o caso de Bento Fernandes – podem optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente (art. 63, I, a, LRF). No entanto, caso ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, o ente fica sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais (art. 63, §2º, LRF).
A respeito dos prazos para redução das despesas com pessoal nos municípios que publicam RGF semestralmente, a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, aplicável aos exercícios de 2016 e 2017 esclarece que “caso o excesso seja verificado no primeiro semestre, o prazo para recondução da despesa ao limite será contado a partir do quadrimestre iniciado imediatamente após o período de apuração do excesso”.
O Manual também dispõe que o ente que extrapolar o limite no primeiro semestre poderá manter, naquele exercício, a elaboração do RGF em bases semestrais. Entretanto, caso não ocorra o integral reenquadramento ao final do primeiro período de recondução — correspondente ao segundo semestre do exercício anterior —, a periodicidade de elaboração e publicação do RGF será automaticamente convertida para quadrimestral no exercício seguinte, permanecendo assim até o seu encerramento.
Desse modo, tendo o Município de Bento Fernandes ultrapassado o limite de despesa com pessoal no exercício de 2016, deveria, em 2017, elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal em periodicidade quadrimestral, justamente para possibilitar o acompanhamento do cumprimento das metas intermediárias de recondução previstas no art. 23 da LRF. Todavia, essa exigência não foi observada.
Não obstante, em consulta aos Relatórios de Gestão Fiscal disponíveis no sistema SIAI Análise [5], é possível observar que a despesa total com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 65,91% da Receita Corrente Líquida no primeiro semestre de 2017 e a 72,39% no segundo semestre do mesmo exercício, circunstância que demonstra a persistência da extrapolação do limite legal e evidencia a ausência de recondução da despesa aos patamares fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante demonstram as capturas de tela reproduzidas a seguir:
Assim, diante do quadro exposto, verifica-se que o Município de Bento Fernandes não restabeleceu seus gastos com pessoal ao limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao contrário, constata-se um agravamento da situação, pois, embora o Poder Executivo já tivesse encerrado o exercício de 2016 com despesa correspondente a 59,52% da Receita Corrente Líquida, esse percentual aumentou no exercício em análise.
Em sede de defesa, o responsável alegou que o excesso de despesa com pessoal decorreu da crise fiscal enfrentada pelo Município, decorrente da estagnação das receitas e do aumento das despesas obrigatórias, especialmente em razão da elevação do salário mínimo. Ao final, requereu a aplicação dos princípios da razoabilidade e da inexigibilidade de conduta diversa para afastar eventual sanção.
Os argumentos defensivos, entretanto, não merecem acolhimento. Embora sejam reconhecidas as dificuldades financeiras enfrentadas pelos entes municipais, tais circunstâncias não afastam a obrigatoriedade de observância das normas constitucionais e legais que regem a responsabilidade na gestão fiscal. Ademais, o responsável não comprovou a adoção das medidas de contenção exigidas pelos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem demonstrou a implementação de providências efetivas destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites legalmente estabelecidos.
Em razão disso, concluo que o descumprimento dos preceitos constitucionais e legais que regem a despesa com pessoal deve fundamentar a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas.
VII - REPASSE AO PODER LEGISLATIVO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL
O art. 29-A da Constituição Federal estabelece o limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal, que varia de 3,5% a 7% do somatório da receita tributária e das transferências cogentes efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o número de habitantes do Município (na atual redação, dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009).
Como instrumento de garantia de tal preceito, o mesmo dispositivo (§2º) estabelece como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a incidência nas seguintes condutas: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
No caso concreto, a análise técnica realizada constatou, de forma objetiva, que os valores repassados pelo Poder Executivo Municipal ao correspondente Poder Legislativo ultrapassaram o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, consoante demonstrado abaixo:
De acordo com o Manual de Auditoria do TCE/RN, o repasse de recursos à Câmara Municipal em valor superior ao limite constitucional caracteriza irregularidade gravíssima, apta a ensejar a desaprovação das contas.
Em sede de defesa, o responsável alegou que o excesso de repasse foi apurado de forma equivocada, em razão da exclusão, da base de cálculo, das receitas provenientes da cota adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Sustentou que, com a inclusão dessas receitas, o excesso seria reduzido para R$ 1.374,31 e, após a devolução de R$ 866,03 pela Câmara Municipal, remanesceria diferença de apenas R$ 508,28, valor que reputou irrelevante para fins de responsabilização.
Ao reexaminar as alegações defensivas, a Diretoria de Controle de Contas de Governo e de Gestão Fiscal (DCC) consignou que o responsável não apresentou documentação apta a comprovar as receitas invocadas. Não obstante, procedeu à revisão dos cálculos com base nas informações constantes das bases de dados desta Corte de Contas, concluindo que o repasse ao Poder Legislativo correspondeu a 7,01% da receita utilizada como base de cálculo, permanecendo acima do limite constitucional de 7,00% previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Em consonância com a manifestação da unidade técnica, entendo que os argumentos defensivos não são suficientes para afastar a irregularidade, uma vez que, mesmo após a revisão dos cálculos, permaneceu configurado o excesso de repasse ao Poder Legislativo.
Assim, a inobservância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal constitui irregularidade apta a fundamentar a emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas.
VIII – DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Consoante disposto no art. 61 da LCE nº 464/2012, quando identificadas irregularidades na prestação das Contas de Governo, o Tribunal deve emitir Parecer Prévio e apurar a responsabilidade, para aplicação de multa.
A forma dessa apuração está disciplinada no art. 247-B do Regimento Interno do TCE/RN, o qual dispõe:
Art. 247-B. Constatada irregularidade passível de sanção na análise da prestação de Contas Anuais de Governo do Prefeito, a apreciação do Tribunal de Contas alcançará, além da emissão do parecer prévio, a determinação de constituição de processo autônomo para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de sanção, nos termos da Lei Orgânica do TCE-RN. (Incluído pela Resolução nº 12/2016-TCE)
§ 1º O processo de apuração de responsabilidade referido no caput deste artigo será autuado com cópia da prestação de Contas Anuais de Governo, aproveitando-se a instrução já realizada neste feito, desde que oportunizado previamente o direito de defesa. (Incluído pela Resolução nº 12/2016-TCE)
§ 2º. Realizada a autuação nos moldes do parágrafo anterior, o processo de apuração de responsabilidade seguirá diretamente ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para emissão de Parecer, conforme trâmite previsto na Lei Orgânica do TCE-RN e neste Regimento Interno. (Incluído pela Resolução nº 12/2016-TCE)
Como se denota, o processo de apuração de responsabilidade aproveita a instrução já realizada na prestação de Contas de Governo, “desde que oportunizado previamente o direito de defesa” – como é o caso dos presentes autos.
Por essa razão, e com fundamento no §1º do art. 247-B do Regimento Interno deste Tribunal, divirjo do Parecer Ministerial no ponto que defende a “NÃO INSTAURAÇÃO de qualquer procedimento de apuração de responsabilidade decorrente do mérito em tela, já que, sob a ótica dos precedentes desta Corte em torno da EXCEÇÃO DE DEFESA IMPOSSÍVEL, já não se mostraria materialmente possível a futura observância ao contraditório e à ampla defesa processual depois de transcorridos aproximadamente 9 (nove) anos desde a consumação das respectivas irregularidades em 2017.” (Evento 88, pág. 17).
Assim, concluo que as irregularidades constatadas nos presentes autos devem ser objeto de apuração de responsabilidade em autos próprios, nos termos do art. 61 da LCE nº 464/2012 e art. 247-B do RITCE.
[1] FURTADO, J. R. Caldas. Direito Financeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
[2] LCE nº 464/2012: Art. 7° Ao Tribunal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:[...] XIX - expedir resoluções e instruções regulamentares sobre matérias de sua competência;[...]
[3] Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
[4] Evento 45, pág. 31
“O Manual de Demonstrativos Fiscais (5ª Edição, aprovada por meio da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012 – páginas. 510) - elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional – Órgão Central de Contabilidade -, traz disposição expressa da impossibilidade de exclusão do IRRF da Despesa com Pessoal.
O mesmo manual (p. 175) estabelece que o imposto de renda deverá ser incluído pelo ente que efetuou a retenção na fonte, não se admitindo deduções a qualquer título para efeito de cômputo da RCL. Caso seja considerada a metodologia de cálculo sem levar em consideração a Decisão nº 720/2007 – TCE/RN, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Município passa para 67,53%, o Executivo alcança 63,69% e o Legislativo decresce para 3,84%. No caso do Executivo municipal, em ambos os cenários (63,39% ou 63,69%) o referido poder está acima do limite legal preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal.”
[5] Consulta realizada pela assessoria de Gabinete do Conselheiro Antonio Gilberto de Oliveira Jales, em 06.08.2026
","conclusao":"Em face do exposto, em consonância com as conclusões do Corpo Técnico e concordando parcialmente com o Ministério Público de Contas – desse divergindo apenas quanto à abertura de processo autônomo de apuração de responsabilidade -, VOTO:
a) pela emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, relativas ao exercício de 2017, o qual segue anexo;
b) por recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo de Bento Fernandes que adote as medidas necessárias:
b.1) para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e da qualidade das informações prestadas; e
b.2) para que promova a adequada estruturação do sistema de tributação municipal, com ênfase na eficiência dos processos de cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos de competência do ente, em observância ao art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) para que, após o trânsito em julgado da decisão, sejam tomadas as seguintes medidas:
c.1) instauração de processo autônomo de apuração de responsabilidade;
c.2) representação ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou ilícito penal; e
c.3) intimação da Câmara Municipal para julgamento das contas de governo.
","textoAcordao":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara, em consonância com as conclusões do Corpo Técnico e concordando parcialmente com o Ministério Público de Contas, desse divergindo apenas quanto à abertura de processo autônomo de apuração de responsabilidade, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator:
a) pela emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, relativas ao exercício de 2017;
b) por recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo de Bento Fernandes que adote as medidas necessárias:
b.1) para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e da qualidade das informações prestadas; e
b.2) para que promova a adequada estruturação do sistema de tributação municipal, com ênfase na eficiência dos processos de cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos de competência do ente, em observância ao art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) para que, após o trânsito em julgado da decisão, sejam tomadas as seguintes medidas:
c.1) instauração de processo autônomo de apuração de responsabilidade;
c.2) representação ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou ilícito penal; e
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(TCE/RN. Processo Nº 012862/2015. REPRESENTAÇÃO. Acórdão Nº 357/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Segunda Câmara. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 12/11/2026.)","assunto":"REPRESENTAÇÃO","numeroProcesso":"012862","anoProcesso":2015,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":393629,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"11º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Trata o presente processo de Representação remetida pelo Ministério Público Estadual, por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com o objetivo de apurar possível acúmulo de remunerações públicas por parte do Senhor Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto, envolvendo a Prefeitura Municipal de Mossoró e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, cujo Inquérito Civil (IC n.º 06.2014.00003162-5) foi encaminhado a esta Corte no ano de 2015.
Na fase de instrução, a Diretoria de Despesa com Pessoal – DDP, por meio da Informação n.º 202/2017-DDP, apurou a existência de dois vínculos inacumuláveis e a percepção simultânea de remunerações, sugerindo o ressarcimento de R$ 125.857,40 ao erário municipal, relativo ao período de outubro de 2011 a agosto de 2013, deduzidos IRRF e contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza inacumulável do cargo em comissão de Diretor-Presidente da CAERN (dedicação exclusiva).
Determinada, por Despacho, a citação do Sr. Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto, a qual foi efetivada (AR recebido em 15/08/2017); houve apresentação de defesa tempestiva, com juntada de peças (Apensos 014776/2017 e 013419/2017), nas quais o interessado noticiou a existência de Comissão de Inquérito Administrativo no âmbito municipal e pediu o aguardo da conclusão, além de apontar correção de marco temporal da cessão (início em 31 de outubro de 2011).
A DDP, em Informação n.º 130/2018-DDP, concluiu que as justificativas não elidiam as irregularidades, sugerindo assinalar prazo à Prefeitura de Mossoró para concluir o processo administrativo de ressarcimento ao erário, com prova dos pagamentos ou de parcelamento, mantendo a compreensão de vedação à acumulação remunerada e necessidade de recomposição.
Instado, o Ministério Público de Contas, em Manifestação n.º 123/2019, requereu a citação/notificação da Prefeitura Municipal de Mossoró e da CAERN, a fim de apresentarem documentação funcional e demais elementos esclarecedores (atos de cessão; ônus; pagamentos; medidas de ressarcimento), o que foi acolhido por Despacho, culminando na expedição de notificações n.º 000908/2019 e n.º 000910/2019.
Sobrevieram os apensos/documentos n.º 004699/2019, 004948/2019 e 004996/2019, contendo, em síntese, Ofício nº 166/2019/CAERN, cópia do Inquérito Administrativo municipal (Portaria nº 1.100/2017 – SEMAD) e a decisão administrativa que determinou o ressarcimento de R$ 113.279,66, em 75 parcelas limitadas a 10% do salário líquido do servidor, com início em maio de 2018, além de comprovante de transferência da CAERN em R$ 62.896,19 para abatimento, e demonstrativos de descontos efetivados em folha (2018-2024), restando saldo informado de R$ 33.760,53.
Em novo pronunciamento instrutório, a DDP, na Informação n.º 155/2019-DDP, datada de 19/11/2019, registrou que o processo administrativo municipal considerou apenas novembro de 2011 a julho de 2013, quando o SIAI/DP indicava extensão até dezembro de 2014, recomputando a dívida total em R$ 181.053,86, reafirmando que a obrigação de ressarcir recai sobre o servidor (não a CAERN), e sugerindo o envio de cópia ao MPRN ante indícios de improbidade administrativa.
O Ministério Público de Contas, em Manifestação n.º 409/2020, datada de 21/10/2020, assentou a necessidade de orientação à Prefeitura e à CAERN para se eximirem de compensações cruzadas, determinando a devolução de eventuais valores recebidos a título de compensação interorgânica, ao passo que a responsabilidade de ressarcimento deveria recair no servidor, nos termos do entendimento consolidado (com determinação de comprovação da diligência nos autos).
É o que importa a relatar. Passo a votar.
A matéria submetida à apreciação desta Corte de Contas diz respeito à ocorrência de acumulação indevida de vínculos públicos pelo Sr. Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto, envolvendo a Prefeitura Municipal de Mossoró e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, com percepção simultânea de remunerações no período examinado nos autos.
Conforme apurado na instrução, o servidor mantinha vínculo com a Prefeitura Municipal de Mossoró e, simultaneamente, exercia o cargo em comissão de Diretor-Presidente da CAERN, submetido a regime de dedicação exclusiva. A incompatibilidade material entre as funções exercidas e a natureza do vínculo mantido perante a Companhia Estadual afastam a possibilidade de enquadramento da situação nas hipóteses excepcionais de acumulação admitidas pela Constituição Federal.
Com efeito, a Constituição Federal em seu inciso XVI, do artigo 37, é taxativa em relação à possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, estabelecendo que essa situação só é permitida para dois cargos de professor; um de professor com outro, técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; desde que haja compatibilidade de horários. In verbis:
Art. 37, CF. (omissis)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Infere-se do dispositivo constitucional que a regra é a inacumulabilidade de cargos públicos, ocorrendo o acúmulo apenas em situações excepcionais e dentro das hipóteses expressamente identificadas na legislação pertinente.
A regra constitucional não se limita à análise formal da existência de dois vínculos funcionais. É necessário verificar, diante das circunstâncias concretas, se os vínculos são constitucionalmente acumuláveis e, sobretudo, se houve efetiva prestação dos serviços correspondentes às remunerações percebidas.
No caso em exame, a instrução técnica apontou situação que ultrapassa a mera irregularidade formal decorrente da existência simultânea de vínculos públicos. A acumulação envolveu cargo exercido sob regime de dedicação exclusiva, tendo sido identificada incompatibilidade material entre as funções.
Acrescente-se que, além da acumulação ilegal, verificou-se a percepção remuneratória sem a correspondente contraprestação de serviços.
A Diretoria de Despesa com Pessoal, na Informação nº 202/2017-DDP, inicialmente identificou dois vínculos inacumuláveis e apontou a percepção simultânea de remunerações, calculando, para o período então considerado, obrigação de ressarcimento ao erário municipal. Posteriormente, na Informação nº 155/2019-DDP, o Corpo Técnico revisou a apuração e consignou que a obrigação de ressarcimento deveria recair sobre o servidor, e não sobre a CAERN, diante da percepção indevida de remuneração sem a correspondente prestação laboral. Assim, a matéria, em sua dimensão objetiva, deve ser declarada irregular.
Todavia, o reconhecimento da irregularidade da matéria não conduz, automaticamente, à responsabilização de todos os agentes que, de alguma forma, participaram da relação funcional ou exerceram a direção dos órgãos envolvidos. É necessário, nesse ponto, estabelecer distinção entre a irregularidade objetiva da acumulação e a responsabilidade subjetiva ou individualizada dos agentes públicos eventualmente sujeitos à aplicação de sanções por esta Corte de Contas.
Essa distinção é particularmente relevante porque a mera existência de acumulação irregular não permite presumir que os gestores responsáveis pelos órgãos envolvidos tenham concorrido para a manutenção da situação ilícita ou tenham se omitido no dever de fiscalização e regularização da situação funcional.
A responsabilização do gestor exige a demonstração de conduta própria, com identificação do dever funcional que lhe competia cumprir e da efetiva omissão ou ação que tenha contribuído para a permanência da irregularidade ou para a produção do dano.
Não se mostra juridicamente adequado imputar responsabilidade sancionatória ao administrador exclusivamente porque o servidor acumulava vínculos perante órgãos submetidos à sua direção. A responsabilidade pessoal do gestor não decorre da posição hierárquica ocupada, mas da demonstração concreta de que, tendo conhecimento da irregularidade e dispondo de competência e meios para atuar, deixou injustificadamente de adotar as providências necessárias à sua apuração e saneamento.
A documentação constante dos autos, contudo, conduz a conclusão no sentido de que a conduta dos gestores encontravam-se compatíveis com as responsabilidades inerentes à suas funções.
Conforme registrado na instrução, diante da situação funcional identificada, foi instaurado processo administrativo no âmbito municipal, por meio do qual se procedeu à apuração dos fatos e à quantificação dos valores que deveriam ser restituídos pelo servidor. Ao final, foi determinada a restituição do montante apurado, com autorização para desconto em folha, em parcelas limitadas a 10% do salário líquido do interessado.
Não se está, portanto, diante de situação em que os gestores tenham simplesmente permanecido inertes diante de uma irregularidade conhecida. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que a Administração Municipal adotou providências destinadas à apuração da situação funcional e à recomposição do erário.
O processo administrativo resultou na determinação de ressarcimento de R$ 113.279,66, posteriormente submetido a parcelamento, tendo sido registrados descontos em folha e, ainda, transferência efetuada pela CAERN para abatimento do débito.
No caso concreto, não identifico conduta omissiva dos gestores que permita estabelecer nexo de responsabilidade entre sua atuação e a permanência da irregularidade ou o dano ao erário. Ao contrário, a adoção de providências administrativas para apurar os fatos, quantificar o débito e determinar o ressarcimento evidencia atuação incompatível com a tese de inércia administrativa.
É importante destacar que não se está afirmando a inexistência da irregularidade. A irregularidade existiu e deve ser reconhecida. O que se afasta é a responsabilização pessoal dos gestores, por ausência de demonstração de conduta omissiva ou comissiva individualmente imputável que justifique a aplicação de multa ou a atribuição de débito.
Por conseguinte, não vislumbro fundamento para a aplicação de multa aos gestores responsáveis pela Prefeitura Municipal de Mossoró ou pela CAERN, uma vez que não restou demonstrada omissão administrativa capaz de ensejar sua responsabilização sancionatória.
Situação distinta, entretanto, verifica-se em relação ao servidor.
A responsabilidade do Sr. Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto decorre diretamente da conduta materialmente irregular que lhe é atribuída: a manutenção de vínculos públicos constitucionalmente incompatíveis, associada à percepção de remuneração sem a correspondente prestação dos serviços.
Não se trata, aqui, de responsabilização fundada exclusivamente na existência formal de dois vínculos. A instrução identificou circunstância mais grave, consistente na incompatibilidade material entre as atividades e na percepção de valores sem a correspondente contraprestação laboral.
Nessa perspectiva, a conduta do servidor assume dupla dimensão: de um lado, configura infração à regra constitucional de inacumulabilidade de cargos públicos; de outro, quando demonstrado o recebimento de remuneração sem a efetiva prestação do serviço correspondente, caracteriza situação apta a ensejar a recomposição do prejuízo suportado pelo erário.
Nesse contexto, o servidor público que acumula ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas pode ser submetido ao controle externo e, uma vez regularmente citado, ser responsabilizado perante este Tribunal, sem prejuízo da apuração administrativa disciplinar que possa ocorrer no âmbito do órgão ao qual esteja vinculado. Essa competência decorre das atribuições constitucionais e legais conferidas aos Tribunais de Contas para apurar irregularidades e ilegalidades relacionadas a agentes sujeitos à sua jurisdição.
Tem-se, portanto, que o servidor responde pela conduta que diretamente praticou e da qual resultou a percepção indevida de remuneração.
Todavia, a matéria que ora se apresenta, como qualquer outra, se sujeita aos ditames, processualística e materialidade inerente àquelas apreciadas pelos Tribunais de Contas, e como tal se sujeita às mesmas peculiaridades, inclusive sobre os efeitos do tempo sobre esta, e consequência lógica desse reconhecimento deve ser examinada à luz da prescrição.
Com efeito, ainda que a irregularidade material esteja configurada e que, em tese, a conduta do servidor seja apta a ensejar a aplicação de multa e a condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, a atuação sancionatória desta Corte encontra limite temporal estabelecido pela legislação de regência.
A prescrição constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício quando presentes seus pressupostos.
Da análise da marcha processual observa-se que a última manifestação ministerial apta a constituir marco interruptivo da prescrição ocorreu em 21/10/2020, por ocasião da Manifestação n.º 409/2020.
Transcorreram, assim, mais de 05 anos, sem a ocorrência de nenhuma das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 112 da LOTCE/RN, razão pela qual resta consumada a prescrição quinquenal do art. 111, caput, da LOTCE/RN, aplicável às demandas por força do artigo 434 do Regimento Interno deste TCE, conjugados com o enunciado da Súmula nº 27/TCE, cujas redações rezam o seguinte:
“Art. 111. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”
“Art. 434 - Regimento Interno do TCE/RN. Aplica-se o disposto no caput do art. 111, da Lei Complementar nº 464, de 2012, aos processos em tramitação no Tribunal, na data da entrada em vigor da referida Lei, que não se enquadrarem na hipótese do art. 433 deste Regimento.
Parágrafo único. Na aferição do prazo serão observadas as causas de interrupção e suspensão contidas nos artigos 112 e 113, da Lei Complementar nº 464, de 2012.”
SÚMULA Nº 27 – TCE. CORPO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. MANIFESTAÇÕES SOBRE APURAÇÃO DE FATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. As manifestações do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, com a devida subsunção do fato à norma ou a realização de nova cognição sobre os contornos fáticos do objeto do processo em tramitação, sejam elas de caráter preliminar ou conclusivo (após o contraditório e inclusive na fase recursal), se enquadram como atos inequívocos que importam na apuração do fato e, por consequente, são consideradas marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva.
2. O Parecer do Ministério Público de Contas que apenas se filia à manifestação do Corpo Técnico ou ratifica parecer ministerial pretérito, bem como os atos de mero expediente ou encaminhamento do caderno processual, sejam eles exarados pelo Corpo Técnico, Ministério Público de Contas ou Relator, não se equiparam a atos inequívocos que importam na apuração do fato.
Diante desse cenário, conclui-se que a possibilidade punitiva por parte desta Corte resta esgotada, nos termos do art. 111, caput, da LCE n.º 464/2012, refletido no art. 434 do Regimento Interno, ausentes causas suspensivas ou interruptivas previstas nos arts. 112 e 113 da Lei Orgânica, impondo-se o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, quanto às possíveis irregularidades formais em razão da conduta do servidor.
Com relação à eventual irregularidade material, capaz de ensejar condenação do servidor a restituir aos cofres públicos os valores que causaram prejuízo ao Erário, importante se faz mencionar a possível ocorrência de prescrição devido à antiguidade dos fatos tratados nos autos.
Nesta seara, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu, em sede de repercussão geral, que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899), senão vejamos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.
(...)
2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.
3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.
4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 636.886-Alagoas. Plenário. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. DJE 24/06/2020).
A partir do julgamento supramencionado, com fixação de tese em sede de repercussão geral (Tema 899), o tema passou a ser objeto de novas reflexões nesta Casa de Contas, a vista das premissas que fundamentaram o voto condutor da decisão proferida pela Suprema Corte, pelo qual acabou sendo consagrado o entendimento no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.
A aplicação desse entendimento ao caso em exame conduz ao reconhecimento da prescrição também da pretensão ressarcitória desta Corte.
Isso porque os fatos objeto destes autos remontam a período significativamente anterior ao julgamento ora proferido e, considerando-se como último marco interruptivo a Manifestação nº 409/2020, também transcorreu lapso superior a cinco anos sem nova causa interruptiva ou suspensiva apta a impedir a consumação da prescrição.
Não se desconhece que o débito chegou a ser objeto de processo administrativo próprio, com determinação de ressarcimento e descontos em folha. Ao contrário, essa circunstância é expressamente considerada na presente decisão.
Consta dos autos que o processo administrativo municipal determinou o ressarcimento de R$ 113.279,66, dividido em 75 parcelas de R$ 1.540,40, com descontos iniciados em maio de 2018 (com previsão de quitação em julho de 2024), além de ter sido registrada transferência de R$ 62.896,19 pela CAERN para abatimento do débito.
Também consta da fundamentação original que a apuração posterior apontou diferentes valores de débito, inclusive o montante de R$ 181.053,86, havendo necessidade de consideração dos pagamentos realizados ao longo dos anos para a adequada definição do saldo eventualmente existente.
É precisamente nesse ponto que se mostra necessário estabelecer uma ressalva no reconhecimento da prescrição, modulando os efeitos desta decisão, para que sejam traçadas balizas que conduzam a decisão a limites legais e mais seguros.
A prescrição da pretensão desta Corte de Contas não significa que valores já efetivamente pagos pelo servidor devam ser desconsiderados ou devolvidos, tampouco que eventual crédito regularmente constituído e já inscrito em dívida ativa deva ser novamente submetido à cobrança ou constituição perante esta Corte.
O reconhecimento da prescrição deve alcançar somente a pretensão ainda exercitável por este Tribunal, sem produzir efeito de desfazimento de atos de ressarcimento já praticados ou de valores já ingressados nos cofres públicos.
Por isso, devem ser expressamente excluídos do alcance do reconhecimento da prescrição os valores que já tenham sido efetivamente pagos pelo servidor ao longo dos anos, na forma determinada pelo processo administrativo municipal, bem como eventuais créditos já regularmente constituídos e inscritos em dívida ativa, relativamente aos quais a atuação de cobrança se encontra submetida à esfera própria.
Essa ressalva é necessária para evitar que o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória desta Corte seja interpretado como autorização para restituição de valores que já foram efetivamente recuperados pelo erário ou créditos que já tenham sido regularmente constituídos e que possuam, então, regras próprias para qualificar sua prescritibilidade.
Em síntese, a conclusão que se impõe é a seguinte: (i) a matéria é irregular, em razão da acumulação indevida de vínculos públicos e da percepção de remuneração sem a correspondente prestação dos serviços; (ii) não há elementos suficientes para responsabilizar os gestores pela irregularidade, pois foram adotadas providências administrativas destinadas à apuração e recuperação dos valores; (iii) a conduta do servidor, por sua vez, é materialmente apta a ensejar ressarcimento e aplicação de multa; (iv) contudo, as pretensões punitiva e ressarcitória exercitáveis por esta Corte, neste momento processual, encontram-se prescritas, diante do transcurso de prazo superior a cinco anos desde o último marco interruptivo identificado nos autos; e por fim, (v) a prescrição não afeta os atos já produzidos ou direitos constituídos a partir de sua declaração.
Por fim, entendo pelo envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual, em razão da existência de indícios de prática de ato doloso de improbidade administrativa no caso, para que, se entender cabível, ajuíze a respectiva ação de ressarcimento ao erário, a qual tem caráter imprescritível, de acordo com a tese fixada no tema 897 pelo STF.
É o que importa fundamentar. Passo a votar.
Em face do exposto, considerando os elementos constantes dos autos, a instrução da Diretoria de Despesa com Pessoal, as manifestações ministeriais e os fundamentos acima expostos, VOTO:
a) pela DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MATÉRIA, nos termos do art. 75 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, em razão da acumulação indevida de vínculos públicos pelo Sr. Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto, com percepção de remuneração sem a correspondente prestação dos serviços, em desconformidade com a disciplina constitucional estabelecida para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
b) pelo reconhecimento de que a irregularidade constatada não implica, por si só, a responsabilização dos gestores da Prefeitura Municipal de Mossoró e da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, uma vez que não restou demonstrada conduta omissiva ou comissiva individualmente imputável aos dirigentes capaz de ensejar sua condenação, tendo a Administração adotado providências para apuração da situação funcional e recuperação dos valores;
c) pelo reconhecimento de irregularidade na conduta do Sr. Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto, consistente na acumulação indevida de cargos/vínculos públicos e na percepção de remuneração sem a correspondente prestação dos serviços;
d) pelo reconhecimento, contudo, da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA desta Corte de Contas, nos termos do art. 111, caput, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c art. 434 da Resolução nº 009/2012 e demais disposições aplicáveis, diante do transcurso de prazo superior a cinco anos desde o último marco interruptivo identificado nos autos, ocorrido em 21 de outubro de 2020, sem a superveniência de nova causa interruptiva ou suspensiva;
e) pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA exercitável por esta Corte de Contas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da repercussão geral, segundo o qual é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
f) que o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória não alcance os valores que já tenham sido efetivamente pagos pelo servidor ao longo dos anos, em cumprimento ao processo administrativo de ressarcimento instaurado pela Administração, os quais deverão permanecer definitivamente destinados à recomposição do erário, vedada sua restituição em decorrência do reconhecimento da prescrição nesta decisão;
g) que igualmente sejam ressalvados eventuais créditos já regularmente constituídos e inscritos em dívida ativa, os quais não se submetem à presente declaração de prescrição da pretensão ressarcitória desta Corte de Contas, permanecendo sujeitos ao regime jurídico próprio de cobrança;
h) enviar cópias integrais do caderno processual ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e de ilícitos penais, caso entenda cabível.
i) Por fim, após o trânsito em julgado e cumpridas as providências decorrentes da decisão, pelo ARQUIVAMENTO dos autos.
Sala das Sessões, em
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
Conselheiro-Relator em substituição legal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara, considerando os elementos constantes dos autos, a instrução da Diretoria de Despesa com Pessoal e as manifestações ministeriais, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator:
a) pela DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MATÉRIA, nos termos do art. 75 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, em razão da acumulação indevida de vínculos públicos pelo Sr. Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto, com percepção de remuneração sem a correspondente prestação dos serviços, em desconformidade com a disciplina constitucional estabelecida para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
b) pelo reconhecimento de que a irregularidade constatada não implica, por si só, a responsabilização dos gestores da Prefeitura Municipal de Mossoró e da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, uma vez que não restou demonstrada conduta omissiva ou comissiva individualmente imputável aos dirigentes capaz de ensejar sua condenação, tendo a Administração adotado providências para apuração da situação funcional e recuperação dos valores;
c) pelo reconhecimento de irregularidade na conduta do Sr. Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto, consistente na acumulação indevida de cargos/vínculos públicos e na percepção de remuneração sem a correspondente prestação dos serviços;
d) pelo reconhecimento, contudo, da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA desta Corte de Contas, nos termos do art. 111, caput, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c art. 434 da Resolução nº 009/2012 e demais disposições aplicáveis, diante do transcurso de prazo superior a cinco anos desde o último marco interruptivo identificado nos autos, ocorrido em 21 de outubro de 2020, sem a superveniência de nova causa interruptiva ou suspensiva;
e) pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA exercitável por esta Corte de Contas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da repercussão geral, segundo o qual é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas;
f) que o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória não alcance os valores que já tenham sido efetivamente pagos pelo servidor ao longo dos anos, em cumprimento ao processo administrativo de ressarcimento instaurado pela Administração, os quais deverão permanecer definitivamente destinados à recomposição do erário, vedada sua restituição em decorrência do reconhecimento da prescrição nesta decisão;
g) que igualmente sejam ressalvados eventuais créditos já regularmente constituídos e inscritos em dívida ativa, os quais não se submetem à presente declaração de prescrição da pretensão ressarcitória desta Corte de Contas, permanecendo sujeitos ao regime jurídico próprio de cobrança;
h) enviar cópias integrais dos autos Ministério Público Estadual, para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e de ilícitos penais, caso entenda cabível.
i) Por fim, após o trânsito em julgado e cumpridas as providências decorrentes desta decisão, pelo ARQUIVAMENTO dos autos.
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REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022-0003. MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ENCERRAMENTO CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. REVELIA DOS MEMBROS DA CPL. DEFESA DA GESTORA INSUFICIENTE PARA ELIDIR AS FALHAS APONTADAS. IRREGULARIDADE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
(TCE/RN. Processo Nº 300329/2023. REPRESENTAÇÃO. Acórdão Nº 358/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Segunda Câmara. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 12/11/2026.)","assunto":"REPRESENTAÇÃO","numeroProcesso":"300329","anoProcesso":2023,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":576946,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Tratam os autos de Representação formulada em face da Concorrência Pública nº 001/2022-0003, promovida pelo Município Pau dos Ferros/RN, destinada à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de coleta, transporte, destinação final de resíduos sólidos e limpeza urbana, apontando inconsistências na instrução do certame e pleiteando providências cautelares e sancionatórias.
Encaminhados os autos ao Gabinete do Conselheiro Relator, a representação foi recebida e encaminhado os autos à Diretoria de Administração Municipal – DAM, que, após análise preliminar, propôs a remessa do feito à Inspetoria de Controle Externo – ICE.
A ICE, por meio da Informação nº 006/2023-SP-ICE, concluiu que a Concorrência Pública nº 001/2022 foi adjudicada à empresa DIAS CASTRO CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 3.902.645,16, não tendo sido identificados indícios de inexequibilidade dos preços ofertados pelas licitantes analisadas. Assentou, ainda, que a adoção de percentuais de BDI distintos daqueles previstos no orçamento estimativo, em razão de regime tributário diverso, constitui falha sanável mediante diligência, desde que não implique majoração da proposta. Por outro lado, apontou a ausência de justificativa adequada na publicação do resultado dos recursos administrativos e a falta, nos Anexos 13 e 38 do SIAI-Análise, dos documentos relativos ao parecer técnico que teria fundamentado a desclassificação da proposta de menor valor. Diante dessas inconsistências, propôs o cadastramento da documentação pertinente no SIAI-Análise pela gestora municipal e a citação dos membros da Comissão Permanente de Licitação para que apresentassem esclarecimentos quanto ao tratamento dos recursos administrativos e às diligências eventualmente adotadas acerca do enquadramento tributário das licitantes e dos percentuais de BDI.
Regularmente expedidas citações aos responsáveis, estes permaneceram inertes, conforme atestam as Certidões da Diretoria de Atos e Execuções – DAE. No interregno, foi protocolada Petição nº 301902/2023-TC, por meio da qual a empresa M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. requereu a imediata extinção da presente Representação, sob o argumento de ausência de interesse na continuidade do feito.
Retornando os autos à ICE, esta, por meio da Informação nº 013/2023/SP-ICE, e o Ministério Público de Contas – MPC, mediante Quota nº 78/2023, manifestaram-se pelo prosseguimento da fiscalização, em razão da natureza objetiva do controle externo e a relevância das irregularidades apuradas. O Parquet Especial, por sua vez, sugeriu a renovação da citação dos responsáveis “para que prestem os esclarecimentos suscitados na Informação nº 006/2023/SP-ICE.”, que fora acatada pela relatoria.
Expedidas novas citações aos responsáveis, estes novamente permaneceram silentes, conforme certificado pela Diretoria de Atos e Execuções, sendo decretada as suas revelias e remetidos os autos à ICE para pronunciamento conclusivo.
Em Informação nº 026/2024-SP-ICE, o Corpo Técnico destacou que, apesar de terem sido regularmente citados por duas vezes, os responsáveis permaneceram silentes quanto aos esclarecimentos e documentos solicitados, evidenciando reiterada resistência da gestão municipal de Pau dos Ferros/RN em atender às diligências desta Corte de Contas. Diante disso, propôs o conhecimento da Informação, a aplicação de multa à atual gestora municipal e aos membros da Comissão de Licitação responsável pela Concorrência Pública nº 001/2022-0003, com fundamento no art. 107, II, “e”, da LCE nº 464/2012, bem como a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 65, III, da mesma Lei, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e eventual quantificação de dano ao erário, sob pena de multa diária ao responsável pelo controle interno em caso de atraso, entendimento este ratificado pelo Ministério Público de Contas.
Ato contínuo, os autos do Processo nº 303656/202-TC foram apensados ao presente feito, em atenção a Informação nº 066/2025-DIA do aludido apensado, com posterior remessa ao Parquet Especial, que mediante Quota Ministerial nº 111/2025, pugnou pela citação da então Prefeita Municipal, Sra. Marianna Almeida Nascimento, para apresentar “suas razões defensórias acerca das supostas irregularidades apontadas no processo em apenso n° 303656/2023 – evento 113.”.
Regularmente citada, a responsável apresentou defesa, tendo os autos sido encaminhados à Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente – DIA, que concluiu pela permanência das irregularidades relacionadas à Concorrência Pública nº 001/2022-0003, notadamente a desclassificação da licitante MK Serviços sem oportunidade de saneamento dos vícios de sua proposta, a ausência de motivação adequada no julgamento de recurso administrativo e o encerramento da contratação sob alegação de má prestação dos serviços, sem a adoção das medidas sancionatórias previstas contratualmente e sem a instauração de processo administrativo com garantia de ampla defesa. Diante disso, o Corpo Técnico propôs a aplicação de multa à gestora municipal e aos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como a instauração de Tomada de Contas Especial pelo controle interno municipal, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, com posterior arquivamento dos autos.
O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, por meio do Parecer nº 22/2026, ratificou integralmente os fundamentos constantes do Parecer nº 298/2024, opinando pela procedência da representação, aplicação de multas aos responsáveis e determinação de instauração de Tomada de Contas Especial.
É o que importa relatar. Passo a votar.
","fundamentacaoVoto":"A matéria versa sobre a regularidade dos atos praticados na Concorrência Pública nº 001/2022-0003, promovida no exercício de 2022 pelo Município de Pau dos Ferros/RN, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para execução de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos e limpeza urbana, e os subsequentes atos administrativos dela derivados (anulação parcial do certame, contratação, e rescisão contratual), sob a jurisdição desta Corte, nos termos do art. 75, II, da LCE nº 464/2012.
Inicialmente, cumpre registrar que a desistência manifestada pela empresa representante não constitui óbice ao prosseguimento da fiscalização, tendo em vista a natureza objetiva do controle externo exercido por esta Corte, cuja atuação visa à verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, independentemente do interesse superveniente do particular que tenha provocado a atuação do Tribunal. Destaca-se que os Tribunais de Contas não agem no sentido de tutelar interesses ou pretensões privadas, e não se encontram, de forma alguma, dependentes ou vinculados ao pedido inicial.
No tocante ao procedimento licitatório, a instrução técnica inicial (ICE) afastou a hipótese de inexequibilidade das propostas sob a ótica do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas assinalou falhas relevantes de motivação e de instrução do processo, especialmente a ausência, nos Anexos 13 e 38 do SIAI-Análise, do parecer técnico que teria embasado a desclassificação da proposta de menor valor, e que não constava justificativa adequada na publicação do resultado da análise dos recursos administrativos, elementos que já indicavam violação aos deveres de motivação, transparência e à busca da proposta mais vantajosa.
A partir desse contexto, a instrução processual detalhou irregularidades que se destacam por sua gravidade. De um lado, a desclassificação de licitantes (MK Serviços em Construção e Transporte Escolar EIRELI e Dias e Castro Construtora LTDA) apoiou-se em inconsistências relativas a BDI/tributos supostamente incompatíveis com o enquadramento fiscal, falhas que, segundo a técnica, seriam sanáveis e não autorizariam exclusão sumária sem a devida diligência e sem demonstração de inexequibilidade, em dissonância com a diretriz do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
De outro, persistiu a deficiência de motivação no julgamento dos recursos administrativos, inclusive pela não juntada do parecer técnico nos Anexos 13 e 38 do SIAI-Análise, o que vulnera a adequada instrução, a publicidade e a motivação dos atos, comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa.
Some-se a isso a condução do encerramento/rescisão contratual sob alegação de má prestação de serviços, sem demonstração de adoção prévia e graduada das sanções contratuais menos gravosas e sem a instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, em afronta ao devido processo legal administrativo.
O conjunto fático ganha materialidade quando se observa que, após a anulação parcial, a diferença entre a proposta de menor custo e o valor contratado alcançou R$ 651.994,41, circunstância que, além de sugerir possível prejuízo à economicidade, impõe o aprofundamento das apurações quanto à existência e à extensão de eventual dano ao erário.
Paralelamente, houve duas rodadas de citações aos responsáveis, sem apresentação de defesa, o que culminou na decretação de revelia, nos termos do art. 37, § 2º, da LCE nº 464/2012. A revelia, neste Tribunal, acarreta presunção de veracidade das irregularidades apontadas e autoriza o prosseguimento do feito, com as consequências processuais e sancionatórias correlatas.
Sob o prisma sancionatório, é preciso distinguir as hipóteses de multa previstas no art. 107, II, da LCE nº 464/2012. A multa do item ‘e’ (não atendimento, no prazo fixado, a diligência ou determinação de que dependa a instrução) é inaplicável ao caso, porquanto as comunicações realizadas foram citações voltadas à apresentação de defesa, expressão de faculdade processual, e não notificações para cumprimento de diligências.
Ao reverso, mostra-se adequada a incidência do art. 107, II, ‘b’, da LCE nº 464/2012 — ato praticado com infração a norma legal ou regulamentar de natureza operacional e patrimonial — diante das irregularidades descritas e não elididas, reforçadas, ademais, pelas revelias declaradas.
Quanto à responsabilização, a instrução técnica indica, em tese, o alcance de responsabilidade à gestora (Prefeita à época) pelos atos de anulação parcial do certame e de encerramento/rescisão contratual sem demonstração de motivação suficiente e sem observância do devido processo no âmbito das sanções contratuais; e aos membros da CPL pela condução do julgamento e instrução do certame, com desclassificação sem saneamento e ausência de parecer técnico nos autos administrativos e no SIAI-Análise.
A revelia dos membros da CPL robustece a presunção de veracidade das falhas a eles imputadas, enquanto as contrarrazões da gestora não foram capazes de infirmar os achados técnicos quanto à sanabilidade dos vícios (BDI/tributos) sem majoração do preço, à insuficiência de motivação no julgamento de recursos e à inexistência de processo sancionatório prévio à rescisão.
Diante de indícios de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, com potencial lesão ao erário e instrução ainda incompleta para quantificar dano e identificar com precisão os responsáveis, revela-se necessária a instauração de Tomada de Contas Especial, providência de urgência prevista no art. 65, III, da LCE nº 464/2012 e no art. 254, III, do RITCE/RN, a ser realizada pelo órgão central de controle interno do Município, com remessa do resultado a esta Corte no prazo de quarenta e oito horas/dois dias a contar de sua conclusão.
A Tomada de Contas Especial é o instrumento adequado para completar a instrução, apurar os fatos, individualizar responsabilidades e quantificar eventual dano, especialmente à vista da diferença econômica de R$ 651.994,41 mencionada na análise técnica.
Importante destacar que a instrução processual verificada no presente processo esbarrou em alguma falta de informações que geram incertezas em relação a alguns temas, mas não em todos. Emerge claramente algumas falhas, já pontuadas acima, que podem com grande segurança, serem imputadas aos responsáveis, entretanto, existe um indício muito forte de dano ao Erário, quando percebemos que proposta mais vantajosa foi preterida em favor de outra de valor bem mais elevado, com uma diferença entre elas no montante de R$ 651.994,41, e inexistem no processo qualquer fundamentação que justifique essa escolha aparentemente inconsistente.
Porém, não se trata de observar esse fato apenas como um elemento de resolução simples matemática, em que se pode imputar e quantificar diretamente um dano com base nesses elementos, já que a execução do contrato não teve seu deslinde normal, sendo sua execução suspensa pela gestora, não se encontrando, na instrução, fundamentação para que se compreenda as razões para tanto, além de não ser possível verificar até que ponto essa diferença de propostas iniciais, foram executadas a maior e efetivamente pagas, sendo necessário apurar especificamente esse ponto, e, conforme já exposto, tem-se na Tomada de Contas Especial o instituto indicado para tanto.
Para assegurar a efetividade da determinação, impõe-se, ainda, a cominação de multa diária pessoal, nos termos do art. 110 da LCE nº 464/2012, incidente a partir do descumprimento do prazo que vier a ser fixado para a conclusão da TCE.
Em conclusão, os elementos constantes dos autos — desclassificação indevida sem saneamento e sem suporte no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; ausência de motivação e de parecer técnico nos registros do SIAI-Análise quanto ao julgamento de recursos; rescisão contratual sem observância do devido processo; materialidade expressiva; e revelia dos responsáveis — confluem para a declaração de irregularidade da matéria com fundamento no art. 75, II, da LCE nº 464/2012, para a aplicação de multas à gestora e aos membros da CPL com base no art. 107, II, ‘b’, da LCE nº 464/2012, e para o deferimento da Tomada de Contas Especial, a ser instaurada pelo controle interno municipal nos termos do art. 65, III, da LCE nº 464/2012 c/c art. 254, III, do RITCE/RN, com envio do resultado no prazo legal e cominação de multa diária por descumprimento, conforme art. 110 da LCE nº 464/2012.
Tais medidas, além de necessárias para recompor a legalidade e resguardar a economicidade, completam a instrução quanto à apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do eventual dano ao erário.
","conclusao":"Diante do exposto, em consonância com o Corpo Técnico e acolhendo o posicionamento do Ministério Público de Contas, VOTO:
a) pelo CONHECIMENTO da Representação e, no mérito, pela sua PROCEDÊNCIA, com a consequente DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MATÉRIA, com fundamento no art. 75, II, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012;
b) pela APLICAÇÃO DE MULTA no montante global de R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), à Sra. Marianna Almeida Nascimento, Prefeita Municipal de Pau dos Ferros/RN à época dos fatos, correspondente a três multas individuais de R$ 2.149,30 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), no percentual de 10% do valor máximo atualizado pela Portaria n.º 007/2026-GP/TCE, com fundamento no art. 107, II, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c art. 323, inciso II, alínea \"b\", e §3º, do Regimento Interno, em razão das irregularidades relativas: (i) à desclassificação de licitantes sem oportunidade de saneamento das falhas, (ii) à ausência de motivação adequada no tratamento dos recursos administrativos; e, (iii) ao encerramento da contratação sem observância das sanções contratuais e do devido processo administrativo, conforme apontado nos itens “a”, “b” e “c” do parágrafo 43 da Informação nº 001/2026/SP-DIA (Evento 162);
c) pela APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL no total de R$ 4.298,60 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), a cada um dos membros da Comissão Permanente de Licitação responsáveis pela Concorrência Pública nº 001/2022-0003, Srs. Ana Paula Marques da Costa Freire, David Jhenison Soares Fernandes, Francisco Tallys Matheus de Lima e Jeane Leonor Fernandes Morais, correspondente a duas multas individuais de R$ 2.149,30 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), no percentual de 10% do valor máximo atualizado pela Portaria n.º 007/2026-GP/TCE, com fundamento no art. 107, II, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c art. 323, inciso II, alínea \"b\", e §3º, do Regimento Interno, em razão das irregularidades relativas: (a) à desclassificação indevida da licitante MK Serviços em Construção e Transporte Escolar EIRELI; e, (b) à ausência de motivação adequada no julgamento dos recursos administrativos, conforme apontado nos itens “a” e “b” do parágrafo 43 da Informação nº 001/2026/SP-DIA (evento 162);
d) pela DETERMINAÇÃO à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, por intermédio de seu órgão central de controle interno, para que INSTAURE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do art. 65, III, e do art. 90, III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, combinados com o art. 254, III, do Regimento Interno do TCE/RN, com o objetivo específico de apurar os fatos relacionados às irregularidades identificadas na Concorrência Pública nº 001/2022-0003, no sentido de quantificar eventual dano ao erário e identificar os responsáveis por esses danos;
e) pela FIXAÇÃO DE PRAZO de 90 (noventa) dias para a conclusão da Tomada de Contas Especial, determinando-se que o respectivo resultado seja encaminhado a este Tribunal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 65, III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, observado o art. 254 do Regimento Interno do TCE/RN;
f) pela COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, de caráter pessoal, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada dia de atraso, nos termos do art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, ao responsável pelo controle interno municipal, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado para a instauração e conclusão da Tomada de Contas Especial e para o encaminhamento de seu resultado a esta Corte, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
g) pela DETERMINAÇÃO das intimações pertinentes à gestora municipal e aos membros da Comissão Permanente de Licitação, para ciência desta decisão e cumprimento das obrigações que lhes forem atribuídas, com remessa de cópia ao Ministério Público de Contas; e
h) pela REMESSA dos autos à Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente – DIA, após o recebimento do resultado da Tomada de Contas Especial, para análise técnica e manifestação quanto às providências complementares eventualmente necessárias, inclusive no tocante à apuração de eventual dano ao erário.
Sala das Sessões, em
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO
Conselheiro-Relator em substituição legal
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara, em consonância com o Corpo Técnico e acolhendo o posicionamento do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator:
a) pelo CONHECIMENTO da Representação e, no mérito, pela sua PROCEDÊNCIA, com a consequente DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MATÉRIA, com fundamento no art. 75, II, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012;
b) pela APLICAÇÃO DE MULTA no montante global de R$ 6.447,92 (seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), à Sra. Marianna Almeida Nascimento, Prefeita Municipal de Pau dos Ferros/RN à época dos fatos, correspondente a três multas individuais de R$ 2.149,30 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), no percentual de 10% do valor máximo atualizado pela Portaria n.º 007/2026-GP/TCE, com fundamento no art. 107, II, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c art. 323, inciso II, alínea \"b\", e §3º, do Regimento Interno, em razão das irregularidades relativas: (i) à desclassificação de licitantes sem oportunidade de saneamento das falhas, (ii) à ausência de motivação adequada no tratamento dos recursos administrativos; e, (iii) ao encerramento da contratação sem observância das sanções contratuais e do devido processo administrativo, conforme apontado nos itens “a”, “b” e “c” do parágrafo 43 da Informação nº 001/2026/SP-DIA;
c) pela APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL no total de R$ 4.298,60 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), a cada um dos membros da Comissão Permanente de Licitação responsáveis pela Concorrência Pública nº 001/2022-0003, Srs. Ana Paula Marques da Costa Freire, David Jhenison Soares Fernandes, Francisco Tallys Matheus de Lima e Jeane Leonor Fernandes Morais, correspondente a duas multas individuais de R$ 2.149,30 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), no percentual de 10% do valor máximo atualizado pela Portaria n.º 007/2026-GP/TCE, com fundamento no art. 107, II, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c art. 323, inciso II, alínea \"b\", e §3º, do Regimento Interno, em razão das irregularidades relativas: (a) à desclassificação indevida da licitante MK Serviços em Construção e Transporte Escolar EIRELI; e, (b) à ausência de motivação adequada no julgamento dos recursos administrativos, conforme apontado nos itens “a” e “b” do parágrafo 43 da Informação nº 001/2026/SP-DIA;
d) pela DETERMINAÇÃO à Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, por intermédio de seu órgão central de controle interno, para que INSTAURE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do art. 65, III, e do art. 90, III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, combinados com o art. 254, III, do Regimento Interno do TCE/RN, com o objetivo específico de apurar os fatos relacionados às irregularidades identificadas na Concorrência Pública nº 001/2022-0003, no sentido de quantificar eventual dano ao erário e identificar os responsáveis por esses danos;
e) pela FIXAÇÃO DE PRAZO de 90 (noventa) dias para a conclusão da Tomada de Contas Especial, determinando-se que o respectivo resultado seja encaminhado a este Tribunal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 65, III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, observado o art. 254 do Regimento Interno do TCE/RN;
f) pela COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, de caráter pessoal, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada dia de atraso, nos termos do art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, ao responsável pelo controle interno municipal, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado para a instauração e conclusão da Tomada de Contas Especial e para o encaminhamento de seu resultado a esta Corte, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
g) pela DETERMINAÇÃO das intimações pertinentes à gestora municipal e aos membros da Comissão Permanente de Licitação, para ciência desta decisão e cumprimento das obrigações que lhes forem atribuídas, com remessa de cópia ao Ministério Público de Contas; e
h) pela REMESSA dos autos à Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente – DIA, após o recebimento do resultado da Tomada de Contas Especial, para análise técnica e manifestação quanto às providências complementares eventualmente necessárias, inclusive no tocante à apuração de eventual dano ao erário.
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1. Nos termos do art. 61 da LCE nº 464/2012, constatadas irregularidades na prestação das Contas de Governo, compete ao Tribunal emitir Parecer Prévio e promover a apuração de responsabilidade para fins de aplicação de multa. O procedimento encontra-se disciplinado no art. 247-B do Regimento Interno do TCE/RN, o qual autoriza o aproveitamento da instrução já realizada no âmbito das Contas de Governo, desde que previamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. A Resolução nº 020/2023-TC autorizou a apreciação, em um mesmo processo, das contas de governo do chefe do Poder Executivo municipal relativas a mais de um exercício financeiro. Por consequência, e com fundamento no art. 247-B do Regimento Interno do TCE/RN, admite-se, no mesmo processo, a apuração de responsabilidade referente aos diferentes exercícios financeiros.
3. A prática de infração prevista no art. 5º da Lei nº 10.028/2000 enseja a aplicação da multa estabelecida no § 1º do referido dispositivo legal, correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente.
4. O descumprimento de norma estabelecida na Resolução nº 012/2016-TCE enseja a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 21 do aludido ato normativo.
(TCE/RN. Processo Nº 000736/2025. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Acórdão Nº 359/2026. Relator(a): ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES. Segunda Câmara. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 12/11/2026.)","assunto":"APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, REFERENTE AO PROCESSO 00368/2024-TC","numeroProcesso":"000736","anoProcesso":2025,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","idProcesso":610905,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Os presentes autos foram instaurados em cumprimento ao Acórdão nº 225/2024-TC (Processo nº 000368/2024-TC), por meio do qual a Segunda Câmara emitiu Parecer Prévio desfavorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo de Ipanguaçu, relativas aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e determinou a apuração de responsabilidade quanto às irregularidades constatadas (Evento 01, págs. 118-119).
Instado a se pronunciar, o Ministério Público de Contas, em Parecer da lavra do Procurador Othon Moreno de Medeiros Alves, opinou pela aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis (Evento 08).
É o relatório.
","fundamentacaoVoto":"1. DO CONTRADITÓRIO
Inicialmente, buscando afastar eventual alegação de nulidade processual, entendo oportuno evidenciar a desnecessidade de nova citação da parte no presente caso.
Consoante dispõe o art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, constatadas irregularidades na prestação das Contas de Governo, cumpre ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio e promover a apuração de responsabilidade para fins de aplicação de multa.
A forma dessa apuração está disciplinada no art. 247-B do Regimento Interno do TCE/RN, o qual dispõe:
Art. 247-B. Constatada irregularidade passível de sanção na análise da prestação de Contas Anuais de Governo do Prefeito, a apreciação do Tribunal de Contas alcançará, além da emissão do parecer prévio, a determinação de constituição de processo autônomo para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de sanção, nos termos da Lei Orgânica do TCE-RN. (Incluído pela Resolução nº 12/2016-TCE)
§ 1º O processo de apuração de responsabilidade referido no caput deste artigo será autuado com cópia da prestação de Contas Anuais de Governo, aproveitando-se a instrução já realizada neste feito, desde que oportunizado previamente o direito de defesa. (Incluído pela Resolução nº 12/2016-TCE)
§ 2º Realizada a autuação nos moldes do parágrafo anterior, o processo de apuração de responsabilidade seguirá diretamente ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para emissão de Parecer, conforme trâmite previsto na Lei Orgânica do TCE-RN e neste Regimento Interno. (Incluído pela Resolução nº 12/2016-TCE)
Como se depreende do §1º acima transcrito, o processo de apuração de responsabilidade aproveita a instrução já realizada na prestação de Contas de Governo, “desde que oportunizado previamente o direito de defesa” – como é o caso dos presentes autos.
A previsão regimental possui inequívoco propósito de racionalização procedimental. Ao estabelecer a constituição de processo autônomo para apuração de responsabilidade, o art. 247-B do Regimento Interno buscou conferir maior eficiência ao trâmite processual, partindo da premissa de que, de um lado, a instrução já teria sido exaurida no âmbito das Contas de Governo e, de outro, que esse tipo processual não se submetia, à época, à oitiva obrigatória do Ministério Público de Contas — circunstância que inviabilizava a aplicação de sanção concomitantemente à emissão do parecer prévio[1].
Assim, embora a norma empregue a expressão “processo autônomo”, trata-se, em essência, de desdobramento formal das Contas de Governo, destinado a conferir maior eficiência e celeridade à atuação deste órgão de controle. Não se trata propriamente de uma nova relação processual, eis que as partes e objeto são idênticos, razão pela qual não vislumbro qualquer mácula na previsão regimental que autoriza o aproveitamento da instrução do processo de contas.
Ante o exposto, considerando que nos autos originários o responsável foi regularmente citado e teve plena oportunidade de se manifestar sobre as irregularidades imputadas, inequívoca a desnecessidade de nova citação.
2. DA PRESCRIÇÃO
Diante do longo lapso temporal transcorrido desde a prestação das Contas de Governo apreciadas no feito originário, entendo oportuno tecer algumas considerações acerca da incidência da prescrição, cuja disciplina, no âmbito desta Corte de Contas, encontra-se estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e no Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 009/2012-TC.
Destaco, inicialmente, que não se aplica ao presente processo o prazo prescricional previsto no caput do art. 170 da LCE nº 464/2012[2], cuja incidência se restringe às infrações ocorridas há mais de dez anos, contados da data de entrada em vigor da referida lei, ressalvada a hipótese de já ter sido proferida decisão condenatória.
Também não se verifica a hipótese de prescrição prevista no parágrafo único do art. 111 da LCE nº 464/2012[3], uma vez que os processos originário e presente não permaneceram paralisados por período superior a três anos, pendentes de julgamento ou despacho.
No que se refere à prescrição quinquenal prevista no caput do art. 111 da LCE nº 464/2012[4], observo que o primeiro ato interruptivo da prescrição ocorreu em 31/01/2024[5], com a assinatura do Relatório Anual de Contas de Governo nº 005/2024 – DAM/FGO (Evento 04 do Processo nº 000368/2024-TC).
Considerando, portanto, que o prazo prescricional de cinco anos é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, conclui-se que se encontram prescritas as pretensões punitivas relativas às irregularidades praticadas anteriormente a 31/01/2019.
A prescrição alcança, portanto, todas as infrações ocorridas no exercício de 2018, quais sejam:
Exercício | Irregularidade | Prática do ato |
2018 | II. Descumprimento do prazo de envio do PPA, da LDO e da LOA a este Tribunal | 2017, 2018 e 2018 |
III. Ausência de remessa das cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares | 2018[6] | |
IV. Déficit Orçamentário do exercício 2018 | 2018 | |
VI. Não atendimento ao percentual mínimo aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino | 2018 | |
VII. Descumprimento do limite de despesa com pessoal | 2018 | |
IX. Repasse ao Poder Legislativo acima do limite máximo estabelecido na CF/88 | 2018 | |
2019 | II. Descumprimento do prazo de envio da LDO e da LOA a este Tribunal | 2018 e janeiro/2019[7] |
Por outro lado, não são alcançadas pela prescrição as irregularidades relativas ao exercício de 2018 que dizem respeito à prestação das contas em si, uma vez que a contagem do prazo prescricional teve início com o envio da documentação ao Tribunal de Contas, o que ocorreu em 30/04/2019[8]. Logo, não tendo transcorrido 05 anos até o primeiro ato com efeito interruptivo da contagem do prazo prescricional (31/01/2024), permanece hígida a pretensão punitiva em relação às seguintes irregularidades relativas às contas do exercício de 2018:
Exercício | Irregularidade | Prática do ato |
2018 | I. Ausência de envio dos documentos que compõem a PCA, em desacordo com a legislação, quais sejam: [...] | PCA |
V. Divergência de valores na apuração do superávit/déficit financeiro | PCA | |
VIII. Impossibilidade de avaliar o cumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida | PCA | |
X. Inconsistências apuradas na evidenciação das informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial | PCA |
Diante do exposto e com fundamento no caput do art. 111 da Lei nº 464/2012, reconheço a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas com relação à aplicação de sanções pelas seguintes irregularidades: a) exercício de 2018: II. Descumprimento do prazo de envio do PPA, da LDO e da LOA a este Tribunal; III. Ausência de remessa das cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares; IV. Déficit Orçamentário do exercício 2018; VI. Não atendimento ao percentual mínimo aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino; VII. Descumprimento do limite de despesa com pessoal; IX. Repasse ao Poder Legislativo acima do limite máximo estabelecido na CF/88; e b) exercício de 2019: II. Descumprimento do prazo de envio da LDO e da LOA a este Tribunal.
Superada essa questão prejudicial de mérito, passo à apuração da responsabilidade pelas irregularidades que não foram alcançadas pela prescrição.
3. DO MÉRITO
Consoante relatado, os presentes autos foram instaurados com fundamento no art. 247-B do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, com a finalidade de apurar a responsabilidade decorrente das irregularidades reconhecidas no Processo nº 000368/2024-TC.
O processo originário teve por objeto a apreciação das contas de governo do Chefe do Poder Executivo de Ipanguaçu, relativas aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, cujo agrupamento foi autorizado pela Resolução nº 020/2023-TC. Nos termos do art. 2º desse ato normativo, a fiscalização dos três exercícios deveria ser consolidada em um único relatório de fiscalização por município, sem prejuízo da individualização da análise e da responsabilização correspondente a cada exercício. Por sua vez, o § 2º do art. 3º da mesma resolução previu expressamente a aplicação do art. 247-B do Regimento Interno do TCE/RN aos processos de análise conjunta.
Nesse contexto, entendo admissível a apuração, nos mesmos autos, das responsabilidades referentes aos diferentes exercícios financeiros, porquanto se trata de desdobramento da mesma relação processual. Não obstante, a responsabilização deve ser individualizada por exercício, tal como ocorreria caso as contas de governo de cada exercício financeiro tivessem sido apreciadas em autos próprios.
Feito esse breve registro, passo à apuração individualizada da responsabilidade pelas irregularidades verificadas em cada exercício financeiro.
3.1. Exercício de 2018
Com o propósito de delimitar o objeto do presente tópico, transcrevo, a seguir, os trechos do Parecer Prévio referentes ao exercício de 2018, excluídas as irregularidades cuja prescrição foi reconhecida no item 2 deste Voto (Evento 01, págs. 107-109):
Quanto ao exercício de 2018:
I. Ausência de envio dos documentos que compõem a PCA, em desacordo com a legislação, quais sejam:
I.1. Notas Explicativas;
I.2. Demonstração da origem e aplicação de recursos não consignados no orçamento, de forma detalhada por grupos, modelo do Quadro nº 04 do Anexo III da Resolução nº 012/2016- TCE/RN;
I.3. Cópias de leis e decretos relativos a aberturas de créditos adicionais, acompanhado do Quadro nº 05 do Anexo III da Resolução nº 012/2016- TCE/RN e reajuste salarial;
I.4. Parecer do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB;
I.5. Relação, por ordem cronológica de apresentação, de precatórios judiciais com os respectivos beneficiários, citando os que foram e os que não foram pagos, até o final do exercício; e,
I.6. Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondente ao Quadro nº 09 do Anexo III da Resolução nº 012/2016-TCE/RN, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;
[...]
V. Divergência de valores na apuração do superávit/déficit financeiro;
[...]
VIII. Impossibilidade de avaliar o cumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida;
[...]
X. Inconsistências apuradas na evidenciação das informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial.
Apesar de regularmente citado, o responsável não apresentou defesa, inexistindo nos autos indicação de qualquer circunstância fática ou jurídica apta a afastar a responsabilidade do Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento pelas irregularidades já reconhecidas no Parecer Prévio.
A situação atrai a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso II, alíneas “b” e “d” da Lei Complementar Estadual nº 464/2012[9], com a regulamentação disposta no art. 21, inciso I, alínea “d”, e §3º, da Resolução nº 012/2016-TCE, de seguinte dicção:
Art. 21. Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais previstas em legislação específica, compete ao Tribunal de Contas:
I - aplicar multas, na forma da Lei Orgânica do TCE-RN, nos casos de:
a) omissão no dever de prestar contas, nos termos dos arts. 7º e 16 desta Resolução; (Vide art. 4º da Resolução nº 018/2016-TCE)
b) apresentação intempestiva da prestação de Contas Anuais de Governo ou de Gestão; (Vide Resoluções nº 28/2017-TCE, nº 16/2018-TCE, nº 11/2022-TCE e nº 15/2024-TCE)
c) não envio para fins de consolidação das Contas Anuais de Governo do Prefeito pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo dos dados relativos ao resultado da gestão anual da Câmara Municipal no prazo previsto nesta Resolução; e
d) infringência a qualquer das demais normas desta Resolução.
[...]
§ 1º Na hipótese da alínea “a” do inciso I deste artigo, será aplicada a multa no valor máximo previsto na Lei Orgânica do TCE-RN.
§ 2º Na hipótese da alínea “b” do inciso I deste artigo, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, observados como limites mínimo e máximo os valores de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente.
§ 3º Nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso I deste artigo, será aplicada multa no valor compreendido entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e o valor máximo para a multa previsto na Lei Orgânica do TCE-RN. [...]
Assim, seguindo o precedente firmado nos Processos nº 000252/2025-TC (Acórdão nº 137/2026-TC da 2ª Câmara, rel. Conselheiro Antonio Ed Souza Santana), nº 004344/2024-TC (Acórdão nº 105/2025-TC da 2ª Câmara, rel. Conselheiro Antonio Ed Souza Santana) e nº 003673/2021-TC (Acórdão 218/2024-TC da 2ª Câmara, rel. Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes), concluo que as irregularidades verificadas no exercício de 2018 – e não alcançadas pela prescrição – devem acarretar a aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento.
3.2. Exercício de 2019
Passo, agora, à apuração da responsabilidade pelas irregularidades verificadas no exercício de 2019, conforme consignadas no respectivo Parecer Prévio, excluída, para esse fim, aquela cuja prescrição foi reconhecida no item 2 deste Voto (Evento 01, págs. 109-111):
Em relação ao exercício de 2019:
I. Ausência de envio dos seguintes documentos que compõem a PCA, em desacordo com a legislação:
I.1. Notas Explicativas;
I.2. Demonstração da origem e aplicação de recursos não consignados no orçamento, de forma detalhada por grupos, modelo do Quadro nº 04 do Anexo III da Resolução nº 012/2016- TCE/RN;
I.3. Cópias de leis e decretos relativos a aberturas de créditos adicionais, acompanhado do Quadro nº 05 do Anexo III da Resolução nº 012/2016- TCE/RN e reajuste salarial;
I.4. Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondente ao Quadro nº 09 do Anexo III da Resolução nº 012/2016-TCE/RN, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;
[...]
III. Ausência de remessa das cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares;
IV. Ausência de envio da cópia da lei relativa à autorização de abertura de créditos especiais;
V. Déficit Orçamentário do exercício 2019;
VI. Divergência de valores na apuração do superávit/déficit financeiro;
VII. Não atendimento ao percentual mínimo aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino;
VIII. Descumprimento do limite de despesa com pessoal;
IX. Repasse ao Poder Legislativo acima do limite máximo estabelecido na CF/88; e,
X. Inconsistências apuradas na evidenciação das informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial.
(Grifo acrescido)
Importante destacar que, nos termos do art. 5º, inciso IV, e §1º, da Lei nº 10.028/2000, a ausência de adoção de medidas para a recondução do montante da despesa com pessoal ao limite máximo legal na forma e nos prazos da lei (item VIII) configura infração administrativa contra as finanças públicas, punível com multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do agente. In verbis:
Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;
III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;
IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
§ 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
§ 2o A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
O quadro constante no item 2.10.2 do Relatório Anual de Contas de Governo nº 005/2024 – DAM/FGO (Evento 01, pág. 24) evidencia que, no 2º quadrimestre de 2019, a despesa com pessoal da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu se encontrava acima do limite legal e que, no quadrimestre subsequente, houve aumento dessa despesa, em vez da redução de, no mínimo, um terço do excedente, conforme exigido pelo art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, ressaltando que em consulta ao sistema processual deste Tribunal de Contas não foi identificada a existência de imputação da multa prevista no art. 5º, inciso IV, e §1º, da Lei nº 10.028/2000 ao gestor do Município de Ipanguaçu por infração ocorrida no exercício de 2019, concluo que a ausência de adoção de medidas para a recondução do montante da despesa com pessoal ao limite máximo legal no exercício de 2019 deve ensejar a aplicação de multa ao Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), correspondentes a 30% dos vencimentos anuais informados no SIAI-DP[10].
Em relação às demais irregularidades identificadas no exercício de 2019, na esteira do que restou fundamentado no item anterior deste Voto e com fundamento no art. 107, inciso II, alíneas “b” e “d” da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c no art. 21, inciso I, alínea “d”, e §3º, da Resolução nº 012/2016-TCE, concluo pela aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento.
3.3. Exercício de 2020
Por fim, em relação ao exercício de 2020, o Parecer Prévio reconheceu as seguintes irregularidades (Evento 01, págs. 111-112):
Atinente ao exercício de 2020:
I. Ausência de envio dos seguintes documentos que compõem a PCA, em desacordo com a legislação:
I.1. Notas Explicativas;
I.2. Cópias de leis e decretos relativos a aberturas de créditos adicionais, acompanhado do Quadro nº 05 do Anexo III da Resolução nº 012/2016- TCE/RN e reajuste salarial;
I.3. Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondente ao Quadro nº 09 do Anexo III da Resolução nº 012/2016-TCE/RN, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;
II. Descumprimento do prazo de envio da LDO e da LOA a este Tribunal;
III. Ausência de remessa das cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares;
IV. Ausência de envio da cópia da lei relativa à autorização de abertura de créditos especiais;
V. Déficit Orçamentário do exercício 2020;
VI. Impossibilidade de avaliar o cumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida;
VII. Impossibilidade de avaliar se as disponibilidades de caixa para o exercício seguinte foram suficientes para fazerem frente às obrigações contraídas e ainda não pagas no exercício;
VIII. Repasse ao Poder Legislativo acima do limite máximo estabelecido na CF/88; e,
IX. Inconsistências apuradas na evidenciação das informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial.
Conforme fundamentado nos itens 3.1 e 3.2 deste Voto, não há nos autos comprovação de qualquer circunstância que afaste a responsabilização do Chefe do Poder Executivo Municipal à época, razão pela qual adoto o patamar sancionatório dos precedentes ali mencionados, concluindo que o conjunto de irregularidades verificadas no exercício de 2020 deve acarretar a aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento, nos termos do art. 107, inciso II, alínea “b” e “d” da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c no art. 21, inciso I, alínea “d”, e §3º, da Resolução nº 012/2016-TCE.
[1]A obrigatoriedade de remessa das Contas de Governo de Prefeito ao Ministério Público de Contas passou a incidir apenas sobre aquelas relativas ao exercício de 2017 em diante, conforme decidido na Questão de Ordem apreciada no Processo nº 013447/2016-TC (Acórdão nº 246/2018-TC, julgado em 31/07/2018).
[2] LCE 464/2012: Art. 170. A ação punitiva do Tribunal referente às infrações ocorridas há mais de dez anos, contados da data da entrada em vigor desta lei, considera-se prescrita, salvo se já houver decisão condenatória. [...]
[3] LCE 464/2012: Art. 111. [...] Parágrafo único. Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
[4] LCE nº 464/2012: Art. 111. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. [...]
[5] LCE nº 464/2012: Art. 112. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação da parte, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.
[6] Conforme disposto no item 3.1.3 do Relatório de Auditoria, o art. 3º, II, da Resolução nº 011/2016 – TCE/RN previa o envio dos atos normativos autorizadores de cada crédito adicional no prazo de até 10 dias da data da sua publicação.
[7] O item 3.2.2 do Relatório de Auditoria aponta que a LOA 2019 foi publicada em 31/12/2018, de modo que o prazo de 10 dias para envio de cópia ao Tribunal encerrou na primeira quinzena de 2019.
[8] Informação obtida no SIAI Consulta. \"Data do Envio: 30/04/2019 18:27:00\".
[9] LCE nº 464/2012: Art. 107. São aplicáveis as multas: [...] II - de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos casos de: [...] b) ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; [...] d) obstrução ao livre exercício das fiscalizações a cargo de servidores do Tribunal ou sonegação de processo, documento ou informação; [...]
[10] Em consulta às folhas de pagamento de 2019 constatou-se que o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Ipanguaçu era de R$14.000,00 (quatorze mil reais), totalizando R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) de vencimento anuais.
","conclusao":"Diante do exposto, e em consonância com o Parecer do Ministério Público de Contas, VOTO no sentido de:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara, em consonância com o Parecer do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, no sentido de:
a) reconhecer, com fundamento no art. 111, caput, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, a prescrição da pretensão punitiva em relação às seguintes irregularidades: a.1) exercício de 2018: II. Descumprimento do prazo de envio do PPA, da LDO e da LOA a este Tribunal; III. Ausência de remessa das cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares; IV. Déficit Orçamentário do exercício 2018; VI. Não atendimento ao percentual mínimo aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino; VII. Descumprimento do limite de despesa com pessoal; IX. Repasse ao Poder Legislativo acima do limite máximo estabelecido na CF/88; e a.2) exercício de 2019: II. Descumprimento do prazo de envio da LDO e da LOA a este Tribunal;
b) declarar irregular a matéria, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012;
c) aplicar multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento, com fundamento no art. 107, inciso II, alíneas “b” e “d” da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c art. 21, inciso I, alínea “d”, e §3º, da Resolução nº 012/2016-TCE, em razão das seguintes irregularidades identificadas nas Contas de Governo do exercício de 2018 do Município de Ipanguaçu: I. Ausência de envio de documentos que compõem a PCA, em desacordo com a legislação; V. Divergência de valores na apuração do superávit/déficit financeiro; VIII. Impossibilidade de avaliar o cumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida; e X. Inconsistências apuradas na evidenciação das informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
d) aplicar multa ao Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento, no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos anuais, nos termos do art. 5º, inciso IV, e §1º, da Lei nº 10.028/2000, em razão da ausência de adoção de medidas destinadas à recondução da despesa com pessoal ao limite máximo estabelecido em lei, na Prefeitura Municipal de Ipanguaçu no exercício de 2019;
e) aplicar multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento, com fundamento no art. 107, inciso II, alíneas “b” e “d” da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c art. 21, inciso I, alínea “d”, e §3º, da Resolução nº 012/2016-TCE, em razão das seguintes irregularidades identificadas nas Contas de Governo do exercício de 2019 do Município de Ipanguaçu: I. Ausência de envio de documentos que compõem a PCA; III. Ausência de remessa das cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares; IV. Ausência de envio da cópia da lei relativa à autorização de abertura de créditos especiais; V. Déficit Orçamentário do exercício 2019; VI. Divergência de valores na apuração do superávit/déficit financeiro; VII. Não atendimento ao percentual mínimo aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino; IX. Repasse ao Poder Legislativo acima do limite máximo estabelecido na CF/88; e X. Inconsistências apuradas na evidenciação das informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial; e
f) aplicar multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Valderedo Bertoldo do Nascimento, com fundamento no art. 107, inciso II, alíneas “b” e “d” da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 c/c art. 21, inciso I, alínea “d”, e §3º, da Resolução nº 012/2016-TCE, em razão das seguintes irregularidades identificadas nas Contas de Governo do exercício de 2020 do Município de Ipanguaçu: i. Ausência de envio de documentos que compõem a PCA, em desacordo com a legislação; II. Descumprimento do prazo de envio da LDO e da LOA a este Tribunal; III. Ausência de remessa das cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares; IV. Ausência de envio da cópia da lei relativa à autorização de abertura de créditos especiais; V. Déficit Orçamentário do exercício 2020; VI. Impossibilidade de avaliar o cumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida; VII. Impossibilidade de avaliar se as disponibilidades de caixa para o exercício seguinte foram suficientes para fazerem frente às obrigações contraídas e ainda não pagas no exercício; VIII. Repasse ao Poder Legislativo acima do limite máximo estabelecido na CF/88; e IX. Inconsistências apuradas na evidenciação das informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial.
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(TCE/RN. Processo Nº 002877/2025. DENÚNCIA. Acórdão Nº 356/2026. Relator(a): ANTONIO ED SOUZA SANTANA. Segunda Câmara. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 12/11/2026.)","assunto":"DENÚNCIA","numeroProcesso":"002877","anoProcesso":2025,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","idProcesso":617251,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"SIGILOSO","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"1. Tratam os autos de denúncia formulada perante a Ouvidoria deste Tribunal de Contas, posteriormente convertida no presente processo (evento 1), na qual se noticia suposta ausência de atualização e de disponibilização de informações relativas aos servidores públicos no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN, em afronta aos deveres de transparência ativa previstos na legislação de regência.
2. Em síntese, o denunciante alegou que os dados referentes aos servidores municipais, tais como nome, cargo e remuneração, encontravam-se disponíveis apenas até dezembro de 2023, além de apresentarem informações incompletas, inexistindo, ainda, acesso às informações por meio de outro endereço eletrônico disponibilizado pela própria municipalidade. A denúncia foi instruída com documentos destinados a demonstrar as alegações apresentadas.
3. Recebida a denúncia, determinei o encaminhamento dos autos à Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD para realização de instrução preliminar sumária, destinada à verificação da existência de indícios suficientes quanto aos fatos narrados.
4. Em Informação Preliminar (evento 10), a Unidade Técnica concluiu que, após consulta realizada aos Portais da Transparência disponibilizados pelo Município de Umarizal/RN, permaneciam indisponíveis as informações referentes aos servidores municipais relativas aos exercícios de 2024 e 2025, constatando que os dados disponíveis estavam limitados ao exercício de 2023, bem como que outro portal indicado pela municipalidade apresentava mensagem de erro, impossibilitando o acesso às informações. Ao final, opinou pela continuidade da instrução, mediante citação do atual Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Nonato Dias Pinheiro, para apresentação de defesa.
5. Regularmente citado (evento 18), o responsável deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, circunstância certificada pela Diretoria de Expediente (evento 20), sendo posteriormente decretada sua revelia (evento 23).
6. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas opinou pela procedência da denúncia, com o reconhecimento da irregularidade da matéria e aplicação de multa ao gestor responsável, em razão da inobservância dos deveres legais de transparência e publicidade das informações relativas aos servidores públicos municipais (evento 27).
7. É o relatório.
MÉRITO
8. A controvérsia posta nestes autos restringe-se à verificação da regularidade do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN, especificamente quanto ao cumprimento do dever de disponibilização ativa das informações relativas aos servidores públicos municipais.
9. Conforme relatado, a denúncia originou-se de manifestação apresentada à Ouvidoria desta Corte, na qual se noticiou que as informações referentes à folha de pagamento dos servidores municipais encontravam-se desatualizadas, limitadas ao exercício de 2023, inexistindo, ainda, acesso às informações por meio de outro endereço eletrônico disponibilizado pela própria municipalidade (evento 1).
10. A fim de verificar a consistência das alegações, determinei a remessa dos autos à Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD para realização de instrução preliminar sumária (evento 6).
11. Em cumprimento à determinação, a Unidade Técnica não se limitou à reprodução das alegações formuladas pelo denunciante. Ao revés, procedeu à fiscalização direta dos portais eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Umarizal/RN, realizando consultas próprias e produzindo registros que demonstraram que a versão então disponível do Portal da Transparência não permitia o acesso às informações dos servidores municipais, ao passo que o portal anteriormente utilizado continha informações apenas até dezembro de 2023. Constatou, ainda, que outro endereço eletrônico disponibilizado pelo Município apresentava mensagem de erro, inviabilizando completamente o acesso às informações pretendidas (evento 10).
12. A conclusão técnica, portanto, não se apoiou exclusivamente na narrativa do denunciante, mas decorreu de constatação objetiva realizada pelo próprio Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, circunstância que confere elevada força probatória às irregularidades apontadas.
13. A publicidade constitui um dos princípios estruturantes da Administração Pública, expressamente consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Em sua dimensão contemporânea, referido princípio ultrapassa a mera divulgação formal dos atos administrativos, impondo aos gestores públicos o dever permanente de assegurar transparência ativa, ampla, acessível e atualizada das informações de interesse coletivo.
14. Por oportuno, relacionando-se ao tema objeto da denúncia, cito a existência do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Trata-se de uma iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon que avalia, padroniza e estimula a transparência ativa em mais de 10.000 portais públicos do Brasil por meio do Radar da Transparência Pública Nacional. O PNTP trata sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação nominal dos servidores, seus cargos/funções, suas respectivas lotações, suas datas de admissão/exoneração/inativação, a carga horária do cargo/função ocupado(a)/desempenhado(a) e sua remuneração.
15. Nesse contexto, a obrigação de manter atualizadas e acessíveis as informações relativas aos servidores públicos municipais decorre diretamente dos arts. 5º, XXXIII, 37, caput, e 39, § 6º, da Constituição Federal, sendo concretizada pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõem aos entes públicos o dever de promover transparência ativa mediante divulgação, em meio eletrônico de acesso público, das informações de interesse coletivo.
16. A inércia da Administração em divulgar dados dos servidores não poderia (e aqui trabalho em hipótese, já que constatada a revelia) assentar-se no argumento de privacidade das pessoas físicas cujos nomes eventualmente constariam das listas.
17. O STF foi provocado a analisar, à luz dos artigos 5º, XIV e XXXIII; 31, §3º; 37, caput e § 3º, II; 39, § 6º; e 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.
18. Como fruto de tal provocação, a Suprema Côrte firmou, no Tema 483, a seguinte tese: É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
19. O Portal da Transparência, portanto, não representa mera ferramenta tecnológica disponibilizada ao cidadão. Cuida-se de verdadeiro instrumento jurídico de concretização do princípio constitucional da publicidade, mediante o qual se viabiliza o exercício do controle social, da fiscalização pelos órgãos de controle e da própria responsabilidade da Administração Pública. Sua manutenção incompleta, desatualizada ou inacessível equivale, para fins jurídicos, ao descumprimento do dever de transparência ativa imposto pelo ordenamento jurídico.
20. No caso concreto, a prova produzida pela Unidade Técnica evidencia precisamente essa situação. A indisponibilidade das informações relativas aos servidores municipais impossibilita que a sociedade acompanhe a composição da folha de pagamento, a regularidade das contratações e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados às despesas de pessoal, comprometendo diretamente a efetividade dos princípios da publicidade, da moralidade e da transparência administrativa.
21. Não bastasse a comprovação objetiva da irregularidade, o gestor responsável foi regularmente citado para apresentar esclarecimentos ou demonstrar eventual regularização do Portal da Transparência (evento 18), permanecendo absolutamente inerte, circunstância certificada nos autos (evento 20) e que culminou na decretação de sua revelia (evento 23).
22. É certo que a revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos. Todavia, no âmbito do processo de controle externo, sua consequência prática consiste em privar o responsável da oportunidade de infirmar as conclusões técnicas, justificar a situação constatada ou comprovar a adoção de providências corretivas. Ausentes quaisquer elementos capazes de afastar a conclusão alcançada pela fiscalização, permanecem hígidas as constatações produzidas pela Unidade Técnica.
23. Nessa perspectiva, acompanho as conclusões convergentes da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (evento 10) e do Ministério Público de Contas (evento 27), ambas no sentido de reconhecer a procedência da denúncia e a caracterização de infração aos deveres legais de transparência ativa.
DA RESPONSABILIZAÇÃO, SANÇÃO E MEDIDAS CONSEQUENCIAIS
24. A Unidade Técnica apontou a manutenção do Portal da Transparência do Município em desconformidade com os deveres legais de transparência ativa. A instrução processual culminou com o Ministério Público de Contas inclinando-se pela responsabilização do então Prefeito Municipal de Umarizal/RN, Sr. Raimundo Nonato Dias Pinheiro (eventos 10 e 27).
25. Com efeito, a responsabilidade ora reconhecida não decorre da simples existência de falhas tecnológicas no Portal da Transparência, mas da omissão do gestor em assegurar a disponibilização permanente, integral e atualizada das informações cuja publicidade é imposta diretamente pela Constituição Federal , pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
26. Na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, incumbia ao responsável adotar as providências administrativas necessárias para assegurar o adequado funcionamento do Portal da Transparência.
27. Diante desse contexto, resta caracterizada a responsabilidade administrativa do então Prefeito Municipal pela manutenção do Portal da Transparência em desacordo com os deveres legais de transparência ativa, impondo-se a adoção das medidas sancionatórias e corretivas cabíveis.
28. Dito isso, cumpre definir a sanção administrativa aplicável.
29. A conduta verificada encaixa-se na hipótese prevista no art. 107, inciso II, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, por traduzir infração à norma legal de natureza operacional e financeira relacionada aos deveres de transparência da gestão pública.
30. Por outro lado, cabe dosar a sanção a ser aplicada.
31. Para essa espécie de infração, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos casos de omissão parcial de informações no Portal da Transparência, reservando o patamar de R$ 5.000,00 às hipóteses de omissão total. Tal orientação foi sistematizada, entre outros, no Processo nº 006778/2019-TC, em consonância com precedentes das Câmaras desta Corte .
32. Desse modo, considerando a natureza das omissões constatadas nestes autos, aplico ao Sr. Raimundo Nonato Dias Pinheiro, então Prefeito Municipal de Umarizal/RN, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 107, inciso II, alínea “f”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c o art. 21, inciso I, da Resolução nº 028/2022-TCE/RN.
33. Inobstante, além da aplicação da multa, revela-se necessária a expedição de determinação ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal para que promova a completa regularização do Portal da Transparência do Município de Umarizal/RN, assegurando a disponibilização permanente, integral e atualizada das informações legalmente obrigatórias relativas aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 12.527/2011, a Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.
34. Fixa-se, para o cumprimento da determinação acima, o prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da efetiva comunicação oficial.
35. Recomenda-se, como forma de atender à determinação acima, que o gestor público siga as orientações estabelecidas na cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública.
36. Outrossim, mostra-se pertinente determinar à Unidade Técnica competente o acompanhamento do cumprimento da presente decisão, certificando nos autos o efetivo saneamento da irregularidade ou propondo as providências cabíveis em caso de descumprimento.
37. Ante o exposto, acolhendo, em parte, as conclusões convergentes da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD (evento 10) e do Ministério Público de Contas (evento 27), VOTO no sentido de que este Tribunal decida:
a) julgar PROCEDENTE a presente denúncia, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, reconhecendo a irregularidade consistente na manutenção do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN em desconformidade com os deveres de transparência ativa previstos na Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b) aplicar ao Sr. Raimundo Nonato Dias Pinheiro, então Prefeito Municipal de Umarizal/RN, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 107, inciso II, alínea “f”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c o art. 21, inciso I, da Resolução nº 028/2022-TCE/RN.
c) determinar ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de Umarizal/RN que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência desta decisão, promova a completa regularização do Portal da Transparência do Município, assegurando a disponibilização permanente, integral, atualizada e acessível das informações legalmente obrigatórias relativas aos servidores públicos municipais, em conformidade com as demais normas aplicáveis à espécie;
d) recomendar ao atual gestor municipal que observe, na implementação da determinação constante da alínea anterior, as diretrizes e parâmetros estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, especialmente quanto à divulgação das informações relativas aos servidores públicos;
e) determinar à Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD que acompanhe o cumprimento da determinação constante da alínea \"c\", certificando nos autos a efetiva regularização da irregularidade ou propondo as providências cabíveis em caso de descumprimento;
f) após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, sejam os autos encaminhados aos setores competentes para adoção das providências de estilo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara, acolhendo, em parte, as conclusões convergentes da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, no sentido de:
a) determinar PROCEDENTE a presente denúncia, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, reconhecendo a irregularidade consistente na manutenção do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Umarizal/RN em desconformidade com os deveres de transparência ativa previstos na Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b) aplicar ao Sr. Raimundo Nonato Dias Pinheiro, então Prefeito Municipal de Umarizal/RN, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 107, inciso II, alínea “f”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c o art. 21, inciso I, da Resolução nº 028/2022-TCE/RN;
c) determinar ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de Umarizal/RN que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência desta decisão, promova a completa regularização do Portal da Transparência do Município, assegurando a disponibilização permanente, integral, atualizada e acessível das informações legalmente obrigatórias relativas aos servidores públicos municipais, em conformidade com as demais normas aplicáveis à espécie;
d) recomendar ao atual gestor municipal que observe, na implementação da determinação constante da alínea anterior, as diretrizes e parâmetros estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, especialmente quanto à divulgação das informações relativas aos servidores públicos;
e) determinar à Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD que acompanhe o cumprimento da determinação constante da alínea \"c\", certificando nos autos a efetiva regularização da irregularidade ou propondo as providências cabíveis em caso de descumprimento;
f) após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, sejam os autos encaminhados aos setores competentes para adoção das providências de estilo.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCAED","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-12T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782538,"idVoto":49875,"codigoTipoProcesso":"PEN","descricao":"PENSÃO POR MORTE","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3327776,"infoArquivoVoto":"GCAED1023782021_0013.pdf","idComposicaoPauta":128180,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0019V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-13T00:00:00","numeroResultado":1394,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1023782021_0015.pdf","idVotoPauta":49875,"idVotoDecisao":49875,"nomeRelator":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","setor":"GCAED","ementa":"
ATO DE PESSOAL. PENSÃO. REGISTRO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO APOSENTADOR ORIGINÁRIO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DA PENSÃO.
(TCE/RN. Processo Nº 102378/2021. PENSÃO POR MORTE. Decisão Nº 1394/2026. Relator(a): ANTONIO ED SOUZA SANTANA. Pleno. Sessão em 13/10/2026. Publicado em 11/11/2026.)","assunto":"PENSÃO POR MORTE","numeroProcesso":"102378","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","idProcesso":555964,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL","interessado":"MARIA JOSE COSTA DE OLIVEIRA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"1. Trata-se de apreciação de ato de concessão de pensão por morte instituída em favor da beneficiária Maria José Costa de Oliveira, na condição de cônjuge do ex-segurado José Ribamar de Oliveira, falecido em 19/01/2019, pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal do Natal/RN.
2. Por meio de Informação (evento 10), o Corpo Técnico da Diretoria de Registro de Atos de Pessoal (DAP) sugeriu a denegação do registro, apontando as seguintes irregularidades presentes no ato originário de aposentadoria do instituidor: a) ausência de cópia do ato aposentador e da decisão judicial que determinou a incorporação da Gratificação de Controle e Auditoria Fiscal (GCAF); b) ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão gestor previdenciário; e c) composição e implantação com valores equivocados.
3. A seu turno, o Ministério Público de Contas (MPC) pronunciou-se por meio do Parecer nº 641/2026 (evento 16), no qual, encampando integralmente a manifestação técnica, opinou pela denegação do registro, nos termos do artigo 1º, inciso III, da LCE nº 464/2012.
4. Em cumprimento ao termo de redistribuição de processo (evento 31), sobreveio a remessa dos autos a este Gabinete, ante a incidência da regra do art. 177, § 1º do RITCERN.
5. É o que importa relatar.
","fundamentacaoVoto":"6. Inicialmente, assinalo que ainda não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, ocorrida em 15/10/2021, de modo que este Tribunal está apto a proferir o julgamento acerca da legalidade do ato de concessão de pensão, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral - STF.
7. Compulsando os autos, verifico que a DAP e o MPC sugeriram a denegação do registro do ato de pensão em razão de inconsistências encontradas na documentação funcional do ex-servidor falecido, especificamente quanto à Gratificação de Controle e Auditoria Fiscal (GCAF), à divergência de nível salarial e à ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de validação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS). O Corpo Técnico esclarece, ainda, que o ato concessivo da aposentadoria do Sr. José Ribamar de Oliveira não foi localizado no sistema deste TCE/RN.
8. No tocante à GCAF, peço vênia para divergir do entendimento técnico e ministerial. A documentação revela (evento 01, fl. 30) que a incorporação da GCAF decorreu de provimento judicial emanado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal no Processo nº 0813419-98.2016.8.20.5001, o que foi possível confirmar através da consulta pública do PJe.
9. Em sua decisão, o juízo fez referência à jurisprudência assentada no TJRN de que a GCAF é vantagem conferida aos auditores em caráter geral, em razão do cargo, motivo pelo qual são extensíveis aos aposentados. Neste sentido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE E AUDITORIA FISCAL – GCAF. AUDITOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE NATAL. VANTAGEM CONFERIDA AOS SERVIDORES DOS QUADROS DO TESOURO MUNICIPAL EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Judite Nunes, AI nº 2013.018947-8, DJ 23/09/2014)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA. SERVIDORA DO TESOURO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE E AUDITORIA FISCAL – GCAF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VANTAGEM CONFERIDA AOS SERVIDORES DOS QUADROS DO TESOURO MUNICIPAL EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. EXEGESE DO § 8º DO ART. 40 DA CF. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. (TJRN – Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, AI nº 2013.013802-4, DJ 14/01/2014).
10. Registre-se, ainda, que a aposentação ocorreu em 15/04/1986 (evento 01, fl. 11), período anterior à vigência da atual ordem constitucional e, por óbvio, à Emenda Constitucional nº 41/2003, de modo que lhe assiste o direito à paridade remuneratória, legitimando a revisão de seus proventos de acordo com as leis supervenientes aplicáveis aos ativos.
11. Assim, quanto à inclusão da Gratificação de Controle e Auditoria Fiscal (GCAF), afasto o óbice apresentado pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público de Contas e reputo juridicamente viável sua incorporação à base de cálculo da pensão por morte.
12. Por outro lado, subsiste a questão relativa à ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A falta deste documento, conforme assentado pelo Corpo Técnico e pelo MPC, impede o controle pleno da exatidão do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS).
13. Nesta perspectiva, consta dos autos a ficha funcional do ex-servidor, na qual resta assentada sua admissão em 16/06/1952, bem como diversos eventos atinentes ao seu histórico no cargo, a exemplo da elevação do quinquênio.
14. Entretanto, embora a ficha funcional seja dotada de relevância probatória, não equivale à certificação consolidada emitida pelo gestor do regime previdenciário. Para que o Tribunal possa validar o percentual implantado a título de ADTS e, por consequência, a base de cálculo da pensão, tem-se como indispensável a certificação formal do tempo pelo RPPS.
15. Quanto ao nível remuneratório em que enquadrado o ex-servidor, a Unidade Instrutiva observa, a partir da análise da apostila de cálculo do valor da pensão, que o servidor teria se aposentado na Classe “A”, Nível “E”, enquadramento que não consta da Lei Complementar Municipal nº 130/2011.
16. Sobre o assunto, verifico em sua ficha funcional que, na data da inativação, o enquadramento era no nível/classe AFT-II-C. Contudo, os proventos recebidos equivalem ao nível/classe ATM-V-B. Em que pese seu direito à paridade, torna-se necessário ao gestor esclarecer os fundamentos legais da alteração do enquadramento.
17. Por fim, considerando que não foi localizado o ato de aposentadoria no sistema de registro de atos de pessoal desta Corte de Contas, entendo pela necessidade de seu envio, para melhor esclarecimento dos pontos controvertidos.
18. Assim, me filiando parcialmente ao entendimento exposado pela DAP e pelo MPC, entendo pela denegação do registro do ato por esta Corte de Contas.
","conclusao":"19. Diante do exposto, em concordância parcial com o posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, VOTO nos seguintes termos:
a. A DENEGAÇÃO DO REGISTRO DO ATO de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 1º, III da Lei Complementar nº 464/2012;
b. A expedição de determinação ao atual gestor do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta decisão:
b.1) encaminhe a cópia do processo de aposentadoria do Sr. José Ribamar de Oliveira;
b.2) encaminhe cópia da Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pela NATALPREV, atestando o tempo de serviço do servidor;
b.3) esclareça o nível/classe em que se deu a aposentadoria do servidor e eventuais reenquadramentos, com os respectivos fundamentos legais.
c. A INTIMAÇÃO da parte interessada para alegar o que entender de direito, na defesa de seus interesses pessoais.
20. Voto, ainda, para que o gestor responsável, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após ultimado o prazo fixado no item anterior, comprove o implemento das obrigações impostas, sendo certo que, no caso de descumprimento da Decisão, imponho multa diária, desde já fixada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia que superar o interregno fixado, com base no art. 110, da Lei Complementar Estadual n.º 464/2012, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 107, II, “f”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, valor esse passível de revisão, limitado ao teto previsto no art. 323, inciso II, alínea \"f\", do Regimento Interno, a ser apurado por ocasião de eventual subsistência de mora.
21. Por fim, esclareço ao Órgão Previdenciário que a denegação ora declarada não enseja suspensão do pagamento da pensão da interessada, mas, tão somente, demanda a sua correção, consoante as determinações expostas anteriormente neste voto.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em concordância parcial com o posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) DENEGAÇÃO DO REGISTRO DO ATO de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012;
b) EXPEDIÇÃO de determinação ao atual gestor do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta Decisão:
b.1) encaminhe a cópia do processo de aposentadoria do Sr. José Ribamar de Oliveira;
b.2) encaminhe cópia da Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pela NATALPREV, atestando o tempo de serviço do servidor;
b.3) esclareça o nível/classe em que se deu a aposentadoria do servidor e eventuais reenquadramentos, com os respectivos fundamentos legais.
c) INTIMAÇÃO da parte interessada para alegar o que entender de direito, na defesa de seus interesses pessoais.
DECIDEM, ainda, para que o gestor responsável, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após ultimado o prazo fixado no item anterior, comprove o implemento das obrigações impostas, sendo certo que, no caso de descumprimento da Decisão, pela imposição de multa diária, desde já fixada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia que superar o interregno fixado, com base no art. 110, da Lei Complementar Estadual n.º 464/2012, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 107, II, “f”, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, valor esse passível de revisão, limitado ao teto previsto no art. 323, inciso II, alínea \"f\", do Regimento Interno, a ser apurado por ocasião de eventual subsistência de mora.
DECIDEM, por fim, esclarecer ao Órgão Previdenciário que a denegação ora declarada não enseja suspensão do pagamento da pensão da interessada, mas, tão somente, demanda a sua correção, consoante as determinações expostas anteriormente no voto condutor desta Decisão.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCAED","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-11T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782470,"idVoto":50418,"codigoTipoProcesso":"REL","descricao":"CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3348300,"infoArquivoVoto":"GCAED0025372021_0034.pdf","idComposicaoPauta":129477,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0001S","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-11-05T00:00:00","numeroResultado":571,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"A","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS0025372021_0035.pdf","idVotoPauta":50418,"idVotoDecisao":50418,"nomeRelator":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","setor":"GCAED","ementa":"CONTAS DE GOVERNO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PARECER PRÉVIO. CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME FISCAL EXCEPCIONAL. DESPESA COM PESSOAL. RECONDUÇÃO AO LIMITE. RESTOS A PAGAR. REPASSE DE DUODÉCIMOS. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
1. A apreciação das Contas de Governo consiste em juízo global sobre a atuação do Chefe do Poder Executivo, formado a partir do exame de cada eixo da gestão — planejamento, limites constitucionais e legais, gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e previdenciária — e não da mera soma de achados.
2. Durante a calamidade pública regularmente reconhecida, o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal suspende os prazos e as disposições do art. 23 relativos à recondução da despesa com pessoal aos limites legais, sem afastar os demais deveres de responsabilidade fiscal.
3. A apreciação das Contas de Governo deve considerar a natureza, a materialidade e a repercussão das irregularidades, bem como as circunstâncias excepcionais do exercício. A existência de desconformidades não implica, por si só, a desaprovação das contas.
4. Irregularidades que, no contexto do exercício em análise, consideradas individualmente e em conjunto, não comprometam globalmente a gestão governamental justificam a emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalvas, acompanhada de recomendações para seu saneamento e prevenção.
(TCE/RN. Processo Nº 002537/2021. CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. Acórdão Nº 571/2026. Relator(a): ANTONIO ED SOUZA SANTANA. Pleno. Sessão em 05/11/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020","numeroProcesso":"002537","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","idProcesso":551255,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"GOVERNO DO ESTADO DO RN","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"
1. Trata o presente processo das Contas Anuais de Governo da Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, referentes ao exercício de 2020, de titularidade da Excelentíssima Senhora Governadora Maria de Fátima Bezerra.
2. A prestação de contas foi apresentada à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem Governamental n.º 008/2021-GE (evento 03) e encaminhada a este Tribunal de Contas por meio do Ofício n.º 011/2021-CFF, da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) (evento 04), sendo devidamente recebida e autuada em 19 de julho de 2021, sob o presente Processo de n° 2537/2021-TC.
3. Considerando a regra de distribuição de processos presente no art. 177, §1º do RITCERN, as listas de jurisdicionados e os processos que cabiam à Conselheira Maria Adélia Sales foram distribuídos a este Relator (evento 21).
4. A Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC), por intermédio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais (CCE), produziu o Relatório n.º 001/2025-DCC/CCE (evento 24), com substanciosa análise técnica da matéria reunida em 09 capítulos principais, quais sejam: conjuntura econômica e social do Estado do Rio Grande do Norte; instrumentos de planejamento; limites e vinculações constitucionais/legais; gestão fiscal; gestão orçamentária; gestão financeira; gestão patrimonial; gestão previdenciária e fiscalização de temas especiais.
5. Diante das constatações e conclusões apresentadas pela Unidade Técnica, determinei fosse realizada a citação da Exma. Sra. Governadora Maria de Fátima Bezerra, para ciência e apresentação das suas razões de defesa, justificativas e/ou esclarecimentos acerca dos apontamentos constantes na conclusão do mencionado relatório, notadamente, os referentes aos capítulos “2.2”; “3.1.2”; “3.3.1”; “3.3.2”; “3.5”; “8.2” e “8.3” (evento 28).
6. Pessoalmente citada (evento 36), a Exma. Sra. Governadora apresentou defesa, mediante documentos nº 302242/2025-TC e nº 2340/2025-TC (eventos 34 e 35), de forma tempestiva, conforme certidão da Diretoria de Expediente (DE) hospedada ao evento 37, a qual foi submetida à análise da Unidade Instrutiva.
7. No evento 43, a Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais (CCE) produziu o Relatório n.º 002/2025-DCC/CCE, no qual, diante do conjunto de achados consignados no relatório, sugeriu a aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Chefe do Poder Executivo Estadual da Senhora Maria de Fátima Bezerra, relativas ao exercício de 2020.
8. Após o exame da defesa, a Unidade Técnica: (a) considerou sanada a divergência entre os dados de saúde enviados ao SIOPS e os publicados no RREO, em razão da retificação homologada em 24/06/2025; (b) considerou esclarecido o saldo não aplicado em saúde oriundo de 2018, por estar a matéria sub judice na Ação Cível Originária nº 3.259/STF; (c) considerou justificadas a obtenção judicial do CRP e a ausência de avaliação atuarial no exercício; e (d) manteve três irregularidades — deficiências nos anexos da LDO 2020 e divergência de dados de educação no SIOPE, ambas irregularidades formais de natureza moderada, e repasses duodecimais a menor e fora do prazo, irregularidade material de natureza grave.
9. O documento incluiu, ainda, um capítulo final com recomendações a serem emitidas ao Governo do Estado.
10. Com vista dos autos, o Ministério Público de Contas, em Parecer da lavra do Procurador-Geral Luciano Ramos, opinou pela emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas do Governo do Estado do RN, relativas ao exercício de 2020 (evento 51).
11. O Parquet acompanhou a Unidade Técnica quanto ao saneamento das matérias de saúde e reconheceu que parte das desconformidades estava alcançada pelo regime excepcional de 2020, mas apontou cinco irregularidades que, a seu ver, justificariam a desaprovação: repasses duodecimais; despesa com pessoal acima do limite, conjugada com a sanção de leis de reajuste e reestruturação de carreiras; inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade de caixa; obtenção do CRP exclusivamente por via judicial; e ausência de avaliação atuarial. Divergiu, ainda, quanto à avaliação das metas físicas do PPA e à ausência de classificação do resultado previdenciário.
12. É o que importa relatar.
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. NATUREZA DAS CONTAS DE GOVERNO E EXCEPCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DE 2020
13. A apreciação das contas anuais da Governadora do Estado tem por base os elementos apresentados na Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado do Rio Grande do Norte relativa ao exercício de 2020 (evento 03), assim como os fatos e fundamentos insertos no Relatório de Auditoria nº 001/2025-DCC/CCE (evento 24) e no Relatório nº 002/2025-DCC/CCE (evento 43), produzidos pela Unidade Técnica a partir do exame dos demonstrativos contábeis, fiscais, orçamentários e financeiros e dos demais elementos constantes dos autos.
14. Destaco, por oportuno, que, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 757/2024, a competência técnica para fiscalização, no âmbito do TCE/RN, das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual foi atribuída à Diretoria de Controle das Contas de Governo e Gestão Fiscal – DCC, por intermédio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Contas Estaduais – CCE.
15. A missão constitucional conferida ao Tribunal de Contas de apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo constitui uma das mais relevantes atribuições desta Corte, porquanto transcende o exame isolado de atos administrativos e alcança a atuação governamental nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas concebidas a partir dos instrumentos orçamentários.
16. Por essa razão, a apreciação das Contas de Governo não se resume à verificação atomizada de conformidade de cada ato praticado no exercício. Sem prejuízo da necessária aferição da legalidade, devem ser examinados, em perspectiva global, os resultados da gestão orçamentária, financeira, fiscal, patrimonial e previdenciária, assim como a observância dos limites constitucionais e legais e o alcance das diretrizes governamentais. É o que exige o art. 59, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, ao prever que o parecer prévio consista em apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução orçamentária.
17. Essa premissa assume particular relevância no presente processo. A apreciação das contas relativas ao exercício de 2020 impõe considerar os efeitos de circunstância extraordinária e incontornável: a pandemia da COVID-19, que repercutiu diretamente sobre a atividade administrativa, a economia, a arrecadação e a execução das políticas públicas.
18. Assinalo, nesse cenário, que, como forma de acelerar e facilitar a implementação das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foram criadas e alteradas algumas regras de direito financeiro.
19. No Estado do Rio Grande do Norte, o Decreto nº 29.534/2020 reconheceu o estado de calamidade pública, posteriormente reconhecido pelo Poder Legislativo mediante Decreto Legislativo nº 04/2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. No plano nacional, sobrevieram, entre outros diplomas, a Emenda Constitucional nº 106/2020 e a Lei Complementar nº 173/2020, estabelecendo regime jurídico excepcional destinado a permitir respostas estatais adequadas à emergência sanitária. No âmbito desta Corte, foi editada a Nota Técnica nº 03/2020, destinada a orientar os gestores acerca dos impactos da calamidade sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
20. O reconhecimento desse quadro extraordinário, entretanto, não significa conferir à pandemia eficácia exoneratória genérica. A calamidade pública não suspendeu indistintamente os deveres de legalidade, transparência, planejamento e responsabilidade fiscal, nem tornou irrelevantes as desconformidades verificadas no exercício.
21. Nesse particular, concordo com a premissa externada pelo Ministério Público de Contas de que as normas excepcionais editadas no período não podem ser interpretadas como autorização indiscriminada para o afastamento das regras ordinárias de gestão fiscal. O próprio Parquet reconhece, contudo, que o art. 65 da LRF, com as alterações promovidas pela LC nº 173/2020, estabeleceu relevantes excepcionalidades no regime das finanças públicas durante a calamidade.
22. O que se impõe, portanto, é solução intermediária e juridicamente mais adequada: a excepcionalidade de 2020 não elimina, por si só, a irregularidade, mas constitui circunstância indispensável à sua valoração, devendo ser considerada, em cada achado, para aferir sua natureza, materialidade, consequências, grau de imputabilidade à gestão examinada e, principalmente, sua aptidão para comprometer globalmente as Contas de Governo. Essa é também a orientação do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), segundo o qual, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
23. É sob essa perspectiva, e não sob uma presunção geral de regularidade decorrente da pandemia, que passo ao exame das contas. O voto examina, primeiro, os resultados de cada eixo da gestão governamental, tal como apurados pela Unidade Técnica (tópico II), e delimita as matérias efetivamente controvertidas (tópico III); em seguida, examina o tratamento conferido ao mesmo exercício pelos demais Tribunais de Contas do país (tópico IV) e enfrenta, individualmente, as matérias em que o Ministério Público de Contas diverge da instrução (tópico V); por fim, forma o juízo global sobre as contas (tópico VI).
II – DO EXAME DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020
II.1 – CONJUNTURA ECONÔMICA E SOCIAL
24. As contas de 2020 foram executadas em ambiente de retração econômica. Segundo o Relatório Técnico, o PIB brasileiro recuou 3,3% em relação a 2019, interrompendo ciclo de três anos de crescimento, enquanto o PIB do Rio Grande do Norte, de aproximadamente R$ 71,5 bilhões a preços correntes, permaneceu praticamente estável, assim como o PIB per capita. O Estado manteve participação de 0,941% no PIB nacional, na 18ª posição entre as Unidades da Federação.
25. No plano das finanças estaduais, a auditoria registrou que as receitas primárias correntes alcançaram R$ 11.375.190.986,90, com impacto relevante das transferências federais extraordinárias do período — recursos ao SUS (MP nº 924/2020), auxílio financeiro da LC nº 173/2020 (art. 5º, I e II) e Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). A crise sanitária impactou a atividade econômica e a arrecadação própria, mas foi parcialmente compensada por aportes da União, o que ajuda a explicar os resultados orçamentários e fiscais positivos adiante examinados.
II.2 – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
26. Plano Plurianual (PPA 2020-2023). No primeiro ano do PPA, os programas temáticos alcançaram execução orçamentária (despesa empenhada) de 79,61% e os programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado, de 96,92%. A execução física, porém, não acompanhou esse patamar: apenas cerca de 20% das metas físicas definidas para o exercício foram concluídas. A Unidade Técnica afirmou, ainda, que, somadas as metas concluídas, as metas em andamento e as ações preparatórias, o percentual superaria 65%, e classificou o ponto em conformidade; o Ministério Público de Contas divergiu da avaliação e do próprio percentual, divergência procedente quanto ao dado, mas que não altera a consequência, por se tratar de indicador de eficácia da ação governamental, a ser enfrentado por recomendação
27. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020 — Lei Estadual nº 10.580/2019). A auditoria identificou quatro deficiências nos anexos exigidos pelo art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF: (i) o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido não analisa as causas da variação; (ii) o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita não apresenta critérios nem medidas de compensação objetivas e mensuráveis; (iii) a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado foi fixada em apenas R$ 300.000,00, sem demonstração da metodologia; e (iv) o Anexo de Riscos Fiscais descreve de forma genérica as providências a adotar caso os riscos se concretizem.
28. A defesa não suprimiu essas falhas, mas a Unidade Técnica registrou que elas não comprometeram os resultados fiscais do exercício e as classificou como irregularidade formal de natureza moderada. O Ministério Público de Contas também as enquadrou entre as falhas que “poderiam ensejar uma aprovação com ressalvas”. Há, portanto, convergência quanto à consequência: o achado justifica ressalva e recomendação de aperfeiçoamento metodológico.
29. Lei Orçamentária Anual (LOA 2020). A LOA foi aprovada com desequilíbrio inicial de R$ 447.742.000,00, cerca de 3,5% do orçamento total. A Unidade Técnica não viu nisso violação às normas financeiras, por não se tratar de percentual desproporcional e por depender o equilíbrio do controle ao longo da execução, e a execução encerrou-se, de fato, com superávit orçamentário (item II.5). Acompanho a classificação de conformidade, que não foi impugnada pelo Parquet.
II.3 – LIMITES E VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
30. Educação (art. 212 da CF): O Estado aplicou 25,02% da receita resultante de impostos e transferências em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), cumprindo o mínimo constitucional de 25%. Contudo, a Unidade Técnica identificou divergência entre o percentual publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (25,02%) e aquele informado ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE (25,01%). Em sede de defesa, a gestora atribuiu a inconsistência a suposto erro de classificação contábil de despesas no montante de R$ 1.006.800,00. A justificativa, entretanto, foi afastada pelo Corpo Técnico, ao constatar que os valores correspondiam a auxílios financeiros concedidos a estudantes carentes, de natureza assistencial, não computáveis como despesas de MDE, nos termos do art. 71, IV, da Lei nº 9.394/1996. Não obstante a manutenção do achado, a divergência de apenas 0,01 ponto percentual foi considerada de baixa materialidade, sem indícios de dolo ou prejuízo comprovado ao cumprimento do mínimo constitucional, razão pela qual foi classificada como irregularidade formal de natureza moderada. Diante disso, acolho a conclusão técnica, registrando a ocorrência como ressalva, sem prejuízo do reconhecimento do cumprimento do limite constitucional.
31. FUNDEB (Lei nº 11.494/2007). O Estado destinou 83,13% dos recursos do Fundo à remuneração dos profissionais do magistério, acima do mínimo de 60%, e aplicou 95,96% dos recursos recebidos no exercício. O saldo não aplicado, de R$ 35.164.727,89, estava coberto por disponibilidade financeira de R$ 36.034.056,50 ao final do exercício. Conformidade.
32. Saúde (art. 198 da CF e LC nº 141/2012). Foram aplicados 13,59% das receitas vinculadas em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo de 12%. Quanto ao saldo remanescente da não aplicação do mínimo em 2018 (R$ 92.827.334,15 ao final de 2020), a exigibilidade da recomposição está suspensa por liminar deferida na Ação Cível Originária nº 3.259/STF, e o achado foi considerado esclarecido. A divergência entre o percentual declarado ao SIOPS (14,40%) e o publicado no RREO (13,59%) foi sanada pela retificação homologada em 24/06/2025. Em ambos os pontos, o Ministério Público de Contas acompanhou a Unidade Técnica.
33. Segurança pública (art. 90-A da Constituição Estadual). As despesas empenhadas na função somaram R$ 1.240.135.302,75, equivalentes a 10,46% das receitas orçamentárias, acima do mínimo de 9,5%. Conformidade.
34. Repasses duodecimais (art. 168 da CF e art. 109 da Constituição Estadual). Os repasses à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e a este Tribunal de Contas foram inferiores às dotações da LOA, o repasse à Defensoria Pública foi superior, e houve repasses após o prazo constitucional para todos eles. A Unidade Técnica classificou o achado como irregularidade material de natureza grave, sem considerá-lo suficiente para a desaprovação. O Parquet diverge quanto à consequência (tópico V.1).
35. Regra de ouro e Parcerias Público-Privadas. As receitas de operações de crédito (R$ 141.255.038,92) foram inferiores às despesas de capital empenhadas (R$ 793.306.368,44), em observância ao art. 167, III, da CF, e as despesas com a PPP mantiveram-se abaixo de 5% da RCL, inclusive na projeção até 2030 (Lei nº 11.079/2004). Conformidade.
II.4 – GESTÃO FISCAL
36. Despesa com pessoal. A despesa líquida com pessoal do Poder Executivo foi de R$ 5.569.454.771,74, correspondente a 54,81% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite de 49%; no consolidado, o comprometimento foi de 63,97%, acima do limite global de 60%. O Poder Executivo é o único Poder ou órgão acima do limite individual, situação que persiste desde o 3º quadrimestre de 2016. A Unidade Técnica registrou a desconformidade, ressalvando a suspensão da regra de recondução pelo art. 65 da LRF. Esse é o ponto central da divergência ministerial (tópico V.2).
37. Endividamento e operações de crédito. A Dívida Consolidada Líquida foi de R$ 3.996.480.721,14, equivalente a 36,91% da RCL; o comprometimento com amortizações, juros e encargos da dívida foi de 1,11% da RCL, ante o limite de 11,5%; as operações de crédito contratadas corresponderam a 1,30% da RCL, ante o limite de 16%, sem operações por antecipação de receita; e a receita de alienação de ativos (R$ 95.235,26) não foi destinada a despesas correntes (art. 44 da LRF). Conformidade.
38. Metas fiscais. A receita primária, de R$ 11.694.584.696,06, alcançou 108,82% da meta da LDO. A despesa primária atingiu 85,40% da meta, com destaque negativo para os investimentos, que somaram R$ 502.148.691,10, apenas 32,76% do previsto, e as dívidas consolidada e líquida superaram as metas fixadas. O resultado primário, para o qual se previa déficit de R$ 691.980.000,00, foi superavitário em R$ 146.317.103,41, e o resultado nominal foi deficitário em R$ 101.929.998,40, abaixo do déficit projetado de R$ 129.755.000,00. As metas não atingidas estão alcançadas pelo art. 65, II, da LRF, como reconheceu o próprio Parquet; a baixa execução de investimentos, contudo, merece recomendação.
II.5 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
39. As receitas realizadas superaram as despesas empenhadas em R$ 177.604.817,18, com superávit orçamentário, e a Receita Corrente Líquida efetivada, de R$ 10.827.361.004,70, superou em cerca de 5,56% a previsão atualizada. Foram inscritos R$ 437.307.642,83 em restos a pagar não processados sem disponibilidade de caixa (tópico V.3); os cancelamentos de restos a pagar processados (R$ 31.378.016,21) foram fundamentados, em sua maioria, na prescrição de despesas anteriores a 2015 (Decreto Estadual nº 30.136/2020), e o saldo de restos a pagar caiu 23% em relação a 2019. As metas bimestrais de arrecadação foram fixadas no prazo legal (Decreto Estadual nº 29.525/2020), as alterações orçamentárias observaram os limites autorizados e os créditos adicionais abertos por superávit financeiro (R$ 277.448.051,12) e excesso de arrecadação (R$ 1.003.052.813,11) tiveram lastro comprovado. Conformidade, à exceção dos restos a pagar.
II.6 – GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
40. O resultado financeiro do exercício de 2020 alcançou R$ 520.830.000,00, superior ao registrado em 2019, enquanto a geração líquida de caixa foi positiva em R$ 166.947.000,00. No âmbito patrimonial, verificou-se evolução significativa do resultado do exercício, que passou de R$ 597.592.000,00, em 2019, para R$ 2.764.600.000,00, acompanhada de melhora de aproximadamente 8,09% no patrimônio líquido estadual. Não obstante, a Unidade Técnica ressaltou que a situação patrimonial do Estado permanece preocupante, uma vez que, apesar da redução do saldo negativo, o patrimônio líquido encerrou o exercício de 2020 em R$ -54.225.477.000,00, reflexo, sobretudo, do reconhecimento das obrigações atuariais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cuja provisão matemática previdenciária alcançou R$ 58.958.032.000,00, conforme registrado no Balanço Patrimonial e na Nota Explicativa nº 23 da PCA de 2020.
II.7 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
41. O Regime Próprio de Previdência Social encerrou 2020 com déficit financeiro de R$ 2.338.265.212,38, correspondente a 17,24% da RCL, e o Tesouro Estadual aportou R$ 1.756.569.317,77 para cobertura da insuficiência. O Estado não obteve o CRP pela via administrativa, valendo-se de certificados obtidos com aval de decisões judiciais, como ocorre desde 15/06/2015, e não realizou a avaliação atuarial do exercício (art. 1º, I, da Lei nº 9.717/1998). A Unidade Técnica considerou justificados os dois últimos pontos e não classificou o resultado previdenciário; o Parquet diverge nos três. Independentemente dessa divergência, os números do eixo revelam a mais grave fragilidade estrutural das finanças estaduais.
II.8 – TEMAS ESPECIAIS: REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS
42. Foram transferidos à conta especial R$ 151.392.575,88 para pagamento de precatórios — R$ 130.494.493,31 de depósitos judiciais e R$ 20.898.082,57 de recursos orçamentários próprios —, e o Plano Anual de Pagamento de 2020 foi integralmente quitado (arts. 97 e 101 do ADCT). Conformidade.
43. A maior parte dos pontos de controle foi observada, inclusive todos os mínimos constitucionais de aplicação e os limites de endividamento, e o exercício encerrou-se com resultados orçamentário e primário superavitários. As desconformidades remanescentes concentram-se em quatro frentes — repasses duodecimais, despesa com pessoal, restos a pagar sem caixa e gestão previdenciária —, que são exatamente as matérias sobre as quais se instala a divergência.
III – DA DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS EFETIVAMENTE CONTROVERTIDAS
44. Examinados os eixos da gestão, e antes de ingressar nos fundamentos invocados pelo Ministério Público de Contas para propor a desaprovação, considero indispensável delimitar precisamente o objeto da controvérsia, evitando reabrir, nesta fase decisória, matérias que foram esclarecidas durante a instrução ou que, embora tenham dado ensejo a ressalvas e recomendações, não são reputadas pelos próprios órgãos instrutivos como suficientes para determinar parecer prévio desfavorável.
45. Com efeito, o Relatório Técnico Inicial nº 001/2025-DCC/CCE (evento 24) submeteu ao contraditório, notadamente, ocorrências relacionadas aos capítulos “2.2”, “3.1.2”, “3.3.1”, “3.3.2”, “3.5”, “8.2” e “8.3” daquele instrumento, abrangendo deficiências na LDO; saldo de recursos de saúde proveniente de 2018; repasses duodecimais; Certificado de Regularidade Previdenciária e avaliação atuarial.
46. Após a apresentação das razões de defesa (evento 34), a Unidade Técnica procedeu ao reexame dos achados e, no Relatório nº 002/2025-DCC/CCE (evento 43), propôs a emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalvas das Contas de Governo do exercício de 2020, acompanhada de recomendações.
47. A instrução conclusiva reconheceu como justificadas, entre outras, as ocorrências relacionadas ao saldo remanescente de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde oriundo de 2018, à divergência entre as informações relativas à saúde constantes do sistema oficial e do RREO, à situação do Certificado de Regularidade Previdenciária e à ausência da avaliação atuarial de 2020.
48. O Ministério Público de Contas, por sua vez, expressamente concordou com o saneamento de duas dessas matérias (evento 51, página 26): a) a existência de saldo de R$ 92.827.334,15 não aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde em exercícios anteriores, proveniente do exercício financeiro de 2018, cujo valor inicial era de R$ 123.919.398,69 (2018) e de R$ 114.248.904,28 (2019); b) transmissão para o SIOPS de informações divergentes daquelas publicadas no RREO, para fins de apuração do mínimo constitucional em despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), sendo informado ao SIOPS o percentual de 14,40%, enquanto o publicado no demonstrativo foi de 13,59%.
49. Segundo consignou o Parquet, diante das evidências apresentadas, deveria filiar-se “ao entendimento da Unidade Técnica quanto ao saneamento das irregularidades”.
50. Também quanto à divergência verificada nas informações relativas à educação, o ponto central não reside em eventual descumprimento da vinculação constitucional, pois restou demonstrada a aplicação de percentual superior ao mínimo constitucional, subsistindo questão relacionada à consistência dos dados encaminhados aos sistemas oficiais, passível de ressalva e recomendação.
51. Do mesmo modo, as deficiências identificadas nos demonstrativos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias — referentes, entre outros aspectos, à evolução do patrimônio líquido, à estimativa e compensação da renúncia de receitas, à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e ao Anexo de Riscos Fiscais — reclamam aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, mas não constituem o núcleo da proposta ministerial de desaprovação.
52. Há, ainda, desconformidades fiscais que, embora objetivamente verificadas, foram reconhecidas como alcançadas pelo regime jurídico excepcional de 2020. Essa distinção é relevante porque demonstra que nem toda desconformidade identificada durante a auditoria foi transformada, pela própria instrução, em causa de parecer desfavorável.
53. Depurado esse conjunto, a divergência torna-se consideravelmente mais precisa.
54. O Ministério Público de Contas afirmou que, “a despeito da conclusão do Relatório final de auditoria”, identificava cinco irregularidades que ensejariam a reprovação das contas, a saber:
i. Repasse dos duodécimos respectivos em valores menores (ALRN, TJRN, TCE e MPRN) ou maiores (DPE) aos estabelecidos constitucionalmente, e em data posterior ao limite constitucional fixado;
ii. Limite total de despesa líquida (54,81%) e consolidada (63,97%) com pessoal acima do limite legal;
iii. Inscrição em restos a pagar não processados do montante de R$ 437.307.642,83, sem a devida disponibilidade de caixa;
iv. Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido por meio de decisão judicial (o que ocorre desde junho/2015), em razão do não cumprimento dos requisitos exigidos pela Secretaria da Previdência Social (SPS).
v. Ausência de avaliação atuarial na gestão da previdência no exercício de 2020.
55. No campo previdenciário, o MPC ainda divergiu da opção técnica de não atribuir classificação negativa autônoma ao resultado do RPPS, acrescentando à sua construção argumentativa o déficit previdenciário de R$ 2.338.265.212,38 e os aportes do Tesouro Estadual, no montante de R$ 1.756.569.317,77. Divergiu, ainda, da avaliação técnica sobre a execução das metas físicas do PPA, contestando o percentual adotado pela auditoria.
56. Ao final, contudo, o próprio parecer ministerial confere especial relevo ao descumprimento do limite de gasto com pessoal, quando conjugado com atos de reajuste salarial e reestruturação de carreiras próprias do Poder Executivo que teriam importado aumento de despesa. É nesse conjunto que o MPC identifica o núcleo de maior gravidade da gestão fiscal e previdenciária e fundamenta sua proposta de desaprovação.
57. É, portanto, sobre essas matérias — e somente sobre elas para fins de definição entre aprovação e desaprovação — que deve recair a análise subsequente.
58. Faço, desde logo, uma distinção que orientará todo o raciocínio. Reconhecer a existência objetiva de uma desconformidade não equivale, necessariamente, a reconhecer que ela possui gravidade suficiente para determinar a desaprovação das Contas de Governo. Entre uma conclusão e outra devem ser examinadas a natureza do achado, sua materialidade, suas consequências, as circunstâncias em que ocorreu e sua repercussão sobre o conjunto da gestão governamental.
59. As matérias assim delimitadas serão examinadas individualmente no tópico V. Antes, porém, dada a singularidade do exercício de 2020, examino como os demais Tribunais de Contas do país apreciaram as contas de governo relativas a esse mesmo exercício.
IV – DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020 PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS AO LONGO DO TERRITÓRIO NACIONAL
60. Antes do exame individualizado das matérias controvertidas e da formação do juízo global acerca das contas de governo do Estado do Rio Grande do Norte relativas ao exercício de 2020, mostra-se pertinente examinar o tratamento conferido ao mesmo exercício financeiro pelos demais órgãos de controle externo do país.
61. Embora os pareceres prévios emitidos por outras Cortes de Contas não vinculem este Tribunal, o exame comparativo constitui elemento relevante para a compreensão dos critérios de valoração adotados diante das circunstâncias excepcionais que marcaram o exercício. Com efeito, a pandemia de Covid-19 submeteu os entes federativos a um contexto jurídico e fiscal extraordinário, disciplinado, entre outros diplomas, pela Emenda Constitucional nº 106/2020, pela Lei Complementar nº 173/2020 e pelo art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na redação conferida pela referida lei complementar.
62. Nesse contexto, a análise dos precedentes contribui para a coerência e a previsibilidade das decisões de controle externo, sem afastar o dever de apreciação individualizada de cada prestação de contas. Trata-se de abordagem compatível com o art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que orienta a consideração das circunstâncias concretas da atuação administrativa, com o dever de segurança jurídica que deve pautar as decisões de controle e com o modelo de controle externo delineado pela Constituição Federal, que, em seu art. 75, estende aos Tribunais de Contas dos Estados as normas de organização e fiscalização aplicáveis ao Tribunal de Contas da União.
63. Em levantamento realizado a partir de fontes públicas, abrangendo os demais 25 Tribunais de Contas estaduais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, foram localizadas deliberações sobre as contas de governo do exercício de 2020 em 23 Cortes. Não foram localizados dados sobre os julgamentos em Alagoas, Amapá e Tocantins. Desse conjunto, 21 Tribunais emitiram parecer prévio favorável à aprovação, com ou sem ressalvas, e 02 se manifestaram contrariamente.
64. O quadro a seguir sintetiza o levantamento, com indicação das fontes consultadas. Registro, desde logo, que o número de pareceres favoráveis não constitui, por si, critério de decisão. Trata-se de dado de contexto, útil para aferir se a valoração adotada neste voto destoa ou não da prática do controle externo brasileiro diante do mesmo regime jurídico excepcional.
UF Processo Relator(a) Julgamento Resultado
AC 140.296 (PP nº 880/2025) Cons. Valmir Gomes Ribeiro 17/07/2025 Favorável, com ressalvas
AM 11.704/2021 Cons. Érico Xavier Desterro e Silva 14/12/2021 Favorável, com ressalvas
BA TCE/002683/2021 Consª. Carolina Matos Alves Costa 03/08/2021 Favorável, com ressalvas
CE 01236/2021-0 Cons. Rholden Botelho de Queiroz 31/08/2021 Favorável, com ressalvas
DF 00600-00009970/2020-54 Cons. Inácio Magalhães Filho 19/10/2021 Favorável, com ressalvas
ES 02739/2021-4 (PP nº 84/2021) Cons. Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha 16/06/2021 Favorável, sem ressalvas
GO 202000047000441 Cons. Sebastião Tejota 30/09/2021 Favorável, com recomendações
MA 3012/2021 Cons. Edmar Serra Cutrim 23/11/2021 Favorável, com recomendações
MG 1.101.512 Cons. Cláudio Couto Terrão 07/12/2022 Favorável, com ressalva
MS TC/3179/2021 Cons. Ronaldo Chadid 28/05/2021 Favorável, com ressalvas
MT — Cons. Domingos Neto 13/12/2021 Favorável
PA 6362/2021 Consª. Maria de Lourdes Lima de Oliveira 13/07/2021 Favorável, com recomendações
PE 21100644-0 Cons. Marcos Loreto 08/11/2023 Favorável
PI TC/002834/2021 Cons. Kleber Dantas Eulálio 24/03/2025 Favorável, com ressalvas
PR 249350/21 (APP nº 271/21) Cons. José Durval Mattos do Amaral 01/12/2021 Favorável, com 28 ressalvas
RO 01281/21 Cons. Edilson de Sousa Silva 29/06/2022 Favorável
RR — Cons. Francisco José Brito Bezerra 04/10/2023 Favorável, com ressalvas
RS 0016-0200/20-2 Cons. Alexandre Postal 06/12/2021 Favorável
SC @PCG 21/00057779 Cons. Luiz Roberto Herbst 02/06/2021 Favorável, com ressalvas
SE TC/005325/2021 Cons. Ulices de Andrade Filho 24/07/2025 Favorável, com recomendações
SP TC-005866.989.20-5 Cons. Dimas Ramalho 23/06/2021 Favorável, com ressalvas
PB 03377/21 (PPL-TC nº 00233/22) Cons. Arnóbio Alves Viana 01/12/2022 Contrário
RJ 101.104-0/2021 Conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren 01/06/2021 Contrário
Não localizados: Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas, do Amapá e do Tocantins.
65. O exame dos precedentes que culminaram na aprovação das contas, com ou sem ressalvas, revela que a identificação de desconformidades relevantes não conduziu necessariamente à emissão de parecer prévio desfavorável. Em diferentes unidades da Federação, ocorrências relacionadas à despesa com pessoal, à disponibilidade financeira, à execução orçamentária, ao planejamento governamental e à gestão previdenciária foram objeto de ressalvas, recomendações, determinações ou alertas, sem impedir a conclusão favorável sobre as contas.
66. Sem pretensão de exaustividade, o exame de alguns desses casos permite identificar os fundamentos adotados pelas respectivas Cortes de Contas e avaliar sua pertinência para as presentes contas.
67. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG): No Processo nº 1.101.512, de relatoria do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Tribunal Pleno emitiu, em 7/12/2022, parecer prévio pela aprovação, com ressalva, das contas de governo de 2020, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar estadual nº 102/2008. Restaram constatados: a despesa com pessoal do Executivo em 53,96% da receita corrente líquida, 4,96 pontos acima do limite máximo; a insuficiência financeira de R$ 40,4 bilhões após a inscrição de restos a pagar; e o descumprimento dos mínimos constitucionais em saúde (11,57%) e em manutenção e desenvolvimento do ensino, com diferença a menor de R$ 2,29 bilhões.
68. O precedente é o de maior semelhança com as presentes contas, e de gravidade superior. Quanto à despesa com pessoal, o Relator entendeu que, diante da prorrogação da calamidade e do art. 15 da LC nº 178/2021, o descumprimento do limite “não pode ser utilizado como fundamento para a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas”. Quanto aos mínimos em saúde e educação, concluiu que, “diante das circunstâncias absolutamente adversas e singulares ocorridas em 2020”, e nos termos do art. 22 da LINDB e do art. 119 do ADCT, o descumprimento não deveria motivar a rejeição. Valorou, assim, como ressalvas e recomendações falhas que, no Rio Grande do Norte, ou não ocorreram (os mínimos foram cumpridos) ou se apresentam em menor intensidade.
69. Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE): No Processo nº 01236/2021-0, de relatoria do Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz, o Tribunal emitiu parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2020, em consonância com a Diretoria de Contas de Governo e com o Ministério Público de Contas, com 52 recomendações. Entre as ocorrências, destacaram-se: a aplicação em pesquisa científica e tecnológica abaixo do piso da Constituição Estadual (0,73%, ante 2%); a destinação ao interior de apenas 44,78% dos investimentos, ante o mínimo de 50%; a baixa execução dos investimentos; a divergência entre o percentual apurado em manutenção e desenvolvimento do ensino e o declarado ao SIOPE; e a não aplicação direta, no combate à pandemia, dos recursos de livre alocação recebidos com base na LC nº 173/2020.
70. O precedente guarda pertinência com as presentes contas. O voto condutor registrou que o reconhecimento da calamidade suspendeu a contagem dos prazos dos arts. 23, 31 e 70 da LRF, nos termos de seu art. 65. Os mínimos constitucionais foram cumpridos: 27,04% em educação e 16,55% em saúde. O voto concluiu que “as falhas apuradas ao longo da instrução processual não prejudicaram o contexto geral das presentes contas”, inclusive o descumprimento de vinculações previstas na Constituição Estadual.
71. Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF): Em Sessão Especial de 19/10/2021, o Tribunal acolheu, por maioria, o Relatório Analítico e o Projeto de Parecer Prévio apresentados pelo Conselheiro-Relator Inácio Magalhães Filho (Processo nº 00600-00009970/2020-54). O Conselheiro Renato Rainha ficou parcialmente vencido. O parecer concluiu que as contas de governo de 2020 estavam “tecnicamente aptas a receber aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal”, com 13 ressalvas e cinco determinações. As ressalvas abrangeram: a superestimativa de receitas e despesas de capital; a deficiência na definição e o ajuste, ao final do exercício, das metas de indicadores de desempenho; a realização de despesas sem cobertura contratual; o registro de saldo negativo na conta única em diferentes meses; inconsistências nas demonstrações contábeis; o descumprimento de mínimos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, entre eles a realização de repasses à Fundação de Apoio à Pesquisa em montantes inferiores aos duodécimos exigidos.
72. O precedente guarda pertinência com as presentes contas. Também ali se verificaram falhas de planejamento, de fidedignidade contábil e de gestão de caixa, e a despesa com pessoal do Executivo motivou alerta por ultrapassar 90% do limite legal. Os mínimos constitucionais em educação (26,55%) e saúde foram cumpridos. O Tribunal valorou essas desconformidades como ressalvas e determinações, sem comprometer a aptidão das contas à aprovação.
73. Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC): Em sessão de 17/7/2025, sob a relatoria do Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro e com manifestação favorável do Ministério Público de Contas, o Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2020 (Processo TCE nº 140.296, Parecer Prévio nº 880/2025). As ressalvas, acrescidas por maioria, recaíram sobre a dívida previdenciária e o controle da dívida ativa, com recomendação de plano de amortização do déficit atuarial do RPPS.
74. O precedente guarda pertinência com as presentes contas. O apontamento inicial de não recondução da despesa com pessoal, que alcançou 55,50% da receita corrente líquida, não subsistiu após o contraditório. Os achados remanescentes, entre eles o desequilíbrio atuarial do RPPS e inconsistências em restos a pagar e registros patrimoniais, foram valorados à luz do art. 22 da LINDB, sem afastar o dever de aprimoramento da gestão futura, diretriz que coincide com a adotada neste voto.
75. Em contraste com os casos anteriormente examinados, os pareceres contrários identificados no levantamento estiveram associados a ocorrências que os respectivos Tribunais consideraram incompatíveis com a aprovação das contas, notadamente pelo descumprimento de vinculações legais ou constitucionais na aplicação de recursos.
76. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ): O Processo nº 101.104-0/2021 foi apreciado em sessão realizada em 1º/6/2021, oportunidade na qual o Tribunal emitiu, por unanimidade, parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2020. A decisão foi fundamentada em quatro irregularidades, além de 34 impropriedades e 51 determinações.
77. Segundo as informações divulgadas, os principais apontamentos relacionaram-se à destinação e à vinculação de receitas, destacando-se: a ausência de destinação à saúde da parcela dos royalties e das participações especiais do pré-sal exigida pela Lei nº 12.858/2013; a aplicação de apenas 1,99% da receita do Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, em desacordo com o mínimo de 5% previsto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/2002; a desvinculação indevida de aproximadamente R$ 1,47 bilhão daquele Fundo; e a exclusão do adicional de ICMS da base de cálculo do FUNDEB.
78. O conjunto de ocorrências revela que a conclusão desfavorável esteve associada, essencialmente, ao descumprimento de regras específicas de vinculação e destinação de receitas públicas. Trata-se de fundamento distinto das desconformidades fiscais, contábeis e de planejamento identificadas nas presentes contas, sem prejuízo da análise individualizada da gravidade de cada achado.
79. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB): No Processo TC nº 03377/21, que resultou no Parecer PPL-TC nº 00233/22, sob a relatoria do Conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Tribunal emitiu, por unanimidade, em 1º/12/2022, parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2020.
80. O fundamento central foi a aplicação de apenas 9,62% da receita em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo de 12% previsto no art. 198, § 2º, da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 141/2012.
81. Somou-se a esse apontamento o pagamento da Bolsa Desempenho, vantagem remuneratória fixada por decreto e estendida a servidores remunerados por subsídio, irregularidade registrada desde as contas de 2014 “sem quaisquer providências efetivas”. As falhas na abertura de créditos adicionais foram relevadas, com recomendação. Quanto à aplicação de 24,80% em manutenção e desenvolvimento do ensino, o Tribunal determinou apenas o acompanhamento da complementação prevista no art. 119 do ADCT (EC nº 119/2022).
82. A decisão evidencia a relevância atribuída ao descumprimento do mínimo constitucional de aplicação em saúde, associado a outras irregularidades na gestão de pessoal e na execução orçamentária. A comparação com as presentes contas deve considerar, especialmente, a inexistência de insuficiência equivalente nos mínimos constitucionais e legais do Estado do Rio Grande do Norte.
83. Em síntese, os dois pareceres contrários examinados apresentam fundamentos que os distinguem do quadro identificado nas presentes contas: no caso fluminense, irregularidades relacionadas à vinculação e à destinação de receitas; no caso paraibano, descumprimento do mínimo constitucional de aplicação em saúde, associado a outras falhas relevantes. Essa distinção não torna irrelevantes as desconformidades verificadas no Rio Grande do Norte, mas reforça a necessidade de avaliar sua natureza e gravidade concretas, sem equipará-las automaticamente às ocorrências que fundamentaram as desaprovações.
84. O exame comparativo dos pareceres prévios relativos ao exercício de 2020 não substitui a análise individualizada das contas do Estado do Rio Grande do Norte, iniciada nos tópicos II e III e concluída no tópico V, nem implica vinculação deste Tribunal aos entendimentos adotados por outras Cortes de Contas. Constitui, contudo, elemento auxiliar relevante para a avaliação da gravidade das ocorrências identificadas e para a verificação da coerência dos critérios empregados no julgamento.
85. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, a observância dos mínimos constitucionais e legais examinados, o encerramento do exercício com resultados orçamentário e primário superavitários e a natureza dos apontamentos remanescentes, apreciados à luz das circunstâncias excepcionais de 2020, aproximam o caso dos precedentes que culminaram na aprovação das contas, com ressalvas.
86. Diante desse quadro, o cotejo jurisprudencial indica que a solução proposta pela Unidade Técnica — aprovação com ressalvas — está em consonância com a prática predominante do controle externo brasileiro para o exercício de 2020. A adoção de solução diversa, conforme a posição defendida pelo Ministério Público de Contas, exigiria a identificação de circunstâncias concretas que conferissem às irregularidades remanescentes gravidade suficiente para justificar tratamento distinto daquele observado nos casos comparáveis. É o que passo a verificar, no exame individualizado de cada uma das matérias apontadas pelo Parquet.
V – DAS MATÉRIAS QUE, SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, ENSEJARIAM A DESAPROVAÇÃO
87. Objetivamente, passarei a analisar cada um dos achados enumerados pelo Ministério Público, entendendo serem eles os pontos controvertidos para o desfecho sobre aprovação ou não das contas de governo.
V.1 – DOS REPASSES DUODECIMAIS AOS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
88. A primeira matéria diz respeito aos repasses financeiros devidos aos Poderes e órgãos autônomos.
89. Nos termos do art. 168 da Constituição Federal e do art. 109 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos Poderes e órgãos autônomos devem ser-lhes entregues mensalmente, até o dia 20, sob a forma de duodécimos.
90. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 — Lei nº 10.580/2019 — estabeleceu, em seu art. 64, §§ 2º e 3º, que o repasse mensal dos recursos pertinentes às cotas duodecimais ocorreria de acordo com o montante da despesa fixada na LOA (Lei Orçamentária Anual) e na forma estabelecida em ato normativo do Poder Executivo destinado a disciplinar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. Para o exercício, essa programação foi estabelecida pelo Decreto Estadual nº 29.525/2020 .
91. No exame inicial, a Unidade Técnica verificou três ordens de desconformidade (evento 24):
a. O repasse do duodécimo para todos os Poderes e Órgãos autônomos foram verificados em data posterior ao limite constitucional;
b. Os repasses dos duodécimos para Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público ocorreram em valor menor do que o fixado na LOA e previsto no cronograma mensal de desembolso (Decreto nº 29.525/2020), conforme quadro abaixo;
c. O repasse do duodécimo para a Defensoria Pública do Estado ocorreu em valor maior que o fixado na Lei Orçamentária Anual, também conforme o quadro abaixo.
Poder/Órgão Valor fixado na LOA (R$) Valor repassado (R$) Diferença (R$)
Assembleia Legislativa 323.395.000,00 313.945.729,29 -9.449.270,71
Tribunal de Contas 88.350.000,00 86.641.952,74 -1.708.047,26
Tribunal de Justiça 760.434.000,00 748.142.285,06 -12.291.714,94
Ministério Público 271.267.000,00 269.004.380,88 -2.262.619,12
Defensoria Pública 50.406.000,00 55.396.365,04 +4.990.365,04
Total 1.493.852.000,00 1.473.130.713,01 -20.721.286,99
Fonte: Relatório nº 002/2025-DCC/CCE (evento 43), Quadros 10 a 14.
92. Em termos de materialidade, os repasses a menor aos quatro Poderes e órgãos somaram R$ 25.711.652,03, equivalentes a cerca de 1,78% das dotações a eles destinadas na LOA (R$ 1.443.446.000,00). Considerado também o repasse a maior à Defensoria Pública, a diferença líquida foi de R$ 20.721.286,99, cerca de 1,39% do total das dotações duodecimais (R$ 1.493.852.000,00).
93. Em sua defesa, a responsável contextualizou os fatos no cenário de calamidade financeira preexistente, posteriormente agravado pela emergência sanitária, e alegou expressiva redução da arrecadação de ICMS.
94. Sustentou que esse quadro teria conduzido à construção de uma dinâmica temporária de repasses ajustada à disponibilidade efetiva de caixa e amparada em interlocução institucional entre os Poderes.
95. Informou, nesse sentido, que, em abril de 2020, a Governadora teria se reunido, por videoconferência, com os Chefes dos demais Poderes e órgãos autônomos, ocasião em que foi apresentada a necessidade de readequação temporária dos repasses mensais. Alegou, ainda, que o valor global devido teria sido assegurado ao longo do exercício.
96. A Unidade Técnica não ignorou a excepcionalidade. No Relatório Conclusivo, reconheceu a pertinência do contexto relacionado à pandemia e aos esforços de coordenação fiscal e administrativa. Todavia, corretamente consignou que circunstâncias extraordinárias, embora possam explicar atrasos ou reprogramações temporárias, não autorizam, sem adequada formalização, a alteração do montante anual consignado na LOA (lei orçamentária anual).
97. Registrou, ainda, que não localizou nos sistemas e documentos consultados comprovação formal suficiente da frustração de receitas alegada pela defesa, e ponderou que o repasse excedente destinado à Defensoria Pública não compensaria, por si só, as insuficiências verificadas nos demais órgãos. Ao final, manteve o achado e o classificou como irregularidade material de natureza grave.
98. Nesse ponto, portanto, não há razão para afastar a constatação técnica. Houve desconformidade, tanto quanto aos prazos quanto em relação aos valores efetivamente repassados.
99. A questão decisiva é outra: saber se essa irregularidade, reconhecidamente material e grave, possui, nas circunstâncias do caso, força suficiente para determinar a desaprovação das Contas de Governo.
100. Entendo que não.
101. Em primeiro lugar, essa conclusão não exige acolher como comprovada a alegação defensiva de que teria havido integral recomposição dos valores ou reconhecer a existência de pacto institucional juridicamente apto a alterar as dotações orçamentárias. Os próprios dados da auditoria recomendam cautela quanto a essas afirmações.
102. Em segundo lugar, os fatos ocorreram no contexto absolutamente singular do exercício de 2020, em que a programação financeira inicialmente estabelecida teve de conviver com abrupta instabilidade econômica e arrecadatória, exigindo decisões imediatas de administração de caixa e coordenação entre instituições.
103. Essa circunstância não transforma em regular aquilo que contrariou a disciplina constitucional dos duodécimos. Serve, contudo, para dimensionar a gravidade concreta da conduta e, sobretudo, a consequência que dela deve decorrer no âmbito das Contas de Governo.
104. Em terceiro lugar, há elemento objetivo que não pode ser desconsiderado. Não há notícia nos autos de que a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público ou este Tribunal de Contas — destinatários dos repasses a menor — tenham adotado qualquer medida judicial para exigir a entrega das diferenças relativas ao exercício de 2020. Essa providência lhes era plenamente acessível, já que a entrega dos duodécimos constitui garantia constitucional da autonomia financeira dos Poderes e órgãos (art. 168 da Constituição Federal), cuja tutela é frequentemente buscada pela via judicial em outros entes da Federação.
105. A ausência de judicialização não faz prova do alegado pacto institucional e tampouco convalida a irregularidade, que permanece reconhecida. Constitui, porém, indício relevante de que os Poderes e órgãos afetados não se insurgiram contra a readequação dos repasses naquele exercício, o que confere verossimilhança à alegação defensiva de que a medida foi comunicada aos respectivos Chefes e compreendida no contexto da crise. Esse dado reforça a conclusão de que a conduta, embora irregular, não teve o caráter de afronta deliberada à autonomia financeira dos demais Poderes, circunstância que deve ser considerada na valoração de sua gravidade concreta.
106. A própria Unidade Técnica, mesmo classificando expressamente o achado como irregularidade material de natureza grave, não o reputou suficiente para propor a desaprovação das contas. Após avaliar o conjunto da gestão, concluiu pela aprovação com ressalvas.
107. Essa circunstância é especialmente significativa porque demonstra que, no próprio plano técnico, a classificação de uma irregularidade como grave não conduz automaticamente a parecer prévio desfavorável. É necessário verificar sua repercussão no conjunto das contas.
108. Considero, assim, adequada a manutenção do achado como ressalva, acompanhada de recomendação para que o Estado assegure a integralidade dos repasses em relação ao montante anual consignado na LOA e, em situações verdadeiramente excepcionais, formalize eventual readequação mediante instrumento jurídico próprio, com prévia e expressa anuência dos Poderes e órgãos envolvidos e mecanismos posteriores de recomposição, exatamente como proposto pelo Corpo Técnico.
109. Essa linha de raciocínio — reconhecer a irregularidade e atribuir-lhe, no contexto da pandemia, a consequência de ressalva — foi adotada pela ampla maioria das Cortes de Contas do país na apreciação das contas de governo de 2020, como se demonstra no tópico IV deste voto.
110. Reconheço, portanto, a irregularidade, mas divirjo do MPC quanto à consequência que dela deve decorrer: nas circunstâncias concretas do exercício de 2020, o achado justifica ressalva, recomendação e acompanhamento, e não a desaprovação das contas globais.
V.2 – DA DESPESA COM PESSOAL E DOS ATOS DE REAJUSTE E REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
111. O segundo ponto demanda análise mais detida, por constituir, a rigor, o principal fundamento da manifestação ministerial.
112. O Relatório Técnico apurou despesa líquida com pessoal do Poder Executivo no montante de R$ 5.569.454.771,74, correspondente a 54,81% da Receita Corrente Líquida Ajustada, superior ao limite individual de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na apuração consolidada, o comprometimento alcançou 63,97% da RCL (Receita Corrente Líquida), igualmente superior ao limite global de 60%.
113. Não existe controvérsia quanto a esses percentuais.
114. A defesa sustentou, inicialmente, que a evolução da despesa não poderia ser atribuída exclusivamente a decisões administrativas discricionárias voltadas à expansão da folha, porquanto parte dos gastos decorreria de obrigações legais, progressões e promoções funcionais e implantações remuneratórias determinadas judicialmente.
115. Ressaltou, ainda, que, apesar da elevação nominal da despesa, houve redução do percentual de comprometimento da RCL, que teria passado de 60,56%, em 2019, para 54,81%, em 2020, correspondente à diminuição de 5,75 pontos percentuais.
116. O Ministério Público de Contas, por sua vez, não fundamenta a desaprovação apenas no excesso percentual. Sua censura é mais ampla: considera irregularidade grave a conjugação da extrapolação preexistente com a sanção, no exercício de 2020, de leis complementares estaduais que concederam reajustes remuneratórios e reestruturaram carreiras do Poder Executivo, produzindo aumento de despesa com pessoal.
117. Segundo o Parquet, estando o Poder Executivo acima do limite legal, não seria admissível a edição de atos que ampliassem esse tipo de despesa, especialmente quando não demonstrada relação entre tais medidas e as ações necessárias ao enfrentamento da pandemia.
118. Subjacente a esse raciocínio está a premissa de que o Estado, em 2020, permanecia submetido à “obrigação constitucional de eliminação do excesso” (evento 51) e de que as flexibilizações do art. 65 da LRF teriam alcance restrito aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao enfrentamento da pandemia, nos termos do art. 65, § 2º, inciso I, alínea “b”, da LRF e do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020.
119. A controvérsia exige, portanto, distinguir três aspectos: a existência objetiva da extrapolação dos limites legais; o alcance do regime fiscal excepcional instituído durante a pandemia; e a repercussão dos atos remuneratórios sobre o juízo global das Contas de Governo.
120. Quanto ao primeiro aspecto, não há dúvida: o Poder Executivo encerrou 2020 acima do limite legal.
121. Nessa perspectiva, o limite legal de despesa com pessoal não deixou de vigorar no exercício de 2020. A extrapolação permanecia sujeita à identificação e ao registro nos relatórios fiscais pertinentes, como efetivamente ocorreu, e continua a merecer censura e acompanhamento.
122. Quanto ao segundo, contudo, o próprio legislador estabeleceu solução excepcional. O art. 65, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal determinou, durante a calamidade regularmente reconhecida, a suspensão da contagem dos prazos e das disposições estabelecidas no art. 23 da mesma Lei, justamente onde se encontram disciplinadas as medidas de recondução da despesa com pessoal.
123. A redação do art. 65, inciso I, da LRF é direta: “serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70”. O art. 23, por sua vez, é justamente o dispositivo que determina que o Poder ou órgão que exceder o limite de despesa com pessoal elimine o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
124. No âmbito estadual, como já registrado, o Decreto nº 29.534/2020 declarou estado de calamidade pública para os fins do art. 65 da LRF, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, situação reconhecida pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 04/2020.
125. Este Tribunal, na Nota Técnica nº 03/2020, divulgada em 13 de abril de 2020, orientou que o prazo para recondução do percentual de despesa com pessoal ao limite legal estava suspenso desde 21 de março de 2020, data de vigência do decreto legislativo estadual de reconhecimento da calamidade.
126. A orientação foi inequívoca no sentido de que a contagem somente seria retomada após a cessação da calamidade, a partir do primeiro dia útil subsequente ao ato que a encerrasse. A Corte destacou, ainda, que o prazo transcorrido até 21 de março de 2020 seria preservado, mas não continuaria a correr durante a vigência do regime excepcional.
127. É dizer: no exercício de 2020, os entes federativos abrangidos por calamidade pública regularmente reconhecida não estavam obrigados a reconduzir a despesa total com pessoal aos limites dos arts. 19 e 20 da LRF. O que se suspendeu foi a obrigação de recondução no prazo de dois quadrimestres previsto no art. 23 e, de igual modo, as demais disposições desse artigo, inclusive as restrições de natureza financeira decorrentes da ausência de recondução — vedação ao recebimento de transferências voluntárias, à obtenção de garantias e à contratação de operações de crédito (art. 23, § 3º) —, bem como a incidência imediata dessas restrições no último ano de mandato (art. 23, § 4º).
128. Tratava-se de afastamento temporário da obrigação de recondução, justificado pela excepcionalidade fiscal, sanitária e social da pandemia. A calamidade não extinguiu o dever estrutural de responsabilidade fiscal, mas suspendeu o mecanismo ordinário e temporal de ajuste, porque se tornara impraticável exigir redução linear e imediata de despesas de pessoal num ambiente de queda de arrecadação e de necessidade de preservação ou expansão de serviços públicos essenciais.
129. Por essa razão, com as vênias ao Ministério Público de Contas, não procede a premissa de que, em 2020, o Estado estaria obrigado a reconduzir a despesa com pessoal ao limite da LRF. Tampouco me parece adequado invocar as limitações do art. 3º, § 1º, inciso I, da LC nº 173/2020 ou do art. 65, § 2º, inciso I, alínea “b”, da LRF para neutralizar a eficácia expressa do art. 65, inciso I. A restrição finalística do § 2º refere-se, por sua própria letra, ao “disposto no § 1º” do art. 65, e o art. 3º da LC nº 173/2020 cuida de exigências diversas (arts. 14, 16 e 17 da LRF e transferências voluntárias). A suspensão da contagem do prazo de recondução decorre diretamente do inciso I do caput, que não a condiciona à demonstração de que cada despesa de pessoal se vinculasse ao combate à pandemia.
130. A Unidade Técnica, nessa mesma linha, registrou expressamente que, embora constatada a extrapolação, a regra fiscal relativa à recondução encontrava-se excepcionalmente suspensa em decorrência da calamidade pública.
131. Essa interpretação é coerente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.357 MC-Ref/DF, em que se reconheceu que a pandemia representou circunstância superveniente, imprevisível e gravíssima, apta a justificar a flexibilização temporária de restrições fiscais para o enfrentamento da crise, sem prejuízo dos deveres de transparência, controle e fiscalização.
132. Embora a ADI 6.357 tenha tratado especificamente do afastamento de requisitos relativos à renúncia de receita, à geração de despesa e à criação ou expansão de programas públicos (arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF), sua ratio decidendi é diretamente aplicável à compreensão do art. 65 da LRF: diante de calamidade pública formalmente reconhecida, a própria LRF institui regime fiscal excepcional, para impedir que as exigências ordinárias inviabilizem a atuação estatal indispensável ao enfrentamento da crise.
133. A decisão cautelar do Relator, Ministro Alexandre de Moraes — transcrita, aliás, pelo próprio Ministério Público de Contas (evento 51) —, é ainda mais expressa ao registrar que o art. 65 da LRF estabelece regime emergencial em caso de calamidade, “além do afastamento de eventuais sanções pelo descumprimento de limite de gastos com pessoal do funcionalismo público”.
134. O Tribunal de Contas da União, ao examinar as Contas do Presidente da República referentes a 2020, consignou que a contagem do prazo para recondução da despesa ao limite (art. 23 da LRF) foi suspensa por força do estado de calamidade decorrente da pandemia, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, sem deixar, contudo, de apurar o índice do Poder Executivo federal e de emitir o alerta previsto no art. 59 da LRF:
“Em 2020, o limite máximo da despesa com pessoal, que relaciona as despesas com pessoal e a Receita Corrente Líquida (RCL), bem como a contagem do prazo para recondução da despesa ao limite (art. 23 da LRF) foram suspensos também por força do estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19. Não obstante, verificou-se que, no Poder Executivo Federal, as despesas líquidas atingiram R$ 227,9 bilhões, correspondendo a 34,9% da RCL, ante o parâmetro máximo de 40,9%. Esse patamar ultrapassou 90% do limite (conhecido como “limite de alerta”), o que ensejou a emissão de alerta, nos termos do art. 59 da LRF. Essa extrapolação do limite de alerta está diretamente relacionada à redução da RCL, notadamente em razão da queda de arrecadação e das deduções de receitas, em função dos recursos repassados aos entes subnacionais para combate à pandemia de Covid-19 (impacto aumentativo nas deduções da RCL).” (grifos acrescidos)
135. Como se vê, a suspensão alcançou o mecanismo de recondução e suas consequências, e não a apuração e o controle da despesa, que prosseguiram normalmente.
136. Também o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no Parecer em Consulta TC-20/2021 (Processo nº 02688/2020-7, Rel. Cons. Domingos Augusto Taufner), ao responder consulta formulada em 2020 pelo Prefeito de Ponto Belo/ES, assentou que os entes com calamidade pública reconhecida em decorrência da COVID-19 podiam ultrapassar os percentuais dos arts. 19 e 20 da LRF “sem restrições financeiras”, porque estava suspenso o prazo de recondução previsto no art. 23, devendo, encerrada a calamidade, adotar os procedimentos para retornar ao limite legal. A Corte capixaba partiu da premissa, já firmada no Parecer em Consulta nº 17/2020, de que o Decreto Legislativo federal nº 6/2020 reconheceu a calamidade em todo o território nacional para os fins do art. 65 da LRF e do art. 8º da LC nº 173/2020. Transcrevo a ementa, por didática:
CONSULTA – CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS – LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – CONHECER PARCIALMENTE – ARQUIVAR.
Os entes com calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo em decorrência do coronavírus, na forma do art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
A) durante a situação calamitosa, podem ultrapassar os percentuais previstos nos artigos 19 e 20, LRF, sem restrições financeiras, pois está suspenso o prazo para recondução aos limites previsto no art. 23, LRF. Após o fim da calamidade, esses entes devem adotar os procedimentos para retornar a despesa ao limite legal;
B) não estão sujeitos às vedações do art. 22, parágrafo único, LRF, mas estão sujeitos às proibições do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020, que veda o aumento de despesa com pessoal, exceto, em algumas hipóteses, para os profissionais que atuam no combate ao coronavírus (art. 8º, §§1º e 5º, LC 173/2020);
[...] (grifos acrescidos)
137. O estudo acima desenvolvido em relação à postura adotada pelos Tribunais de Contas quando da apreciação das contas de governo no exercício do ano de 2020, mostra a excepcionalidade decorrente do momento vivenciado. Não houve desaprovação por tal motivo nos julgados analisados.
138. Nesse cenário, o seu efeito, para as presentes contas, é outro: impede que se atribua à ausência de recondução, durante o período excepcional, a mesma consequência que lhe seria conferida em exercício fiscal ordinário.
139. Quanto ao terceiro aspecto (repercussão dos atos remuneratórios sobre o juízo global das Contas de Governo), a análise do impacto dos atos dependeria do exame individualizado de sua natureza, vigência, existência de determinação legal anterior e impacto financeiro, não realizado pela instrução destes autos.
140. Além disso, ainda que esses atos fossem considerados, subsiste elemento objetivo relevante: a vigência de regime legal excepcional que suspendeu os mecanismos ordinários de recondução previstos no art. 23 da LRF.
141. Assim, não me parece proporcional extrair da conjugação desses elementos a consequência extrema de desaprovação das Contas de Governo, especialmente quando a própria Unidade Técnica, conhecedora dos percentuais quanto do histórico fiscal estadual, não atribuiu ao ponto repercussão bastante para modificar sua conclusão pela aprovação com ressalvas.
142. Por conseguinte, o quadro recomenda ressalva, que faço constar do dispositivo, acompanhamento e medidas permanentes de recondução da despesa, além de especial cautela na adoção de políticas remuneratórias enquanto persistir situação de excesso, mas não identifico fundamento suficiente para conferir ao ponto, nas condições extraordinárias do exercício de 2020, efeito determinante de parecer prévio desfavorável.
V.3 – DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA
143. O terceiro fundamento apontado pelo MPC refere-se à inscrição de R$ 437.307.642,83 em restos a pagar não processados sem correspondente disponibilidade de caixa.
144. Segundo a auditoria, a disponibilidade de caixa bruta ao final do exercício correspondia a R$ 1.071.963.862,29 e, após a dedução das obrigações financeiras, a disponibilidade líquida apresentava saldo negativo de R$ 2.237.924.359,74 (Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2020). Ainda assim, foram inscritos R$ 437.307.642,83 em restos a pagar não processados.
145. Em condições ordinárias, trata-se de ocorrência fiscal relevante e merecedora de censura, por afrontar o equilíbrio entre receitas e despesas que constitui pressuposto da gestão fiscal responsável (art. 1º, § 1º, da LRF).
146. Ao examinar o ponto, a Unidade Técnica entendeu que a Lei Complementar nº 173/2020, ao alterar o art. 65 da LRF, teria afastado as vedações e sanções relacionadas ao art. 42 e, por essa razão, classificou a ocorrência como desconformidade sujeita a “regra fiscal excepcionalmente suspensa dada a calamidade pública decretada COVID-19, nos termos do art. 65 da LRF” (evento 43).
147. Ocorre que o art. 42 da LRF estabelece vedação expressamente delimitada aos últimos dois quadrimestres do mandato, destinada a impedir a assunção de obrigações financeiras sem suficiente disponibilidade de caixa para seu pagamento. Considerando que o exercício de 2020 correspondeu ao segundo ano do mandato da Chefe do Poder Executivo estadual, não se encontrava abrangido pela referida disposição, circunstância que, embora afaste a incidência dessa vedação específica, não descaracteriza a irregularidade financeira constatada.
148. Isso porque a exigência de compatibilidade entre as obrigações assumidas e as disponibilidades financeiras decorre também dos arts. 1º, § 1º, 50, inciso I, e 55, inciso III, alínea “b”, da LRF, cuja observância não se restringe ao encerramento do mandato. Nesse sentido, o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional estabelece que a inscrição de restos a pagar não processados deve observar a disponibilidade de caixa líquida por vinculação de recursos em todos os exercícios financeiros, de modo que a insuficiência identificada evidencia inobservância das exigências gerais de responsabilidade fiscal, independentemente da incidência do art. 42.
149. Não obstante a materialidade da insuficiência financeira, entendo que sua repercussão sobre o parecer prévio deve ser avaliada considerando a natureza da irregularidade, sua gravidade e as circunstâncias excepcionais do exercício de 2020. Vale o registro de que o aludido exercício se encerrou com superávit orçamentário de R$ 177.604.817,18 e com redução de 23% no estoque de restos a pagar. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considero que o achado comporta tratamento como ressalva, sem comprometer, isoladamente, o juízo favorável sobre as contas de governo.
150. Por essas razões, a inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade de caixa deve ser mantida como ressalva, acompanhada de recomendação, mas não possui aptidão para fundamentar, isoladamente ou em conjunto com os demais achados, a desaprovação das contas de 2020. Acompanho, assim, a Unidade Técnica quanto à consequência, por fundamento diverso.
V.4 – DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP
151. A quarta matéria controvertida refere-se ao Certificado de Regularidade Previdenciária.
152. É incontroverso que, em 2020, o Estado do Rio Grande do Norte não obteve CRP pela via administrativa do CADPREV, tendo utilizado certificados emitidos em cumprimento a decisões judiciais, situação que, segundo os autos, remonta a junho de 2015.
153. A defesa esclareceu que a dificuldade de emissão administrativa decorreria de entraves estruturais anteriores à gestão examinada, mencionando, entre outros fatores, a extinção da segregação de massas pela Lei Complementar Estadual nº 526/2014 e as Leis Complementares Estaduais nº 575/2016, nº 603/2017 e nº 620/2018, que autorizaram saques de recursos do então Fundo Previdenciário. Sustentou, ainda, que a obtenção judicial do CRP se revelou necessária para impedir restrições capazes de comprometer transferências voluntárias e a continuidade das políticas públicas, circunstância especialmente sensível durante a pandemia.
154. No relatório preliminar, a situação foi corretamente identificada como indicativa de que o Estado não preenchia diretamente todos os requisitos exigidos para a emissão administrativa do certificado.
155. Ocorre que, após o contraditório, a Unidade Técnica acolheu as justificativas e não manteve o ponto entre as irregularidades remanescentes que fundamentaram sua conclusão final.
156. A Unidade Técnica não deixou, contudo, de advertir que a decisão judicial tem natureza precária e não elimina as causas da negativa administrativa, e que, após o julgamento do Tema 968 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.007.271, em 19/12/2024) , a tutela judicial do CRP passou a depender da demonstração técnica da inexistência do déficit ou da existência de plano alternativo capaz de assegurar a sustentabilidade do regime.
157. O Ministério Público de Contas divergiu e recuperou a emissão judicial do CRP como uma das cinco irregularidades aptas a ensejar desaprovação.
158. Aqui também, acompanho a solução técnica.
159. A obtenção judicial do certificado não equivale à regularização material das causas que impediam sua emissão administrativa. Tais causas devem ser enfrentadas pelo Estado, e a persistência de dependência da tutela jurisdicional justifica recomendação específica desta Corte.
160. Soma-se a isso o caráter histórico da controvérsia. A emissão judicial ocorre desde 2015, circunstância que demonstra a existência de problema estrutural anterior ao exercício apreciado e recomenda, novamente, distinguir a necessidade de saneamento institucional da imputação de consequência reprovadora específica às contas de 2020.
161. O estado de calamidade vivenciado no ano de 2020, mais uma vez, precisa ser invocado à análise.
162. Nesse contexto, apenas para fins de ilustração, faço referência ao entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Acórdão nº 58.921/2021-Plenário, proferido nos autos do Processo nº 210.566-0/2021, de relatoria do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, relativo às contas de governo do Município de Rio Bonito, exercício financeiro de 2020 .
163. Naquela oportunidade, a Corte fluminense, por unanimidade, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas, não obstante a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária. Em seu voto, o Relator afastou a proposta ministerial de enquadramento da falha como irregularidade, acolhendo a classificação como ressalva, por corresponder ao procedimento até então adotado pelo Tribunal.
164. O precedente evidencia que a ausência do CRP não constitui, necessariamente, causa autônoma e suficiente para a emissão de parecer prévio desfavorável, admitindo-se a avaliação individualizada da falha no contexto global das contas de governo.
165. No plano das contas de governo estaduais do mesmo exercício, registro, ainda, o Parecer Prévio TC-84/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, já referido no tópico IV. Naquele caso, a instrução apontou prática que poderia resultar na não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado — a violação ao princípio da unidade gestora única do regime próprio — e propôs alerta quanto a esse risco. A Corte capixaba, ainda assim, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de 2020, acompanhado de determinações e recomendações voltadas à gestão previdenciária. O precedente reforça que a situação do certificado deve ser enfrentada por medidas de regularização, e não convertida, por si só, em fundamento de rejeição das contas.
166. Assim, mantenho a necessidade de recomendação para que o Poder Executivo adote providências destinadas à obtenção administrativa do CRP e à solução das causas estruturais que impedem sua emissão regular, mas não acompanho o MPC quanto à utilização desse fato como fundamento para parecer prévio desfavorável.
V.5 – DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ATUARIAL NO EXERCÍCIO DE 2020
167. A quinta irregularidade indicada pelo Ministério Público de Contas refere-se à ausência de avaliação atuarial anual do RPPS.
168. Aqui, diferentemente do que ocorre com o CRP (certificado de regularidade previdenciária), existe uma omissão objetiva: a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2020 não foi tempestivamente realizada, embora constitua instrumento indispensável ao conhecimento e planejamento das obrigações previdenciárias.
169. A defesa atribuiu a ocorrência a fatores conjunturais e estruturais. Entre eles, apontou as dificuldades operacionais provocadas pela pandemia, a adoção de regime remoto ou híbrido de trabalho, obstáculos para consolidação das informações cadastrais, ausência de equipe técnica interna especializada e dificuldades relacionadas à contratação de empresa para realização do estudo. Informou, ainda, ter sido priorizada avaliação com data focal posterior, que incorporasse as alterações promovidas no regime previdenciário.
170. A Unidade Técnica, após examinar essas justificativas, entendeu que as adversidades de 2020 e as limitações estruturais apresentadas esclareciam e justificavam de forma plausível a não realização da avaliação atuarial no período, razão pela qual o achado não integrou o núcleo final de irregularidades remanescentes. Registrou, ainda, a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para a avaliação atuarial anual do RPPS (Processo SEI nº 03810013.008244/2020-70) e que o déficit do regime permaneceu contabilizado e evidenciado, com provisão matemática previdenciária de R$ 58.958.032.000,00 no Balanço Patrimonial.
171. O MPC, em sentido contrário, retomou a omissão e a considerou apta a contribuir para a desaprovação, associando-a ao quadro mais amplo de desequilíbrio previdenciário.
172. Não desconheço a importância da avaliação atuarial. Sua realização periódica constitui instrumento fundamental de governança previdenciária e de planejamento das medidas necessárias ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
173. Mas, novamente, reconhecer a omissão não significa necessariamente conferir-lhe consequência reprovadora sobre as Contas de Governo.
174. No caso, a falha ocorreu em exercício caracterizado por severas restrições operacionais da Administração Pública, foi objeto de justificativas concretas e recebeu da área técnica avaliação expressa no sentido de sua plausibilidade.
175. Apenas para robustecer meu convencimento, registro que o TCE/PE, ao apreciar as contas de governo do Município de Sirinhaém relativas a 2020 (Processo nº 2100372-4), emitiu parecer pela aprovação, a despeito de irregularidades na despesa com pessoal e na gestão previdenciária, inclusive quanto à avaliação atuarial. Segundo noticiado pela própria Corte, o Conselheiro Valdecir Pascoal assim se manifestou na sessão: “Se fosse em 2019, meu voto seria pela rejeição, tendo em vista as irregularidades com a despesa de pessoal e a previdência. Ocorre que à luz de uma legislação excepcional, devido à crise da pandemia, essa irregularidade acaba sendo mitigada de forma acertada”.
176. Também no plano das contas de governo estaduais de 2020, examinadas no tópico IV, a questão atuarial recebeu tratamento corretivo, e não reprovador. O Tribunal de Contas do Estado do Acre aprovou as contas com ressalvas, recomendou a elaboração de plano de amortização do déficit atuarial do RPPS e valorou o desequilíbrio atuarial à luz do art. 22 da LIND.
177. Assim, voltando aos autos, a solução proporcional consiste, portanto, em reconhecer o vício, exigir a realização tempestiva das avaliações subsequentes e determinar o acompanhamento da matéria, sem convertê-la em causa de desaprovação das contas do exercício.
VI – DO JUÍZO GLOBAL SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO
178. Examinados os eixos da gestão e as matérias em que o Ministério Público de Contas identificou fundamentos para desaprovação, cumpre formar o juízo global próprio do parecer prévio.
179. Como assentado no tópico I, esse juízo não compensa irregularidades com resultados positivos. Ele reserva a conclusão desfavorável às desconformidades cuja natureza, materialidade, gravidade ou repercussão sejam suficientes para comprometer o conjunto das contas.
180. Sob essa perspectiva, os resultados expostos no tópico II não apagam as desconformidades examinadas, mas permitem situá-las na avaliação sistêmica própria das Contas de Governo. Esses resultados são: cumprimento de todos os mínimos constitucionais em educação, saúde e segurança pública; observância da regra de ouro e dos limites de endividamento; resultados orçamentário e primário superavitários; melhora dos resultados financeiro e patrimonial; redução de 23% no saldo de restos a pagar; e quitação integral do plano anual de precatórios.
181. As desconformidades remanescentes, por sua vez, têm naturezas distintas e não podem receber o mesmo peso reprovador:
• os repasses duodecimais configuram irregularidade material, de materialidade contida e sem notícia de insurgência dos Poderes e órgãos afetados;
• a despesa com pessoal estava submetida, no exercício, à suspensão legal dos mecanismos de recondução;
• a inscrição de restos a pagar sem caixa, embora não alcançada pela excepcionalidade, foi atenuada pelas circunstâncias do exercício;
• as ocorrências previdenciárias tiveram suas justificativas acolhidas pela área técnica.
182. Tampouco basta a simples acumulação quantitativa dos achados: a desaprovação deve resultar de avaliação qualitativa da gravidade concreta e da repercussão material das irregularidades.
183. É nesse ponto que divirjo, com as devidas vênias, do Ministério Público de Contas. Sua preocupação com a persistência de problemas fiscais e previdenciários, e com a conjugação entre excesso de despesa com pessoal e medidas remuneratórias, é legítima e está acolhida neste voto na forma de ressalvas, recomendações e determinações de acompanhamento. Ao atribuir força reprovadora ao conjunto, contudo, o Parquet confere a algumas ocorrências consequência mais severa do que a que resulta de sua análise individualizada à luz do regime jurídico vigente em 2020.
184. As falhas identificadas recomendam, assim, censura institucional, ressalvas, recomendações e monitoramento, mas não alcançam densidade suficiente para fundamentar parecer prévio desfavorável. A aprovação com ressalvas não declara a inexistência de irregularidades. Atribui-lhes a consequência proporcional à sua natureza e às circunstâncias concretas em que ocorreram.
185. Por conseguinte, acompanho, quanto ao resultado, a Diretoria de Controle das Contas de Governo e Gestão Fiscal. Mesmo reconhecendo irregularidades remanescentes, inclusive uma classificada como material de natureza grave, a Diretoria opinou pela aprovação com ressalvas, solução alinhada à adotada pela ampla maioria das Cortes de Contas do país para o mesmo exercício. Concluo, assim, pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das Contas Anuais de Governo do Estado do Rio Grande do Norte relativas ao exercício financeiro de 2020, sem prejuízo das recomendações e medidas de acompanhamento que integram o dispositivo.
186. Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, as conclusões da instrução processual e as razões anteriormente expendidas, VOTO, divergindo do parecer do Ministério Público de Contas e acompanhando, quanto ao resultado, a manifestação conclusiva da Unidade Técnica, nos seguintes termos:
a) pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das Contas Anuais de Governo do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Governadora Maria de Fátima Bezerra, por entender que as desconformidades remanescentes, consideradas sua natureza, materialidade e repercussão sobre a gestão governamental, bem como as circunstâncias excepcionais do período, não possuem gravidade suficiente para comprometer globalmente as contas;
b) pela aposição de RESSALVAS quanto às seguintes ocorrências:
b.1) deficiências na elaboração dos demonstrativos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, especialmente quanto à evolução do patrimônio líquido, à estimativa e compensação da renúncia de receitas, à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e ao Anexo de Riscos Fiscais;
b.2) divergência entre as informações relativas à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino encaminhadas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE e aquelas consignadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, sem comprometimento do cumprimento do mínimo constitucional;
b.3) realização de repasses duodecimais aos Poderes e órgãos autônomos em valores divergentes daqueles previstos na programação financeira e na Lei Orçamentária Anual, bem como após o prazo constitucionalmente estabelecido;
b.4) despesa total com pessoal do Poder Executivo (54,81% da RCL) e consolidada do Estado (63,97% da RCL) acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que suspensos, no exercício, os prazos de recondução do art. 23, nos termos do art. 65, inciso I, da mesma Lei;
b.5) inscrição de restos a pagar não processados, no montante de R$ 437.307.642,83, sem a correspondente disponibilidade de caixa, em desacordo com os arts. 1º, § 1º, e 55, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que aperfeiçoe os procedimentos de elaboração dos instrumentos de planejamento fiscal, especialmente dos demonstrativos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando a apresentação de informações consistentes, análises fundamentadas e metodologias adequadas à estimativa de receitas, despesas e riscos fiscais;
d) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que aperfeiçoe o monitoramento da execução física do Plano Plurianual, eliminando metas sem informação de andamento e compatibilizando a programação física com a capacidade efetiva de execução, com especial atenção à baixa execução das despesas com investimentos verificada no exercício;
e) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que aprimore os mecanismos internos de conferência, conciliação e validação das informações encaminhadas aos sistemas oficiais de acompanhamento das despesas constitucionalmente vinculadas (SIOPE e SIOPS), de modo a assegurar sua compatibilidade com os demonstrativos fiscais publicados;
f) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que acompanhe diligentemente a Ação Cível Originária nº 3.259, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, adotando desde já medidas preventivas de planejamento orçamentário e financeiro para a hipótese de revogação da liminar ou de decisão de mérito que restabeleça a exigibilidade da aplicação do saldo remanescente do mínimo em ações e serviços públicos de saúde do exercício de 2018 (art. 25 da Lei Complementar nº 141/2012);
g) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que assegure a observância integral dos valores e prazos constitucionalmente estabelecidos para os repasses duodecimais aos Poderes e órgãos autônomos, adotando, nas hipóteses excepcionais que demandem readequação da programação financeira, providências para sua formalização mediante instrumentos jurídicos adequados, devidamente fundamentados e precedidos de anuência expressa dos órgãos envolvidos, com previsão de mecanismos de recomposição dos valores eventualmente não repassados;
h) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que mantenha medidas efetivas e permanentes destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o regime de transição do art. 15 da Lei Complementar nº 178/2021, e para que, na formulação e implementação de políticas remuneratórias e de reestruturação de carreiras, observe a compatibilidade com a situação fiscal do Estado, a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelos arts. 16 e 17 da LRF, as vedações do art. 22, parágrafo único, da mesma Lei e a sustentabilidade das contas públicas;
i) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que aperfeiçoe o planejamento e o controle da disponibilidade de caixa e da inscrição de restos a pagar, de modo a prevenir a assunção de obrigações sem suficiente suporte financeiro e preservar o equilíbrio fiscal nos exercícios subsequentes;
j) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual, em articulação com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, para que adote providências voltadas à regularização dos requisitos necessários à obtenção administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, mediante cronograma de saneamento de cada critério de não conformidade, reduzindo a dependência de decisões judiciais para sua emissão, com o alerta de que, à luz dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 968 da Repercussão Geral (RE nº 1.007.271), o Estado poderá deixar de obter o certificado pela via judicial caso não demonstre tecnicamente a inexistência do déficit atuarial ou a existência de plano alternativo capaz de assegurar a sustentabilidade do regime;
k) pela expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual, em articulação com o IPERN, para que assegure a elaboração tempestiva das avaliações atuariais do Regime Próprio de Previdência Social, bem como promova o planejamento, a implementação e o acompanhamento de medidas estruturais destinadas ao equacionamento de seu desequilíbrio financeiro e atuarial;
l) pela determinação à unidade técnica competente para que, no âmbito das fiscalizações subsequentes e observados os instrumentos de planejamento desta Corte, acompanhe a implementação das recomendações expedidas, com especial atenção à regularidade dos repasses duodecimais, à evolução da despesa com pessoal, à disponibilidade de caixa e à sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;
m) pela remessa do Parecer Prévio e das peças processuais pertinentes à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para subsidiar o julgamento das Contas de Governo, no exercício de sua competência constitucional, observadas as formalidades regimentais aplicáveis.
Sala das Sessões,
Assinado eletronicamente
ANTONIO ED SOUZA SANTANA
Conselheiro Relator
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, considerando os elementos constantes dos autos, as conclusões da instrução processual e as razões anteriormente expostas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das Contas Anuais de Governo do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Governadora Maria de Fátima Bezerra, por entender que as desconformidades remanescentes, consideradas sua natureza, materialidade e repercussão sobre a gestão governamental, bem como as circunstâncias excepcionais do período, não possuem gravidade suficiente para comprometer globalmente as contas;
b) aposição de RESSALVAS quanto às seguintes ocorrências:
b.1) deficiências na elaboração dos demonstrativos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, especialmente quanto à evolução do patrimônio líquido, à estimativa e compensação da renúncia de receitas, à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e ao Anexo de Riscos Fiscais;
b.2) divergência entre as informações relativas à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino encaminhadas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE e aquelas consignadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, sem comprometimento do cumprimento do mínimo constitucional;
b.3) realização de repasses duodecimais aos Poderes e órgãos autônomos em valores divergentes daqueles previstos na programação financeira e na Lei Orçamentária Anual, bem como após o prazo constitucionalmente estabelecido;
b.4) despesa total com pessoal do Poder Executivo (54,81% da RCL) e consolidada do Estado (63,97% da RCL) acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que suspensos, no exercício, os prazos de recondução do art. 23, nos termos do art. 65, inciso I, da mesma Lei;
b.5) inscrição de restos a pagar não processados, no montante de R$ 437.307.642,83, sem a correspondente disponibilidade de caixa, em desacordo com os arts. 1º, § 1º, e 55, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que aperfeiçoe os procedimentos de elaboração dos instrumentos de planejamento fiscal, especialmente dos demonstrativos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando a apresentação de informações consistentes, análises fundamentadas e metodologias adequadas à estimativa de receitas, despesas e riscos fiscais;
d) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que aperfeiçoe o monitoramento da execução física do Plano Plurianual, eliminando metas sem informação de andamento e compatibilizando a programação física com a capacidade efetiva de execução, com especial atenção à baixa execução das despesas com investimentos verificada no exercício;
e) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que aprimore os mecanismos internos de conferência, conciliação e validação das informações encaminhadas aos sistemas oficiais de acompanhamento das despesas constitucionalmente vinculadas (SIOPE e SIOPS), de modo a assegurar sua compatibilidade com os demonstrativos fiscais publicados;
f) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que acompanhe diligentemente a Ação Cível Originária nº 3.259, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, adotando desde já medidas preventivas de planejamento orçamentário e financeiro para a hipótese de revogação da liminar ou de decisão de mérito que restabeleça a exigibilidade da aplicação do saldo remanescente do mínimo em ações e serviços públicos de saúde do exercício de 2018 (art. 25 da Lei Complementar nº 141/2012);
g) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que assegure a observância integral dos valores e prazos constitucionalmente estabelecidos para os repasses duodecimais aos Poderes e órgãos autônomos, adotando, nas hipóteses excepcionais que demandem readequação da programação financeira, providências para sua formalização mediante instrumentos jurídicos adequados, devidamente fundamentados e precedidos de anuência expressa dos órgãos envolvidos, com previsão de mecanismos de recomposição dos valores eventualmente não repassados;
h) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que mantenha medidas efetivas e permanentes destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o regime de transição do art. 15 da Lei Complementar nº 178/2021, e para que, na formulação e implementação de políticas remuneratórias e de reestruturação de carreiras, observe a compatibilidade com a situação fiscal do Estado, a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelos arts. 16 e 17 da LRF, as vedações do art. 22, parágrafo único, da mesma Lei e a sustentabilidade das contas públicas;
i) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual para que aperfeiçoe o planejamento e o controle da disponibilidade de caixa e da inscrição de restos a pagar, de modo a prevenir a assunção de obrigações sem suficiente suporte financeiro e preservar o equilíbrio fiscal nos exercícios subsequentes;
j) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual, em articulação com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, para que adote providências voltadas à regularização dos requisitos necessários à obtenção administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, mediante cronograma de saneamento de cada critério de não conformidade, reduzindo a dependência de decisões judiciais para sua emissão, com o alerta de que, à luz dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 968 da Repercussão Geral (RE nº 1.007.271), o Estado poderá deixar de obter o certificado pela via judicial caso não demonstre tecnicamente a inexistência do déficit atuarial ou a existência de plano alternativo capaz de assegurar a sustentabilidade do regime;
k) expedição de RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Estadual, em articulação com o IPERN, para que assegure a elaboração tempestiva das avaliações atuariais do Regime Próprio de Previdência Social, bem como promova o planejamento, a implementação e o acompanhamento de medidas estruturais destinadas ao equacionamento de seu desequilíbrio financeiro e atuarial;
l) determinação à unidade técnica competente para que, no âmbito das fiscalizações subsequentes e observados os instrumentos de planejamento desta Corte, acompanhe a implementação das recomendações expedidas, com especial atenção à regularidade dos repasses duodecimais, à evolução da despesa com pessoal, à disponibilidade de caixa e à sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;
m) remessa do Parecer Prévio e das peças processuais pertinentes à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para subsidiar o julgamento das Contas de Governo, no exercício de sua competência constitucional, observadas as formalidades regimentais aplicáveis.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCAED","descricaoTipoVoto":"Padrão com Parecer Prévio (Contas de Gestão ou Contas de Governo - Resolução Nº 31/2018 – TCE)","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-10T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782478,"idVoto":50196,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3341305,"infoArquivoVoto":"GCREN1007432020_0012.pdf","idComposicaoPauta":129135,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":1388,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1007432020_0013.pdf","idVotoPauta":50196,"idVotoDecisao":50196,"nomeRelator":"RENATO COSTA DIAS","setor":"GCREN","ementa":"
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DESDE A CHEGADA DOS AUTOS NESTA CASA DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
(TCE/RN. Processo Nº 100743/2020. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1388/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO(À) SERVIDOR(A) (...).","numeroProcesso":"100743","anoProcesso":2020,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":541427,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"LUIZA LUCIA CABRAL DOS REIS","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Tratam os presentes autos de aposentadoria concedida a servidora segurada LUÍZA LÚCIA CABRAL DOS REIS, no cargo de Médica, Classe “C”, Referência 9, do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESAP, com vinculação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, cuja entrada se deu no protocolo desta Corte de Contas em 11/12/2020[1].
Após regular instrução processual, o Corpo Técnico, em data de 19 de setembro de 2025. em sua Informação - DAP[2] constatou divergência na implantação dos proventos (itens 6 e 7); e que o ADTS foi calculado errado (itens 3 e 6), motivo pelo qual sugerindo a denegação do registro do ato de aposentadoria, além da intimação da parte interessada e do Órgão Previdenciário.
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas em Parecer nº 365/2025[3], de 16 de outubro de 2025, na lavra do Douto Procurador Geral Adjunto Carlos Roberto Galvão Barros, manifesta concordância com as considerações do órgão de instrução técnica, opinando pelo não registro do ato e a não anotação da despesa, além da intimação da parte interessada, em consonância com a Súmula Vinculante nº 3/STF, e do órgão gestor previdenciário para se pronunciar a respeito das irregularidades identificadas.
É o relatório. Passo a fundamentar.
[1] Evento 0 - Capa.
[2] Evento 11.
[3] Evento 19
","fundamentacaoVoto":"Em breve relato, depreende-se a análise da apreciação do ato concessivo de aposentadoria para fins de aprovação e registro da matéria nesta Corte de Contas, que após instrução processual, o Corpo Instrutivo em sua informação técnica[1] e, o Ministério Público de Contas[2] entenderam pelo “Não Registro do Ato”, devido as seguintes falhas contatadas: divergência na implantação dos proventos e ADTS calculado errado.
Contudo, verifica-se que os autos tramitam no TCE há mais de 5 (cinco) anos, sendo portanto, necessário tecer comentários acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão do prazo limite para os Tribunais de Contas realizarem os registros de atos de pessoal (aposentadoria, reforma ou pensão) - RE nº 636.553/RS (Tema 445), inclusive nesse Tema o relator, Ministro Gilmar Mendes, aduz que “passado esse prazo (de cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à Corte de Contas), sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado, Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”.
Registre-se, por oportuno, que na data que a Unidade Técnica apreciou o processo, qual seja, 19/09/2025[3], e também o Parquet Especial, em 16/10/2025, ainda não tinha se configurado o registro tácito, vez que o processo entrou nesta Corte de Contas em 11/12/2020[4].
Importante destacar que tal julgado foi norteado nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas[5], ou seja, conferiu um prazo máximo de 05 (cinco) anos para as Cortes de Contas analisarem os processos que tratam dos atos de pessoal de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro; e em caso de não cumprimento do prazo quinquenal, devem os Tribunais de Contas procederem o registro do ato tacitamente, sem retirar do Tribunal de Contas a sua competência para revisar os atos se necessário.
Registre-se que a Advocacia Geral da União – AGU[6] entrou com embargos de declaração[7] ao Acórdão em comento, com pedido de modulação de efeitos, para esclarecimento dos aspectos fundamentais para o emprego do Tema 445 de repercussão geral, em que, no último dia 07/12/2020 foi julgado o referido recurso, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade pelos Ministros, senão vejamos:
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Tema 445 da sistemática da repercussão geral. Julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos Tribunais de Contas. 3. Prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.”
Até o Tribunal de Contas da União – TCU já vem aplicando a Tese do Supremo Tribunal Federal - STF, a exemplo do Acórdão n° 4397/2020, que assim aduz:
“O TCU está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decisão do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).”
Inclusive, este é o entendimento atual que vêm sendo adotado no Plenário desta Corte de Contas, em processos desta natureza, em que se reconhece a preponderância da segurança jurídica quando o ato aposentador, que se encontra há mais de 5 (cinco) anos nesta Corte de Contas. Senão, vejamos:
Processo n° 100474/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES- (DECISÃO n°. 242/2026– TC):
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. REGISTRO TÁCITO.
Processo n° 100760/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR- (DECISÃO n°. 311/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DE CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. REGISTRO TÁCITO.
e;
Processo n° 100389/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro ANTÔNIO ED SOUZA SANTANA- (DECISÃO n°. 209/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 05 ANOS DE SUA CHEGADA NO TRIBUNAL DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL – STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
É o que importa fundamentar. Passo a votar.
[1] Evento 11
[2] Evento 19
[3] Evento 11.
[4] Evento 0 – Capa.
[5] (Tema 445; julgamento: 19/2/2020; relator: Ministro Gilmar Mendes; DJe 50, de 06/03/2020).
[6] Considerando que a substancial mudança na jurisprudência poderia gerar impactos prejudiciais para o exercício do controle externo e para os cofres públicos, a embargante pugnou para que os efeitos do Acórdão sejam modulados, a fim de que se vinculem somente a processos que ingressaram nos tribunais de contas após a publicação da decisão colegiada e que se conceda um período de transição para as devidas adaptações
[7] Embora discorram sobre o mesmo período de cinco anos, a disposições previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional) e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (prazo decadencial) fundamentam-se em disciplinas jurídicas distintas, especialmente no que se refere à possibilidade de impedimento, de suspensão e de interrupção desses prazos. Tendo em vista as potenciais diferenças entre a aplicação dos dispositivos, observa-se que a ausência de clara definição legal quanto ao prazo quinquenal pode gerar insegurança jurídica, além de questionamentos de ordem prática quanto aos procedimentos a serem adotados pelas Cortes de Contas, tais como, nos termos dos esclarecimentos solicitados pelo Tribunais de Contas da União no TC-023.897/2016-3 (em anexo): (1) se o prazo de 5 anos é ou não interrompido com eventual oitiva do interessado ou com eventuais diligências feitas pelo TCU junto ao órgão de origem do interessado, com o intuito de sanear o processo; (2) se a tese fixada no julgamento do RE 636.553 é aplicável às hipóteses em que for detectada má-fé ou fraude referentes às irregularidades; (3) se atos cujos vícios impliquem violação direta da Constituição Federal submetem-se ao prazo de 5 anos”.
","conclusao":"Diante do exposto, VOTO pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento do presente processo, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Sala das Sessões, em
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Houve julgamento conjunto dos processos 100743/2020, 101599/2021, 101821/2021, 101842/2021, 102416/2021 e 101788/2021 (Paradigma), nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DESDE A CHEGADA DOS AUTOS NESTA CASA DE CONTAS. REGISTRO DO ATO.
(TCE/RN. Processo Nº 101842/2021. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1392/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO(À) SERVIDOR(A) (...).","numeroProcesso":"101842","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":555251,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"MOALDIR FREIRE DOMINGOS,Instituto de Previdência Social do Rio Grande do Norte","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Tratam os presentes autos de aposentadoria concedida[1] ao servidor Moaldir Freire Domingos, que exercia o cargo de Professor PN-III, Classe “J”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, com vinculação à unidade jurisdicionada Instituto de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, cujo registro se deu nesta Casa de Contas em 06/10/2021[2].
A Unidade Instrutiva, em Informação Preliminar[3], ao proceder ao exame dos autos, concluiu pela necessidade de diligência complementar junto ao órgão de origem, à SEEC e ao IPERN, para apresentação, dentre outros, do ato administrativo concessivo do percentual de 10% (dez por cento) a título de Gratificação de Aperfeiçoamento (Títulos), uma vez que, conforme consta do ato de aposentadoria[4], referida vantagem não foi atribuída.
Notificados[5] para cumprimento de diligência, foram formalizados termos de apensamento de documentação complementar aos autos, notadamente, os documentos de nº 2599/2023-TC[6], de nº 303349/2023-TC[7] e de nº 3112/2023-TC[8], tendo a Relatoria[9] (Evento 27), encaminhado o processo à Diretoria de Atos e Pessoal – DAP para análise.
Em nova análise técnica[10], a DAP sugeriu a denegação do registro do ato de aposentadoria, em razão da constatação da inclusão da Gratificação de Aperfeiçoamento (Títulos), no valor de R$ 28,76 (vinte e oito reais e setenta e seis centavos), na apostila e na folha de pagamento, sem o correspondente ato de concessão e sem previsão no ato aposentador. Além disso, foi identificada divergência no cálculo da Remuneração Pecuniária, com a apuração de valor pago a maior, no montante de R$ 4,51 (quatro reais e cinquenta e um centavos). Por fim, indicou a necessidade de correção do cálculo, bem como a exclusão da vantagem indevidamente incluída, da apostila de cálculos e da implantação e intimação da parte interessada e do gestor do órgão previdenciário responsável pela concessão do benefício.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Especial, este, em Parecer nº 850/2026[11], de lavra do ilustre Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, opinou igualmente com a Unidade Técnica pela “DENEGAÇÃO DO REGISTRO AO ATO APOSENTADOR” face as irregularidades constatadas, com as mesmas determinações corretivas e, também, pela intimação da parte interessada e do gestor do órgão previdenciário, à luz dos artigos 200 e 219, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.
[1] Evento 32 - A aposentadoria sob exame foi concedida como aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme ato concessório e respectiva publicação, com Data de Início do Benefício em 04/08/2012 (Evento 1, fl. 75).
[2] Evento 0 – Capa.
[3] Evento 5 – Informação Preliminar
[4] Evento 1, fls. 75
[5] Evento 12 – Notificação nº 001837/2023 – DAE; Evento 13 – Notificação nº 001882/2023 - DAE
[6] Evento 17 - Documento nº 2599/2023-TC
[7] Evento 18 – Documento nº 303349/2023-TC
[8] Evento 20 – Documento nº 3112/2023-TC
[9] Evento 27 – Despacho GCREN
[10] Evento 32 – Relatório DAP
[11] Evento 38 – Parecer nº 850/2026
","fundamentacaoVoto":"Em breve relato, depreende-se da análise da apreciação do ato concessivo de aposentadoria para fins de aprovação e registro da matéria nesta Corte de Contas, que após instrução processual, o Corpo Instrutivo[1] apurou valor a maior referente ao cálculo da rubrica Remuneração Pecuniária (1/6), bem como a inclusão da Gratificação de Aperfeiçoamento (Títulos) na apostila e na folha de pagamento, sem o correspondente ato de concessão e sem previsão no ato aposentador.
Diante das irregularidades, a Unidade Técnica opinou pelo não registro do ato de aposentadoria do Sr. Moaldir Freire Domingos, entendimento ratificado pelo Ministério Público de Contas[2].
Contudo, verifica-se que os autos tramitam no TCE há mais de 5 (cinco) anos, sendo portanto, necessário tecer comentários acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão do prazo limite para os Tribunais de Contas realizarem os registros de atos de pessoal (aposentadoria, reforma ou pensão) - RE nº 636.553/RS (Tema 445), inclusive nesse Tema o relator, Ministro Gilmar Mendes, aduz que “passado esse prazo (de cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à Corte de Contas), sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado, Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”.
Registre-se, por oportuno, que na data que a Unidade Técnica apreciou o processo, qual seja, 11/09/2026[3], e também o Parquet Especial, em 23/09/2026[4], ainda não tinha se configurado o registro tácito, vez que o processo entrou nesta Corte de Contas em 06/10/2021[5].
Importante destacar que tal julgado foi norteado nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas[6], ou seja, conferiu um prazo máximo de 05 (cinco) anos para as Cortes de Contas analisarem os processos que tratam dos atos de pessoal de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro; e em caso de não cumprimento do prazo quinquenal, devem os Tribunais de Contas procederem o registro do ato tacitamente, sem retirar do Tribunal de Contas a sua competência para revisar os atos se necessário.
Ressalte-se que a Advocacia Geral da União – AGU[7] entrou com embargos de declaração[8] ao Acórdão em comento, com pedido de modulação de efeitos, para esclarecimento dos aspectos fundamentais para o emprego do Tema 445 de repercussão geral, em que, no último dia 07/12/2020 foi julgado o referido recurso, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade pelos Ministros, senão vejamos:
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Tema 445 da sistemática da repercussão geral. Julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos Tribunais de Contas. 3. Prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.”
Até o Tribunal de Contas da União – TCU já vem aplicando a Tese do Supremo Tribunal Federal - STF, a exemplo do Acórdão n° 4397/2020, que assim aduz:
“O TCU está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decisão do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).”
Inclusive, este é o entendimento atual que vêm sendo adotado no Plenário desta Corte de Contas, em processos desta natureza, em que se reconhece a preponderância da segurança jurídica quando o ato aposentador, que se encontra há mais de 5 (cinco) anos nesta Corte de Contas. Senão, vejamos:
Processo n° 100400/2021-TCE, relatado pelo Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES- (DECISÃO n°. 747/2026– TC):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL NA CORTE DE CONTAS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO TÁCITO.
Processo n° 100760/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR-(DECISÃO n°. 311/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DE CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. REGISTRO TÁCITO.
e;
Processo n° 100389/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro ANTÔNIO ED SOUZA SANTANA- (DECISÃO n°. 209/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 05 ANOS DE SUA CHEGADA NO TRIBUNAL DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL – STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
[1] Evento 32 – Relatório DAP
[2] Evento 38 – Parecer nº 850/2026
[3] Evento 32 – Relatório DAP
[4] Evento 38 – Parecer nº 850/2026
[5] Evento 0 – Capa.
[6] (Tema 445; julgamento: 19/2/2020; relator: Ministro Gilmar Mendes; DJe 50, de 06/03/2020).
[7] Considerando que a substancial mudança na jurisprudência poderia gerar impactos prejudiciais para o exercício do controle externo e para os cofres públicos, a embargante pugnou para que os efeitos do Acórdão sejam modulados, a fim de que se vinculem somente a processos que ingressaram nos tribunais de contas após a publicação da decisão colegiada e que se conceda um período de transição para as devidas adaptações
[8] Embora discorram sobre o mesmo período de cinco anos, a disposições previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional) e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (prazo decadencial) fundamentam-se em disciplinas jurídicas distintas, especialmente no que se refere à possibilidade de impedimento, de suspensão e de interrupção desses prazos. Tendo em vista as potenciais diferenças entre a aplicação dos dispositivos, observa-se que a ausência de clara definição legal quanto ao prazo quinquenal pode gerar insegurança jurídica, além de questionamentos de ordem prática quanto aos procedimentos a serem adotados pelas Cortes de Contas, tais como, nos termos dos esclarecimentos solicitados pelo Tribunais de Contas da União no TC-023.897/2016-3 (em anexo): (1) se o prazo de 5 anos é ou não interrompido com eventual oitiva do interessado ou com eventuais diligências feitas pelo TCU junto ao órgão de origem do interessado, com o intuito de sanear o processo; (2) se a tese fixada no julgamento do RE 636.553 é aplicável às hipóteses em que for detectada má-fé ou fraude referentes às irregularidades; (3) se atos cujos vícios impliquem violação direta da Constituição Federal submetem-se ao prazo de 5 anos”.
","conclusao":"Diante do exposto, VOTO pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento do presente processo, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Sala das Sessões, em
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Houve julgamento conjunto dos processos 100743/2020, 101599/2021, 101821/2021, 101842/2021, 102416/2021 e 101788/2021 (Paradigma), nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DESDE A CHEGADA DOS AUTOS NESTA CASA DE CONTAS. REGISTRO DO ATO.
(TCE/RN. Processo Nº 101599/2021. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1389/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO(À) SERVIDOR(A) (...).","numeroProcesso":"101599","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":554757,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"Instituto de Previdência Social do Rio Grande do Norte,Margarida de Oliveira Silva","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Tratam os presentes autos de aposentadoria concedida a servidora Margarida de Oliveira Silva, no cargo de Professor PN-III, Classe “H”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte – SEEC, com vinculação a unidade jurisdicionada Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, cujo registro se deu nesta Casa de Contas em 29/09/2021[1].
Inicialmente, a Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP, em Informação Preliminar[2] apontou a necessidade de diligência junto ao instituto previdenciário para apresentação de documentação complementar à instrução processual, devendo ser anexado “o ato administrativo concessivo da remuneração pecuniária e, portanto, estando regular a sua implantação, assim, que sejam retificados o ato aposentador e a sua apostila de cálculos.”.
Ato contínuo, o Conselheiro Relator determinou[3] a notificação do IPERN para que promovesse os esclarecimentos e providências pertinentes.
Notificado[4], o IPERN, em atendimento à diligência, apresentou documentação complementar, apensada aos autos por meio do Processo nº 303199/2023[5], no prazo[6] conferido.
Em nova manifestação, a Unidade Técnica, por meio de Relatório[7], sugeriu o registro com ressalva do ato, nos termos do art. 53, inciso III, da Constituição Estadual, do art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, e do art. 15, §1º, da Resolução nº 003/2025-TCE, com a recomendação de atualização do ato concessório para a previsão correta das vantagens que o compõem, bem como o ajuste do valor da rubrica Vantagem Pecuniária (VP PECUNIÁRIA INA) para o real direito da parte interessada.
O Ministério Público Especial, em Parecer nº 627/2026[8], do ilustre Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, opinou, em entendimento diverso da Unidade Técnica, pela “DENEGAÇÃO DO REGISTRO AO ATO APOSENTADOR”, com a determinação de prazo e imposição de multa ao IPERN, para que adote as providências necessárias à retificação da concessão, face as seguintes irregularidades constatadas: a) O montante descrito na apostila de cálculos (pág. 53 do evento 1) não reflete o direito material reconhecido, estando inadequadamente discriminado; e b) O benefício foi efetivamente implantado em folha com valores a maior do que lhe é devido, de acordo com contracheque encartado à pág. 60 do evento 01. Recomendou, por fim, a intimação da parte interessada e do gestor do órgão previdenciário, à luz dos artigos 200 e 219, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.
É o que importar relatar. Passo a fundamentar.
[1] Evento 0 – Capa.
[2] Evento 5 – Informação Preliminar
[3] Evento 9 – Despacho GCREN
[4] Evento 14 - Notificação nº 001903/2023 - DAE
[5] Evento 15 – Documento nº 303199/2023
[6] Evento 16 – Certidão DAE
[7] Evento 24 – Relatório DAP
[8] Evento 30 – Parecer nº 627/2026
","fundamentacaoVoto":"Em breve relato, depreende-se da análise da apreciação do ato concessivo de aposentadoria para fins de aprovação e registro da matéria nesta Corte de Contas, que após instrução processual, o Corpo Instrutivo[1] apurou valor a maior no cálculo e composição dos proventos, referente à rubrica Vantagem Pecuniária (VP PECUNIÁRIA INA).
Diante da irregularidade, a Unidade Técnica sugeriu o registro com ressalva do ato de aposentadoria da Sra. Margarida de Oliveira Silva, ao passo que o Ministério Público de Contas[2], em entendimento diverso, opinou pela denegação do registro do ato aposentador.
Contudo, verifica-se que os autos tramitam no TCE há mais de 5 (cinco) anos, sendo portanto, necessário tecer comentários acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão do prazo limite para os Tribunais de Contas realizarem os registros de atos de pessoal (aposentadoria, reforma ou pensão) - RE nº 636.553/RS (Tema 445), inclusive nesse Tema o relator, Ministro Gilmar Mendes, aduz que “passado esse prazo (de cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à Corte de Contas), sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado, Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”.
Registre-se, por oportuno, que na data que a Unidade Técnica apreciou o processo, qual seja, 13/08/2026[3], e também o Parquet Especial, em 28/08/2026[4], ainda não tinha se configurado o registro tácito, vez que o processo entrou nesta Corte de Contas em 29/09/2021[5].
Importante destacar que tal julgado foi norteado nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas[6], ou seja, conferiu um prazo máximo de 05 (cinco) anos para as Cortes de Contas analisarem os processos que tratam dos atos de pessoal de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro; e em caso de não cumprimento do prazo quinquenal, devem os Tribunais de Contas procederem o registro do ato tacitamente, sem retirar do Tribunal de Contas a sua competência para revisar os atos se necessário.
Ressalte-se que a Advocacia Geral da União – AGU[7] entrou com embargos de declaração[8] ao Acórdão em comento, com pedido de modulação de efeitos, para esclarecimento dos aspectos fundamentais para o emprego do Tema 445 de repercussão geral, em que, no último dia 07/12/2020 foi julgado o referido recurso, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade pelos Ministros, senão vejamos:
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Tema 445 da sistemática da repercussão geral. Julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos Tribunais de Contas. 3. Prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.”
Até o Tribunal de Contas da União – TCU já vem aplicando a Tese do Supremo Tribunal Federal - STF, a exemplo do Acórdão n° 4397/2020, que assim aduz:
“O TCU está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decisão do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).”
Inclusive, este é o entendimento atual que vêm sendo adotado no Plenário desta Corte de Contas, em processos desta natureza, em que se reconhece a preponderância da segurança jurídica quando o ato aposentador, que se encontra há mais de 5 (cinco) anos nesta Corte de Contas. Senão, vejamos:
Processo n° 100400/2021-TCE, relatado pelo Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES- (DECISÃO n°. 747/2026– TC):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL NA CORTE DE CONTAS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO TÁCITO.
Processo n° 100760/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR-(DECISÃO n°. 311/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DE CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. REGISTRO TÁCITO.
e;
Processo n° 100389/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro ANTÔNIO ED SOUZA SANTANA- (DECISÃO n°. 209/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 05 ANOS DE SUA CHEGADA NO TRIBUNAL DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL – STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
[1] Evento 24 – Relatório DAP
[2] Evento 30 – Parecer nº 627/2026
[3] Evento 24 – Relatório DAP
[4] Evento 30 – Parecer nº 627/2026
[5] Evento 0 – Capa.
[6] (Tema 445; julgamento: 19/2/2020; relator: Ministro Gilmar Mendes; DJe 50, de 06/03/2020).
[7] Considerando que a substancial mudança na jurisprudência poderia gerar impactos prejudiciais para o exercício do controle externo e para os cofres públicos, a embargante pugnou para que os efeitos do Acórdão sejam modulados, a fim de que se vinculem somente a processos que ingressaram nos tribunais de contas após a publicação da decisão colegiada e que se conceda um período de transição para as devidas adaptações
[8] Embora discorram sobre o mesmo período de cinco anos, a disposições previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional) e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (prazo decadencial) fundamentam-se em disciplinas jurídicas distintas, especialmente no que se refere à possibilidade de impedimento, de suspensão e de interrupção desses prazos. Tendo em vista as potenciais diferenças entre a aplicação dos dispositivos, observa-se que a ausência de clara definição legal quanto ao prazo quinquenal pode gerar insegurança jurídica, além de questionamentos de ordem prática quanto aos procedimentos a serem adotados pelas Cortes de Contas, tais como, nos termos dos esclarecimentos solicitados pelo Tribunais de Contas da União no TC-023.897/2016-3 (em anexo): (1) se o prazo de 5 anos é ou não interrompido com eventual oitiva do interessado ou com eventuais diligências feitas pelo TCU junto ao órgão de origem do interessado, com o intuito de sanear o processo; (2) se a tese fixada no julgamento do RE 636.553 é aplicável às hipóteses em que for detectada má-fé ou fraude referentes às irregularidades; (3) se atos cujos vícios impliquem violação direta da Constituição Federal submetem-se ao prazo de 5 anos”.
","conclusao":"Diante do exposto, VOTO pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento do presente processo, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Sala das Sessões, em
","textoAcordao":"
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Houve julgamento conjunto dos processos 100743/2020, 101599/2021, 101821/2021, 101842/2021, 102416/2021 e 101788/2021 (Paradigma), nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DESDE A CHEGADA DOS AUTOS NESTA CASA DE CONTAS. REGISTRO DO ATO.
(TCE/RN. Processo Nº 102416/2021. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1393/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO(À) SERVIDOR(A) (...).","numeroProcesso":"102416","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":556040,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA GONDIM","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Tratam os presentes autos de aposentadoria concedida a servidora Maria Auxiliadora de Oliveira Gondim, no cargo de Professor PN-III, Classe “J”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte – SEEC, com vinculação a unidade jurisdicionada Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, cujo registro se deu nesta Casa de Contas em 18/10/2021[1].
A Diretoria de Registro de Atos de Pessoal - DAP, por meio de Relatório[2], sugeriu a negativa de registro do ato, em razão da constatação das seguintes irregularidades: a) Comprovação de Tempo de Serviço (CTS) desatualizada (item 4); b) A atualização da Remuneração Pecuniária, em observância à Lei Complementar n° 203/2001 (item 5); e c) A implantação irregular de Vantagens (item 6), além de sugerir a intimação da parte interessada e do órgão previdenciário.
O Ministério Público Especial, em Parecer nº 581/2026[3], do ilustre Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, opinou igualmente com a Unidade opinou igualmente com a Unidade Técnica pela “DENEGAÇÃO DO REGISTRO AO ATO APOSENTADOR” face as irregularidades constatadas, com as mesmas determinações corretivas e, também, pela intimação da parte interessada e do gestor do órgão previdenciário, à luz dos artigos 200 e 219, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.
É o que importar relatar. Passo a fundamentar.
[1] Evento 0 – Capa.
[2] Evento 8 – Relatório DAP
[3] Evento 14 – Parecer nº 581/2026
","fundamentacaoVoto":"Em breve relato, depreende-se da análise da apreciação do ato concessivo de aposentadoria para fins de aprovação e registro da matéria nesta Corte de Contas, que após instrução processual, o Corpo Instrutivo[1] apurou inconsistências na composição do benefício, notadamente, apresentação desatualizada da CTS, descumprimento da Lei Complementar nº 203/2001 no cômputo da Remuneração Pecuniária e a incorporação indevida da Gratificação por Títulos e da Gratificação de Sala Especial.
Diante das irregularidades, a Unidade Técnica opinou pelo não registro do ato de aposentadoria da Sra. Maria Auxiliadora de Oliveira Gondim, entendimento ratificado pelo Ministério Público de Contas[2].
Contudo, verifica-se que os autos tramitam no TCE há mais de 5 (cinco) anos, sendo portanto, necessário tecer comentários acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão do prazo limite para os Tribunais de Contas realizarem os registros de atos de pessoal (aposentadoria, reforma ou pensão) - RE nº 636.553/RS (Tema 445), inclusive nesse Tema o relator, Ministro Gilmar Mendes, aduz que “passado esse prazo (de cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à Corte de Contas), sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado, Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”.
Registre-se, por oportuno, que na data que a Unidade Técnica apreciou o processo, qual seja, 05/08/2026[3], e também o Parquet Especial, em 28/08/2026[4], ainda não tinha se configurado o registro tácito, vez que o processo entrou nesta Corte de Contas em 18/10/2021[5].
Importante destacar que tal julgado foi norteado nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas[6], ou seja, conferiu um prazo máximo de 05 (cinco) anos para as Cortes de Contas analisarem os processos que tratam dos atos de pessoal de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro; e em caso de não cumprimento do prazo quinquenal, devem os Tribunais de Contas procederem o registro do ato tacitamente, sem retirar do Tribunal de Contas a sua competência para revisar os atos se necessário.
Ressalte-se que a Advocacia Geral da União – AGU[7] entrou com embargos de declaração[8] ao Acórdão em comento, com pedido de modulação de efeitos, para esclarecimento dos aspectos fundamentais para o emprego do Tema 445 de repercussão geral, em que, no último dia 07/12/2020 foi julgado o referido recurso, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade pelos Ministros, senão vejamos:
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Tema 445 da sistemática da repercussão geral. Julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos Tribunais de Contas. 3. Prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.”
Até o Tribunal de Contas da União – TCU já vem aplicando a Tese do Supremo Tribunal Federal - STF, a exemplo do Acórdão n° 4397/2020, que assim aduz:
“O TCU está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decisão do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).”
Inclusive, este é o entendimento atual que vêm sendo adotado no Plenário desta Corte de Contas, em processos desta natureza, em que se reconhece a preponderância da segurança jurídica quando o ato aposentador, que se encontra há mais de 5 (cinco) anos nesta Corte de Contas. Senão, vejamos:
Processo n° 100400/2021-TCE, relatado pelo Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES- (DECISÃO n°. 747/2026– TC):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL NA CORTE DE CONTAS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO TÁCITO.
Processo n° 100760/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR-(DECISÃO n°. 311/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DE CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. REGISTRO TÁCITO.
e;
Processo n° 100389/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro ANTÔNIO ED SOUZA SANTANA- (DECISÃO n°. 209/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 05 ANOS DE SUA CHEGADA NO TRIBUNAL DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL – STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
[1] Evento 8 – Relatório DAP
[2] Evento 14 – Parecer nº 581/2026
[3] Evento 8 – Relatório DAP
[4] Evento 14 – Parecer nº 581/2026
[5] Evento 0 – Capa.
[6] (Tema 445; julgamento: 19/2/2020; relator: Ministro Gilmar Mendes; DJe 50, de 06/03/2020).
[7] Considerando que a substancial mudança na jurisprudência poderia gerar impactos prejudiciais para o exercício do controle externo e para os cofres públicos, a embargante pugnou para que os efeitos do Acórdão sejam modulados, a fim de que se vinculem somente a processos que ingressaram nos tribunais de contas após a publicação da decisão colegiada e que se conceda um período de transição para as devidas adaptações
[8] Embora discorram sobre o mesmo período de cinco anos, a disposições previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional) e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (prazo decadencial) fundamentam-se em disciplinas jurídicas distintas, especialmente no que se refere à possibilidade de impedimento, de suspensão e de interrupção desses prazos. Tendo em vista as potenciais diferenças entre a aplicação dos dispositivos, observa-se que a ausência de clara definição legal quanto ao prazo quinquenal pode gerar insegurança jurídica, além de questionamentos de ordem prática quanto aos procedimentos a serem adotados pelas Cortes de Contas, tais como, nos termos dos esclarecimentos solicitados pelo Tribunais de Contas da União no TC-023.897/2016-3 (em anexo): (1) se o prazo de 5 anos é ou não interrompido com eventual oitiva do interessado ou com eventuais diligências feitas pelo TCU junto ao órgão de origem do interessado, com o intuito de sanear o processo; (2) se a tese fixada no julgamento do RE 636.553 é aplicável às hipóteses em que for detectada má-fé ou fraude referentes às irregularidades; (3) se atos cujos vícios impliquem violação direta da Constituição Federal submetem-se ao prazo de 5 anos”.
","conclusao":"Diante do exposto, VOTO pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento do presente processo, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Sala das Sessões, em
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Houve julgamento conjunto dos processos 100743/2020, 101599/2021, 101821/2021, 101842/2021, 102416/2021 e 101788/2021 (Paradigma), nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DESDE A CHEGADA DOS AUTOS NESTA CASA DE CONTAS. REGISTRO DO ATO.
(TCE/RN. Processo Nº 101821/2021. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1391/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO(À) SERVIDOR(A) (...).","numeroProcesso":"101821","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":555212,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"MARIA APARECIDA DE QUEIROZ LIMA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Tratam os presentes autos de aposentadoria concedida a servidora Maria Aparecida de Queiroz Lima, no cargo de Professor PN-III, Classe “D”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte – SEEC, com vinculação a unidade Jurisdicionada Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, cujo registro se deu nesta Casa de Contas em 05/10/2021[1].
A Unidade Técnica, por meio de Relatório[2], sugeriu a negativa de registro do ato, tendo em vista a necessidade de correção do cálculo das vantagens “1/4 Remuneração Pecuniária” e “Gratificação por Títulos (5%)”, diante da apuração de valores a maior, com diferenças apontadas de R$ 23,46 (vinte e três reais e quarenta e seis centavos) e R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos), respectivamente, totalizando R$ 28,15 (vinte e oito reais e quinze centavos). Além da intimação da parte interessada e do órgão previdenciário.
O Ministério Público Especial, em Parecer nº 870/2026[3], do ilustre Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, opinou igualmente com a Unidade Técnica pela denegação do registro do ato, além da intimação da parte interessada e do gestor do órgão previdenciário responsável pela concessão do benefício, por entender que houve pagamento indevido referente ao “cálculo das vantagens “1/4 Remuneração Pecuniária” e “Gratificação por Títulos (5%)”, diante da apuração de valores a maior, com diferenças apontadas de R$ R$ 23,46 e R$ 4,69, respectivamente, totalizando R$ 28,15”, razão que o ato de aposentadoria não se encontrar apto ao registro junto a este Tribunal de Contas.
É o que importar relatar. Passo a fundamentar.
[1] Evento 0 – Capa.
[2] Evento 10 – Relatório DAP
[3] Evento 16 – Parecer n° 870/2026
","fundamentacaoVoto":"Em breve relato, depreende-se da análise da apreciação do ato concessivo de aposentadoria para fins de aprovação e registro da matéria nesta Corte de Contas, que após instrução processual, o Corpo Instrutivo[1] apurou valores a maior referentes ao cálculo das vantagens “1/4 Remuneração Pecuniária” e “Gratificação por Títulos (5%)”, que demandam correção.
Diante da irregularidade, a Unidade Técnica opinou pelo não registro do ato de aposentadoria da Sra. Maria Aparecida de Queiroz Lima, entendimento ratificado pelo Ministério Público de Contas[2].
Contudo, verifica-se que os autos tramitam no TCE há mais de 5 (cinco) anos, sendo portanto, necessário tecer comentários acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão do prazo limite para os Tribunais de Contas realizarem os registros de atos de pessoal (aposentadoria, reforma ou pensão) - RE nº 636.553/RS (Tema 445), inclusive nesse Tema o relator, Ministro Gilmar Mendes, aduz que “passado esse prazo (de cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à Corte de Contas), sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado, Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”.
Registre-se, por oportuno, que na data que a Unidade Técnica apreciou o processo, qual seja, 15/09/2026[3], e também o Parquet Especial, em 25/09/2026[4], ainda não tinha se configurado o registro tácito, vez que o processo entrou nesta Corte de Contas em 05/10/2021[5].
Importante destacar que tal julgado foi norteado nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas[6], ou seja, conferiu um prazo máximo de 05 (cinco) anos para as Cortes de Contas analisarem os processos que tratam dos atos de pessoal de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro; e em caso de não cumprimento do prazo quinquenal, devem os Tribunais de Contas procederem o registro do ato tacitamente, sem retirar do Tribunal de Contas a sua competência para revisar os atos se necessário.
Ressalte-se que a Advocacia Geral da União – AGU[7] entrou com embargos de declaração[8] ao Acórdão em comento, com pedido de modulação de efeitos, para esclarecimento dos aspectos fundamentais para o emprego do Tema 445 de repercussão geral, em que, no último dia 07/12/2020 foi julgado o referido recurso, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade pelos Ministros, senão vejamos:
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Tema 445 da sistemática da repercussão geral. Julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos Tribunais de Contas. 3. Prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.”
Até o Tribunal de Contas da União – TCU já vem aplicando a Tese do Supremo Tribunal Federal - STF, a exemplo do Acórdão n° 4397/2020, que assim aduz:
“O TCU está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decisão do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).”
Inclusive, este é o entendimento atual que vêm sendo adotado no Plenário desta Corte de Contas, em processos desta natureza, em que se reconhece a preponderância da segurança jurídica quando o ato aposentador, que se encontra há mais de 5 (cinco) anos nesta Corte de Contas. Senão, vejamos:
Processo n° 100400/2021-TCE, relatado pelo Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES- (DECISÃO n°. 747/2026– TC):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL NA CORTE DE CONTAS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO TÁCITO.
Processo n° 100760/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR-(DECISÃO n°. 311/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DE CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. REGISTRO TÁCITO.
e;
Processo n° 100389/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro ANTÔNIO ED SOUZA SANTANA- (DECISÃO n°. 209/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 05 ANOS DE SUA CHEGADA NO TRIBUNAL DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL – STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
[1] Evento 10 – Relatório DAP
[2] Evento 16 – Parecer nº 870/2026
[3] Evento 10 – Relatório DAP
[4] Evento 16 – Parecer nº 870/2026
[5] Evento 0 – Capa.
[6] (Tema 445; julgamento: 19/2/2020; relator: Ministro Gilmar Mendes; DJe 50, de 06/03/2020).
[7] Considerando que a substancial mudança na jurisprudência poderia gerar impactos prejudiciais para o exercício do controle externo e para os cofres públicos, a embargante pugnou para que os efeitos do Acórdão sejam modulados, a fim de que se vinculem somente a processos que ingressaram nos tribunais de contas após a publicação da decisão colegiada e que se conceda um período de transição para as devidas adaptações
[8] Embora discorram sobre o mesmo período de cinco anos, a disposições previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional) e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (prazo decadencial) fundamentam-se em disciplinas jurídicas distintas, especialmente no que se refere à possibilidade de impedimento, de suspensão e de interrupção desses prazos. Tendo em vista as potenciais diferenças entre a aplicação dos dispositivos, observa-se que a ausência de clara definição legal quanto ao prazo quinquenal pode gerar insegurança jurídica, além de questionamentos de ordem prática quanto aos procedimentos a serem adotados pelas Cortes de Contas, tais como, nos termos dos esclarecimentos solicitados pelo Tribunais de Contas da União no TC-023.897/2016-3 (em anexo): (1) se o prazo de 5 anos é ou não interrompido com eventual oitiva do interessado ou com eventuais diligências feitas pelo TCU junto ao órgão de origem do interessado, com o intuito de sanear o processo; (2) se a tese fixada no julgamento do RE 636.553 é aplicável às hipóteses em que for detectada má-fé ou fraude referentes às irregularidades; (3) se atos cujos vícios impliquem violação direta da Constituição Federal submetem-se ao prazo de 5 anos”.
","conclusao":"Diante do exposto, VOTO pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento do presente processo, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Sala das Sessões, em
","textoAcordao":"
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Houve julgamento conjunto dos processos 100743/2020, 101599/2021, 101821/2021, 101842/2021, 102416/2021 e 101788/2021 (Paradigma), nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DESDE A CHEGADA DOS AUTOS NESTA CASA DE CONTAS. REGISTRO DO ATO.
(TCE/RN. Processo Nº 101788/2021. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1390/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO(À) SERVIDOR(A) (...).","numeroProcesso":"101788","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":555179,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"Instituto de Previdência Social do Rio Grande do Norte,MARIA VANILDA DE PAIVA FREITAS","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Tratam os presentes autos de aposentadoria, concedida a servidora Maria Vanilda de Paiva Freitas, no cargo de Professor PN-III, Classe “D”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte – SEEC, com vinculação a unidade jurisdicionada Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, cujo registro se deu nesta Casa de Contas em 05/10/2021[1].
Inicialmente, a Unidade Técnica, em Informação Preliminar[2] apontou a necessidade de diligência junto ao instituto previdenciário, para apresentação das seguintes informações e respectivos documentos: a) esclarecimentos acerca da Gratificação de Aperfeiçoamento (10%), haja vista ter sido constatado que na implantação do benefício a servidora não percebe o percentual de 10% da rubrica, prevista no ato administrativo[3] e discriminada no ato aposentador[4]; e b) Comprovação da concessão da incorporação judicial presente no contracheque mensal da interessada.
Ato contínuo, o Conselheiro Relator determinou[5] a notificação do IPERN para que promovesse os esclarecimentos e providências pertinentes.
Notificado[6], o IPERN, em atendimento à diligência, apresentou documentação complementar, apensada aos autos por meio do Processo nº 303092/2023[7], no prazo[8] conferido.
Em nova manifestação, a Unidade Técnica, por meio de Relatório[9], sugeriu a negativa de registro do ato, tendo em vista a necessidade de correção do cálculo das vantagens “1/4 Remuneração Pecuniária” e “Gratificação por Títulos (10%)”, diante da apuração de valores a maior, com diferenças apontadas no importe de R$ 14,32 (quatorze reais e trinta e dois centavos) e R$ 5,73 (cinco reais e setenta e três centavos), respectivamente, totalizando o montante de R$ 20,05 (vinte reais e cinco centavos). Além da intimação da parte interessada e do órgão previdenciário.
O Ministério Público Especial, em Parecer nº 858/2026[10], do ilustre Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, opinou igualmente com a Unidade Técnica pela denegação do registro do ato, além da intimação da parte interessada e do gestor do órgão previdenciário responsável pela concessão do benefício, por entender que houve pagamento indevido, referente ao “cálculo das vantagens “1/4 Remuneração Pecuniária” e “Gratificação por Títulos (10%)”, diante da apuração de valores a maior, com diferenças apontadas de R$ 14,32 e R$ 5,73, respectivamente, totalizando R$ 20,05”, razão que o ato de aposentadoria não se encontrar apto ao registro junto a este Tribunal de Contas..
É o que importar relatar. Passo a fundamentar.
[1] Evento 0 – Capa.
[2] Evento 5 – Informação Preliminar
[3] Evento 1 – fls. 41 - TCERN
[4] Evento 1 - fls. 67 - TCERN
[5] Evento 9 – Despacho GCREN
[6] Evento 12 - Notificação nº 001904/2023 - DAE
[7] Evento 15 – Documento nº 303092/2023
[8] Evento 16 – Certidão DAE
[9] Evento 24 – Relatório DAP
[10] Evento 30 – Parecer nº 858/2026
","fundamentacaoVoto":"Em breve relato, depreende-se da análise da apreciação do ato concessivo de aposentadoria para fins de aprovação e registro da matéria nesta Corte de Contas, que após instrução processual, o Corpo Instrutivo[1] apurou valores a maior referentes ao cálculo das vantagens “1/4 Remuneração Pecuniária” e “Gratificação por Títulos (10%)”, que demandam correção.
Diante da irregularidade, a Unidade Técnica opinou pelo não registro do ato de aposentadoria da Sra. Maria Vanilda de Paiva Freitas, entendimento ratificado pelo Ministério Público de Contas[2].
Contudo, verifica-se que os autos tramitam no TCE há mais de 5 (cinco) anos, sendo portanto, necessário tecer comentários acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão do prazo limite para os Tribunais de Contas realizarem os registros de atos de pessoal (aposentadoria, reforma ou pensão) - RE nº 636.553/RS (Tema 445), inclusive nesse Tema o relator, Ministro Gilmar Mendes, aduz que “passado esse prazo (de cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à Corte de Contas), sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado, Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”.
Registre-se, por oportuno, que na data que a Unidade Técnica apreciou o processo, qual seja, 15/09/2026[3], e também o Parquet Especial, em 01/10/2026[4], ainda não tinha se configurado o registro tácito, vez que o processo entrou nesta Corte de Contas em 05/10/2021[5].
Importante destacar que tal julgado foi norteado nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas[6], ou seja, conferiu um prazo máximo de 05 (cinco) anos para as Cortes de Contas analisarem os processos que tratam dos atos de pessoal de aposentadoria, reforma ou pensão, para fins de registro; e em caso de não cumprimento do prazo quinquenal, devem os Tribunais de Contas procederem o registro do ato tacitamente, sem retirar do Tribunal de Contas a sua competência para revisar os atos se necessário.
Ressalte-se que a Advocacia Geral da União – AGU[7] entrou com embargos de declaração[8] ao Acórdão em comento, com pedido de modulação de efeitos, para esclarecimento dos aspectos fundamentais para o emprego do Tema 445 de repercussão geral, em que, no último dia 07/12/2020 foi julgado o referido recurso, sendo o mesmo rejeitado por unanimidade pelos Ministros, senão vejamos:
“EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Tema 445 da sistemática da repercussão geral. Julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos Tribunais de Contas. 3. Prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.”
Até o Tribunal de Contas da União – TCU já vem aplicando a Tese do Supremo Tribunal Federal - STF, a exemplo do Acórdão n° 4397/2020, que assim aduz:
“O TCU está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal, conforme a decisão do STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).”
Inclusive, este é o entendimento atual que vêm sendo adotado no Plenário desta Corte de Contas, em processos desta natureza, em que se reconhece a preponderância da segurança jurídica quando o ato aposentador, que se encontra há mais de 5 (cinco) anos nesta Corte de Contas. Senão, vejamos:
Processo n° 100400/2021-TCE, relatado pelo Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES- (DECISÃO n°. 747/2026– TC):
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL NA CORTE DE CONTAS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO TÁCITO.
Processo n° 100760/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR-(DECISÃO n°. 311/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DE CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. REGISTRO TÁCITO.
e;
Processo n° 100389/2020-TCE, relatado pelo Conselheiro ANTÔNIO ED SOUZA SANTANA- (DECISÃO n°. 209/2026– TC):
EMENTA: APOSENTADORIA. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 05 ANOS DE SUA CHEGADA NO TRIBUNAL DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL – STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. REGISTRO TÁCITO DO ATO.
[1] Evento 24 – Relatório DAP
[2] Evento 30 – Parecer nº 858/2026
[3] Evento 24 – Relatório DAP
[4] Evento 30 – Parecer nº 858/2026
[5] Evento 0 – Capa.
[6] (Tema 445; julgamento: 19/2/2020; relator: Ministro Gilmar Mendes; DJe 50, de 06/03/2020).
[7] Considerando que a substancial mudança na jurisprudência poderia gerar impactos prejudiciais para o exercício do controle externo e para os cofres públicos, a embargante pugnou para que os efeitos do Acórdão sejam modulados, a fim de que se vinculem somente a processos que ingressaram nos tribunais de contas após a publicação da decisão colegiada e que se conceda um período de transição para as devidas adaptações
[8] Embora discorram sobre o mesmo período de cinco anos, a disposições previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional) e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (prazo decadencial) fundamentam-se em disciplinas jurídicas distintas, especialmente no que se refere à possibilidade de impedimento, de suspensão e de interrupção desses prazos. Tendo em vista as potenciais diferenças entre a aplicação dos dispositivos, observa-se que a ausência de clara definição legal quanto ao prazo quinquenal pode gerar insegurança jurídica, além de questionamentos de ordem prática quanto aos procedimentos a serem adotados pelas Cortes de Contas, tais como, nos termos dos esclarecimentos solicitados pelo Tribunais de Contas da União no TC-023.897/2016-3 (em anexo): (1) se o prazo de 5 anos é ou não interrompido com eventual oitiva do interessado ou com eventuais diligências feitas pelo TCU junto ao órgão de origem do interessado, com o intuito de sanear o processo; (2) se a tese fixada no julgamento do RE 636.553 é aplicável às hipóteses em que for detectada má-fé ou fraude referentes às irregularidades; (3) se atos cujos vícios impliquem violação direta da Constituição Federal submetem-se ao prazo de 5 anos”.
","conclusao":"Diante do exposto, VOTO pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento do presente processo, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Sala das Sessões, em
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo registro tácito do ato de aposentadoria, por força da incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 de Repercussão Geral), uma vez que transcorreu um prazo de mais de 5 (cinco) anos do ingresso destes autos neste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo desta Corte de Contas adotar as providências para eventual revisão de ofício.
Houve julgamento conjunto dos processos 100743/2020, 101599/2021, 101821/2021, 101842/2021, 102416/2021 e 101788/2021 (Paradigma), nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
DENÚNCIA. ACESSO À INFORMAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO E-SIC, AUSÊNCIA DE RESPOSTA A E-MAILS INSTITUCIONAIS E NÚMERO TELEFÔNICO INEXISTENTE NO SÍTIO OFICIAL. INSTRUÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA. VERIFICAÇÃO TÉCNICA APONTA REGULARIDADE DO E-SIC E DO E-MAIL INSTITUCIONAL, BEM COMO EXISTÊNCIA DE SEÇÃO ESPECÍFICA PARA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO PORTAL OFICIAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, RISCO OU RELEVÂNCIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 80, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 464/2012, E DO ART. 294, § 1º DO REGIMENTO INTERNO.
(TCE/RN. Processo Nº 003977/2024. DENÚNCIA. Acórdão Nº 348/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Segunda Câmara. Sessão em 27/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"DENÚNCIA","numeroProcesso":"003977","anoProcesso":2024,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":604033,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"SIGILOSO","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Versam os presentes autos de Denúncia encaminhada pela Ouvidoria deste Tribunal de Contas, por meio do Memorando nº 000213/2024-OUVID, noticiando supostas falhas graves no acesso à informação na Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, consistentes em indisponibilidade e/ou mau funcionamento do e-SIC, ausência de resposta por e-mail institucional e telefone inexistente no sítio oficial. O relato consignou tentativas malsucedidas em agosto de 2024, anexando capturas de tela e imagens de erro. Indicou ainda que, embora em 2023 o Ministério Público Estadual tivesse arquivado notícia de fato após regularização de telefones, as dificuldades reapareceram em 2024.
Os fatos narrados detalham que o e-mail institucional “contato@ielmomarinho.rn.gov.br” não teria respondido, bem como os endereços “gabinete.rh.im@gmail.com” e “gabinete.pref.im@gmail.com”, além de insucesso no contato telefônico (84) 3267-0086, supostamente retornando mensagem de número não existe. Como bases normativas, a peça citou dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e da Resolução nº 015/2012-TCE/RN, enfatizando que a persistência das falhas comprometeria a transparência ativa/passiva municipal.
Recebida a demanda, determinou-se o encaminhamento dos autos à Diretoria de Expediente – DE para autuação e, em seguida, à Diretoria de Administração Municipal – DAM para instrução preliminar sumária, nos termos do art. 9º da Resolução nº 016/2020 – TCE.
Na sequência, em razão da reestruturação do controle externo desta Corte, disciplinada pela Resolução nº 042/2024-TCE, ocorrida em 03/02/2025, houve redistribuição dos autos à Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD, que passou a conduzir a instrução preliminar.
No âmbito do exame técnico, a DCD registrou que, para verificação da persistência das supostas irregularidades, procedeu à análise do Portal da Transparência da Prefeitura de Ielmo Marinho/RN em 08/07/2026, com foco na funcionalidade do e-SIC, não se constatando óbices ao seu funcionamento na data da consulta; ademais, testes de envio ao e-mail institucional “contato@ielmomarinho.rn.gov.br” não retornaram erro, e verificou-se a disponibilização de seção específica do e-SIC com informações sobre canais de comunicação, identificação do responsável, endereço, horário de funcionamento e acesso ao sistema eletrônico, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Diante desse quadro, a Unidade Técnica concluiu pela ausência de indícios suficientes de veracidade e pela inexistência de materialidade, risco e relevância a demandar atuação, sugerindo o arquivamento, com fundamento no art. 80, §1º, parte final, da LCE nº 464/2012.
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas opinou pelo acatamento da proposição técnica (Informação Preliminar), filiando-se aos fundamentos da DCD e sugerindo a adoção das providências do artigo 12, parágrafo único, do Provimento n. 02/2020-CORREG/TCE, aprovado pela Resolução n. 016/2020-TCE.
É o que importa relatar. Passo a fundamentar.
","fundamentacaoVoto":"De início, faz-se necessário destacar que o art. 80, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e o art. 294, § 1º, da Resolução nº 009/2012- TCE, determinam que as denúncias e representações serão submetidas, em caráter sigiloso, a instrução preliminar sumária, para verificação da existência de indícios suficientes de sua veracidade.
Ainda o Tribunal de Contas apurará e decidirá sobre denúncias e representações, nos termos estabelecidos em Lei, prevista nos arts. 79 a 81 da Lei Complementar Estadual 464/2012, bem como nos arts. 293 e 295 da Resolução nº 009/2012- TCE (Regimento Interno desta Corte).
Quanto à legitimidade para propositura, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato está autorizado a fazê-lo, desde que se reporte a irregularidade ou ilegalidade atribuída a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCE, tal qual se extrai do caput dos artigos 79 da LOTCE e 293 do Regimento Interno.
No caso concreto, a peça denunciativa reportou, em síntese, a ocorrência de erros e indisponibilidades no e-SIC da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, a ausência de resposta do e-mail institucional “contato@ielmomarinho.rn.gov.br”, a inoperância de endereços eletrônicos de gabinete e a mensagem de número não existe no telefone (84) 3267-0086, imputando violação à Lei nº 12.527/2011 e à Resolução nº 015/2012-TCE/RN.
A instrução preliminar da DCD evidenciou, mediante verificação realizada em 08/07/2026, que: (i) o e-SIC disponibilizado no Portal da Transparência municipal funcionava regularmente no momento da consulta; (ii) o e-mail institucional “contato@ielmomarinho.rn.gov.br” recebia mensagens sem retorno de erro; e (iii) havia seção específica do e-SIC com a devida identificação de canais e responsáveis, em consonância com a Lei nº 12.527/2011. Diante disso, a unidade técnica assentou a ausência de indícios suficientes de veracidade das alegações e propôs o arquivamento com fulcro no art. 80, §1º, parte final, da LCE nº 464/2012.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por sua vez, anuiu integralmente à conclusão técnica, opinando pelo acatamento da Informação Preliminar e, ao final, pelo arquivamento, com a sugestão de adoção das providências do artigo 12, parágrafo único, do Provimento n. 02/2020-CORREG/TCE, aprovado pela Resolução n. 016/2020-TCE.
Dessa forma, filio-me ao posicionamento do Corpo Técnico e do Parquet Especial, ausentes indícios mínimos de materialidade, risco e relevância, da irregularidade apontada, mostra-se adequada a aplicação do art. 80, §1º, da LC Estadual nº 464/2012, que autoriza o arquivamento da denúncia quando, após instrução preliminar sumária, nada resultar provado, conforme veremos a seguir:
Art. 80 (...) “§ 1º Distribuída ao Relator, a denúncia é submetida, em caráter sigiloso, a uma instrução preliminar sumária, para verificação da existência de indícios suficiente de sua veracidade, somente podendo ser arquivada se, concluída essa instrução, nada resultar provado.”
Inclusive é este o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte de Contas, conforme veremos a seguir:
- Processo n° 2531/2025 - TCE, 2ª Câmara, relatado pelo Conselheiro Antônio Ed Souza Santana (ACÓRDÃO n°. 170/2026 – TC):
EMENTA: DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES NOS FATOS DELATADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 80, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012, C.C O ARTIGO 294, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 16/2020-TCE. ARQUIVAMENTO. 1. A ausência de indícios de ilegalidades ou irregularidades concernentes aos fatos delatados enseja o arquivamento do feito, nos moldes do artigo 80, §1º, da Lei Complementar nº 464/2012, c.c o artigo 294, §1º, do Regimento Interno desta Corte, e artigo 12, parágrafo único, da Resolução n.º 16/2020-TCE/RN.
- Processo n° 303319/2025 - TCE, 2ª Câmara, relatado pelo Conselheiro Antônio Gilberto de Oliveira Jales (ACÓRDÃO n°. 153/2026 – TC):
EMENTA: DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VERACIDADE DOS FATOS. ARQUIVAMENTO.
Não havendo indícios da veracidade dos fatos narrados na denúncia, os autos devem ser arquivados, nos termos do art. 80, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.
- Processo n° 301052/2021 - TCE, Pleno, relatado pelo Conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior (ACÓRDÃO n°. 29/2026 – TC):
EMENTA: DENÚNCIA. ATRASO DE PAGAMENTO DA SESAP À EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DO TCE PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SUPOSTO DESATENDIMENTO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO APONTOU INDÍCIOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO.
É o que importa fundamentar. Passo a votar.
","conclusao":"Ante o exposto, concordando com os fundamentos do Corpo Técnico e o Ministério Público de Contas, VOTO pelo ARQUIVAMENTO, nos termos do §1° do art. 80 da Lei Complementar n° 464/2012, bem como do §1° do art. 294 do Regimento Interno desta Corte de Contas.
VOTO, ainda, pela remessa dos autos à Diretoria de Expediente, para que providencie a cientificação da Denunciante, e, em seguida, encaminhe o feito ao Arquivo.
Sala das Sessões, em
RENATO COSTA DIAS
Conselheiro-Relator
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, concordando com os fundamentos do Corpo Técnico e o Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo ARQUIVAMENTO, nos termos do §1° do art. 80 da Lei Complementar n° 464/2012, bem como do §1° do art. 294 do Regimento Interno desta Corte de Contas. ACORDAM, ainda, pela remessa dos autos à Diretoria de Expediente, para que providencie a cientificação da Denunciante.
Houve julgamento conjunto dos processos 000124/2024 e 003977/2024 (Paradigma), nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS/RN. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SUPOSTA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO JURISDICIONADO, EM SEDE DE INSTRUÇÃO, DEMONSTRANDO PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA REPRESENTANTE, NO MONTANTE DE R$ 3.320,00 (ANEXO 14 – SIAI CONSULTAS). COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA LISTA DE EXIGIBILIDADES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL. MATÉRIA RESIDUAL DE NATUREZA PATRIMONIAL PRIVADA, ALHEIA À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 80, § 1º, C/C ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 000124/2024. REPRESENTAÇÃO. Acórdão Nº 347/2026. Relator(a): RENATO COSTA DIAS. Segunda Câmara. Sessão em 27/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"REPRESENTAÇÃO","numeroProcesso":"000124","anoProcesso":2024,"nomeRelatorProcesso":"RENATO COSTA DIAS","idProcesso":593847,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"SIGILOSO","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Versam os presentes autos de Representação noticiando suposto inadimplemento contratual e possível desrespeito à ordem cronológica de pagamentos pela Prefeitura Municipal de Carnaubais/RN, no contexto do Pregão Eletrônico nº 025/2022 e respectiva Ata de Registro de Preços nº 004/2023. A comunicação inicial veio acompanhada de autorizações de fornecimento, notas fiscais (DANFE) e a própria ARP, que indicariam fornecimentos e exigibilidade de contraprestações à empresa representante.
Por despacho inicial, o Conselheiro-Substituto Antônio Ed Souza Santana recebeu a comunicação como Representação, com fulcro no §4º do art. 170 da Lei nº 14.133/2021 e no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/1993, determinando a conversão e o encaminhamento à Diretoria de Atos e Execuções – DAE para notificação do jurisdicionado, objetivando esclarecimentos sobre eventual inobservância da ordem cronológica e a comprovação de transparência ativa (lista de exigibilidades), à luz da Resolução nº 032/2016-TCE.
Expediu-se a Notificação nº 000164/2024 – DAE, dirigida à Prefeita Municipal, advertindo quanto ao prazo em dias úteis e às consequências legais do não atendimento, com disponibilização do inteiro teor dos autos para consulta eletrônica.
Em resposta, a Procuradora-Geral do Município informou a formalização da ARP nº 004/2023 (PE nº 025/2022), no valor total de R$ 52.300,00, e que teriam sido expedidas 6 autorizações de fornecimento totalizando R$ 4.878,00, divergindo do valor de R$ 18.924,00 mencionado na peça inaugural. Aduziu, ainda, a inexistência, à época, de abertura do caderno processual para a liquidação, por suposta falta de documentos, e demonstrou o cumprimento da obrigação de transparência ativa mediante link para a lista de exigibilidades, requerendo a extinção do feito.
Por despacho subsequente, determinou-se o encaminhamento à unidade técnica competente para análise. Posteriormente, em 15/07/2024, houve a redistribuição do processo para este Gabinete, por mudança de relatoria.
Em Instrução Preliminar, a unidade técnica registrou que, embora a peça inicial mencionasse R$ 3.320,00 e o despacho originário fizesse referência a R$ 18.924,00, o Município informou R$ 4.878,00 em autorizações; e, sobretudo, verificou, no Anexo 14 do SIAI Consultas, a realização de quatro pagamentos, em 15/04/2024, totalizando R$ 3.320,00 em favor da representante.
Constatou, ademais, a disponibilidade da lista de exigibilidades no Portal da Transparência e que eventual saldo remanescente ou crédito ainda pendente de quitação “deverá ser pleiteado diretamente junto ao ente contratante ou, se necessário, por meio das vias judiciais cabíveis, por se tratar de matéria de natureza patrimonial e de interesse predominantemente privado, cuja apreciação extrapola a competência desta Corte de Contas.”. Ao final, opinou pelo arquivamento por ausência de elementos de materialidade, risco e relevância.
Instado a se manifestar, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas anuiu integralmente com a conclusão técnica, destacando os pagamentos efetivados no valor de R$ 3.320,00 (Anexo 14 – SIAI Consultas), e propugnando o arquivamento.
É o relatório. Passo a fundamentar.
","fundamentacaoVoto":"Na espécie, cuida-se de Representação instaurada em face da Prefeitura Municipal de Carnaubais/RN, noticiando suposto inadimplemento contratual e eventual quebra da ordem cronológica de pagamentos no âmbito do Pregão Eletrônico nº 025/2022 e da ARP nº 004/2023, sob a gestão da Prefeita Marineide Marinho Pereira Diniz, com a atuação processual da Procuradora-Geral do Município, Danielle Sousa Vieira Diniz, a qual apresentou resposta com informações sobre a ARP, autorizações de fornecimento e o cumprimento da transparência ativa.
A instrução técnica destacou que: (i) havia divergência entre os valores referidos em diferentes peças (R$ 3.320,00 na inicial; R$ 18.924,00 como estimativa em despacho originário referente à quantidade de itens; e R$ 4.878,00 nas autorizações informadas pelo Município); (ii) foram identificados, no Anexo 14 do SIAI Consultas, quatro pagamentos realizados em 15/04/2024, somando R$ 3.320,00 em favor da representante; e (iii) restou demonstrada a disponibilização da ordem cronológica/lista de exigibilidades no Portal da Transparência municipal.
Diante desse quadro, a unidade opinou pelo arquivamento por ausência de indícios mínimos de materialidade, risco e relevância que justificassem ação fiscalizatória, ressaltando, ainda, o entendimento consolidado acerca da competência desta Corte frente a pretensões de natureza eminentemente privada.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por sua vez, alinhou-se à proposta técnica, enfatizando os pagamentos à empresa MC Indústria e Comércio de Móveis LTDA no montante de R$ 3.320,00 e opinando pelo arquivamento do feito.
A jurisprudência desta Corte, destacada na instrução processual, converge no sentido da incompetência deste Tribunal para atuar como órgão de cobrança de créditos privados, bem como pelo arquivamento quando ausentes indícios de irregularidade, a exemplo dos Acórdãos nº 59/2020 (1ª Câmara), nº 317/2019 (2ª Câmara) e nº 320/2018 (Pleno).
Nesse contexto, à míngua de elementos que demonstrem violação imotivada da ordem cronológica de pagamentos ou outras ilegalidades relevantes, e constatada a realização de pagamentos à representante, a controvérsia remanescente se circunscreve à satisfação de crédito de natureza privada, matéria que não se insere na competência fiscalizatória desta Corte, nos termos dos entendimentos reiterados do Tribunal.
Assim, restaram ausentes os pressupostos de admissibilidade da peça representativa, previstos no art. 80, § 1º c/c art. 81, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCE/RN (LCE nº 464/2012), utilizados como parâmetros para aferir a plausibilidade do prosseguimento do feito – em especial, a verificação de indícios suficientes que sinalizem a ocorrência de irregularidades aptas a justificar a intervenção fiscalizatória desta Corte.
Em virtude dos fundamentos expostos, me filio ao posicionamento do Corpo Técnico e do Parquet Especial, entendendo que: evidenciada a ausência de interesse de agir (necessidade/utilidade), uma vez que não foram identificados quaisquer indícios de ilicitude que justifiquem a atuação desta Corte, resta comprometida a admissibilidade da peça representativa, não se descortinando alternativa senão a decretação do arquivamento dos autos.
É o que importa fundamentar. Passo a votar.
","conclusao":"Ante o exposto, em consonância com o Corpo Técnico e Parquet Especial, VOTO pelo ARQUIVAMENTO do processo, em razão da ausência de indícios suficientes ao prosseguimento do feito, nos termos do art. 80, § 1º c/c art. 81, parágrafo único, da Lei Complementar n° 464/2012.
Sala das Sessões, em
RENATO COSTA DIAS
Conselheiro Relator
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara, em consonância com o Corpo Técnico e Parquet Especial, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo ARQUIVAMENTO dos autos, em razão da ausência de indícios suficientes ao prosseguimento do feito, nos termos do art. 80, § 1º c/c art. 81, parágrafo único, da Lei Complementar n° 464/2012.
Houve julgamento conjunto dos processos 000124/2024 e 003977/2024 (Paradigma), nos termos do art. 188, caput e § 2º do Regimento Interno do TCE-RN.
REPRESENTAÇÃO. LICITANTE. ART. 170, § 4º, DA LEI Nº 14.133/2021. LEGITIMIDADE ATIVA. MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REGISTRO DE PONTO. INABILITAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CERTIFICAÇÕES ISO/IEC 27001 E 27701 JÁ CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. ARTS. 12, III, E 64, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO NA FASE RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JULGAMENTO OBJETIVO E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. ESTIMATIVA DE PREÇOS DIVERGENTE E SEM LASTRO DOCUMENTADO. CONTRATO FIRMADO POR VALOR SUPERIOR À MELHOR PROPOSTA. SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA E PRECÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. APROVEITAMENTO DA LICITAÇÃO COMO MEDIDA PRIORITÁRIA. ECONOMICIDADE. CONTRATO SEM EXECUÇÃO FÍSICA OU FINANCEIRA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA VENCEDORA, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTANTE, AUTORA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONSULTA SOBRE O INTERESSE NA CONTRATAÇÃO, ANTE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA (ART. 90, § 3º, DA LEI Nº 14.133/2021). ANULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CERTAME E REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO EM CASO DE RECUSA DA NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO.
1. O licitante detém legitimidade para representar ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação da Lei nº 14.133/2021, por força do seu art. 170, § 4º, hipótese que se enquadra no art. 5º, § 3º, VIII, do Provimento nº 002/2020-CORREG/TCE, aprovado pela Resolução nº 016/2020-TCE.
2. É irregular a inabilitação de licitante fundada na suposta ausência de documento que já integrava a documentação de habilitação tempestivamente apresentada, por afronta aos princípios da verdade material e do formalismo moderado (arts. 5º, 12, III, e 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), bem como a decisão que, na fase recursal, amplia o conteúdo de exigência de habilitação para impor documentos não previstos no edital.
3. A suspensão voluntária do contrato pela Administração, por ser unilateral e precária, não afasta o periculum in mora, subsistindo o risco de dano ao erário decorrente da retomada de avença firmada com indícios de sobrepreço.
4. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, e sendo possível a correção dos vícios com o aproveitamento da licitação, impõe-se, como medida prioritária, em atenção à utilidade prática da tutela, à economicidade e à preservação do sigilo das propostas, determinar à Administração a declaração de nulidade do contrato firmado com indícios de sobrepreço e realizar consulta à licitante com proposta mais vantajosa sobre o interesse em firmar a contratação, celebrando-a em caso positivo. Anulação subsidiária do certame e realização de nova licitação apenas em caso de recusa, precedida da regular instrução da fase de planejamento (arts. 120 e 121 da LCE nº 464/2012; arts. 64, II, 71, III e § 1º, 90, § 3º, e 147 da Lei nº 14.133/2021).
1. Trata-se de Representação apresentada por empresa, pessoa jurídica de direito privado, licitante, que versa sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 040/2025, conduzido pela Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, a qual foi autuada com o tipo “Documento”, espécie “Comunicação de Irregularidades”, nos moldes do art. 3º da Resolução nº 016/2020-TCE.
2. De acordo com o edital, o certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para a futura e eventual locação de equipamentos destinados ao registro de ponto, incluindo atividades de implantação, customização e treinamento, para atender às secretarias municipais do município de Tenente Laurentino Cruz/RN.
3. Em sua manifestação, a representante relata, em síntese, supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 040/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, especificamente quanto ao Lote 8284. Informa que sagrou-se vencedora do certame ao apresentar a proposta mais vantajosa, no valor de R$ 43.200,00, tendo atendido às exigências editalícias relativas à comprovação de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
4. Aduz que, não obstante a regularidade da proposta e da documentação apresentada, o Pregoeiro instaurou diligência via sistema eletrônico em horário impróprio, às 11:59h do dia 19/01/2026 – horário de intervalo intrajornada, solicitando esclarecimentos acerca da documentação já constante dos autos, circunstância que culminou na desclassificação da licitante sob o fundamento de omissão.
5. Acrescenta que o indeferimento do recurso administrativo baseou-se em interpretação subjetiva do instrumento convocatório, com a imposição de exigências não previstas no edital, em afronta aos princípios do julgamento objetivo, da verdade material e do dever de saneamento previsto na Lei nº 14.133/2021.
6. Ressalta, também, que a Administração afastou certificações técnicas internacionalmente reconhecidas, substituindo-as por critérios genéricos definidos apenas na fase recursal.
7. Por fim, afirma que a manutenção da desclassificação da proposta mais vantajosa resultou na contratação da segunda colocada pelo valor de R$ 108.000,00, gerando acréscimo de aproximadamente R$ 64.800,00 aos cofres públicos.
8. Diante disso, requer a atuação deste Tribunal de Contas para apurar a legalidade do ato de desclassificação, bem como a concessão de medida cautelar para suspender o certame, a fim de evitar dano ao erário municipal.
9. Nessa ótica, determinei a conversão dos autos em Representação e a remessa do caderno processual à Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Despesa Pública (DCD), a fim de que procedesse à instrução preliminar sumária, na forma do art. 9º, da Resolução nº 16/2020-TC, com a atribuição de caráter seletivo e prioritário ao feito, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 009/2011-TC (evento 10). Demais disso, mantive o caráter sigiloso do processo, nos moldes do art. 3º, da Resolução nº 016/2020-TC.
10. Em sede de instrução preliminar sumária, a DCD se pronunciou por meio de Informação Preliminar Sumária (evento 14), na qual aponta que o Edital e o Termo de Referência efetivamente estabeleceram, de forma expressa, a exigência de apresentação de certificação emitida por entidade externa apta a comprovar conformidade com a LGPD, vedando, inclusive, a aceitação de autodeclarações produzidas pela própria licitante.
11. A Unidade Técnica registrou, contudo, que a documentação mencionada pela Representante, consistente nas certificações ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701, efetivamente constava dos documentos de habilitação juntados no sistema eletrônico do certame, circunstância reconhecida a partir da análise dos autos e dos registros disponibilizados no Portal de Compras Públicas.
12. Não obstante, observou o Corpo Técnico que a Administração Municipal, ao apreciar o recurso administrativo interposto pela licitante, entendeu que as referidas certificações qualificariam sistemas de gestão e segurança da informação, mas não equivaleriam, necessariamente, à comprovação objetiva de conformidade jurídica integral com a Lei Geral de Proteção de Dados, tal como exigido no instrumento convocatório. Assinalou, ainda, que a empresa deixou de atender tempestivamente à diligência saneadora promovida pelo Pregoeiro, circunstância considerada suficiente para justificar a sua desclassificação sob a ótica da Administração.
13. A despeito disso, o Corpo Técnico ressaltou que a controvérsia instaurada nos autos transcende mero descumprimento formal de diligência, na medida em que envolve discussão acerca da suficiência, adequação e razoabilidade da exigência editalícia imposta, bem como da interpretação conferida pela Administração à documentação efetivamente apresentada pela licitante.
14. Destacou, ainda, que a desclassificação da proposta da Representante repercutiu diretamente no resultado econômico da contratação, uma vez que, após a exclusão das empresas inicialmente mais bem classificadas, o certame foi adjudicado à empresa subsequente pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), montante significativamente superior ao primeiro lance apresentado.
15. Nesse cenário, a DCD entendeu estarem presentes indícios suficientes de materialidade, relevância e risco aptos a justificar a atuação cautelar desta Corte de Contas, sobretudo diante da possibilidade de restrição indevida à competitividade do certame e da potencial repercussão econômica decorrente da contratação por valor substancialmente superior ao inicialmente ofertado.
16. Ao final, o Corpo Instrutivo sugeriu a admissão da presente Representação, continuidade do feito com base na Ação Fiscalizatória PCE 2026-2027, Id. 6.13.2026.050.000, além da adoção de medida cautelar de suspensão do Contrato n° 002/2026, até a apreciação do mérito das questões tratadas nos presentes autos.
17. Em sequência, admiti a Representação (evento 19), mantendo-se o seu caráter sigiloso, nos moldes do §1º, art. 151 , da Resolução nº 016/2020-TC, e, a partir dos elementos trazidos aos autos conjugados aos achados de auditoria, determinei a notificação prévia do Sr. Francisco Macedo da Silva, Prefeito do Município, do Sr. Thomaz Gustavo Cortez da Silva, Pregoeiro Municipal responsável pela condução do certame, e do Sr. Hercules Samuel de Lima Araujo, representante legal da empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., a fim de que se manifestassem, em sede de oitiva prévia, no prazo de 72 horas, acerca do pleito cautelar sugerido, com fulcro no art. 120, § 1º, da LOTCE/RN, c.c o § 1º do artigo 345, da Resolução nº 09/2012 (Regimento Interno deste Tribunal).
18. Na oportunidade, recomendei, por prudência, que o gestor responsável se abstivesse de promover novos atos de execução decorrentes do Contrato nº 002/2026, firmado entre o Município de Tenente Laurentino Cruz/RN e a empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., inclusive quanto à implantação da solução contratada, disponibilização dos equipamentos, emissão de empenhos ou realização de pagamentos, até ulterior pronunciamento da Corte de Contas acerca da matéria.
19. Regularmente notificado, o Município de Tenente Laurentino/RN, por intermédio do seu atual Prefeito, apresentou manifestação informando acerca do atendimento integral da recomendação expedida, no sentido da abstenção de realização de atos executórios relativos ao Contrato nº 002/2026, bem como destacou que “nenhum pagamento foi realizado à empresa contratada” (evento 25). Acostou, ainda, publicação no Diário Oficial dos Municípios pela suspensão dos efeitos do contrato administrativo em referência (evento 26).
20. Posteriormente, o então Prefeito Municipal, apesar de ainda não ter sido citado na forma do art. 45, I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, acostou aos autos peça denominada “razões de defesa” (evento 33), acompanhada de documentação anexa (eventos 34 a 39). Por outro lado, quanto aos demais notificados, ambos não apresentaram resposta até o final do prazo ofertado, conforme Certidão da Diretoria de Expediente – DE (evento 42).
21. Ato contínuo, o feito foi encaminhado ao Corpo Técnico da DCD, para análise das manifestações e documentação apresentada (evento 45). A seu turno, o Corpo Técnico produziu Informação Técnica (evento 48) no sentido da manutenção do seu entendimento anterior pela concessão de medida cautelar, com fundamento nos artigos 120 e 121, inciso II, da LCE nº 464/2012, consistente na determinação de suspensão do Contrato Administrativo nº 002/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 040/2025, até ulterior apreciação do mérito.
22. Por fim, encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas (MPC), o Parquet Especial emitiu o Parecer nº 104/2026 (evento 56), opinando, em suma, pela (i) aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento e processamento da representação, (ii) concessão da medida cautelar no sentido da suspensão imediata do Contrato Administrativo nº 002/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 040/2025, até a apreciação do mérito da matéria, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal, além da (ii) citação do gestor responsável para apresentação de defesa sobre os indícios de irregularidades apontados nos autos.
23. É o que importa relatar. Passo ao voto.
24. Insta acentuar, inicialmente, que, neste momento de cognição sumária, me debruçarei tão somente sobre a matéria atinente à intervenção cautelar deste Tribunal de Contas.
25. Com efeito, a efetiva comprovação das irregularidades apontadas e a indicação dos eventuais agentes públicos responsáveis são questões afetas ao mérito, cujo exame será realizado oportunamente, após a conclusão da instrução processual.
26. Dito isso, insta consignar que a concessão de medidas cautelares tem por escopo resguardar a eficácia do processo em curso, garantindo a utilidade da futura decisão, sendo certo que sua tutela será exercida mediante cognição sumária, desde que presentes do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado na gravidade dos fatos e no prejuízo causado, ou que possa vir a ser causado ao interesse público, a direito alheio ou ao erário, caso haja demora na resolução da irregularidade).
27. Nesse norte, de acordo com o § 2º do art. 120 da Lei Complementar nº 464/2012 c/c o art. 345 do Regimento Interno deste TCE/RN, no início ou no curso de qualquer apuração, havendo fundado receio de grave lesão ao patrimônio público ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, este Tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares, inclusive sem prévia manifestação do responsável.
28. Na guarda constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento no sentido de que, no esteio da Teoria dos Poderes Implícitos, os Tribunais de Contas no Brasil são competentes para apreciação e concessão de medidas cautelares, até mesmo sem a oitiva prévia do responsável, haja vista o Poder Geral de Cautela (art. 71 da CF/88). Vejamos:
EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. [...] (MS 26547 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23/05/2007, publicado em DJ 29/05/2007 PP-00033).
29. Por oportuno, a propósito da Teoria dos Poderes Implícitos, colho excerto do voto do Exmo. Ministro Celso de Mello, extraído do Acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança nº 24510/DF, como segue:
“(...) a atribuição de poderes explícitos, ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental da República, supõe que se lhe reconheça, a essa Corte, ainda que por implicitude, a titularidade de meios destinados a viabilizar a adoção de medidas cautelares vocacionadas a conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário.
(…)
É por isso que entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a atribuição de índole cautelar, que, reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, permite ao Tribunal de Contas da União, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República.
Não fora assim, e desde que adotada, na espécie, uma indevida perspectiva reducionista, esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições constitucionais expressamente conferidas ao Tribunal de Contas da União.
(…)
Na realidade, o exercício do poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia.
(…)
Assentada tal premissa, que confere especial ênfase ao binômio utilidade/necessidade, torna-se essencial reconhecer – especialmente em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira e orçamentária, e considerada, ainda, a doutrina dos poderes implícitos – que a tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual necessário e compatível com o sistema de controle externo, em cuja concretização o Tribunal de Contas desempenha, como protagonista autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos órgãos e às instituições estatais (...)”.
30. Nesse contexto, para o deferimento da medida cautelar alvitrada, basta a constatação dos requisitos autorizadores para a sua concessão, dividindo-se, como dito acima, na pertinência jurídica da matéria apreciada em análise superficial e preliminar (probabilidade do direito), e no iminente perigo da demora, o qual, por sua vez, denota a urgência da atuação cautelar, a fim de se evitar a ocorrência de um dano iminente ou o seu agravamento.
31. Pois bem. Adianto que a situação posta nos autos demanda a intervenção cautelar desta Corte de Contas, diante dos robustos indícios de irregularidades ocorridas no curso do Pregão Eletrônico nº 040/2025, o qual findou em potencial contratação antieconômica com possibilidade de lesão ao erário municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.
32. Assim sendo, por didático, em exame não exauriente, passarei à análise em separado das irregularidades apontadas no caderno processual, de forma que reste elucidada a fundamentação para a concessão da medida cautelar na espécie.
I – Preliminarmente: da legitimidade ativa da Representante
33. Antes de adentrar no exame dos pressupostos cautelares, impõe-se enfrentar a questão preliminar suscitada pelo Ministério Público de Contas, que, no Parecer nº 104/2026 (Evento 56), sustentou a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica de direito privado para formular representação perante esta Corte, à luz do rol do art. 5º, § 3º, do Provimento nº 002/2020-CORREG/TCE, aprovado pela Resolução nº 016/2020-TCE, propondo, em consequência, a aplicação do princípio da fungibilidade para o processamento do feito.
34. Com a devida vênia ao Parquet de Contas, entendo que a hipótese encontra disciplina legal específica. O art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente que qualquer licitante poderá representar ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação daquela Lei. Trata-se de legitimação conferida por norma geral de caráter nacional (art. 22, XXVII, da CF/88), que se amolda com perfeição ao inciso VIII do próprio § 3º do art. 5º do Provimento nº 002/2020-CORREG/TCE , o qual reconhece como legitimados os órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de lei.
35. Assim, a empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda., na condição de licitante do Pregão Eletrônico nº 040/2025 (Evento 07), detém legitimidade para representar a este Tribunal, razão pela qual se mostrou adequada a conversão do expediente em Representação (Eventos 10 e 19). De todo modo, ainda que prevalecesse a compreensão do MPC, o resultado prático seria idêntico, já que o próprio Parquet admite o conhecimento da matéria pela via da fungibilidade, sem qualquer prejuízo ao exame das irregularidades noticiadas, que, por envolverem a aplicação de recursos públicos, poderiam ser apuradas inclusive de ofício por esta Corte.
36. Superada a preliminar, passo ao exame das potenciais irregularidades.
II – Da inabilitação da proposta mais vantajosa: certificações regularmente apresentadas, diligência com prazo exíguo e afronta aos princípios da verdade material e do formalismo moderado
37. O Pregão Eletrônico nº 040/2025, destinado ao registro de preços para a futura e eventual locação de equipamentos de registro de ponto, com implantação, customização e treinamento, foi estruturado em lote único (Lote 8284), composto por dois itens, com valor total estimado de R$ 128.199,90 (cento e vinte e oito mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme a Ata Final (Evento 07, fl. 1). A sessão pública foi aberta em 19/01/2026, às 9h, e, encerrada a etapa de lances, a Representante sagrou-se arrematante com o lance global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).
38. A classificação final registrada no sistema evidencia o resultado do certame (Evento 07, fl. 6):
Classificação Licitante Valor global Situação
1º Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda. R$ 43.200,00 Desclassificada
2º Evo Sistemas Inteligentes Ltda. R$ 49.999,92 Desclassificada
3º Nilson Comércio e Serviços Ltda. R$ 51.570,00 Desclassificada
4º CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda. R$ 108.000,00 Arrematante
5º Facetech Equipamentos Ltda. R$ 127.152,00 Classificada
6º Emanuel Victor Silva Costa R$ 128.190,00 Classificada
39. O registro cronológico da sessão pública (Evento 07, fls. 6/7) revela a seguinte sequência de atos, que reputo decisiva para a compreensão da controvérsia:
09h29min20s – aberta a negociação com a Representante;
09h45min03s – solicitada diligência para comprovação da exequibilidade do lance (itens 11.8 e 11.9 do Edital), com prazo até as 11h43min;
10h47min42s – a Representante requer, pelo chat, a prorrogação do prazo;
11h37min00s – concedido novo prazo, até as 12h30min;
11h47min48s – a Representante anexa o arquivo “Proposta att + Docs. Hab. + Exequibilidade.pdf” e registra no chat: “Documentos enviados, grato pela dilatação do prazo”;
11h59min40s – aberta nova diligência, com prazo até as 12h30min, para apresentação da “certificação em nome da empresa que comprove a conformidade com a Lei nº 13.709/2018” (item 4.4.2 do Edital);
12h39min37s – reiterada a diligência, com prazo até as 13h00min, sob a advertência de que “o presente prazo não será prorrogado”;
13h01min14s – a Representante é desclassificada sob o motivo “Empresa deixou de apresentar o que foi solicitado em diligência”.
40. Observa-se, portanto, que, para a diligência relativa ao item 4.4.2, foram concedidos à Representante dois prazos sucessivos, de aproximadamente 30 (trinta) e 20 (vinte) minutos, ambos transcorridos no horário de almoço, sobrevindo a desclassificação pouco mais de um minuto após o término do segundo prazo. Em contraste, a própria Representante dispôs de cerca de 2 (duas) horas, posteriormente prorrogadas, para responder à diligência de exequibilidade, e as licitantes subsequentes, Evo Sistemas e Nilson Comércio, receberam prazos de 2 (duas) horas para diligências análogas, tendo havido, inclusive, suspensão da sessão e reabertura de prazo no dia seguinte em favor da primeira (Evento 07, fl. 7). O próprio Edital, aliás, adota o parâmetro de até 2 (duas) horas para o envio de documentos complementares e para o saneamento de pendências de habilitação (itens 10.18.4 e 12.7.1 – Evento 04).
41. A disparidade de tratamento, por si só, já suscita relevante dúvida quanto à observância da isonomia, princípio que constitui objetivo expresso do processo licitatório (arts. 5º e 11, II, da Lei nº 14.133/2021). Mais grave, contudo, é a circunstância de que a documentação reclamada já se encontrava nos autos do certame.
42. Com efeito, o arquivo único de habilitação enviado pela Representante em 15/01/2026, às 08h42 (Evento 07, fls. 4/5), contém, às fls. 48 e 49 (Evento 06), os Certificados nº 23.07.536-ISMS e nº 23.07.536-PI, emitidos em nome da Workserv pelo organismo de certificação INSPECT Certifications USA LLC, acreditado pelo International Accreditation Service (IAS), que atestam a conformidade da empresa com as normas ISO/IEC 27001:2022 (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) e ISO/IEC 27701:2019 (Sistema de Gestão de Privacidade da Informação). O escopo certificado abrange precisamente o “desenvolvimento de software de ponto eletrônico, controle de acesso e monitoramento; manutenção, revenda e locação de software e relógio de ponto eletrônico”, e ambos os certificados eram válidos, à data da sessão, até 14/09/2026.
43. Tal circunstância, reconhecida pelo Corpo Técnico desde a Informação Preliminar Sumária (Evento 14, item 18) e reafirmada na Informação Técnica (Evento 48, itens 35 a 37), não foi infirmada pela defesa, que se limitou a sustentar que a Administração não poderia assumir o encargo de “localizar e interpretar provas dispersas em extenso conjunto documental” (Evento 33). Nesse diapasão, a própria decisão que negou provimento ao recurso administrativo registra que a diligência foi expedida “para esclarecer/localizar a comprovação exigida” (Evento 34), o que denota que a Administração cogitava da existência da prova na documentação já apresentada.
44. Ora, o exame dos documentos de habilitação é dever indeclinável do agente de contratação, e não ônus transferível ao licitante. Não se trata de “garimpar” provas dispersas, como sustentado nas contrarrazões da empresa CONTI (Evento 36) e reproduzido na defesa, mas de examinar, com a diligência mínima exigível, o arquivo de habilitação que o próprio sistema registrou como “Documentos de habilitação conforme edital (arquivo único)” (Evento 07, fls. 4/5). A diligência, nesse contexto, não tinha por objeto a juntada de documento novo, mas a mera indicação de documento já existente, de modo que o silêncio momentâneo da licitante não poderia ter o efeito de apagar dos autos prova regularmente produzida.
45. A Lei nº 14.133/2021 positivou o formalismo moderado ao estabelecer, em seu art. 12, inciso III, que “o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo”. No mesmo sentido, o art. 64, § 1º, autoriza o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado . No âmbito do certame, o Edital ainda incorporou essa diretriz nos itens 12.9 e 17.8, este último ao dispor que “o desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato” (Evento 04).
46. Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) firmou-se no sentido de que a vedação à inclusão de documento novo não alcança sequer o documento ausente que comprove condição preexistente. Com maior razão, portanto, não se autoriza a desconsideração de documento que já estava nos autos:
“A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.” (TCU, Acórdão nº 2.443/2021-Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman; no mesmo sentido, Acórdãos nº 1.211/2021-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, e nº 2.673/2021-Plenário, Rel. Min. Jorge Oliveira)
“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.” (TCU, Acórdão nº 357/2015-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas)
47. Não colhe, igualmente, a tese da preclusão administrativa, acolhida pela autoridade competente (Evento 34) e reiterada na defesa (Evento 33). A preclusão pressupõe a perda de uma faculdade não exercida no momento oportuno. No caso, a faculdade de comprovar o requisito do item 4.4.2 foi exercida no momento próprio, com a juntada dos certificados à documentação de habilitação. A ausência de resposta a uma diligência de mera localização, aberta com prazo exíguo e em horário de intervalo, não tem o condão de desconstituir prova já produzida, sob pena de a forma sobrepor-se ao conteúdo e de o procedimento converter-se em fim em si mesmo.
48. Desse modo, em juízo de cognição sumária, acompanho as conclusões da DCD (Eventos 14 e 48) e do MPC (Evento 56) no sentido de que a inabilitação da Representante decorreu de erro na análise da documentação apresentada, em afronta aos princípios da verdade material, do formalismo moderado, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa (arts. 5º, 11, I e II, 12, III, e 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
III – Da inovação dos critérios de habilitação na fase recursal: violação aos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao edital
49. O segundo fundamento invocado pela Administração para manter a inabilitação reside na afirmação de que as certificações ISO/IEC 27001 e 27701 “qualificam sistemas de gestão de segurança da informação e privacidade, não equivalendo, por si, a uma certificação oficial de conformidade jurídica integral à LGPD”, constituindo “evidências complementares” que não substituiriam “a prova objetiva exigida pelo edital” (Evento 34).
50. O confronto entre a decisão recursal e o instrumento convocatório, porém, revela relevante descompasso. A decisão afirma que o item 4.4.2 “determinou a apresentação de ‘comprovação objetiva de conformidade com a LGPD’” e que tal exigência demandaria “políticas aprovadas, registros de operações de tratamento, matrizes de bases legais, encarregado (DPO) designado, planos de resposta a incidentes, evidências de atendimento a direitos dos titulares, instrumentos com operadores/controladores, entre outros”. O Edital, todavia, dispõe o seguinte (Evento 04, item 4.4):
“4.4.2 A licitante deverá apresentar certificação em nome da empresa que comprove a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a natureza dos serviços a serem prestados e o tratamento de dados pessoais sensíveis eventualmente envolvidos na execução contratual.
4.4.2.1 Não serão aceitas autodeclarações emitidas pela própria licitante como comprovação de conformidade com a LGPD, sendo obrigatória a apresentação de certificação reconhecida por entidade competente ou organismo acreditado, que ateste a adequação da empresa aos requisitos da referida legislação.”
51. Como se vê, a expressão “comprovação objetiva”, utilizada na decisão recursal e reproduzida nas contrarrazões apresentadas pela empresa CONTI (Evento 36), não consta do Edital. O instrumento convocatório exigiu apenas certificação, em nome da empresa, reconhecida por entidade competente ou organismo acreditado, vedando autodeclarações. Não especificou modelo de certificação, tampouco exigiu os documentos internos de governança em privacidade enumerados somente na fase recursal, conforme bem destacaram a Unidade Técnica (Evento 48, fls. 05/06) e o MPC (Evento 56).
52. Também assiste razão ao Corpo Técnico ao registrar que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, certificação oficial ou selo estatal de conformidade com a LGPD expedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Exigir “certificação oficial de conformidade jurídica integral”, portanto, equivale a exigir documento inexistente, o que tornaria a cláusula de impossível atendimento por qualquer licitante, cumprindo à instrução de mérito verificar, à luz do princípio da isonomia, qual documento foi aceito para fins de habilitação da empresa CONTI em relação ao mesmo item.
53. Nesse cenário, a certificação ISO/IEC 27701:2019, emitida por organismo acreditado, enquadra-se com precisão na literalidade do item 4.4.2.1. Trata-se de norma internacional que estende a ISO/IEC 27001 ao Sistema de Gestão de Informações de Privacidade, com requisitos auditáveis voltados ao tratamento de dados pessoais, à governança de privacidade, à avaliação de riscos e ao atendimento dos direitos dos titulares. Não por acaso, o próprio Termo de Referência, no item 5.1, alínea “e”, ao tratar dos requisitos de segurança da contratação, prevê a “implementação de políticas de segurança da informação, preferencialmente alinhadas às normas ISO/IEC 27001 ou equivalentes” (Evento 05, fls. 4/5). Dessa forma, verifica-se que a Administração elegeu, na fase preparatória, a família de normas ISO/IEC 27000 como referência de segurança da informação e, na fase de julgamento, recusou essa mesma referência como insuficiente.
54. Acrescente-se que o próprio legislador, ao admitir a exigência de certificações, adota como parâmetro a certificação por organização independente acreditada (art. 17, § 6º, da Lei nº 14.133/2021) , o que evidencia que documentos dessa natureza constituem meio idôneo de comprovação, inconfundível com as autodeclarações vedadas pelo item 4.4.2.1 do Edital.
55. Não procede, por outro lado, o argumento das contrarrazões (Evento 36) de que a aceitação das certificações ISO configuraria inovação em prejuízo de outros licitantes, que “poderiam ter apresentado outros meios de prova”. A redação genérica do item 4.4.2.1 admitia, desde a publicação do Edital, qualquer certificação emitida por entidade competente ou organismo acreditado. Inovação houve, em verdade, na direção oposta, quando a Administração, após conhecer as propostas, restringiu o alcance da cláusula para exigir documentos nela não previstos. Some-se a isso que o item 17.5 do Edital determina que suas normas “serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados” (Evento 04).
56. Quanto ao Guia de Requisitos e Obrigações quanto à Privacidade e à Segurança da Informação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, invocado pela Representante, é evidente que se trata de documento de caráter orientativo, não vinculante para o Município. Essa circunstância, contudo, em nada altera a conclusão, que decorre do próprio texto do Edital e do Termo de Referência, e não do referido Guia.
57. Tampouco prospera o argumento de que a economicidade “somente incide entre propostas válidas e licitantes habilitados” (Eventos 33 e 34). A premissa é correta em abstrato, mas a conclusão não se sustenta no caso concreto, pois o que se demonstrou, em cognição sumária, é justamente que a proposta da Representante era válida e que sua habilitação foi indevidamente recusada. A economicidade não está sendo invocada para afastar requisito editalício, mas decorre da correta aplicação desse mesmo requisito.
58. Configura-se, assim, nítida violação aos princípios do julgamento objetivo, da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da isonomia (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), uma vez que a Administração, como bem pontuou a DCD, redefiniu, “em momento posterior à fase competitiva, o alcance do conceito de ‘certificação oficial’ exigido para habilitação” (Evento 14, fl. 09).
59. Ressalto, por fim, que o Corpo Técnico apontou, ainda, a possível ilegalidade da própria exigência do item 4.4.2, por extrapolar o rol taxativo do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e criar barreira de entrada à competição, servindo de justificativa para a exclusão sucessiva de licitantes com propostas mais bem classificadas (Evento 14, fls. 07/08 e 10). Para fins cautelares, contudo, basta constatar que, mesmo sob a ótica do Edital tal como publicado, a Representante atendeu à exigência, de modo que sua exclusão carece de fundamento jurídico legítimo.
IV – Dos indícios de sobrepreço e da fragilidade da estimativa de preços
60. O Corpo Técnico identificou, ainda, divergência relevante entre os valores referenciais da contratação. O item 10.1 do Termo de Referência indica custo estimado total de R$ 50.000,00 (Evento 05, fl. 14), ao passo que o Quadro de Valores Médios (Anexo I), assinado em 10/12/2025, aponta R$ 128.200,00 (Evento 39), composto por R$ 91.200,00 relativos a 12 (doze) meses de direito de uso de software com locação de equipamentos (R$ 7.600,00 mensais) e R$ 37.000,00 relativos a 30 (trinta) serviços de implantação, customização e treinamento (R$ 1.233,33 cada), valor que, com o arredondamento, corresponde aos R$ 128.199,90 lançados no sistema (Evento 07, fl. 1). Vejamos:
Fonte: Termo de Referência (evento 05, fl. 14)
Fonte: Anexo I do Quadro de Valores Médios. Setor de Compras da Secretaria Municipal de Administração, Informática e Recursos Humanos do Município de Tenente Laurentino (evento 39)
Fonte: Ata Final de Registro de Preços Eletrônicos – 40/2025 (evento 07, fl. 01)
61. A defesa atribui a divergência a mero “erro material” de digitação no Termo de Referência, sustentando que a contratação por R$ 108.000,00 se situa R$ 20.200,00 abaixo da estimativa (Evento 33, fl. 03). O argumento, contudo, não afasta os indícios apontados. Primeiramente, observa-se que o Quadro de Valores Médios (Evento 39) limita-se a consignar valores unitários e totais, sem indicar as fontes, os fornecedores consultados ou a metodologia empregada, em desacordo com o art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 . Adicionalmente, em sede de manifestação prévia, a defesa não trouxe aos autos eventual pesquisa de preços que teria lastreado a estimativa, limitando-se a suscitar hipótese de erro material, como registrou a DCD (Evento 48, fl. 09).
62. Destaca-se, ainda, que os parâmetros de mercado levantados pela Unidade Técnica apontam em direção oposta à tese defensiva. Na Dispensa Eletrônica nº 038/2025 do Município de Bodó/RN, cujo objeto abrangia solução equivalente para 48 (quarenta e oito) relógios de ponto – quantitativo superior aos 30 (trinta) equipamentos previstos em Tenente Laurentino Cruz/RN –, a contratação foi homologada por R$ 22.500,00, e a própria empresa CONTI ofertou, naquele procedimento, R$ 34.000,00, conforme imagem a seguir reproduzida (Evento 14, fls. 14/15; Evento 15, fls. 95/130):
63. Por último, vislumbra-se que o resultado da própria disputa no Pregão Eletrônico nº 040/2025 corrobora a suspeita de superestimativa: as três melhores propostas – R$ 43.200,00, R$ 49.999,92 e R$ 51.570,00 – corresponderam, respectivamente, a cerca de 33,7%, 39,0% e 40,2% do valor estimado (Evento 07, fl. 06).
64. Diante desses elementos, há indícios consistentes de que o valor homologado (R$ 108.000,00) – 116% superior ao custo estimado no item 10.1 do Termo de Referência e 150% superior à proposta da Representante – não guarda aderência aos preços de mercado, o que caracteriza possível sobrepreço, nos termos do art. 6º, LVI , da Lei nº 14.133/2021. A apuração definitiva do sobrepreço e de eventual responsabilidade pela elaboração da estimativa é matéria de mérito. Nesta sede, entretanto, tais indícios reforçam a probabilidade do direito e impõem que eventual nova licitação seja precedida da demonstração da compatibilidade real dos preços com o mercado.
V – Da análise dos requisitos autorizadores da medida cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora
65. Neste juízo de delibação, em consonância com as evidências preliminares do Corpo Técnico da DCD e com o pronunciamento do Ministério Público de Contas, entendo que o fumus boni iuris está amplamente demonstrado, consubstanciado nos seguintes indícios: (i) exclusão da proposta mais vantajosa com base na suposta ausência de documento que já integrava a documentação de habilitação, em afronta aos princípios da verdade material e do formalismo moderado; (ii) inovação, na fase recursal, dos critérios de habilitação, com a imposição de documentos não previstos no Edital, em violação aos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório; e (iii) indícios de sobrepreço, decorrentes da divergência entre os valores referenciais, da ausência de demonstração da pesquisa de preços e da discrepância entre o valor contratado e aqueles praticados em contratação similar. É o que sintetiza a Unidade Técnica:
“[...] Permanecem evidenciados os elementos indicativos de irregularidade relacionados à inadequada interpretação do requisito editalício referente à comprovação de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a consequente inabilitação da empresa representante mediante exigência de documentos não previstos expressamente no instrumento convocatório; à violação aos princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e do formalismo moderado, diante da desconsideração de certificações ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701 apresentadas pela licitante como comprovação de conformidade em segurança da informação e privacidade de dados; bem como aos indícios de sobrepreço na contratação, decorrentes da ausência de demonstração adequada da pesquisa mercadológica, da inconsistência entre os valores referenciais constantes dos documentos da fase preparatória e da significativa discrepância entre o valor contratado e aqueles praticados em contratação similar realizada por outro ente público. [...]” (Evento 48, item 55)
66. Quanto ao periculum in mora, a defesa sustenta seu esvaziamento em razão da suspensão integral do Contrato nº 002/2026 e da inexistência de qualquer pagamento (Eventos 25, 26 e 33). No entanto, apesar da postura colaborativa da gestão municipal, que atendeu à recomendação deste Relator e publicou o extrato de suspensão no Diário Oficial dos Municípios de 02/06/2026 (Evento 26), tal providência, por si só, não elimina o perigo da demora.
67. Isso porque, a suspensão decorre de ato unilateral e precário do gestor, passível de revisão a qualquer tempo. Como bem observou a DCD, a suspensão voluntária não substitui a tutela cautelar desta Corte, cuja finalidade é assegurar a efetividade do controle externo (Evento 48, fl. 10). Em decorrência disso, permanece vigente, no mundo jurídico, contrato no valor de R$ 108.000,00, firmado em detrimento de proposta de R$ 43.200,00, cuja execução implicaria dispêndio adicional de R$ 64.800,00, com desembolso mensal estimado de R$ 9.000,00, quando poderia ser de aproximadamente R$ 3.600,00, em caso de contratação da proposta mais vantajosa (Evento 14, fl. 18).
68. Verifica-se, ainda, que o próprio Município informou que, mantida a cautelar, procederá à “revogação do Pregão Eletrônico nº 040/2025, com fundamento no art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, para a imediata realização de novo processo de contratação” (Evento 33). Nesse contexto, ainda que a adoção de medidas de autotutela seja consequência natural do dever de observância da legalidade, a providência anunciada evidencia que a situação jurídica da contratação permanece instável, a reclamar a atuação desta Corte para assegurar a efetividade da decisão de mérito e evitar a ocorrência de eventual dano ao erário.
69. Assim, como destacado pela Unidade Técnica, a medida cautelar não pressupõe a existência de dano consumado, mas a presença de elementos que indiquem a possibilidade de sua ocorrência e a necessidade de atuação preventiva do órgão de controle (Evento 48, fl. 10). No mesmo sentido, o MPC ressaltou que a consumação do dano tornaria a eventual procedência da representação “inócua do ponto de vista prático, frustrando o resultado útil da tutela” (Evento 56). Encontra-se, portanto, configurado o fundado receio de grave lesão ao patrimônio público e de risco de ineficácia da decisão de mérito exigido pelo art. 120 da LCE nº 464/2012 .
70. No tocante ao periculum in mora inverso, alegado pelo Município sob o argumento de que o sistema de registro eletrônico de ponto seria essencial ao controle da jornada e à regularidade da folha de pagamento, acompanho a DCD no sentido de que o serviço, embora relevante para a organização interna da Administração, não possui natureza de atividade cuja interrupção temporária implique paralisação de serviço público essencial ou prejuízo irreversível à coletividade.
71. Ademais, consoante manifestação prévia da Prefeitura Municipal (Evento 25), o contrato jamais chegou a ser executado, de modo que a suspensão não interrompe serviço em funcionamento, e o controle de frequência pode ser realizado, transitoriamente, por meios alternativos, como registros manuais ou o sistema anteriormente utilizado pela municipalidade, conforme apontado pela Unidade Técnica.
VI – Da medida cautelar adequada
72. Presentes os requisitos, resta definir a medida cautelar adequada. No caso, entendo que a providência de suspensão contratual, embora pertinente, mostra-se insuficiente para a tutela do interesse público na espécie. A suspensão já vigora por iniciativa da própria Administração (Evento 26), de modo que sua mera confirmação não corrige nenhuma das ilegalidades verificadas, não assegura a regular contratação do objeto e tende a prolongar indefinidamente o impasse, enquanto o próprio Município já sinalizou a intenção de desfazer o certame para promover nova contratação (Evento 33).
73. Com efeito, as irregularidades examinadas nos tópicos anteriores revelam vícios graves, que comprometem a validade da contratação firmada com a empresa CONTI, mas que, no caso concreto, admitem correção com o aproveitamento da licitação. Em primeiro lugar, a estimativa de preços, elaborada na fase preparatória, não possui lastro documentado e diverge entre o Termo de Referência e o Quadro de Valores Médios, em afronta aos arts. 18, IV, e 23, da Lei nº 14.133/2021. Tal vício, contudo, projeta os seus efeitos em face da contratação da empresa CONTI, firmada por R$ 108.000,00, haja vista o valor 116% superior ao estimado no item 10.1 do Termo de Referência e com indícios de sobrepreço em face de contratações similares.
74. Nesse diapasão, em sentido oposto, a proposta da empresa Workserv, no valor de R$ 43.200,00, situa-se em patamar inferior ao menor dos valores referenciais constantes dos autos (R$ 50.000,00, fixado no item 10.1 do Termo de Referência) e mais de 50% inferior ao valor disponibilizado na plataforma eletrônica (R$ 128.200,00), de modo que, qualquer que seja o parâmetro adotado, revela-se a mais vantajosa e compatível com a estimativa da própria Administração.
75. Ademais, tendo como referência o valor do Termo de Referência e das propostas apresentadas na licitação utilizada como parâmetro pelo Corpo Técnico para aferir o sobrepreço (Dispensa Eletrônica nº 038/2025, da Prefeitura Municipal de Bodó/RN), observa-se que a referida proposta mais vantajosa sequer se enquadraria no indício de inexequibilidade previsto no item 11.8 do Edital, sendo certo que a Representante apresentou, tempestivamente, a documentação requerida na diligência de exequibilidade, sem que a sua suficiência tenha sido questionada pela Administração, conforme revelam os trechos a seguir reproduzidos:
Fonte: Registro de Preços Eletrônicos – 40/2025 (evento 07, fl. 4)
Fonte: Registro de Preços Eletrônicos – 40/2025 (evento 07, fls. 6/7)
76. Em segundo lugar, a exclusão da aludida proposta mais vantajosa e a inovação dos critérios de habilitação na fase recursal comprometeram o julgamento e a habilitação a partir de 19/01/2026. Como demonstrado no tópico II, a Representante comprovou, desde a apresentação de sua documentação de habilitação, o atendimento ao item 4.4.2 do Edital, por meio das certificações ISO/IEC 27001 e 27701 (Evento 06, fls. 48/49). Trata-se, portanto, de vício que pode ser corrigido mediante a invalidação do ato de inabilitação e dos atos dele subsequentes, com o reconhecimento da regularidade da habilitação da Representante, sem necessidade de refazimento integral do procedimento.
77. Em terceiro lugar, o decurso do tempo não inviabiliza o aproveitamento do certame. A expiração do prazo de validade das propostas (60 dias – Evento 07, fl. 3) apenas libera a licitante dos compromissos assumidos (art. 90, § 3º, da Lei nº 14.133/2021) , nada impedindo que, consultada, manifeste interesse em contratar nas mesmas condições, o que, aliás, é coerente com o pleito formulado na própria Representação. Da mesma forma, a expiração da validade das certificações apresentadas (14/09/2026), por ter ocorrido após a data de recebimento das propostas, admite a sua atualização, nos termos do art. 64, II, da Lei nº 14.133/2021. Em caminho oposto, a realização de nova licitação, neste momento, sujeitaria a Administração a arcar com custos extras, além do tempo inerente ao impulsionamento de um novo procedimento, em prejuízo aos princípios da economicidade e eficiência administrativa.
78. Nesse cenário, atento à utilidade prática da medida, à economicidade e ao aproveitamento dos atos válidos, entendo que a providência prioritária consiste na adequação dos pontos viciados, com o aproveitamento da licitação. Para tanto, deverá a Administração declarar a nulidade do Contrato nº 002/2026, firmado com a empresa CONTI, em razão dos indícios de sobrepreço já assinalados, bem como do ato de inabilitação da Representante e dos atos dele subsequentes e dependentes, inclusive a adjudicação, a homologação e a eventual Ata de Registro de Preços em favor da empresa CONTI, uma vez que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 71, III e § 1º, determina que, ao pronunciar a nulidade, a autoridade indique os atos viciados, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam.
79. Em seguida, reconhecida a regularidade da habilitação da empresa Workserv, deverá a Administração comunicá-la para que se manifeste sobre o interesse em celebrar a contratação nas mesmas condições de sua proposta e, em caso positivo, efetivar a contratação mais vantajosa. Somente na hipótese de recusa da Representante, a título subsidiário, impor-se-á a anulação integral do certame, com a realização de nova licitação.
80. Quanto à competência desta Corte, o Supremo Tribunal Federal assentou que o Tribunal de Contas detém autoridade, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou (STF, MS 23.550/DF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 04/04/2001).
81. Nesse contexto, quanto à adequação da medida subsidiária, cumpre registrar que, em caso análogo, esta própria Corte de Contas, em sede cautelar, reconheceu a existência de vício insanável em pregão eletrônico, a impossibilidade de aproveitamento dos atos anteriormente praticados e a consequente necessidade de anulação do certame com início de novo procedimento licitatório, com designação de prazo para a sua conclusão, conforme voto condutor do Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, a seguir reproduzido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 09/2017-SEARH. REGISTRO DE PREÇOS E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O MANEJO DE MEDIDAS CAUTELARES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 15, III, “C”, DO DECRETO ESTADUAL N.º 20.103/2007. A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NACIONAL NÃO RESTRINGIU, NO CASO CONCRETO, A COMPETITIVIDADE NEM ACARRETOU PREJUÍZOS AO DESENVOLVIMENTO DO PREGÃO. ACUSAÇÃO DE QUE SERIA ILEGAL A CONVERSÃO DA FORMA DO PREGÃO, DE ELETRÔNICO PARA PRESENCIAL, NA FASE DE LANCES DE ALGUNS LOTES, APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA ANTERIORMENTE DESCLASSIFICADA. LIMITAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA UTILIZADO. VÍCIO INSANÁVEL. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DO CERTAME E INÍCIO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA OS LOTES EM QUESTÃO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ISONOMIA E PUBLICIDADE. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. CONCESSÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR POR ESSE FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE PETIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RISCO DA INEFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM MENOR EXTENSÃO DO QUANTO POSTULADO. VEDAÇÃO A NOVAS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 004/2018-CRP/SEARH. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL SE ABSTENHA DE RENOVAR CONTRATOS CELEBRADOS COM BASE NA REFERIDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SALVO SE, EXCEPCIONALMENTE, SEU TÉRMINO OCORRER ANTES DA CONCLUSÃO DO NOVO CERTAME, E SOMENTE ATÉ QUE ESTE SEJA CONCLUÍDO. DESIGNAÇÃO DE PRAZO A FIM DE QUE A SEARH CONCLUA NOVO REGISTRO DE PREÇOS PARA OS LOTES EM ANÁLISE.
(TCE/RN. Processo nº 002801/2018. Denúncia. Acórdão nº 341/2018. Relator: Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Pleno. Sessão em 13/11/2018. Publicado em 19/11/2018)
82. Ressalto, ademais, que os parâmetros do art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que condiciona a declaração de nulidade do contrato à avaliação do interesse público envolvido, apontam inequivocamente para a medida ora adotada. O Contrato nº 002/2026 não teve qualquer execução física ou financeira, ou seja, não houve implantação da solução, disponibilização de equipamentos, emissão de empenho, liquidação ou pagamento (Evento 25). Inexistem, portanto, custos de desmobilização, parcelas executadas a preservar ou valores a indenizar pela execução (art. 149 da Lei nº 14.133/2021), ao passo que o benefício esperado da medida consiste na realização de contratação regular e economicamente vantajosa, à luz da discrepância de até R$ 64.800,00 entre o valor contratado e a melhor proposta obtida no certame.
83. Registro, por oportuno, que, celebrado o Contrato nº 002/2026, não se mostra cabível a utilização do instituto da revogação do certame, anunciada pelo Município (Evento 33), uma vez que a revogação, nos termos do art. 71, II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pressupõe fato superveniente devidamente comprovado e não se presta a desfazer procedimento eivado de ilegalidade. O desfazimento, no caso, deverá ocorrer pela via da anulação, com a indicação expressa dos atos viciados e de seus fundamentos, observados os arts. 71, III e §§ 1º e 3º, e 147 da referida Lei.
84. Por outro lado, até que seja formalizada a declaração de nulidade do Contrato nº 002/2026, impõe-se manter suspensos os seus efeitos, inclusive quaisquer pagamentos e atos executórios em favor da empresa CONTI, como forma de evitar a ocorrência de prejuízos ao erário no intervalo necessário ao cumprimento desta Decisão, uma vez que a suspensão atualmente vigente decorre de ato voluntário e precário do gestor, passível de revisão a qualquer tempo, conforme exposto no tópico V. Pela mesma razão, a suspensão deverá perdurar, na hipótese subsidiária, até a formalização da anulação integral do certame.
85. Por fim, em atenção ao art. 21 da LINDB, que exige a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação e das condições para a regularização, na hipótese subsidiária de recusa da Representante, a nova licitação deverá ser precedida da regular instrução da fase de planejamento, com a realização de pesquisa de preços que observe os parâmetros do art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e deverá adotar as cautelas necessárias para evitar a reiteração dos vícios relativos à inabilitação, notadamente a (i) reavaliação motivada da exigência de certificação de conformidade com a LGPD como requisito de habilitação, (ii) o prévio exame da documentação apresentada pelos licitantes, (iii) a fixação de prazos razoáveis e isonômicos para diligências e (iv) a vedação à exigência de documentos ou critérios não previstos no instrumento convocatório, conforme especificado no dispositivo.
86. Deixo de determinar, neste momento processual, a citação dos responsáveis, visto que a eventual responsabilização dos envolvidos dependerá, também, do desdobramento da avaliação do cumprimento da medida cautelar agora ordenada, após o que poderão ainda ser identificadas outras irregularidades, ou demonstrado o saneamento do processo.
87. Diante do exposto, em consonância com a Unidade Técnica e com o Ministério Público de Contas quanto à presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, divergindo quanto ao alcance da medida proposta e ao momento da citação dos responsáveis, com fundamento nos arts. 120 e 121 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c os arts. 345 e 346 do Regimento Interno (Resolução nº 009/2012-TCE), VOTO pela expedição de medida cautelar, a fim de que seja:
a) Determinado ao Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, Sr. Francisco Macedo da Silva, como medida prioritária, visando ao aproveitamento do Pregão Eletrônico nº 040/2025, que: (i) declare a nulidade do Contrato Administrativo nº 002/2026, firmado com a empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., em razão dos indícios de sobrepreço já assinalados, bem como do ato de inabilitação da empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda. e dos atos dele subsequentes e dependentes, inclusive a adjudicação, a homologação e a eventual Ata de Registro de Preços em favor da empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., mediante ato formal devidamente publicado, com observância dos arts. 71, III e §§ 1º e 3º, e 147 da Lei nº 14.133/2021; (ii) reconhecida a regularidade da habilitação da empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda., indevidamente inabilitada e autora da proposta mais vantajosa à Administração, comunique-a para que se manifeste sobre o interesse em celebrar a contratação nas mesmas condições de sua proposta, considerando a expiração do prazo de validade de 60 (sessenta) dias e a consequente liberação da licitante dos compromissos assumidos (art. 90, § 3º, da Lei nº 14.133/2021); e (iii) em caso positivo, efetive a referida contratação mais vantajosa, admitida a atualização dos documentos de habilitação cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas (art. 64, II, da Lei nº 14.133/2021); devendo comprovar nestes autos, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação da presente Decisão, a realização de todos os atos acima enumerados, inclusive a comunicação da empresa Representante seguida da celebração contratual, em caso de manifestação positiva de interesse, ou documento hábil a comprovar a sua recusa, com data registrada e assinatura válida, sob pena de multa diária e pessoal ao responsável, desde já fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso que superar o interregno fixado, com base no art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, valor esse passível de revisão e limitado ao teto previsto no art. 323, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno, a ser apurado por ocasião de eventual subsistência de mora;
b) Determinado ao mesmo gestor, na hipótese subsidiária de recusa da empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda. em celebrar a contratação, que promova a anulação de todos os atos do Pregão Eletrônico nº 040/2025, inclusive da eventual Ata de Registro de Preços e do Contrato Administrativo nº 002/2026 firmado com a empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., posto que eivados de ilegalidades cuja regularização restou insanável, mediante ato formal devidamente publicado, com observância do art. 71, III e §§ 1º e 3º, c/c o art. 147, da Lei nº 14.133/2021, e realize nova licitação para o objeto, com observância das adequações especificadas no tópico “c”, devendo comprovar a este Tribunal o cumprimento da anulação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como a instauração e conclusão do novo certame no prazo de 90 (noventa) dias úteis, ambos a contar da eventual manifestação de recusa da empresa Representante, sob pena de aplicação de multas diárias e pessoais ao responsável por cada determinação descumprida, de forma independente, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso que superar cada um dos interregnos fixados, com base no art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, valor esse passível de revisão e limitado ao teto previsto no art. 323, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno, a ser apurado por ocasião de eventual subsistência de mora para cada prazo descumprido;
c) Esclarecido que, na nova licitação (tópico “b”), são imprescindíveis as seguintes adequações, a fim de assegurar a regularidade do certame:
c.1) Regular instrução da fase de planejamento, com a realização de pesquisa de preços nos termos dos arts. 18, IV, e 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, mediante a identificação das fontes, dos fornecedores consultados e da memória de cálculo, priorizando contratações similares de outros entes públicos, e a fixação de valor estimado único e coerente em todos os documentos do processo, inclusive no Termo de Referência e no Edital;
c.2) Reavaliação motivada da necessidade de exigir certificação de conformidade com a LGPD como requisito de habilitação, à luz dos arts. 17, § 6º, e 67 da Lei nº 14.133/2021, e, caso mantida, a definição objetiva das certificações aceitas, admitidas aquelas emitidas por organismo acreditado, como a ISO/IEC 27701 ou equivalente;
c.3) Prévio exame da documentação já apresentada pelos licitantes antes de qualquer desclassificação ou inabilitação, com a fixação de prazos razoáveis e isonômicos para diligências, em horário de expediente e com prévio aviso no sistema eletrônico, nos termos dos arts. 12, III, e 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, de modo a evitar a reiteração dos vícios relativos à inabilitação verificados no Pregão Eletrônico nº 040/2025;
c.4) Estrita observância dos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao edital (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), vedada a exigência, na fase de julgamento ou recursal, de documentos ou critérios não previstos no instrumento convocatório, com motivação expressa e pormenorizada de todas as decisões, inclusive daquelas proferidas em recursos administrativos;
c.5) Ampla publicidade de todos os atos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e na plataforma eletrônica utilizada;
d) Determinado ao mesmo gestor, com efeitos imediatos, que, até a formalização da declaração de nulidade do Contrato Administrativo nº 002/2026 (tópico “a”) ou, na hipótese subsidiária, até a anulação integral do Pregão Eletrônico nº 040/2025 (tópico “b”), mantenha suspensos quaisquer pagamentos em favor da empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., abstendo-se de praticar qualquer ato executório, inclusive a implantação da solução, a disponibilização de equipamentos, a emissão de ordens de serviço, de empenhos, a liquidação ou o pagamento de despesas, bem como a celebração de termos aditivos ou de novas contratações com base na eventual Ata de Registro de Preços decorrente do certame, sob pena de multa por cada ato de descumprimento, nos termos do art. 107, inciso II, alínea “f”, da LCE nº 464/2012, limitada ao valor máximo definido no art. 323, II, alínea “f”, do Regimento Interno, atualizado mediante Portaria da Presidência deste Tribunal (§ 7º do art. 323 da Resolução nº 009/2012-TCE), sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
88. Intimem-se a Representante, empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda., por seu representante legal, a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, na pessoa do Prefeito Municipal Sr. Francisco Macedo da Silva, e, por fim, a empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., vencedora do certame e contratada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Hercules Samuel de Lima Araujo, dos termos desta Decisão.
89. Ressalto que as comunicações processuais deverão ser acompanhadas de cópia das Informações Técnicas da DCD (eventos 14 e 48), do Parecer nº 104/2026 do MPC (evento 56) e da presente Decisão, ficando os responsáveis advertidos de que o julgamento poderá resultar na irregularidade da matéria, na aplicação de multas e de outras sanções cabíveis, bem como na imposição do dever de ressarcimento ao erário.
90. Por derradeiro, devem os autos ser encaminhados à Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD, para fins de acompanhar o cumprimento integral da presente Decisão e prosseguir na instrução processual.
Natal/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente)
ANTONIO ED SOUZA SANTANA
Conselheiro Relator
GN
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros da Segunda Câmara, em consonância com a Unidade Técnica e com o Ministério Público de Contas quanto à presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, divergindo quanto ao alcance da medida proposta e ao momento da citação dos responsáveis, com fundamento nos arts. 120 e 121 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, c/c os arts. 345 e 346 do Regimento Interno (Resolução nº 009/2012-TCE), JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator:
a) Determinar ao Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, Sr. Francisco Macedo da Silva, como medida prioritária, visando ao aproveitamento do Pregão Eletrônico nº 040/2025, que: (i) declare a nulidade do Contrato Administrativo nº 002/2026, firmado com a empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., em razão dos indícios de sobrepreço já assinalados, bem como do ato de inabilitação da empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda. e dos atos dele subsequentes e dependentes, inclusive a adjudicação, a homologação e a eventual Ata de Registro de Preços em favor da empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., mediante ato formal devidamente publicado, com observância dos arts. 71, III e §§ 1º e 3º, e 147 da Lei nº 14.133/2021; (ii) reconhecida a regularidade da habilitação da empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda., indevidamente inabilitada e autora da proposta mais vantajosa à Administração, comunique-a para que se manifeste sobre o interesse em celebrar a contratação nas mesmas condições de sua proposta, considerando a expiração do prazo de validade de 60 (sessenta) dias e a consequente liberação da licitante dos compromissos assumidos (art. 90, § 3º, da Lei nº 14.133/2021); e (iii) em caso positivo, efetive a referida contratação mais vantajosa, admitida a atualização dos documentos de habilitação cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas (art. 64, II, da Lei nº 14.133/2021); devendo comprovar nestes autos, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação da presente Decisão, a realização de todos os atos acima enumerados, inclusive a comunicação da empresa Representante seguida da celebração contratual, em caso de manifestação positiva de interesse, ou documento hábil a comprovar a sua recusa, com data registrada e assinatura válida, sob pena de multa diária e pessoal ao responsável, desde já fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso que superar o interregno fixado, com base no art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, valor esse passível de revisão e limitado ao teto previsto no art. 323, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno, a ser apurado por ocasião de eventual subsistência de mora;
b) Determinar ao mesmo gestor, na hipótese subsidiária de recusa da empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda. em celebrar a contratação, que promova a anulação de todos os atos do Pregão Eletrônico nº 040/2025, inclusive da eventual Ata de Registro de Preços e do Contrato Administrativo nº 002/2026 firmado com a empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., posto que eivados de ilegalidades cuja regularização restou insanável, mediante ato formal devidamente publicado, com observância do art. 71, III e §§ 1º e 3º, c/c o art. 147, da Lei nº 14.133/2021, e realize nova licitação para o objeto, com observância das adequações especificadas no tópico “c”, devendo comprovar a este Tribunal o cumprimento da anulação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como a instauração e conclusão do novo certame no prazo de 90 (noventa) dias úteis, ambos a contar da eventual manifestação de recusa da empresa Representante, sob pena de aplicação de multas diárias e pessoais ao responsável por cada determinação descumprida, de forma independente, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso que superar cada um dos interregnos fixados, com base no art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, valor esse passível de revisão e limitado ao teto previsto no art. 323, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno, a ser apurado por ocasião de eventual subsistência de mora para cada prazo descumprido;
c) Esclarecer que, na nova licitação (tópico “b”), são imprescindíveis as seguintes adequações, a fim de assegurar a regularidade do certame:
c.1) Regular instrução da fase de planejamento, com a realização de pesquisa de preços nos termos dos arts. 18, IV, e 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, mediante a identificação das fontes, dos fornecedores consultados e da memória de cálculo, priorizando contratações similares de outros entes públicos, e a fixação de valor estimado único e coerente em todos os documentos do processo, inclusive no Termo de Referência e no Edital;
c.2) Reavaliação motivada da necessidade de exigir certificação de conformidade com a LGPD como requisito de habilitação, à luz dos arts. 17, § 6º, e 67 da Lei nº 14.133/2021, e, caso mantida, a definição objetiva das certificações aceitas, admitidas aquelas emitidas por organismo acreditado, como a ISO/IEC 27701 ou equivalente;
c.3) Prévio exame da documentação já apresentada pelos licitantes antes de qualquer desclassificação ou inabilitação, com a fixação de prazos razoáveis e isonômicos para diligências, em horário de expediente e com prévio aviso no sistema eletrônico, nos termos dos arts. 12, III, e 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, de modo a evitar a reiteração dos vícios relativos à inabilitação verificados no Pregão Eletrônico nº 040/2025;
c.4) Estrita observância dos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao edital (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), vedada a exigência, na fase de julgamento ou recursal, de documentos ou critérios não previstos no instrumento convocatório, com motivação expressa e pormenorizada de todas as decisões, inclusive daquelas proferidas em recursos administrativos;
c.5) Ampla publicidade de todos os atos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e na plataforma eletrônica utilizada;
d) Determinar ao mesmo gestor, com efeitos imediatos, que, até a formalização da declaração de nulidade do Contrato Administrativo nº 002/2026 (tópico “a”) ou, na hipótese subsidiária, até a anulação integral do Pregão Eletrônico nº 040/2025 (tópico “b”), mantenha suspensos quaisquer pagamentos em favor da empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., abstendo-se de praticar qualquer ato executório, inclusive a implantação da solução, a disponibilização de equipamentos, a emissão de ordens de serviço, de empenhos, a liquidação ou o pagamento de despesas, bem como a celebração de termos aditivos ou de novas contratações com base na eventual Ata de Registro de Preços decorrente do certame, sob pena de multa por cada ato de descumprimento, nos termos do art. 107, inciso II, alínea “f”, da LCE nº 464/2012, limitada ao valor máximo definido no art. 323, II, alínea “f”, do Regimento Interno, atualizado mediante Portaria da Presidência deste Tribunal (§ 7º do art. 323 da Resolução nº 009/2012-TCE), sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
ACORDAM, também, por intimar a Representante, empresa Workserv Desenvolvimento e Comércio de Softwares Ltda., por seu representante legal, a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, na pessoa do Prefeito Municipal Sr. Francisco Macedo da Silva, e, por fim, a empresa CONTI Assessoria em Planejamento & Licitações Ltda., vencedora do certame e contratada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Hercules Samuel de Lima Araujo, dos termos desta Decisão.
ACORDAM, ainda, que as comunicações processuais deverão ser acompanhadas de cópia das Informações Técnicas da DCD (eventos 14 e 48), do Parecer nº 104/2026 do MPC (evento 56) e da presente Decisão, ficando os responsáveis advertidos de que o julgamento poderá resultar na irregularidade da matéria, na aplicação de multas e de outras sanções cabíveis, bem como na imposição do dever de ressarcimento ao erário.
ACORDAM, Por derradeiro, encaminhamento dos autos à Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública – DCD, para fins de acompanhar o cumprimento integral da presente Decisão e prosseguir na instrução processual.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. APRECIAÇÃO DE ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS RELACIONADOS AO SERVIDOR. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO DE ADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TCE/RN.
1. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 26-TCE/RN, as irregularidades atinentes à realização de concurso público, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão, salvo se houver vício relacionado ao servidor.
1. Trata-se da apreciação da admissão de João Batista Viana Neto, viabilizada pelo Concurso Público deflagrado por meio do Edital nº 001/2018-SEARH/SESAP, para provimento do cargo de Fisioterapeuta, visando o preenchimento de vagas no quadro permanente de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
2. A partir da análise da documentação apresentada, o Corpo Técnico da Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP produziu Informação (evento 06), na qual sugeriu seja reconhecida sua regularidade, nos termos do art. 53, III, da Constituição do Estado e art. 1º, inc. III, da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
3. A seu turno, o Ministério Público de Contas – MPC pronunciou-se, por meio do Parecer nº 0597/2026 (evento 12), opinando pelo registro do ato de admissão da parte interessada, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, art. 53, III, da Constituição do Estado e art. 1º, III, da Lei Complementar Estadual nº 464/12.
4. É o que importa relatar.
5. Inicialmente, assinalo que ainda não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, que se deu em 02/03/2026, de modo que este Tribunal está apto a proferir o julgamento acerca da legalidade do ato de admissão, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF.
6. A admissão em comento resultou do certame regido pelo Edital nº 001/2018-SEARH/SESAP, no qual a parte interessada foi aprovada para o cargo de Fisioterapeuta, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.
7. Compulsando os autos, verifico que o Corpo Técnico da DAP e o Ministério Público de Contas sugeriram o registro do ato de admissão, considerando que ficou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos necessários para seu registro.
8. Registre-se, neste sentido, que o interessado foi nomeada mediante ato datado de 10/09/2024, publicado no Diário Oficial do Estado, tendo tomado posse e entrado em exercício em 19/09/2024 e 28/09/2024, respectivamente, conforme documentos hospedados no evento 02 (fls. 523, 563 e 574).
9. Ainda na instrução, a DAP averiguou inexistir evidências de acumulação indevida de cargos públicos, conforme consultas realizadas no Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI-DP) e no Portal da Transparência da União, no mês de competência 06/2026.
10. Há que se acrescentar que o concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEARH/SESAP, de 06 de janeiro de 2018, está sendo objeto de fiscalização instrumentalizada nos autos do processo nº 60/2018-TC.
11. No âmbito do Processo em questão foi proferido, em sede cautelar, o Acórdão nº 112/2018 – TC (Pleno), que estabeleceu a obrigatoriedade de o gestor observar os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal ao preencher os cargos decorrentes do concurso público mencionado.
12. O referido processo está em trâmite neste Tribunal , sob a relatoria do Excelentíssimo Conselheiro Sr. Renato Costa Dias, e ainda está pendente de julgamento.
13. Todavia, tendo em conta a ausência, nestes autos, de irregularidade no que toca aos requisitos referentes à parte interessada em epígrafe, como, por exemplo, habilitação, posse, entrada em exercício, quitações eleitoral e tributária, entendo pertinente o registro excepcional do ato de admissão objeto deste caderno processual, aplicando-se o Enunciado da Súmula nº 26-TCE/RN, in verbis:
SÚMULA Nº 26 – TCE/RN
CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO. REGISTRO EXCEPCIONAL DE ATO DE ADMISSÃO NÃO PREJUDICADO. SALVO VÍCIO RELATIVO AO SERVIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR PROCESSO ESPECÍFICO. As irregularidades que digam respeito à realização de concurso público, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão, salvo se vício relacionado ao servidor houver, cabendo ao Tribunal de Contas apurar em processo específico as responsabilidades do gestor.
14. Desse modo, discordando parcialmente da DAP e do MPC, reputo pertinente o registro excepcional do ato de admissão objeto deste caderno processual, com base nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 53, inciso III, da Constituição Estadual, e no art. 95, I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, e nos termos da Súmula nº 26 desta Corte de Contas.
15. Diante do exposto, em desacordo parcial com o entendimento esposado pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público de Contas, VOTO pelo REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO DE ADMISSÃO, com supedâneo nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 53, inciso III, da Constituição Estadual, e no art. 95, I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, e nos termos da Súmula nº 26 desta Corte de Contas.
16. Deverá ser realizada apenas a publicação desta Decisão no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista que não se fazem presentes quaisquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012.
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em desacordo parcial com o entendimento esposado pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO DE ADMISSÃO, com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 53, inciso III, da Constituição Estadual, no art. 95, I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e nos termos da Súmula nº 26 desta Corte de Contas.
DECIDEM, por fim, que deverá ser realizada a publicação desta Decisão apenas no Diário Oficial do TCE/RN, tendo em vista a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 47, parágrafo único, da LCE nº 464/2012.
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ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO DO INTERESSADO JUNTO AO MUNICÍPIO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 312, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCE/RN. PREJUDICADO O EXAME DO ATO PARA FINS DE REGISTRO.
(TCE/RN. Processo Nº 102915/2025. NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. Decisão Nº 1326/2026. Relator(a): ANTONIO ED SOUZA SANTANA. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DO(A) SENHOR(A) MARIA LUISA DE LIMA","numeroProcesso":"102915","anoProcesso":2025,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","idProcesso":617776,"orgaoOrigem":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ","interessado":"MARIA LUISA DE LIMA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"1. Trata-se de processo instaurado para apreciação da admissão da Sra. Maria Luísa de Lima, viabilizada em razão de sua aprovação no Concurso Público deflagrado pelo Edital nº 01/2023-SMS para provimento do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, visando o preenchimento de vagas no quadro permanente de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Mossoró/RN.
2. Em manifestação prévia (evento 06), o Corpo Técnico da Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP sugeriu a conversão do feito em diligência para averiguar evidências de acumulação indevida de cargos públicos, motivo pelo qual determinei a notificação da parte interessada e das Prefeituras Municipais de Mossoró/RN e de Natal/RN (evento 10).
3. Devidamente notificados, somente a parte interessada apresentou resposta de forma tempestiva (eventos 20 a 23), tendo restado silentes os Municípios de Natal/RN e Mossoró/RN, conforme Certidão da Diretoria de Expediente – DE (evento 24).
4. A partir disso, a DAP apresentou nova manifestação (evento 30) no qual sugeriu o reconhecimento do prejuízo do exame de mérito da matéria, em razão da perda do objeto decorrente do desligamento da interessada, com o consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 312, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Estado.
5. A seu turno, o Ministério Público de Contas – MPC pronunciou-se por meio de Parecer (evento 36), opinando pelo prejuízo do exame, alinhado ao entendimento exposado pela DAP.
6. É o que importa relatar.
7. Inicialmente, assinalo que ainda não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, que se deu em 28/08/2025, de modo que este Tribunal está apto a proferir o julgamento acerca da legalidade do ato de admissão, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF.
8. A admissão em comento resultou de certame público, no qual a interessada foi aprovada e nomeada para o cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN.
9. O Corpo Técnico da DAP e o Ministério Público de Contas, nos moldes do art. 312, § 4º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN, sugeriram o reconhecimento do prejuízo do exame de mérito da matéria por perda de objeto, tendo em conta o desligamento da parte interessada do cargo.
10. Tal conclusão decorre da comprovação, pela própria parte interessada (eventos 20 a 23) de que já não prestaria mais serviços para o Município de Mossoró/RN, de modo que os efeitos financeiros da referida nomeação se exauriram antes da sua apreciação por este Tribunal.
11. Em efeito, compulsando os documentos anexados pela interessada (evento 06, fl. 02), observo que a Sra. Maria Luísa de Lima foi exonerada pelo Chefe do Poder Executivo, a pedido, na data de 07 de janeiro de 2026, mediante a Portaria nº 20/2026, com aplicação imediata dos efeitos.
12. Nesse cenário, evidencia-se que a interessada teve o desligamento de seu vínculo efetivo junto ao Município de Mossoró/RN em data anterior à análise de sua contratação pelo Tribunal de Contas do Estado.
13. Nessa trilha, constato que a situação em apreço se amolda ao disposto no art. 312, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual:
Art. 312 (...)
§4º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
14. Assim, considerando que os efeitos financeiros da admissão da parte interessada se exauriram com a cessação de seu vínculo junto ao Município de Mossoró/RN, acolho integralmente a sugestão do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas.
15. Diante do exposto, alinhado ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas VOTO pelo prejuízo do exame do registro do ato de admissão em epígrafe, por perda de objeto decorrente do desligamento do cargo e o consequente arquivamento do processo no órgão de origem, nos termos do art. 312, § 4º do Regimento Interno.
16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alinhados ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo prejuízo do exame do registro do ato de admissão, por perda de objeto decorrente do desligamento do cargo e o consequente arquivamento do processo no órgão de origem, nos termos do art. 312, § 4º, do Regimento Interno e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCAED","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-10T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782622,"idVoto":49626,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3320771,"infoArquivoVoto":"GCAED1020952021_0033.pdf","idComposicaoPauta":128510,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0020V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-26T00:00:00","numeroResultado":1327,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1020952021_0034.pdf","idVotoPauta":49626,"idVotoDecisao":49626,"nomeRelator":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","setor":"GCAED","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DENEGAÇÃO ANTERIOR EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO NÃO CORRESPONDER AO DIREITO MATERIAL RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO EMPREENDIDA PELO ÓRGÃO GESTOR. CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA CORTE. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO ATO E DA DESPESA RESPECTIVA PARA FINS DE REGISTRO. ART. 71, III, DA CF, ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ART. 1º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 464/2012.
(TCE/RN. Processo Nº 102095/2021. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1327/2026. Relator(a): ANTONIO ED SOUZA SANTANA. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO(À) SERVIDOR(A) (...).","numeroProcesso":"102095","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","idProcesso":555591,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"NILMA MARIA RODRIGUES DA SILVA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"1. Trata-se da apreciação da concessão de aposentadoria à Sra. Nilma Maria Rodrigues da Silva, no cargo de Professor, do quadro de servidores da atual Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC.
2. Inicialmente, verifico que houve o julgamento de mérito do presente feito pelo Plenário deste Corte de Contas, resultando no Acórdão nº 703/2023-TC (evento 18), sob a Relatoria da Conselheira Maria Adélia Sales, na qual restou denegado o registro do ato, em razão do valor da Remuneração Pecuniária e da Gratificação de Título implantados não corresponderem integralmente ao montante devido.
3. Antes mesmo de ter sido certificado o trânsito em julgado, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPERN interpôs o Documento nº 300343/2024 (evento 28), no qual informa ter retificado o ato aposentado, em conformidade com a decisão proferida.
4. A partir disso, em nova análise (evento 51), o Corpo Técnico da Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP, constatando a correção dos valores implantados, em concordância com os termos do Acórdão nº 703/2023-TC, sugeriu o registro do ato.
5. Em seguida, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 660/2026 (evento 56), acompanhando o entendimento do Corpo Técnico e opinando pelo registro da aposentadoria em apreço.
6. Considerando a regra de distribuição de processos presente no art. 177, §1º do RITCERN, os autos foram distribuídos a este Relator.
7. É o que importa relatar.
8. Inicialmente, assinalo que não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, que se deu em 08/10/2021, até o julgamento de mérito, ocorrido em 23/11/2023, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral - STF.
9. Compulsando os autos, verifico que o Corpo Técnico da DAP e o Ministério Público de Contas sugeriram o registro do ato, tendo em vista que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, atendendo a obrigação imposta por esta Corte de Contas no Acórdão nº 703/2023-TC (evento 18), procedeu à retificação dos valores implantados, de modo que a quantia demonstrada está acompanhando a progressão da servidora determinada por decisão judicial.
10. Assim, me filiando ao entendimento exposado pela DAP e pelo MPC, vez que, como bem demonstra a instrução processual, reunidas todas as exigências legais para a concessão da aposentadoria, entendo pelo registro do ato por esta Corte de Contas.
11. Dessa forma, comprovado o atendimento à obrigação de fazer proferida, elimina-se o impedimento original, de forma a permitir a reavaliação do ato aposentador.
12. Ademais, em atenção à documentação colecionada aos autos, verifico que a interessada averbou parte do tempo de contribuição perante outros regimes previdenciários para fins de preenchimento dos requisitos de aposentadoria no regime próprio, conforme dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal.
13. Em efeito, a Lei nº 9.796/1999 dispõe que cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira. Neste sentido:
Art. 4o Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.
(Grifos acrescidos)
14. Demais disso, nos moldes do Decreto Federal nº 10.188/2019 , o regime instituidor deve apresentar requerimento junto ao RGPS, juntando, dentre outros documentos, a cópia do registro do ato concessório expedido pelo Tribunal de Contas competente.
15. Diante do exposto, em concordância com o posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, VOTO pelo REGISTRO do ato concessivo da aposentadoria em apreço, nos termos do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 53, III, da Constituição do Estado, bem como no art. 1º, III, da LCE 464/12.
16. Voto, ainda, pela intimação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, por seu atual gestor, a fim de que possa promover a devida compensação financeira junto ao Regime Geral de Previdência Social, com o posterior arquivamento dos autos.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em concordância com o posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo REGISTRO do ato concessivo da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 53, III, da Constituição do Estado, bem como no art. 1º, III, da LCE 464/12.
DECIDEM, por fim, pela intimação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, por seu atual gestor, a fim de que possa promover a devida compensação financeira junto ao Regime Geral de Previdência Social, com o posterior arquivamento dos autos.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCAED","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-10T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782647,"idVoto":49578,"codigoTipoProcesso":"NCE","descricao":"NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3319216,"infoArquivoVoto":"GCAED1011702026_0009.pdf","idComposicaoPauta":128509,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0020V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-26T00:00:00","numeroResultado":1329,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1011702026_0010.pdf","idVotoPauta":49578,"idVotoDecisao":49578,"nomeRelator":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","setor":"GCAED","ementa":"ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO DO INTERESSADO JUNTO AO MUNICÍPIO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 312, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCE/RN. PREJUDICADO O EXAME DO ATO PARA FINS DE REGISTRO.
(TCE/RN. Processo Nº 101170/2026. NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. Decisão Nº 1329/2026. Relator(a): ANTONIO ED SOUZA SANTANA. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DO(A) SENHOR(A) LETICIA BEATRIZ GOMES MEDEIROS.","numeroProcesso":"101170","anoProcesso":2026,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","idProcesso":626814,"orgaoOrigem":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ","interessado":"LETICIA BEATRIZ GOMES MEDEIROS","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"1. Trata-se de processo instaurado para apreciação da admissão da Sra. Leticia Beatriz Gomes Medeiros, viabilizada em razão de sua aprovação no Concurso Público deflagrado pelo Edital nº 01/2024-SEMASC para provimento do cargo efetivo de Cuidadora Social, visando o preenchimento de vagas no quadro permanente de pessoal da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de Mossoró/RN.
2. Por meio de Informação, encartada no evento 06, o Corpo Técnico da Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP sugeriu o reconhecimento do prejuízo do exame de mérito da matéria, em razão da perda do objeto decorrente do desligamento da interessada, com o consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 312, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Estado.
3. A seu turno, o Ministério Público de Contas – MPC pronunciou-se por meio de Parecer (evento 12), opinando perda do objeto do presente processo, alinhado ao entendimento exposado pela DAP.
4. É o que importa relatar. Passo ao Voto.
5. Inicialmente, assinalo que ainda não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, que se deu em 26/05/2026, de modo que este Tribunal está apto a proferir o julgamento acerca da legalidade do ato de admissão, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF.
6. A admissão em comento resultou de certame público, no qual a interessada foi aprovada e nomeada para o cargo efetivo de Cuidadora Social, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Mossoró/RN.
7. O Corpo Técnico da DAP e o Ministério Público de Contas, nos moldes do art. 312, § 4º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN, sugeriram o reconhecimento do prejuízo do exame de mérito da matéria por perda de objeto, tendo em conta o desligamento da parte interessada do cargo.
8. Tal conclusão decorre da comprovação de que a interessada já não prestaria mais serviços para a Administração Pública, de modo que os efeitos financeiros da referida nomeação se exauriram antes da sua apreciação por este Tribunal.
9. Em efeito, compulsando os documentos anexados pelo Corpo Instrutivo (evento 06, fl. 02), observo que a Sra. Leticia Beatriz Gomes Medeiros foi exonerado pelo Chefe do Poder Executivo, a pedido, na data de 17 de julho de 2026, mediante a Portaria nº 657/2026, com aplicação imediata dos efeitos.
10. Nesse cenário, evidencia-se que a interessada teve o desligamento de seu vínculo efetivo junto ao Município de Mossoró/RN em data anterior à análise de sua contratação pelo Tribunal de Contas do Estado.
11. Nessa trilha, constato que a situação em apreço se amolda ao disposto no art. 312, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual:
Art. 312 (...)
§4º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
12. Assim, considerando que os efeitos financeiros da admissão da parte interessada se exauriram com a cessação de seu vínculo junto ao Município de Mossoró/RN, acolho integralmente a sugestão do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas.
13. Diante do exposto, alinhado ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas VOTO pelo prejuízo do exame do registro do ato de admissão em epígrafe, por perda de objeto decorrente do desligamento do cargo e o consequente arquivamento do processo no órgão de origem, nos termos do art. 312, § 4º do Regimento Interno.
14. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alinhados ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo prejuízo do exame do registro do ato de admissão, por perda de objeto decorrente do desligamento do cargo e o consequente arquivamento do processo no órgão de origem, nos termos do art. 312, § 4º, do Regimento Interno e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCAED","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-10T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782648,"idVoto":49577,"codigoTipoProcesso":"NCE","descricao":"NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3319214,"infoArquivoVoto":"GCAED1012062026_0009.pdf","idComposicaoPauta":128508,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0020V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-26T00:00:00","numeroResultado":1328,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1012062026_0010.pdf","idVotoPauta":49577,"idVotoDecisao":49577,"nomeRelator":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","setor":"GCAED","ementa":"ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. DESLIGAMENTO DO INTERESSADO JUNTO AO MUNICÍPIO. EXAURIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 312, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCE/RN. PREJUDICADO O EXAME DO ATO PARA FINS DE REGISTRO.
(TCE/RN. Processo Nº 101206/2026. NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. Decisão Nº 1328/2026. Relator(a): ANTONIO ED SOUZA SANTANA. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 10/11/2026.)","assunto":"APRECIAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO DO(A) SENHOR(A) JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR.","numeroProcesso":"101206","anoProcesso":2026,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO ED SOUZA SANTANA","idProcesso":626930,"orgaoOrigem":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ","interessado":"JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"1. Trata-se de processo instaurado para apreciação da admissão do Sr. Jose Antonio da Silva Junior, viabilizada em razão de sua aprovação no Concurso Público deflagrado pelo Edital nº 01/2023-SMS para provimento do cargo efetivo de Enfermeiro, visando o preenchimento de vagas no quadro permanente de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Mossoró/RN.
2. Por meio de Informação, encartada no evento 06, o Corpo Técnico da Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP sugeriu o reconhecimento do prejuízo do exame de mérito da matéria, em razão da perda do objeto decorrente do desligamento do interessado, com o consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 312, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas do Estado.
3. A seu turno, o Ministério Público de Contas – MPC pronunciou-se por meio do Parecer nº 102/2026 (evento 12), opinando pelo prejuízo do exame, alinhado ao entendimento exposado pela DAP.
4. É o que importa relatar. Passo ao Voto.
5. Inicialmente, assinalo que ainda não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, que se deu em 29/05/2026, de modo que este Tribunal está apto a proferir o julgamento acerca da legalidade do ato de admissão, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF.
6. A admissão em comento resultou de certame público, no qual o interessado foi aprovado e nomeado para o cargo efetivo de Enfermeiro, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN.
7. O Corpo Técnico da DAP e o Ministério Público de Contas, nos moldes do art. 312, § 4º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 09/2012 – TCE/RN, sugeriram o reconhecimento do prejuízo do exame de mérito da matéria por perda de objeto, tendo em conta o desligamento da parte interessada do cargo.
8. Tal conclusão decorre da comprovação de que o interessado já não prestaria mais serviços para a Administração Pública, de modo que os efeitos financeiros da referida nomeação se exauriram antes da sua apreciação por este Tribunal.
9. Em efeito, compulsando os documentos anexados pelo Corpo Instrutivo (evento 06, fl. 02), observo que o Sr. Jose Antonio da Silva Junior foi exonerado pelo Chefe do Poder Executivo, a pedido, na data de 22 de abril de 2026, mediante a Portaria nº 430/2026, com aplicação imediata dos efeitos.
10. Nesse cenário, evidencia-se que o interessado teve o desligamento de seu vínculo efetivo junto ao Município de Mossoró/RN em data anterior à análise de sua contratação pelo Tribunal de Contas do Estado.
11. Nessa trilha, constato que a situação em apreço se amolda ao disposto no art. 312, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual:
Art. 312 (...)
§4º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão e concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
12. Assim, considerando que os efeitos financeiros da admissão da parte interessada se exauriram com a cessação de seu vínculo junto ao Município de Mossoró/RN, acolho integralmente a sugestão do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas.
13. Diante do exposto, alinhado ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas VOTO pelo prejuízo do exame do registro do ato de admissão em epígrafe, por perda de objeto decorrente do desligamento do cargo e o consequente arquivamento do processo no órgão de origem, nos termos do art. 312, § 4º do Regimento Interno.
14. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alinhados ao posicionamento do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo prejuízo do exame do registro do ato de admissão, por perda de objeto decorrente do desligamento do cargo e o consequente arquivamento do processo no órgão de origem, nos termos do art. 312, § 4º, do Regimento Interno e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCAED","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-10T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782475,"idVoto":50267,"codigoTipoProcesso":"APR","descricao":"APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3342718,"infoArquivoVoto":"GCGIL0006242021_0041.pdf","idComposicaoPauta":129242,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":568,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"A","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS0006242021_0042.pdf","idVotoPauta":50267,"idVotoDecisao":50267,"nomeRelator":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","setor":"GCGIL","ementa":"APURAÇÃO DE RESPONSABILIDAE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. INFRAÇÕES FORMAIS. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.
1. A prescrição intercorrente prevista no art. 111, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 incide quando o processo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, considerando-se, para fins de interrupção do prazo, os atos que efetivamente impulsionem o feito e demonstrem o seu regular prosseguimento.
2. Movimentações meramente laterais, desprovidas de conteúdo material voltado ao desenvolvimento do processo, a exemplo de simples sucessão ou redistribuição de relatoria, não constituem, por si sós, marcos interruptivos da prescrição intercorrente.
3. Nos termos do art. 247-B do Regimento Interno desta Corte, o processo autônomo de apuração de responsabilidade decorre das irregularidades identificadas nas Contas Anuais de Governo, aproveitando-se, desde que assegurado o prévio exercício do direito de defesa, a instrução realizada no processo originário. Assim, para fins de aferição da prescrição, devem ser considerados os atos processuais praticados no feito originário que tenham subsidiado a instauração da respectiva apuração de responsabilidade.
4. O reconhecimento da prescrição intercorrente obsta o prosseguimento da apuração autônoma para fins de responsabilização e aplicação de sanções, sem prejuízo da apreciação das Contas Anuais de Governo e da emissão do correspondente Parecer Prévio.
(TCE/RN. Processo Nº 000624/2021. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Acórdão Nº 568/2026. Relator(a): ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 09/11/2026.)","assunto":"APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, REFERENTE AO PROCESSO N.º 10.314/2016-TC","numeroProcesso":"000624","anoProcesso":2021,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","idProcesso":544612,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Os presentes autos foram instaurados em cumprimento ao Acórdão n° 180/2020-TC (Processo nº 10314/2016 – TC), por meio da qual a Primeira Câmara emitiu Parecer Prévio desfavorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Serra Negra do Norte, relativas ao exercício de 2015, determinando a instauração de processo autônomo de apuração de responsabilidade pelas irregularidades identificadas.
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas emitiu a Quota nº 009/2023 – PG, pugnando pela citação do responsável (Evento 22).
Citado, o Sr. Alysson Moisés de Medeiros quedou-se inerte, razão pela qual foi declarada a sua revelia (Evento 49).
Em análise conclusiva, o Ministério Público de Contas, em Parecer da lavra do Procurador Ricart César Coelho dos Santos, constatou a ocorrência de prescrição trienal, razão pela qual opinou pelo arquivamento dos autos (Evento 62).
É o relatório.
","fundamentacaoVoto":"Consoante relatado, o objeto dos presentes autos cinge-se à apuração de responsabilidade decorrente da prestação e Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, relativas ao exercício de 2015, na forma disciplinada no art. 247-B do Regimento Interno do TCE/RN.
Não obstante, razão assiste ao Ministério Público de Contas quanto à incidência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do parágrafo único do art. 111 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e do art. 328 do Regimento Interno deste Tribunal, de seguinte dicção:
LCE nº 464/2012
Art. 111. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Parágrafo único. Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Regimento Interno do TCE/RN
Art. 328. Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
§ 1º Identificada a incidência da prescrição intercorrente especificada no caput, o processo deverá ser encaminhado à Corregedoria do Tribunal para apuração da responsabilidade.
§ 2º Caberá à Diretoria de Informática, por meio do portal do Tribunal, alertar os órgãos de controle externo quando da permanência dos processos no mesmo setor por prazo superior a seis meses.
Compulsando os autos do processo originário, de nº 10314/2016 – TC, verifica-se que os autos foram recebidos pela então Diretoria de Administração Municipal em 09/05/2016, conforme registrado no Evento 02, permanecendo naquela unidade até a elaboração da Informação Técnica, subscrita em 05/03/2020, constante do Evento 11.
Vale destacar que, no caso concreto, a redistribuição de relatoria realizada no Evento 08 daquele processo, embora necessárias à regularidade formal da tramitação do feito, limitou-se à definição da nova relatoria, sem que delas tenha resultado qualquer providência voltada ao desenvolvimento substancial do processo.
Por essa razão, tais movimentações, de caráter meramente formal e lateral, não se qualificam como atos de efetivo impulsionamento processual e, consequentemente, não constituem marcos interruptivos da prescrição intercorrente, à luz da compreensão que vem sendo adotada por este Tribunal de Contas.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem evoluído no sentido de que, para os fins do parágrafo único do art. 111 da LCE nº 464/2012, não é toda movimentação formal do processo que possui eficácia interruptiva. Exige-se, para tanto, a prática de ato que efetivamente impulsione o feito e demonstre a retomada de seu regular andamento, não se atribuindo tal efeito a providências meramente laterais ou atípicas, desprovidas de conteúdo material de impulso processual.
Esse entendimento foi especialmente explicitado pelo Conselheiro Antonio Ed Souza Santana em diversos processos submetidos à apreciação da Segunda Câmara, a exemplo dos Processos nº 8834/2018-TC, nº 6144/2015-TC, nº 2976/2018-TC, nº 3140/2018-TC, nº 4746/2015-TC e nº 200012/2020-TC.
Nesse contexto, merece destaque a manifestação proferida no Processo nº 8834/2018-TC, consubstanciada no Acórdão nº 280/2026-TC, da Segunda Câmara, cujo voto consignou:
19. Diferentemente da prescrição quinquenal, cujos marcos interruptivos exigem atos inequívocos de apuração (art. 112 da Lei Orgânica), a prescrição trienal é interrompida, em regra, por qualquer movimentação que impulsione o processo.
20. Ressalvam-se, contudo, as movimentações meramente laterais ou atípicas, como as decorrentes de mudança de composição do órgão colegiado ou de simples sucessão de relatoria que, por não caracterizarem impulso processual efetivo, não possuem o condão de interromper o prazo trienal.
21. Verifica-se, assim, que a interrupção da prescrição trienal somente ocorre mediante efetivo impulso processual, caracterizado por atos que demonstrem o prosseguimento regular da instrução ou do julgamento, o que não foi o caso dos autos.
22. Nessa linha, é firme o entendimento deste Tribunal de Contas no sentido de que somente atos concretos de impulso processual são aptos a afastar a consumação da prescrição intercorrente, conforme assentado no Acórdão nº 243/2024-TC, prolatado no Processo nº 007970/2014-TC, de relatoria do Conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, cujo voto-vista do Conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes prevaleceu, e no Acórdão nº 746/2025-TC, prolatado no Processo nº 004505/2012 - TC, de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves.
23. A diretriz é igualmente observada no precedente desta própria relatoria, conforme o Acórdão nº 6/2026-TC, prolatado em 02 de fevereiro de 2026 no Processo nº 016011/2016-TC.
À luz dessa compreensão, e considerando os fundamentos legais e jurisprudenciais acima expostos, registro minha evolução de entendimento sobre a matéria para reconhecer que os atos de natureza meramente lateral, inclusive aqueles decorrentes de simples sucessão ou redistribuição de relatoria, quando desprovidos de conteúdo material voltado ao desenvolvimento do feito, não interrompem, por si sós, o prazo da prescrição intercorrente.
Embora tais providências possam ser necessárias à continuidade formal da tramitação processual, não traduzem, por si mesmas, medida concreta destinada ao efetivo prosseguimento do processo, razão pela qual não podem ser consideradas marcos interruptivos da prescrição intercorrente.
Desse modo, constata-se que, no caso concreto, entre 09/05/2016 e 05/03/2020, transcorreu período superior a três anos sem a prática de qualquer providência processual dotada de eficácia interruptiva, razão pela qual se reconhece a consumação da prescrição intercorrente.
Cumpre destacar que, nos termos do art. 247-B do Regimento Interno desta Corte de Contas, o processo de apuração de responsabilidade decorre das irregularidades identificadas nas Contas Anuais de Governo, aproveitando-se a instrução realizada no processo originário, desde que previamente assegurado o direito de defesa. Desse modo, mostra-se adequado considerar, para fins de análise da prescrição, os atos processuais praticados no feito originário que subsidiaram a instauração da presente apuração de responsabilidade.
Diante disso, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto às infrações de natureza formal apuradas neste processo, nos termos do parágrafo único do art. 111 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, ficando prejudicada a análise de mérito acerca da eventual responsabilização do agente e da aplicação das sanções correspondentes.
Ressalte-se, contudo, que, nos processos relativos às Contas de Governo, a prescrição ora reconhecida alcança a pretensão sancionatória relacionada às infrações cuja apuração se processa autonomamente, na forma do art. 247-B do Regimento Interno. Não atinge, por outro lado, a competência deste Tribunal de Contas para apreciar globalmente as contas e emitir o respectivo Parecer Prévio, dada a natureza e a finalidade próprias dessa atuação.
Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente obsta o prosseguimento da apuração autônoma para fins de responsabilização e aplicação de sanções, sem prejuízo da apreciação das Contas Anuais de Governo e da emissão do correspondente Parecer Prévio.
Por fim, quanto à providência prevista no § 1º do art. 328 do Regimento Interno desta Corte de Contas, registro que, durante o período de paralisação, a então Diretoria de Administração Municipal passou por reestruturações administrativas, com alteração da composição do corpo técnico e reforma de sua estrutura física, tendo suas atribuições sido posteriormente absorvidas pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e de Gestão Fiscal. Considerando tais circunstâncias e a consequente acumulação de trabalho delas decorrente, não vislumbro, no caso concreto, elementos que justifiquem a remessa dos autos à Corregedoria para apuração de responsabilidade funcional.
","conclusao":"Diante do exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público de Contas, VOTO pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento no parágrafo único do art. 111 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, com o consequente arquivamento dos autos.
","textoAcordao":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em consonância com a manifestação do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento no parágrafo único do art. 111 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, com o consequente arquivamento dos autos.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGIL","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-09T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782476,"idVoto":50266,"codigoTipoProcesso":"REP","descricao":"REPRESENTAÇÃO","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3342705,"infoArquivoVoto":"GCGIL0009092023_0159.pdf","idComposicaoPauta":129241,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"00018","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-28T00:00:00","numeroResultado":570,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"A","idApreciacao":3,"idTipoRecurso":2,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS0009092023_0161.pdf","idVotoPauta":50266,"idVotoDecisao":50266,"nomeRelator":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","setor":"GCGIL","ementa":"PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA INSTRUMENTAL E PREPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU APLICAÇÃO DE SANÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
. A deliberação que determina a instauração de processos de apuração de responsabilidade, sem definir conclusivamente a responsabilidade dos agentes, imputar débito ou aplicar sanção, possui natureza instrumental e preparatória. Ausente gravame jurídico concreto decorrente do ato impugnado, não se configura o interesse recursal necessário ao conhecimento dos pedidos de reconsideração.
(TCE/RN. Processo Nº 000909/2023. REPRESENTAÇÃO. Acórdão Nº 570/2026. Relator(a): ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 09/11/2026.)","assunto":"REPRESENTAÇÃO","numeroProcesso":"000909","anoProcesso":2023,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","idProcesso":580002,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO RN","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Versam os presentes autos sobre Representação ofertada pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de realizar levantamento, na forma do art. 284 do Regimento Interno desta Corte de Contas, visando apurar os danos ao patrimônio público ocorridos na cidade de Natal e municípios do interior do Estado do Rio Grande do Norte, durante os episódios de violência registrados nos dias 14, 15 e 16 de março de 2023, bem como obter informações detalhadas acerca da contratação relativa ao fornecimento de alimentação para as unidades do sistema prisional do Estado.
A matéria foi inicialmente apreciada pelo Pleno, por meio do Acórdão nº 542/2025-TC (Evento 157):
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em consonância com a manifestação do Corpo Técnico e com o Parecer do Ministério Público de Contas, julgar, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelas seguintes deliberações:
a) Abertura de processos de apuração de responsabilidade contra Zemilton Pinheiro da Silva (fiscal do contrato de 15/08/2021 a 30/06/2022), Fernando Cavalcante Fontes (fiscal do contrato de 01/07/2022 a 27/04/2023), Elany Cristina Silva Cruz Marcolino (fiscal do contrato de 28/04/2023 a 14/08/2023) e Pedro Florêncio Filho (Secretário da SEAP/RN e supervisor do contrato);
b) Abertura de processo de apuração de responsabilidade contra os prefeitos, à época dos fatos, dos municípios de São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta, em razão do não atendimento às diligências deste Tribunal;
c) Notificação da SEAP/RN para fins de ciência das falhas constatadas, recomendando-se a adoção imediata das medidas corretivas cabíveis;
d) Envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para fins de ciência das irregularidades encontradas.
Sobrevieram aos autos documentações apresentadas pelos representantes do Município de Lajes Pintadas e de Macaíba (Eventos 162 e 170), que foram recebidas como recurso pela relatoria originária (Evento 178).
O processo foi redistribuído por sorteio a este Conselheiro para análise dos recursos (Evento 180).
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas apresentou o Parecer nº 871/2025, da lavra do Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, opinando pelo conhecimento e pelo “IMPROVIMENTO de todos os Pedidos de Reconsideração, devendo ser integralmente mantido o teor do respeitável Acórdão n.º 542/2025 – TC (evento 157), a fim de ser determinado o cumprimento da respeitável decisão” (Evento 186).
Posteriormente, foram apresentadas aos autos novas documentações pelos representantes do Município de Nísia Floresta (Eventos 189-191) e do Município de Campo Redondo (Eventos 193-199).
O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 857/2026, da lavra do Procurador Carlos Roberto Galvão Barros, concluindo pelo “CONHECIMENTO de todos os Pedidos de Reconsideração interpostos pelos Senhores Daniel Gurgel Marinho Fernandes (eventos 189/191) e Renam Luiz Alencar Carvalho (eventos 193/199)” e pelo “IMPROVIMENTO de todos os Pedidos de Reconsideração interpostos (eventos 189 a 191 e 193 a 199), devendo ser integralmente mantido o teor do respeitável Acórdão n° 542/2025 – TC” (Evento 202).
É o relatório.
","fundamentacaoVoto":"
Como se depreende dos autos, a controvérsia submetida ao exame desta Relatoria diz respeito à admissibilidade dos expedientes apresentados pelos representantes dos Municípios de Lajes Pintadas, Macaíba, Nísia Floresta e Campo Redondo em face do Acórdão nº 542/2025-TC.
Embora a Relatoria originária tenha recebido as primeiras manifestações como pedidos de reconsideração, conforme despacho constante do Evento 178, e o Ministério Público de Contas tenha se pronunciado pelo conhecimento dos recursos, entendo necessário reexaminar a questão relativa à admissibilidade, por envolver a verificação dos pressupostos necessários ao exercício do direito de recorrer.
A questão central consiste em verificar se a deliberação impugnada possui natureza decisória que autorize a interposição dos recursos apresentados e, especialmente, se está configurado o interesse recursal dos interessados.
No caso, o Acórdão nº 542/2025-TC limitou-se, quanto aos responsáveis indicados, a determinar a instauração de processos de apuração de responsabilidade. Trata-se de providência de natureza instrumental, preparatória e investigativa, destinada a viabilizar a apuração dos fatos, a identificação dos eventuais responsáveis e o exame dos elementos necessários à formação de juízo de mérito em procedimentos próprios.
A determinação de instauração de processo de apuração de responsabilidade não se confunde, portanto, com o julgamento da responsabilidade dos agentes envolvidos, tampouco constitui, por si só, decisão condenatória. Cuida-se de medida voltada à instrução processual e à elucidação dos fatos, em cujo âmbito deverão ser examinados, de forma individualizada, a conduta de cada agente, a eventual existência de nexo causal, a ocorrência de dano ao erário, quando cabível, e os demais pressupostos necessários à eventual responsabilização.
Essa distinção não é meramente formal. A instauração do procedimento não encerra a atividade cognitiva do Tribunal sobre a matéria; ao contrário, constitui providência destinada ao aprofundamento da instrução e à completa elucidação dos fatos, de modo a permitir a formação do convencimento acerca da eventual responsabilidade dos envolvidos. Não houve, assim, no Acórdão nº 542/2025-TC, pronunciamento definitivo sobre a responsabilidade dos agentes alcançados pela determinação.
Nesse contexto, não se identifica sucumbência decorrente da deliberação impugnada que justifique a interposição dos recursos. Com efeito, os gestores envolvidos não sofreram, em razão direta do referido acórdão, imposição de sanção ou de débito, tampouco tiveram sua responsabilidade definitivamente reconhecida por qualquer irregularidade.
O que se determinou foi a instauração de procedimentos destinados precisamente a apurar a existência, ou não, de responsabilidade. Não se verifica, portanto, a imposição de gravame jurídico definitivo cuja desconstituição possa ser obtida mediante a via recursal ordinária.
O interesse recursal pressupõe a demonstração da utilidade e da necessidade do recurso, aferidas à luz dos efeitos concretos da decisão impugnada e da possibilidade de obtenção de resultado juridicamente mais favorável ao recorrente. Desse modo, a admissibilidade da insurgência exige a identificação de situação de sucumbência ou de gravame juridicamente relevante, não sendo suficiente a mera discordância com providência de caráter instrutório ou preparatório.
Vale destacar que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União corrobora a linha de entendimento aqui adotada, a exemplo do que se extrai do Processo nº 008.859/2011-6, no qual foi examinado recurso interposto contra deliberação que determinara a instauração de tomada de contas especial para apuração da responsabilidade de agentes supostamente envolvidos nas irregularidades identificadas. Naquela oportunidade, o Ministro José Mucio Monteiro, Relator do processo, consignou:
2. Quanto ao recurso encaminhado por Benário Fernandes da Silva, Fiscal Federal Agropecuário, observa-se que seu objetivo é desconstituir o item 9.4 do Acórdão 204/2014-TCU-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 1804/2014-TCU-Plenário. Tal dispositivo é dirigido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e determina que se instaure a competente tomada de contas especial, com o intuito de apurar as responsabilidades de todos os agentes que tenham concorrido para as supostas irregularidades verificadas na execução do Convênio MAPA-DFA/RJ/PMCM 2/2002 (Siafi 455006), inclusive do ora recorrente.
3. Ocorre que, nos termos do art. 279 de nosso Regimento Interno, não cabe recurso de decisão que determina a instauração de tomada de contas especial, ressalvada a hipótese de embargos de declaração. Além disso, esse tipo de deliberação não gera sucumbência, uma vez que não faz juízo de mérito, apenas inaugurando novo procedimento investigativo. Inexiste, portanto, interesse recursal.
(Voto condutor do Acórdão 2886/2014-TCU-Plenário, proferido em 29/10/2014 pelo Ministro José Mucio Monteiro, Relator do Processo nº 008.859/2011-6)
(Grifos acrescidos)
A razão de decidir adotada pelo TCU mostra-se pertinente ao caso em exame. Embora a providência determinada pelo Acórdão nº 542/2025-TC consista na instauração de processos de apuração de responsabilidade, e não necessariamente na conversão de processo em tomada de contas especial, há semelhança relevante entre as situações sob a perspectiva do interesse recursal: em ambas, a deliberação impugnada possui caráter instrumental e não contém, por si só, julgamento definitivo acerca da responsabilidade dos agentes envolvidos.
No mesmo sentido, mostra-se pertinente a orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União acerca da ausência de interesse recursal diante de deliberações de natureza instrumental, que não encerram juízo de mérito nem impõem, naquele momento processual, qualquer consequência sancionatória ou patrimonial ao interessado. Nesse contexto, merece destaque o entendimento consignado no Voto condutor do Acórdão nº 2377/2008-TCU-Plenário, proferido pelo Ministro Benjamin Zymler no Processo nº 008.357/1999-4, cuja fundamentação, por sua pertinência à hipótese em exame, passa a ser transcrita:
12. A conversão do processo em TCE é medida processual que visa ao exercício do poder-dever de fiscalização atribuído constitucionalmente a esta Corte. Assim, não é cabível recurso contra decisão da espécie, porque falta ao autor interesse em recorrer. Admitir tese contrária significaria expor ao questionamento de terceiros medida que objetiva o cumprimento de atribuição constitucional desta Corte. Esse tipo de decisão, consoante lembrou o Diretor da 10ª SECEX, assemelha-se à que determina a realização de Auditoria, não estando sujeita a questionamento pela via recursal por não expressar juízo de mérito e não atingir patrimônio jurídico de terceiros.
13. Há que se distinguir, todavia, os processos nos quais o Tribunal, a partir de um procedimento de fiscalização, aplica multa ao responsável e converte o mesmo procedimento em TCE em razão da prática das mesmas irregularidades. Nessa hipótese, a Corte considera que os procedimentos irregulares, além de caracterizarem-se como infringências passíveis de aplicação da penalidade de multa, podem também resultar em dano ao erário quantificável mediante a instauração de TCE. Para essa hipótese, a eventual interposição de recurso contra a penalidade é prejudicial da matéria a ser abordada na TCE, eis que a descaracterização das irregularidades enseja que ambos os julgados sejam desconstituídos, pois nelas estavam amparados. Dessa forma, a admissibilidade de recurso contra decisão que converte procedimento de fiscalização em TCE deve ser examinado à luz das peculiaridades de cada caso concreto.
14. No caso sub examine, as irregularidades que amparam a aplicação da multa são distintas daquelas que autorizaram a conversão do processo em TCE. Como o recorrente nada ofereceu quanto às irregularidades que ensejaram a penalidade, cabe então mantê-la. Quanto às demais irregularidades, entendo, pelos motivos expostos, que ao Relator a quo deva ser remetido o processo para exame das alegações de defesa apresentadas pelo responsável e também pela empresa Marialva Construtora Ltda., ambas feitas em atendimento às citações determinadas por esta Câmara.\"
7. É preciso ter em conta que nessa fase processual (conversão do processo em tomada de contas especial) abre-se a oportunidade para que as pessoas citadas exerçam plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e de acordo com o rito processual adotado pela Lei 8.443/1992. Não é, ainda, julgamento de mérito das questões em relação às quais os responsáveis serão citados, podendo o débito inclusive ser elidido ou reduzido com as alegações de defesa eventualmente apresentadas.
[...]
11. Neste ponto, impõe-se anotar que mesmo antes da inserção de norma expressa no Regimento Interno aprovado pela Resolução TCU 155/2002 o Tribunal já afirmava a impossibilidade de recurso contra decisão que converte processo de fiscalização em tomada de contas especial, podendo-se citar, a título de exemplos, os seguintes julgados, sobre os quais me referi anteriormente: Decisão 970/2001-Plenário, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; Acórdão 118/1999-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Bento José Bugarin; e 499/2001-Primeira Câmara, Relator Ministro Iram Saraiva, e, ainda, Decisão 260/2001-Primeira Câmara, Relator Ministro Marcos Vilaça.
12. Pode-se, então, concluir, por tudo o que até aqui foi visto, que não foi a inserção do art. 279 no RI/TCU, com vigência a partir 1º de janeiro de 2003, que positivou a impossibilidade de interposição de recurso contra deliberação que converte processo de fiscalização em TCE. Essa medida decorre da Lei 8.443/1992, seja das disposições do art. 47, que autorizam a conversão do processo de fiscalização em TCE sem a oitiva das partes, seja das contidas nos arts. 32 e 48, que não prevêem a possibilidade de recurso contra medida preliminar de conversão do processo em TCE, eis que manifesta a falta de interesse de agir da parte.
(Voto condutor do Acórdão 2377/2008 - PLENÁRIO, proferido em 29/10/2008 pelo Ministro BENJAMIN ZYMLER, Relator do Processo nº 008.357/1999-4)
(Grifos acrescidos)
A orientação jurisprudencial transcrita reforça a necessidade de distinguir as deliberações que resolvem questões de mérito, com repercussão jurídica concreta sobre os interessados, daquelas que se destinam a impulsionar a atividade fiscalizatória e a viabilizar a apuração de fatos ainda não definitivamente esclarecidos.
Desse modo, as medidas de caráter instrumental ou preparatório, quando não acompanhadas de pronunciamento de mérito ou de gravame jurídico concreto suscetível de impugnação, não configuram, por si sós, sucumbência apta a fundamentar o interesse recursal.
Na hipótese dos autos, o Acórdão nº 542/2025-TC não aplicou penalidade, não imputou débito nem reconheceu definitivamente a responsabilidade dos agentes alcançados pela determinação. Limitou-se a ordenar a instauração de procedimentos próprios, destinados à apuração dos fatos e à formação de eventual juízo de mérito.
A análise da questão deve considerar, igualmente, a competência constitucional atribuída aos Tribunais de Contas para o exercício do controle externo e a adoção das providências necessárias à fiscalização dos recursos públicos. Nesse contexto, a determinação de instauração de processos de apuração de responsabilidade insere-se, em princípio, no âmbito dessas atribuições, desde que identificados elementos que justifiquem o aprofundamento da investigação.
Não se mostra adequado, portanto, submeter indistintamente toda providência de natureza preparatória ou investigativa à impugnação recursal autônoma, independentemente da existência de gravame jurídico concreto. Tal interpretação poderia comprometer o regular desenvolvimento da atividade fiscalizatória, ao permitir que a mera instauração de procedimentos de apuração fosse sucessivamente questionada antes da conclusão da instrução e da formação de juízo definitivo sobre os fatos, criando obstáculos ao exercício das competências institucionais desta Corte de Contas.
Essa compreensão não afasta, por evidente, a necessidade de observância das garantias processuais dos interessados. Ao contrário, preserva a distinção entre a fase de apuração e o eventual julgamento da responsabilidade, assegurando que a defesa seja exercida no procedimento próprio, em relação às imputações efetivamente formuladas.
No caso concreto, conforme se extrai do Despacho da Diretoria de Expediente (DE), constante do Evento 165, os processos de apuração de responsabilidade já foram instaurados, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Acórdão nº 542/2025-TC para o cumprimento da providência nele determinada. Nesses procedimentos, deverão ser assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com a oportunidade de apresentar justificativas, produzir provas e manifestar-se sobre os fatos que lhes forem atribuídos.
Será, portanto, no âmbito dos respectivos processos que deverão ser examinadas, de forma individualizada, as condutas dos agentes, as eventuais ações ou omissões, o nexo causal, a existência ou não de dano ao erário e os demais elementos necessários à eventual responsabilização. A instauração desses procedimentos não antecipa o resultado da apuração nem impede que os interessados demonstrem a inexistência de irregularidade ou de responsabilidade.
Cumpre destacar, ademais, que o art. 362 do Regimento Interno desta Corte de Contas estabelece hipóteses de não cabimento de recurso contra determinadas deliberações de natureza instrumental, entre as quais se encontram aquelas que determinam a instauração de tomada de contas especial e as que ordenam a realização de citação, intimação, notificação, inspeção ou auditoria.
Embora a determinação de instauração de processo de apuração de responsabilidade não esteja expressamente prevista no referido dispositivo, a interpretação sistemática do regime recursal permite concluir que nem toda providência adotada no curso da atividade fiscalizatória se sujeita à impugnação autônoma, devendo a admissibilidade recursal ser aferida à luz da natureza da deliberação impugnada e da existência, no caso concreto, de interesse recursal juridicamente demonstrado.
Assim, consideradas a natureza preparatória da medida, a inexistência de julgamento definitivo sobre a responsabilidade dos agentes e a ausência de sanção, débito ou outro gravame jurídico concreto decorrente diretamente do Acórdão nº 542/2025-TC, conclui-se que não está demonstrado o interesse recursal necessário ao conhecimento das insurgências apresentadas.
Registre-se, por fim, que a interposição dos expedientes não constitui, por si só, óbice ao cumprimento da determinação de instauração dos processos de apuração de responsabilidade, sobretudo porque, conforme informado nos autos, tais procedimentos já foram instaurados. Assim, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Acórdão nº 542/2025-TC para o cumprimento da medida nele determinada.
A instauração dos processos constitui precisamente o meio pelo qual serão aprofundadas as investigações e assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem antecipação de qualquer conclusão acerca da responsabilidade. Eventuais esclarecimentos, justificativas ou alegações relacionadas às circunstâncias que motivaram a determinação de apuração poderão ser apresentados nos respectivos autos, no momento processual adequado, sem prejuízo das garantias de defesa.
Nesse cenário, admitir que expedientes desprovidos dos pressupostos necessários ao seu conhecimento impeçam ou retardem o cumprimento de providência destinada exclusivamente ao prosseguimento da atividade fiscalizatória equivaleria, na prática, a atribuir-lhes efeito obstativo que não decorre automaticamente de sua apresentação. A continuidade da apuração, nos termos determinados, não prejudica o direito de defesa, uma vez que a responsabilidade dos interessados ainda será objeto de exame nos procedimentos próprios, com observância das garantias legais e constitucionais pertinentes.
Diante desse quadro, mostra-se necessário rever o juízo de admissibilidade anteriormente realizado, a fim de não conhecer dos recursos interpostos pelos representantes dos Municípios de Lajes Pintadas, Macaíba, Nísia Floresta e Campo Redondo, por ausência de interesse recursal, sem prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa nos respectivos processos de apuração de responsabilidade, mantendo-se inalterada a determinação constante do Acórdão nº 542/2025-TC.
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","textoAcordao":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo NÃO CONHECIMENTO dos Pedidos de Reconsideração, mantendo-se na íntegra os termos do Acórdão nº 542/2025-TC, proferido pelo Pleno.
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1. Não compete ao Tribunal de Contas se manifestar acerca da prescrição de dívidas que já tenham sido remetidas aos órgãos ou entidades executores, devendo tal temática ser abordada diretamente na via administrativa, na Procuradoria competente, ou perante o Poder Judiciário, acaso já ajuizada a execução fiscal.
2. Restou comprovado nos autos que o montante encaminhado não foi inscrito em dívida ativa, inexistindo execuções fiscais ou ações ordinárias que envolvam tais títulos.
3. O decurso do prazo prescricional aliado à ausência de inscrição em dívida ativa e ao não ajuizamento da respectiva execução fiscal acarretou a consumação superveniente da prescrição da pretensão executória com relação aos valores não inscritos em dívida ativa, com base no art. 115, caput, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, sendo possível a baixa do débito e da respectiva inscrição do Executado no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Tribunal (CADINQ).
4. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória autoriza somente a baixa do débito e a exclusão da correspondente inscrição no CADINQ relativamente aos títulos não inscritos em dívida ativa, inexistindo fundamento jurídico para determinação de baixa da responsabilidade do Requerente.
(TCE/RN. Processo Nº 000330/2020. EXECUÇÃO. Acórdão Nº 569/2026. Relator(a): ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 09/11/2026.)","assunto":"EXECUÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 003308/2009 - TC","numeroProcesso":"000330","anoProcesso":2020,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","idProcesso":519014,"orgaoOrigem":"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO","interessado":"PREF.MUN.CARAÚBAS","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Trata-se de processo de execução das multas imputadas ao Senhor Francisco Eugênio Alves da Silva pelo Acórdão nº 76/2019 - TC[1], proferido pela Primeira Câmara no Processo nº 003308/2009 – TC, que transitou em julgado em 7 de junho de 2019[2].
Ao desaprovar as contas da Prefeitura Municipal de Caraúbas referentes ao exercício de 2008, o citado Acórdão impôs ao Senhor Francisco Eugênio Alves da Silva:
i. o dever de ressarcimento integral ao erário municipal do montante de R$ 1.118.748,42 (um milhão, cento e dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), bem como o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dessa obrigação, pela insuficiência de documentos comprobatórios de despesas públicas; ii. multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelas irregularidades formais verificadas na aquisição do terreno junto à Paróquia de São Sebastião para a construção de um estádio municipal; iii. multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela dispensa indevida de licitação, bem como o dever de ressarcimento integral ao erário municipal do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado dessa obrigação, pela dispensa indevida de licitação e pela ausência de destinação específica de equipamentos eletrônicos e mobiliário; iv. o dever de ressarcimento integral ao erário municipal do montante de R$ 2.525,95 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como o pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado dessa obrigação, pela quitação de conta telefônica de particular e pela locação de veículo destinado à Justiça Eleitoral; v. o dever de ressarcimento integral ao erário municipal do montante de R$ 17.825,61 (dezessete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dessa obrigação, pela ausência de destinação específica de cestas básicas, chuteiras e uniformes; vi. multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela ausência de recibos em processos de pagamento; vii. multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela não retenção de ISS; viii. multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela insuficiente especificação do objeto em cinco procedimentos licitatórios; ix. multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por dispensa indevida e pelo fracionamento de despesa pública com o objetivo de enquadrar o valor no limite para a dispensa de licitação; e x. multa no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), pela sonegação de dezenove processos no curso da inspeção.
O gestor responsável foi citado para efetuar o pagamento dos valores devidos em 8 de agosto de 2019[3], mantendo-se inerte, conforme certificado pela Diretoria de Atos e Execuções[4].
A partir da autorização para a constituição de processo autônomo de execução[5], que deu origem aos presentes autos, liquidando-se a dívida e registrando-a definitivamente com a emissão das Certidões de Inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados e Memória de Cálculo (CADINQ) constantes dos Eventos 37 a 41, o Ministério Público de Contas adotou as providências no tocante à execução forçada dos débitos relativos às multas junto à Procuradoria-Geral do Estado[6].
Diante do teor do Parecer Ministerial pelo arquivamento dos autos em face da inexistência de qualquer conduta residual a ser implementada no âmbito desta Corte de Contas[7], adotei a citada medida, com base no art. 209, V[8], da Resolução nº 009/2012 (Regimento Interno do TCE/RN), em 3 de fevereiro de 2025[9].
Sobreveio aos autos requerimento[10] formulado na data de 21 de maio de 2025 pelo Senhor Francisco Eugênio Alves da Silva em que pleiteia a baixa de sua responsabilidade e a exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Tribunal (CADINQ) e do Débito do Responsável, relativamente ao Acórdão nº 76/2019-TC, proferido nos autos do Processo Originário nº 003308/2009-TC, exclusivamente quanto à dívida tratada na presente execução, tendo por base o Ofício nº 1156/2024/PGE-PDA-CHEFIA/PGE-PFDA/PGE-GPGE/PGE-PROCURADOR-GERAL-PGE[11], da PGE, em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição do crédito exequendo.
Na ocasião, determinei a remessa dos autos à Consultoria Jurídica para manifestação[12], que exarou o Parecer nº 167/2025 - CJ/TC[13], opinando:
a) pelo acolhimento do pedido de exclusão do débito decorrente do processo n.º 3308/2008-TC (proc. Executivo n.º 330/2020-TC), vez que visivelmente prescrita a pretensão executória;
b) pela retirada do nome do interessado do CADINQ, exclusivamente em relação ao referido débito;
c) pelo indeferimento do pedido de baixa da responsabilidade do autor, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição não invalida o julgamento de irregularidade das contas;
d) pela juntada do presente petitório ao caderno n.º 330/2020- TC, com posterior remessa ao MPTC e, finalmente, decisão sobre o incidente.
Na sequência, determinei o desarquivamento do presente caderno processual e a imediata juntada do requerimento apresentado pelo Senhor Francisco Eugênio Alves da Silva[14].
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas opinou[15]:
a) pelo acolhimento parcial do requerimento, para reconhecer a prescrição da pretensão executória exclusivamente em relação aos débitos decorrentes do Processo Executivo nº 330/2020-TC que, embora regularmente encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, não foram inscritos em dívida ativa, determinando-se a respectiva baixa dos créditos;
b) pela exclusão do nome do interessado do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Tribunal (CADINQ), exclusivamente em relação aos débitos referidos na alínea anterior;
c) pelo indeferimento do pedido de baixa da responsabilidade, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória repercute exclusivamente sobre a exigibilidade do crédito, não possuindo o condão de desconstituir o julgamento proferido por esta Corte de Contas nem de afastar a responsabilidade reconhecida no Acórdão nº 76/2019-TC;
d) após o cumprimento das providências acima, pelo arquivamento definitivo dos presentes autos, com fundamento no art. 209, inciso V, da Resolução nº 009/2012-TCE/RN.
É o relatório.
[1] Evento 36, fls. 162-164.
[2] Evento 36, fl. 184.
[3] Evento 36, fl. 210.
[4] Evento 36, fl. 213.
[5] Evento 36, fl. 215.
[6] Vejam-se os Eventos 47 a 62.
[7] Evento 68.
[8] Art. 209. O processo será arquivado, com seu devido encerramento, mediante despacho do diretor da unidade técnica, nas seguintes situações:
(...)
V - nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído; e
(...).
[9] Evento 73.
[10] Petição constante do Evento 1, acostada ao Evento 77.
[11] Evento 67.
[12] Despacho constante do Evento 6, acostado ao Evento 77.
[13] Parecer constante do Evento 8, acostado ao Evento 77.
[14] Vide Despacho constante do Evento 11, acostado ao Evento 77.
[15] Evento 80.
","fundamentacaoVoto":"Analisando os autos, é válido destacar que o requerimento formulado pelo Senhor Francisco Eugênio Alves da Silva não merece acolhimento em sua totalidade.
Antes de tudo, sabe-se que não compete ao Tribunal de Contas se manifestar acerca da prescrição de dívidas que já tenham sido remetidas aos órgãos ou entidades executores, devendo tal temática ser abordada diretamente na via administrativa, na Procuradoria competente, ou perante o Poder Judiciário, acaso já ajuizada a execução fiscal.
Contudo, deve-se perquirir sobre a efetividade da entrega dos documentos executivos relacionados às multas imputadas em decorrência do poder sancionador desta Corte de Contas à Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável por sua execução.
No caso concreto, verifica-se que os valores foram encaminhados à PGE, segundo o Ministério Público de Contas, em 5 de outubro de 2023 (Eventos 58 a 62).
Verificadas pendências de retorno em razão de instabilidades recorrentes no Sistema de Integração e Compartilhamento de Dados em Execuções (SICODE), o Órgão Ministerial solicitou informações à PGE, em 23 de setembro de 2024, sobre débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa, entre os quais os relativos a estes autos, que não haviam sido, até então, inscritos (Evento 66).
Em resposta, a PGE informou que as dívidas referentes aos presentes autos estavam prescritas[1].
É certo que das multas encaminhadas à PGE, apenas duas foram comprovadamente inscritas em dívida ativa, registradas sob o nº 15951[2] e nº 15952[3]. Registro, assim, que a discussão recai apenas sobre as remanescentes, quais sejam, as de nº 15959, nº 15960, nº 15961, nº 15962 e nº 15963.
Na análise efetuada pela Consultoria Jurídica, o Parecer nº 167/2025 – CJ/TC[4] consignou a inexistência de execuções fiscais ou ações ordinárias que envolvam tais títulos.
Em consulta ao site da Procuradoria-Geral do Estado, efetuada em 15 de outubro de 2026, não consta registro de inscrição de multas em nome do responsável:
Dessa forma, vislumbro a inviabilidade do exercício da pretensão executória quanto às multas impostas, em razão da ocorrência de prescrição quinquenal.
Assevere-se que as normas vigentes sobre a prescrição executória, aplicáveis ao microssistema processual deste Tribunal de Contas, estabelecem o seguinte:
Lei Orgânica do TCE/RN (LCE 464/2012)
Art. 115. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, prescreve em cinco anos a pretensão executória relativa a crédito decorrente da aplicação de multa.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput interrompe-se pela citação da parte, inclusive por meio de edital, e suspende-se pelo período de cumprimento do parcelamento.
Regimento Interno do TCE/RN (aprovado pela Res. 09/2012-TCE)
Art. 332. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, prescreve em cinco anos a pretensão executória relativa a crédito decorrente da aplicação de multa.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput interrompe-se pela citação da parte, inclusive por meio de edital, a contar da data em que se considere feita a comunicação, nos termos do art. 228 deste Regimento, e suspende-se pelo período de cumprimento do parcelamento, a contar da data de seu deferimento.
Nesse contexto, ressalta-se que a decisão condenatória transitou em julgado em 7 de junho de 2019[5] e o responsável foi citado em 8 de agosto de 2019[6] para comprovar o recolhimento dos valores devidos. Após o decurso do prazo estabelecido sem a realização do pagamento[7], não se observou qualquer outro marco com efeito interruptivo ou suspensivo.
Assim, é possível concluir que o decurso do prazo prescricional, aliado à ausência de inscrição em dívida ativa e ao não ajuizamento da respectiva execução fiscal acarretou a consumação superveniente da prescrição da pretensão executória com relação aos valores não inscritos em dívida ativa, razão por que acolho o pleito apresentado pelo Senhor Francisco Eugênio Alves da Silva e determino a baixa do débito e da respectiva inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Tribunal (CADINQ) com relação, exclusivamente, aos débitos registrados sob os números 15959, 15960, 15961, 15962 e 15963.
No tocante ao pedido de baixa de responsabilidade, tanto a Consultoria Jurídica quanto o Ministério Público de Contas têm razão ao sustentar que essa medida importaria a desconstituição do próprio julgado originário, o que é vedado. De fato, segundo o art. 338[8] do Regimento Interno desta Corte de Contas, ainda que efetuado o recolhimento integral de valores devidos, o julgamento quanto à irregularidade das contas permanece, sendo válido concluir que em face do não recolhimento ou mesmo do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, como é o caso dos autos, aplica-se a mesma lógica.
Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória autoriza somente a baixa do débito e a exclusão da correspondente inscrição no CADINQ relativamente aos títulos não inscritos em dívida ativa, inexistindo fundamento jurídico para determinação de baixa da responsabilidade do Requerente.
[1] Ofício nº 1156/2024/PGE - PDA - CHEFIA/PGE - PFDA/PGE - GPGE/PGE - PROCURADOR-GERAL-PGE (Evento 67).
[2] Evento 50.
[3] Evento 53.
[4] Evento 8 inserto no Evento 77.
[5] Evento 36, fl. 184.
[6] Evento 36, fl. 211.
[7] Veja-se a Certidão emitida pela Diretoria de Atos e Execuções (Evento 36, fl. 213).
[8] Art. 338. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá certificado de quitação da dívida, não importando em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas, promovendo a devida anotação no Cadastro Geral de Acompanhamento de Decisões (CGAD).
","conclusao":"Ante o exposto e em consonância com os pareceres da Consultoria Jurídica e do Ministério Público de Contas, VOTO no sentido de:
[1] Art. 209. O processo será arquivado, com seu devido encerramento, mediante despacho do diretor da unidade técnica, nas seguintes situações:
(...)
V - nos casos em que o processo tenha cumprido o objetivo para o qual foi constituído; e
(...).
","textoAcordao":"
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em consonância com os pareceres da Consultoria Jurídica e do Ministério Público de Contas, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, no sentido de:
a) reconhecer a prescrição da pretensão executória exclusivamente com relação aos débitos decorrentes do Processo Executivo nº 330/2020-TC e registrados sob os números 15959, 15960, 15961, 15962 e 15963, com base no art. 115, caput, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, uma vez que não foram inscritos em dívida ativa;
b) determinar a respectiva baixa dos créditos e a exclusão do nome do Senhor Francisco Eugênio Alves da Silva do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Tribunal (CADINQ) exclusivamente em relação aos débitos identificados no item anterior;
c) indeferir o pedido de baixa da responsabilidade, uma vez que o reconhecimento da prescrição da pretensão executória repercute tão somente sobre a exigibilidade do crédito, não possuindo o condão de desconstituir o julgamento proferido por esta Corte de Contas, nem de afastar a responsabilidade reconhecida no Acórdão nº 76/2019-TC; e
d) arquivar definitivamente os autos após a adoção das providências dispostas acima, com fundamento no art. 209, V, da Resolução nº 009/2012-TCE/RN (Regimento Interno do TCE).
ATO DE PESSOAL SUJEITO A REGISTRO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE TÍTULOS E VANTAGEM PECUNIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2001. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO REMUNERATÓRIO DIVERSO DO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PAGAMENTO A MAIOR. DENEGAÇÃO.
Trata-se de processo referente à concessão de aposentadoria da segurada Maria José de Medeiros, no cargo de Professor PN-III, classe “J”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, vinculada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.
Em análise, o Corpo Instrutivo identificou irregularidade na composição dos proventos, consistente na divergência dos valores relativos à Gratificação por Título e à Vantagem Pecuniária, no montante de R$ 14,46, contudo, em razão da baixa materialidade, opinou pelo registro com ressalva do ato aposentador (Evento 26).
Instado a se pronunciar, o Ministério Público de Contas, em parecer do procurador Carlos Roberto Galvão Barros, manifestou-se pela denegação do registro, ao fundamento de que a baixa materialidade não afasta a irregularidade decorrente das divergências nos valores da Gratificação por Títulos e da Vantagem Pecuniária, as quais resultam em pagamento indevido, ocasionando prejuízo ao erário, além de afrontar a ordem jurídica e o princípio da legalidade estrita (Evento 32).
É o que importa relatar.
","fundamentacaoVoto":"Como se denota, trata-se de fiscalização de ato de pessoal sujeito a registro, ainda pendente de decisão de mérito, cujo trâmite neste Tribunal de Contas não ultrapassa 05 (cinco) anos, considerando a data de sua autuação, ocorrida em 14/12/2022.
De início, registro que não há óbice à apreciação da legalidade do ato concessivo inicial da aposentadoria por este Tribunal, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF. Desta feita, passo ao exame meritório.
O direito ao benefício previdenciário está fundamentado no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da EC nº 47/2005, c/c art. 88, incisos I, II e III, e parágrafo único, da LC nº 308/2005, com as seguintes vantagens: 30% de Adicional por Tempo de Serviço, art. 29, § 4º, I, da CE, c/c art. 75, parágrafo único, da LC nº 122/1994; 1/6 de Remuneração Pecuniária, art. 54 da LC nº 049/1986 e alterações, transformado em valor pecuniário pela LC nº 203/2001; e 15% de Gratificação por Título, arts. 61, IV, e 64 da LC nº 049/1986, transformada em valor pecuniário pelo art. 1º da LC nº 203/2001 (Evento 08).
No exame da matéria, o Corpo Instrutivo reconheceu a regularidade quanto ao preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, à qualidade de segurada do RPPS, ao cargo e ao vencimento básico (Evento 26).
4.1 QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO RPPS
O(a) beneficiário(a) ingressou no serviço público do Ente mediante nomeação para o cargo de Professora P-2-E, Nível “A”, com posse em 08/07/1987, decorrente de ato publicado no Diário Oficial do Estado em 26/06/1987 (Evento 2, fl. 21; Evento 2, fl. 12), sendo qualificado(a) como servidor(a) efetivo(a), nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Atesta-se, portanto, que o(a) servidor(a) detém a qualidade de segurado(a) do RPPS em que se aposentou, nos termos do caput do art. 40 da Constituição Federal, nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 103/2019.
4.2 CARGO DA APOSENTADORIA
O cargo em que se deu a aposentadoria corresponde a PROFESSOR PN-III, Classe “J”, 30 horas semanais, do Quadro de Magistério Público Estadual da SEEC (Evento 8, fl. 1; Evento 2, fl. 12). Consta histórico funcional com ingresso no cargo de Professora P-2-E, Nível “A”, com posterior sequência de transformações, reenquadramentos e progressões na carreira do magistério estadual (Professora CL-5, referência “C”; Professora CL-2, referência “C”; enquadramento em Professora PN-III, Classe “G”, com progressões até Classe “J”), sem indicação de vacância ou ruptura de vínculo, evidenciando desenvolvimento funcional dentro da mesma carreira até o cargo em que se efetivou a inativação (Evento 2, fl. 12; Evento 2, fl. 21). Desse modo, atesta-se a regularidade da concessão relativamente ao cargo no qual houve a aposentadoria.
4.3 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A aposentadoria foi concedida na data de 04/05/2019, com base na seguinte fundamentação jurídica: artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com artigo 88, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 (Evento 8, fl. 1). O requisito de idade exige que, na regra aplicada, a beneficiária possua 55 anos (mulher). Na Data de Início do Benefício, 04/05/2019, a interessada contava com 57 anos, 1 mês e 15 dias, atendendo ao requisito (Evento 2, fl. 7; Evento 10, fl. 1). O requisito de tempo de contribuição exige, para mulher, 30 anos de contribuição. Na Data de Início do Benefício, a interessada possuía 43 anos, 4 meses e 15 dias de tempo total de serviço/contribuição, cumprindo o requisito (Evento 2, fls. 11-12; Evento 10, fl. 1). O requisito específico de data máxima de ingresso no serviço público exige ingresso até 16/12/1998. A interessada ingressou no serviço público em 08/07/1987, em data anterior ao limite previsto, atendendo ao requisito (Evento 3, fl. 11; Evento 3, fl. 9; Evento 2, fl. 21). O requisito de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público exige 25 anos. Na Data de Início do Benefício, a interessada possuía 31 anos, 10 meses e 9 dias de efetivo exercício no serviço público, conforme certidões e cômputo consignado nos autos, atendendo ao requisito (Evento 2, fl. 11; Evento 10, fl. 1). O requisito de tempo mínimo de permanência na carreira exige 15 anos. A interessada contava com 31 anos, 9 meses e 27 dias de permanência na carreira do magistério estadual até 04/05/2019, atendendo ao requisito (Evento 2, fl. 11; Evento 2, fl. 21; Evento 8, fl. 1).
O requisito de tempo mínimo no cargo em que se deu a aposentadoria exige 5 anos. A interessada comprovou continuidade de exercício na carreira/cargo de professor desde 08/07/1987, totalizando 31 anos, 10 meses e 9 dias até a Data de Início do Benefício, atendendo ao requisito (Evento 2, fl. 21; Evento 2, fl. 11; Evento 8, fl. 1). Ressalta-se que, na fundamentação jurídica aplicada, não há previsão de redutor de idade/tempo por magistério, de somatório mínimo de idade e tempo de contribuição em pontos, nem de pedágio, não se colocando tais verificações para a concessão em análise (Evento 8, fl. 1; Evento 10, fl. 1). Tendo em vista a confirmação de atendimento a todos os requisitos, atesta-se o direito à concessão do benefício nos termos da fundamentação jurídica correspondente.
Todavia, a Unidade Técnica identificou irregularidade na composição e no cálculo dos proventos da segurada, mas, ao final, opinou pelo registro com ressalva do ato aposentador (Evento 26), nos seguintes termos:
5 COMPOSIÇÃO E CÁLCULO DO BENEFÍCIO
Sendo um benefício calculado pela integralidade, assim é discriminada sua composição (Evento 10, fl. 1):
· Provento (vencimento básico do cargo), no valor de R$ 4.167,25, correspondente ao padrão remuneratório do cargo de PROFESSOR PN-III, Classe “J”, 30 horas semanais, vigente na data do cálculo, com cálculo regular (Evento 10, fl. 1);
· Adicional por Tempo de Serviço, correspondente ao percentual de 30%, no valor de R$ 1.250,17, previsto pelo artigo 29, §4º, inciso I, da Constituição Estadual, combinado com artigo 75, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, com cálculo regular, ressalvado ajuste de centavos por arredondamento (Evento 10, fl. 1); ·
Remuneração Pecuniária (VP Pecuniária – proporção de 1/6), no valor de R$ 47,95, prevista pelo artigo 54 da Lei Complementar nº 049/1986 e suas alterações, transformada em valor pecuniário fixado nos termos da Lei Complementar nº 203/2001, com ato concessivo identificado (Evento 2, fl. 12; Evento 2, fl. 29; Evento 10, fl. 1);
· Gratificação por Título, no valor de R$ 43,14, prevista pelos artigos 61, inciso IV, e 64 da Lei Complementar nº 049/1986, transformada em valor pecuniário fixado de acordo com a Lei Complementar nº 203/2001, com ato concessivo identificado (Evento 2, fl. 12; Evento 2, fl. 29; Evento 10, fl. 1).
Não se verificou incorporação de vantagem de natureza transitória aos proventos (Evento 10, fl. 1; Evento 16, fl. 1; Evento 17, fl. 1).
Quanto à conferência dos valores das vantagens, constatou-se divergência a maior, em baixa materialidade, nos valores da Gratificação por Título e da VP Pecuniária quando comparados aos parâmetros de cálculo referidos para 27/10/2001, resultando em diferença total de R$ 14,46 a maior no somatório das vantagens, sem indicação de providência corretiva obrigatória no conjunto documental analisado (Evento 10, fl. 1; Evento 2, fl. 12).
Tendo em vista que a metodologia de cálculo observou os parâmetros previstos na fundamentação jurídica do benefício, atesta-se a regularidade da composição e dos cálculos da concessão, com ressalva quanto à divergência de baixa materialidade identificada nos valores da Gratificação por Título e da VP Pecuniária.
De todo modo, o parecer do Ministério Público de Contas (Evento 32) adotou entendimento diverso quanto à possibilidade de registro do ato com ressalva em razão da baixa materialidade da irregularidade, manifestando-se pela denegação do registro, cujos fundamentos acolho como razões de decidir:
09. (...), mais do que um mero erro aritmético, a inclusão de parcela remuneratória em desconformidade com os ditames legais configura violação direta à ordem jurídica e ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88), ao qual a Administração Pública se encontra plenamente vinculada. A concessão de proventos em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo legislador compromete a validade do ato administrativo, maculando-o de nulidade e obstando sua homologação.
10. Nesse contexto, a baixa materialidade econômica do valor envolvido não autoriza o afastamento da irregularidade, pois compete ao controle externo assegurar a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico e a preservação da segurança jurídica. Assim, admitir a inobservância da legislação em razão da reduzida expressão econômica do dano implicaria relativizar o princípio da legalidade, em desconformidade com o regime jurídico-administrativo.
11. Além disso, a análise da lesividade ao patrimônio público não deve restringir-se ao caso concreto. Embora o montante envolvido seja reduzido, a repetição de situações semelhantes possui potencial para gerar impacto relevante aos cofres públicos, tornando indispensável a observância estrita da legislação.
12. Ainda, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Corpo Técnico, não se mostra juridicamente possível acolher a proposta de registro do ato quando a própria instrução processual reconhece a existência de pagamento irregular em favor da beneficiária.
13. Isso porque tal conclusão MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A DISCIPLINA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE CONTAS, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 312, §3 , que dispõe:
Art. 312. Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal, os atos são formalizados com a indicação do respectivo fundamento legal, sujeitos à publicação em meio oficial, devendo ser submetidos à apreciação do controle interno e remetidos ao Tribunal no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação.
§ 3° Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha existente.
14. Nessa perspectiva, o reconhecimento da irregularidade mostra-se necessário não apenas para resguardar o patrimônio público, mas também para preservar a segurança jurídica e a integridade do sistema de controle, evitando a consolidação de entendimentos que relativizem o dever de estrita observância da legalidade em razão da reduzida expressão econômica do dano.
De fato, ainda que de pequena monta, os pagamentos irregulares importam em evidente prejuízo ao Erário, fato que merece a devida correção.
Apreciando situação similar, o Pleno desta Corte de Contas se posicionou nesse mesmo sentido, consoante Voto conduzido pelo Exmo. Conselheiro Carlos Thompson, aprovado à unanimidade:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). TEMA 1254 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E A MODULAÇÃO DE EFEITOS, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO CONSELHEIRO RELATOR. PROVENTOS. CÁLCULO DE VANTAGENS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA BAIXA MATERIALIDADE. ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DE REGISTRO.
CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO
(TCE/RN. Processo Nº 101736/2021. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1171/2026. Relator(a): CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES. Pleno. Sessão em 30/09/2026. Publicado em 05/10/2026.)
A respeito da Gratificação por Títulos e da Vantagem Pecuniária, impende registrar que, no passado, esta Corte adotava uma interpretação mais ampla, sustentando o posicionamento de que as mencionadas rubricas, embora fixadas inicialmente em valor pecuniário específico em conformidade com a classe ocupada em 2011 pelos servidores, deveriam ser adequada em função de progressão funcional eventualmente concedida, com o objetivo de refletir a nova classe funcional alcançada, conforme precedentes dispostos nos processos nº 002087/2017-TC e 000119/2017-TC, capitaneados, respectivamente, pelos eminentes Conselheiros Carlos Thompson Costa Fernandes e Paulo Roberto Chaves Alves.
Contudo, esse entendimento foi superado pela Decisão n° 749/2024-TC, aprovada à unanimidade pelo Pleno quando da apreciação do Processo n° 101776/2021-TC, em voto conduzido pelo Excelentíssimo Conselheiro Antônio Ed Souza Santana. Esse novo paradigma adotou uma interpretação restritiva da legislação estadual local, apontando que as verbas em análise foram congeladas pela Lei Complementar Estadual n° 203/2001, tendo como referência o vencimento do cargo à época da entrada da Lei em vigor, e não se enquadrando nas exceções previstas no artigo 2º da referida norma:
Art. 1.º Os adicionais e gratificações atribuídos aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta, autárquica e fundacional, representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento (art. 53 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994), ficam transformados, com as exceções previstas nesta Lei, nos valores pecuniários equivalentes, constantes dos contra-cheques relativos ao mês imediatamente anterior ao da publicação da presente Lei.
§ 1.° Estende-se o disposto no “caput” deste artigo à fixação da hora de vôo dos ocupantes dos cargos de Piloto de Aeronave I e Piloto de Aeronave II, de que trata o art. 11 da Lei Complementar n.° 15, de 07 de outubro de 1977, assegurado aos ocupantes desses cargos o pagamento correspondente a 60 (sessenta) horas de vôo, mensalmente.
§ 2.° A diferença maior a que tiver direito, em virtude do disposto neste artigo, o servidor estadual inativo, em relação ao que percebe o servidor em atividade ocupante de cargo idêntico ao que serviu de base à aposentadoria, será paga a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, até sua absorção pelos aumentos futuros da gratificação ou adicional correspondente.
§ 3.º Com relação à Gratificação de Prêmio de Produtividade, criada pelo art. 12 da Lei nº 4.012, de 16 de novembro de 1971, a transformação de que trata o “caput” deste artigo refere-se ao valor do ponto.
Art. 2.º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, além dos adicionais e gratificações que já são representados por valores pecuniários, os seguintes:
I – a gratificação natalina;
II – o adicional por tempo de serviço;
III – o adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
IV – o adicional por serviço extraordinário;
V – o adicional noturno;
VI – o adicional de férias;
VII – as aulas de integralização;
VIII – a gratificação pela participação no combate à Revolução Comunista de 1935;
IX – a gratificação pelo serviço em zona de guerra durante a 2.ª Guerra Mundial;
X – a gratificação de estímulo à produtividade-GREP;
XI – a vantagem prevista no inciso II do art. 202 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994, revogada pelo art. 3.° da Lei Complementar n.° 162, de 02 de fevereiro de 1999;
XII – a vantagem prevista no art. 138, § 2.°, da Lei n.° 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a alteração do art. 2.°, § 1.°, alínea “a”, da Lei n.° 5.209, de 26 de agosto de 1983;
XIII – a vantagem prevista no art. 138, § 3.°, da Lei n.° 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a alteração do art. 5.° da Lei n.° 5.209, de 26 de agosto de 1983;
XIV – o adicional de inatividade;
XV – a retribuição financeira prevista no § 1.° do art. 4º da Lei n.° 6.989, de 09 de janeiro de 1997; e,
XVI – a gratificação de representação prevista no art. 68 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994, com a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 162, de 02 de fevereiro de 1999.
Desse modo, é imprescindível que o ente previdenciário adote as providencias necessárias à regularização do cálculo e à implantação dos proventos, fazendo cessar o pagamento indevido, uma vez que as vantagens foram calculadas com base em parâmetro remuneratório diverso do legalmente estabelecido, resultando em pagamento a maior de R$ 14,46 mensais, sob pena de responsabilização pelos valores pagos em excesso.
Diante de todo este cenário, é forçoso reconhecer a impossibilidade de registro do ato concessivo por este Tribunal de Contas, como também a necessidade de adoção das providências hábeis à regularização da situação, dentro da competência saneadora que assiste a este Tribunal de Contas (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, reproduzido por simetria no artigo 53, inciso III, da Constituição do Estado do RN.
Neste sentido, o artigo 101 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05/01/2012 dispõe que, em caso de recusa ao registro em razão de ilegalidade de ato de concessão de aposentadoria, o Tribunal determinará as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado. O parágrafo único do artigo 101 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 prevê, ademais, a responsabilização daquele que injustificadamente deixar de adotar as medidas regularizadoras determinadas pelo Tribunal:
Art. 101. Em caso de recusa de registro em razão de ilegalidade de ato de admissão de pessoal, ou de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou pensão, o Tribunal determinará as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, no prazo estabelecido em resolução.
Parágrafo único. O responsável que injustificadamente deixar de adotar as medidas regularizadoras determinadas pelo Tribunal passará a responder administrativamente pelos pagamentos irregulares, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei e da apuração de sua responsabilidade civil e criminal.
Em acréscimo, o artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE detalha as providências a serem adotadas pelo responsável:
Art. 16. Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada ou pensão for considerado ilegal, o órgão ou entidade fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo fixado na decisão, contado de sua ciência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
§ 1º No caso de aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada considerada ilegal por não preencher os requisitos necessários à concessão do benefício estabelecidos em lei, o órgão ou entidade adotará as providências necessárias ao imediato retorno do servidor ao serviço.
§ 2º Recaindo a ilegalidade sobre parcelas remuneratórias irregulares, a autoridade competente deve fazer cessar o pagamento das parcelas concedidas ilegalmente.
§ 3º Caso não seja suspenso o pagamento, ou havendo indício de procedimento culposo ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal, o Tribunal poderá determinar a instauração do processo de tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas, sem prejuízo das sanções e da apuração da responsabilidade civil e criminal da autoridade administrativa.
§ 4º Recusado o registro do ato, por ser considerado ilegal, a autoridade administrativa responsável poderá emitir novo ato, se for o caso, sem as irregularidades verificadas, e realizar novo cadastro do ato corrigido no SIAI-AP Concessões, para nova avaliação, devendo informar ao Tribunal no prazo fixado na decisão (redação dada pela Resolução nº 28/2025-TC).
","conclusao":"Em razão do exposto, discordando parcialmente do Corpo Técnico – deste dissentindo quanto à possibilidade de registro com ressalvas do ato –, e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas, com base nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/12, VOTO:
c) pela INTIMAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no seu atual gestor, assim como da Senhora MARIA JOSÉ DE MEDEIROS, a fim de que tomem conhecimento desta Decisão e, se for o caso, apresentem recursos no prazo regimental.
Por fim, esclareço que, caso não haja retificação do ato para adequação da concessão, a denegação ora declarada pode ensejar a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em consonância com o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 464/2012 e no artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, discordando parcialmente do Corpo Técnico – deste dissentindo quanto à possibilidade de registro com ressalvas do ato –, e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas, com base no artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/12, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato concessivo da aposentadoria e da despesa dele decorrente, em face das irregularidades verificadas na composição dos proventos e na implantação do benefício;
b) DETERMINAÇÃO ao Órgão Previdenciário responsável pela concessão do benefício, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta Decisão, adote as correções necessárias para a regularização do ato concessivo, da apostila de cálculos e da implantação do benefício, sob pena de multa na forma do artigo 107, II, \"f\", da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, notadamente quanto ao valor pago a maior a título de Gratificação por Títulos e de Vantagem Pecuniária;
c) INTIMAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, na pessoa do seu atual gestor, assim como da Senhora MARIA JOSÉ DE MEDEIROS, a fim de que tomem conhecimento desta Decisão e, se for o caso, apresentem recursos no prazo regimental.
DECIDEM, por fim, esclarecer que, caso não haja retificação do ato para adequação da concessão, a denegação ora declarada pode ensejar a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em consonância com o disposto no artigo 101, da Lei Complementar nº 464/2012 e no artigo 16, da Resolução nº 03/2025-TCE.
PROCESSO Nº: 101362/2022 – TC INTERESSADO(A): JOSE RONALDO GUEDES DE MOURA ASSUNTO: APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ATO DE PESSOAL SUJEITO A REGISTRO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003. REDUTOR DO MAGISTÉRIO (ART. 40, § 5º, DA CF). TRAMITAÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL – STF. REQUISITOS DE CONCESSÃO ATENDIDOS. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS E VANTAGEM PECUNIÁRIA (1/6) TRANSFORMADAS EM VALOR PECUNIÁRIO PELA LC ESTADUAL Nº 203/2001. VALORES CONGELADOS COM BASE NO VENCIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POSTERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 749/2024-TC. PAGAMENTO A MAIOR. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO, NO CÁLCULO E NA IMPLANTAÇÃO DOS PROVENTOS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS REGULARIZADORAS. ART. 101 DA LC Nº 464/2012 E ART. 16 DA RESOLUÇÃO Nº 003/2025-TCE.
(TCE/RN. Processo Nº 101362/2022. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1330/2026. Relator(a): ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 09/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"101362","anoProcesso":2022,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","idProcesso":571085,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"JOSE RONALDO GUEDES DE MOURA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Trata-se de processo referente à concessão de aposentadoria do segurado José Ronaldo Guedes de Moura, no cargo de Professor PN-IV, classe “E”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Em análise, a Diretoria de Registro de Atos de Pessoal constatou irregularidades na composição, cálculo e implantação do benefício, especificamente quanto aos valores da Gratificação de Título e Vantagem Pecuniária, implantados em montante superior ao devido, sugerindo, por isso, a denegação do registro do ato aposentador (Evento 47). Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, em parecer da lavra do então Procurador-Geral Adjunto Carlos Roberto Galvão Barros, no mesmo sentido do Corpo Técnico, opinou pela denegação do registro do ato (Evento 53). É o que importa relatar.
","fundamentacaoVoto":"Como se denota, trata-se de fiscalização de ato de pessoal sujeito a registro, ainda pendente de decisão de mérito, cujo trâmite neste Tribunal de Contas não ultrapassa 05 (cinco) anos, considerando a data de sua autuação, ocorrida em 10/11/2022. De início, registro que não há óbice à apreciação da legalidade do ato concessivo inicial da aposentadoria por este Tribunal, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF. Desta feita, passo ao exame meritório. O direito ao benefício previdenciário está fundamentado nos arts. 6º, I a IV, e 7º da EC nº 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da CF, com redação da EC nº 20/1998, e art. 46, § 1º, I, da LC nº 308/2005, com as seguintes vantagens: 35% de Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, art. 29, § 4º, I, da CE, com redação da EC nº 016/2015, c/c art. 75, parágrafo único, da LC nº 122/1994; 1/6 de Remuneração Pecuniária, nos termos do art. 54 da LC nº 049/1986 e alterações, transformado em valor pecuniário pela LC nº 203/2001; e 10% de Gratificação por Títulos, conforme arts. 61, IV, e 64 da LC nº 049/1986, transformada em valor pecuniário pelo art. 1º da LC nº 203/2001 (Evento 12). No que se refere à análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário em apreço, verifico que assiste razão ao Corpo Instrutivo da Diretoria de Atos de Pessoal e ao Ministério Público de Contas ao apontarem vícios que comprometem a legalidade do ato, especialmente quanto à composição e cálculo dos proventos, bem como à implantação do benefício concedido à parte interessada. No ponto, adoto como razões de decidir a fundamentação desenvolvida na Informação Técnica lavrada pela Diretoria de Registro de Atos de Pessoal no Evento 47, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Desse modo, cumpre ao ente previdenciário regularizar o cálculo e a implantação dos proventos, fazendo cessar o pagamento indevido, uma vez que as vantagens foram calculadas com base em parâmetro remuneratório diverso do legalmente estabelecido, resultando em pagamento a maior de R$ 25,35 mensais, sob pena de responsabilização pelos valores pagos em excesso. Diante de todo este cenário, é forçoso reconhecer a impossibilidade de registro do ato concessivo por este Tribunal de Contas, como também a necessidade de adoção das providências hábeis à regularização da situação, dentro da competência saneadora que assiste a este Tribunal de Contas (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, reproduzido por simetria no artigo 53, inciso III, da Constituição do Estado do RN. Neste sentido, o artigo 101 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05/01/2012 dispõe que, em caso de recusa ao registro em razão de ilegalidade de ato de concessão de aposentadoria, o Tribunal determinará as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado. O parágrafo único do artigo 101 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 prevê, ademais, a responsabilização daquele que injustificadamente deixar de adotar as medidas regularizadoras determinadas pelo Tribunal: [...] Em acréscimo, o artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE detalha as providências a serem adotadas pelo responsável: [...]
","conclusao":"Em razão do exposto, em concordância com o posicionamento do Corpo Técnico e com o parecer do Ministério Público de Contas, com base nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/12, VOTO: a) pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato concessivo da aposentadoria e da despesa dele decorrente, em face das irregularidades verificadas na composição e cálculo dos proventos e na implantação do benefício; b) pela determinação ao Órgão Previdenciário responsável pela concessão do benefício, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, adote as correções necessárias para regularização do ato concessivo, da apostila de cálculos e da implantação do benefício, sob pena de multa na forma do artigo 107, II, \"f\", da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, notadamente quanto ao valor pago a maior a título de Vantagem Pecuniária e de Gratificação de Títulos. c) pela INTIMAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no seu atual gestor, assim como do Senhor JOSÉ RONALDO GUEDES DE MOURA, a fim de que tomem conhecimento desta Decisão e, se for o caso, apresentem recursos no prazo regimental. Por fim, esclareço que, caso não haja retificação para adequação da concessão, a denegação ora declarada pode ensejar a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em consonância com o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 464/2012 e no artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em concordância com o posicionamento do Corpo Técnico e com o parecer do Ministério Público de Contas, com base no artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/12, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato concessivo da aposentadoria e da despesa dele decorrente, em face das irregularidades verificadas na composição e cálculo dos proventos e na implantação do benefício;
b) DETERMINAÇÃO ao Órgão Previdenciário responsável pela concessão do benefício, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta Decisão, adote as correções necessárias para regularização do ato concessivo, da apostila de cálculos e da implantação do benefício, sob pena de multa na forma do artigo 107, II, \"f\", da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, notadamente quanto ao valor pago a maior a título de Vantagem Pecuniária e de Gratificação de Títulos;
c) INTIMAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, na pessoa do seu atual gestor, assim como do Senhor JOSÉ RONALDO GUEDES DE MOURA, a fim de que tomem conhecimento desta Decisão e, se for o caso, apresentem recursos no prazo regimental.
DECIDEM, por fim, esclarecer que, caso não haja retificação para adequação da concessão, a denegação ora declarada pode ensejar a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em consonância com o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 464/2012 e no artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGIL","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-09T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782512,"idVoto":50002,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3332594,"infoArquivoVoto":"GCGIL1018582022_0030.pdf","idComposicaoPauta":128846,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0020V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-26T00:00:00","numeroResultado":1333,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1018582022_0031.pdf","idVotoPauta":50002,"idVotoDecisao":50002,"nomeRelator":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","setor":"GCGIL","ementa":"
PROCESSO Nº: 101858/2022 – TC INTERESSADO(A): JORZINETE FREIRE DE OLIVEIRA ASSUNTO: APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ATO DE PESSOAL SUJEITO A REGISTRO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSOR. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003. REDUTOR DO MAGISTÉRIO (ART. 40, § 5º, DA CF). TRAMITAÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL – STF. REQUISITOS DE CONCESSÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO PERCUNIÁRIA INATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2001. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO REMUNERATÓRIO DIVERSO DO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PAGAMENTO A MAIOR. DENEGAÇÃO. 1. A verificação da irregularidade do ato de aposentadoria quanto à composição e à implantação do benefício, em razão de incorreções no cálculo das parcelas remuneratórias, afasta o consequente registro do ato. 2. A vantagem denominada “Remuneração Pecuniária Inativa’ foi transformada em valores pecuniários com o advento da Lei Complementar nº 203/2001, devendo observar, para fins de cálculo, o vencimento do cargo vigente à época da entrada em vigor da referida Lei.
(TCE/RN. Processo Nº 101858/2022. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1333/2026. Relator(a): ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 09/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"101858","anoProcesso":2022,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","idProcesso":572644,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"JORZINETE FREIRE DE OLIVEIRA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Trata-se de processo referente à concessão de aposentadoria da segurada Jorzinete Freire de Oliveira, ocupante do cargo de Professora, PN-III, Classe “J”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC, vinculada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Em análise, o Corpo Instrutivo identificou irregularidade na composição dos proventos, consistente na divergência dos valores relativos a Remuneração Pecuniária Inativa (VP Pecuniária INA), no montante de R$ 15,85, mas, em razão da baixa materialidade, opinou pelo registro com ressalva do ato aposentador (Evento 30). Instado a se pronunciar, o Ministério Público de Contas, em parecer da procuradora Luciana Ribeiro Campos, manifestou-se pela denegação do registro, considerando a divergência de cálculo, que resultou em pagamento a maior, opinando, ainda, pela não anotação da despesa, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 (Evento 36). É o que importa relatar.
","fundamentacaoVoto":"Como se denota, trata-se de fiscalização de ato de pessoal sujeito a registro, ainda pendente de decisão de mérito, cujo trâmite neste Tribunal de Contas não ultrapassa 05 (cinco) anos, considerando a data de sua autuação, ocorrida em 15/12/2022. De início, registro que não há óbice à apreciação da legalidade do ato concessivo inicial da aposentadoria por este Tribunal, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF. Desta feita, passo ao exame meritório. O benefício previdenciário está fundamentado no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da EC nº 47/2005, acrescido de Adicional por Tempo de Serviço, de 30%, nos termos do art. 29, § 4º, I, da Constituição Estadual, c/c art. 75, parágrafo único, da LC nº 122/1994; e Remuneração Pecuniária, na proporção de 1/6, nos termos do art. 54 da LC nº 049/1986, c/c LC nº 203/2001 (Evento 20). No exame da matéria, o Corpo Instrutivo reconheceu a regularidade quanto ao preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, à qualidade de segurada do RPPS, ao cargo da aposentadoria e aos requisitos de concessão de acordo com a fundamentação jurídica. No ponto, adoto como razões de decidir a fundamentação desenvolvida na Informação Técnica lavrada pela Diretoria de Registro de Atos de Pessoal no Evento 30, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Inobstante ter identificou irregularidade na composição dos proventos da segurada, consistente na divergência do valor relativo à Remuneração Pecuniária Inativa, no montante de R$ R$ 15,85, a Unidade Técnica opinou pelo registro com ressalva do ato aposentador (Evento 30). Em sentido diverso, entretanto, o parecer do Ministério Público de Contas (Evento 36) manifestou-se pela denegação do registro, apresentando fundamentos que acolho como razões de decidir, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: Os fatos documentados no presente caderno processual demonstram que não foram atendidas as exigências normativas necessárias à regularidade do benefício previdenciário concedido pelo IPERN à parte interessada, tendo em vista que defeitos no cálculo do montante, omissões ou insuficiências na fundamentação legal, composição indevida do benefício, incorporação irregular de gratificações, adicionais e vantagens, insuficiência de prova documental acerca do tempo de contribuição e idade, erros quanto ao tempo averbado e incompatibilidade com o regime previdenciário aplicável constituem irregularidades que impossibilitam, conforme o caso, o registro do ato. É causa para a denegação do registro do ato, no caso concreto, conforme apontado pela Diretoria de Registro de Atos de Pessoal, a divergência de cálculo identificada na rubrica “Remuneração Pecuniária Inativa (VP Pecuniária INA)”, da qual resulta valor superior ao devido, evidenciando a implantação irregular do benefício e a ocorrência de pagamento a maior. Tal irregularidade impede, no estado em que se encontram os autos, o registro do ato e o reconhecimento da legitimidade da despesa perante este Tribunal de Contas. A esse respeito, impende registrar que, no passado, esta Corte adotava uma interpretação mais ampla, sustentando o posicionamento de que a mencionada rubrica, embora fixadas inicialmente em valor pecuniário específico em conformidade com a classe ocupada em 2011 pelos servidores, deveria ser adequada em função de progressão funcional eventualmente concedida, com o objetivo de refletir a nova classe funcional alcançada, conforme precedentes dispostos nos processos nº 002087/2017-TC e 000119/2017-TC, capitaneados, respectivamente, pelos eminentes Conselheiros Carlos Thompson Costa Fernandes e Paulo Roberto Chaves Alves. Contudo, esse entendimento foi superado pela Decisão n° 749/2024-TC, aprovada à unanimidade pelo Pleno quando da apreciação do Processo n° 101776/2021-TC, em voto conduzido pelo Excelentíssimo Conselheiro Antônio Ed Souza Santana. Esse novo paradigma adotou uma interpretação restritiva da legislação estadual local, apontando que a verba em análise foi congelada pela Lei Complementar Estadual n° 203/2001, tendo como referência o vencimento do cargo à época da entrada da Lei em vigor, e não se enquadrando nas exceções previstas no artigo 2º da referida norma: [...] Desse modo, é imprescindível que o ente previdenciário adote as providencias necessárias à regularização do cálculo e à implantação dos proventos, fazendo cessar o pagamento indevido, uma vez que a vantagem foi calculada com base em parâmetro remuneratório diverso do legalmente estabelecido, resultando em pagamento a maior de R$ 15,85 mensais, sob pena de responsabilização pelos valores pagos em excesso. Diante de todo este cenário, é forçoso reconhecer a impossibilidade de registro do ato concessivo por este Tribunal de Contas, como também a necessidade de adoção das providências hábeis à regularização da situação, dentro da competência saneadora que assiste a este Tribunal de Contas (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, reproduzido por simetria no artigo 53, inciso III, da Constituição do Estado do RN.
","conclusao":"Em razão do exposto, discordando parcialmente do Corpo Técnico – deste dissentindo quanto à possibilidade de registro com ressalvas do ato –, e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas, com base nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/12, VOTO: a) pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato concessivo da aposentadoria e da despesa dele decorrente, em face das irregularidades verificadas na composição dos proventos e na implantação do benefício; b) pela determinação ao Órgão Previdenciário responsável pela concessão do benefício, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, adote as correções necessárias para regularização do ato concessivo, da apostila de cálculos e da implantação do benefício, sob pena de multa na forma do artigo 107, II, \"f\", da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, notadamente quanto ao valor pago a maior a título de Remuneração Pecuniária Inativa (VP Pecuniária INA). d) pela INTIMAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no seu atual gestor, assim como da Senhora JORZINETE FREIRE DE OLIVEIRA, a fim de que tomem conhecimento desta Decisão e, se for o caso, apresentem recursos no prazo regimental. Por fim, esclareço que, caso não haja retificação para adequação da concessão, a denegação ora declarada pode ensejar a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em consonância com o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 464/2012 e no artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, discordando parcialmente do Corpo Técnico – deste dissentindo quanto à possibilidade de registro com ressalvas do ato –, e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/12, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato concessivo da aposentadoria e da despesa dele decorrente, em face das irregularidades verificadas na composição dos proventos e na implantação do benefício;
b) DETERMINAÇÃO ao Órgão Previdenciário responsável pela concessão do benefício, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta Decisão, adote as correções necessárias para regularização do ato concessivo, da apostila de cálculos e da implantação do benefício, sob pena de multa na forma do artigo 107, II, \"f\", da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, notadamente quanto ao valor pago a maior a título de Remuneração Pecuniária Inativa (VP Pecuniária INA);
c) INTIMAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, na pessoa do seu atual gestor, assim como da Senhora JORZINETE FREIRE DE OLIVEIRA, a fim de que tomem conhecimento desta Decisão e, se for o caso, apresentem recursos no prazo regimental.
DECIDEM, por fim, esclarecer que, caso não haja retificação para adequação da concessão, a denegação ora declarada pode ensejar a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em consonância com o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 464/2012 e no artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGIL","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-09T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782513,"idVoto":50001,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3332593,"infoArquivoVoto":"GCGIL1016732022_0032.pdf","idComposicaoPauta":128847,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0020V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-26T00:00:00","numeroResultado":1331,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1016732022_0033.pdf","idVotoPauta":50001,"idVotoDecisao":50001,"nomeRelator":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","setor":"GCGIL","ementa":"ATO DE PESSOAL SUJEITO A REGISTRO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE TÍTULO E VANTAGEM PECUNIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2001. CÁLCULO COM BASE EM PARÂMETRO REMUNERATÓRIO DIVERSO DO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PAGAMENTO A MAIOR. DENEGAÇÃO.
(TCE/RN. Processo Nº 101673/2022. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1331/2026. Relator(a): ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 09/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"101673","anoProcesso":2022,"nomeRelatorProcesso":"ANTONIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES","idProcesso":571998,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"JOADI MEDEIROS DA SILVA","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"
Trata-se de processo referente à concessão de aposentadoria do segurado Joadi Medeiros da Silva, no cargo de ProfessorPN-IV, classe “J”, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.
Em análise, a Diretoria de Registro de Atos de Pessoal constatou irregularidades na composição, no cálculo e na implantação do benefício, especificamente quanto aos valores da Gratificação de Título e da Remuneração Pecuniária, implantados em montante superior ao devido, e sugeriu, por isso, a denegação do registro do ato aposentador (Evento 32).
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, em parecer da lavra da procuradora Luciana Ribeiro Campos, no mesmo sentido do Corpo Técnico, opinou pela denegação do registro do ato (Evento 38).
É o que importa relatar.
","fundamentacaoVoto":"VOTO
Como se denota, trata-se de fiscalização de ato de pessoal sujeito a registro, ainda pendente de decisão de mérito, cujo trâmite neste Tribunal de Contas não ultrapassa 05 (cinco) anos, considerando a data de sua autuação, ocorrida em 30/11/2022.
De início, registro que não há óbice à apreciação da legalidade do ato concessivo inicial da aposentadoria por este Tribunal, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF. Desta feita, passo ao exame meritório.
O direito que ampara a concessão do benefício previdenciário está fundamentado nos termos dos arts. 6º, I a IV, e 7º da EC nº 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da CF, com redação dada pela EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nos termos do art. 46, § 1º, I, da LC Estadual nº 308/2005, com as seguintes vantagens: 30% de Adicional por Tempo de Serviço (art. 29, § 4º, I, da CE, com redação dada pela EC nº 016/2015, c/c art. 75, parágrafo único, da LC nº 122/1994); 1/6 de Remuneração Pecuniária (art. 54 da LC nº 49/1986 e suas alterações posteriores, transformado em valor pecuniário nos termos da LC nº 203/2001); e 10% de Gratificação por Títulos (art. 61, IV, e art. 64 da LC nº 049/1986, transformada em valor pecuniário de acordo com o art. 1º da LC nº 203/2001) (Evento 11).
No que se refere à análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário em apreço, verifico que assiste razão ao Corpo Instrutivo da Diretoria de Atos de Pessoal e ao Ministério Público de Contas ao apontarem vícios que comprometem a legalidade do ato, especialmente quanto à composição dos proventos, o cálculo e à implantação do benefício concedido à parte interessada.
No ponto, adoto como razões de decidir a Informação Técnica lavrada pela Diretoria de Registro de Atos de Pessoal no Evento 32, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir:
4.1 QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO RPPS
O beneficiário ingressou no serviço público do Ente mediante nomeação para o cargo de Professor P2-E, Nível “A”, com exercício a partir de 10/07/1987, decorrente de prévia aprovação em concurso público, com registro do ato e de sua publicação no Diário Oficial (Evento 2, fl. 52), sendo qualificado como servidor efetivo, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Atesta-se, portanto, que o servidor detém a qualidade de segurado do RPPS em que se aposentou, nos termos do caput do art. 40 da Constituição Federal, nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 103/2019. (..)
4.3 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(...) Tendo em vista a confirmação de atendimento a todos os requisitos, atesta-se o direito à concessão do benefício nos termos da fundamentação jurídica correspondente.
5 COMPOSIÇÃO E CÁLCULO DO BENEFÍCIO
Sendo um benefício calculado pela integralidade, assim é discriminada sua composição:
· Provento (base de cálculo pela integralidade), no valor de R$ 4.286,18, Lei Complementar nº 627/2018, conforme cálculo pela remuneração do cargo efetivo, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, e artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, e com o artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 (Evento 13, fl. 1; Evento 11, fl. 1);
· Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS INA), correspondente ao percentual de 30,00%, no valor de R$ 1.285,85, prevista no artigo 29, § 4º, inciso I, da Constituição Estadual (redação da Emenda Constitucional nº 016/2015), combinado com o artigo 75, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Evento 13, fl. 1);
· Gratificação por Títulos (GRATIFICACAO DE TÍTULO INA), correspondente ao percentual de 10,00%, no valor de R$ 36,81, prevista no artigo 61, IV, e artigo 64 da Lei Complementar Estadual nº 049/1986, transformada em valor pecuniário, fixado de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 203/2001, com ato formal de concessão (Evento 13, fl. 1; Evento 2, fl. 47);
· Remuneração Pecuniária (VP PECUNIARIA INA), no valor de R$ 61,37, prevista no artigo 54 da Lei Complementar Estadual nº 049/1986, transformada em valor pecuniário fixado nos termos da Lei Complementar Estadual nº 203/2001, com ato formal de concessão (Evento 13, fl. 1; Evento 2, fl. 45; Evento 6, fl. 1).
No exame dos valores das vantagens, verificou-se divergência relevante quanto às rubricas Gratificação por Títulos e Remuneração Pecuniária, por não correspondência com os valores apurados segundo o critério de cálculo exigido na análise específica, tomando-se como base o vencimento básico vigente em 27/10/2001 para a posição funcional então presumida (Professor CL-2, Referência “C”), desconsiderando a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 203/2001. Nessa metodologia, a Gratificação por Títulos resultaria em R$ 24,20 (10% de R$ 242,01) e a Remuneração Pecuniária resultaria em R$ 40,33 (1/6 de R$ 242,01), ao passo que na Guia Financeira/Taxação de Proventos constam, respectivamente, R$ 36,81 e R$ 61,37, indicando diferença total de R$ 33,15 (Evento 13, fl. 1; Evento 2, fl. 52). Em razão desse apontamento, não se reconhece a regularidade do cálculo dessas vantagens na forma registrada na Guia Financeira/Taxação de Proventos, com potencial de pagamento superior ao apurado pelo critério de cálculo adotado na referida verificação.
6 IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Tendo em vista o disposto no art. 15, §1º, da Resolução nº 003/2025-TCE, a apreciação do ato considerará o potencial de geração de pagamentos irregulares, sendo ponto de controle relevante para a finalidade de registro da concessão, nos termos do art. 53, inciso III, da Constituição Estadual, a implantação do benefício em folha ocorrida imediatamente após a concessão. O controle sobre a evolução do pagamento dos benefícios previdenciários deverá ser efetuado mediante a fiscalização ou auditoria de folha de pagamento, pela Unidade de Controle Externo competente.
Conforme o contracheque da competência 08/2018 anexado aos autos (Evento 18, fl. 1), constam implantadas as rubricas correspondentes às vantagens previstas no cálculo do benefício, a saber: PROVENTO, ADTS, VP PECUNIARIA e GRATIFICACAO DE TÍTULO folha de pagamento, pela Unidade de Controle Externo competente. Conforme o contracheque da competência 08/2018 anexado aos autos (Evento 18, fl. 1), constam implantadas as rubricas correspondentes às vantagens previstas no cálculo do benefício, a saber: PROVENTO, ADTS, VP PECUNIARIA e GRATIFICACAO DE TÍTULO (Evento 13, fl. 1; Evento 18, fl. 1), não se verificando omissão de parcela prevista na composição. As rubricas implantadas refletem os valores constantes na apostila/memória de cálculo, consideradas pequenas variações de baixa materialidade registradas na implantação (Evento 13, fl. 1; Evento 18, fl. 1).
Ressalte-se, contudo, que, diante da divergência apontada na composição e no cálculo das vantagens Gratificação por Títulos e Remuneração Pecuniária, a implantação em folha, embora compatível com os valores constantes na Guia Financeira/Taxação de Proventos, carece de ajustes para corresponder ao valor que efetivamente se mostre devido ao beneficiário, conforme o critério de cálculo indicado para correção no tópico 5 deste relatório.
A esse respeito, impende registrar que, no passado, esta Corte adotava uma interpretação mais ampla, sustentando o posicionamento de que as mencionadas rubricas, embora fixadas inicialmente em valor pecuniário específico em conformidade com a classe ocupada em 2011 pelos servidores, deveriam ser adequadas em função de progressão funcional eventualmente concedida, com o objetivo de refletir a nova classe funcional alcançada, conforme precedentes dispostos nos processos nº 002087/2017-TC e 000119/2017-TC, capitaneados, respectivamente, pelos eminentes Conselheiros Carlos Thompson Costa Fernandes e Paulo Roberto Chaves Alves.
Contudo, esse entendimento foi superado pela Decisão n° 749/2024-TC, aprovada à unanimidade pelo Pleno quando da apreciação do Processo n° 101776/2021-TC, em voto conduzido pelo Excelentíssimo Conselheiro Antônio Ed Souza Santana. Esse novo paradigma adotou uma interpretação restritiva da legislação estadual local, apontando que as verbas em análise foram congeladas pela Lei Complementar Estadual n° 203/2001, tendo como referência o vencimento do cargo à época da entrada da Lei em vigor, e não se enquadrando nas exceções previstas no artigo 2º da referida norma:
Art. 1.º Os adicionais e gratificações atribuídos aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta, autárquica e fundacional, representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento (art. 53 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994), ficam transformados, com as exceções previstas nesta Lei, nos valores pecuniários equivalentes, constantes dos contra-cheques relativos ao mês imediatamente anterior ao da publicação da presente Lei.
§ 1.° Estende-se o disposto no “caput” deste artigo à fixação da hora de vôo dos ocupantes dos cargos de Piloto de Aeronave I e Piloto de Aeronave II, de que trata o art. 11 da Lei Complementar n.° 15, de 07 de outubro de 1977, assegurado aos ocupantes desses cargos o pagamento correspondente a 60 (sessenta) horas de vôo, mensalmente.
§ 2.° A diferença maior a que tiver direito, em virtude do disposto neste artigo, o servidor estadual inativo, em relação ao que percebe o servidor em atividade ocupante de cargo idêntico ao que serviu de base à aposentadoria, será paga a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, até sua absorção pelos aumentos futuros da gratificação ou adicional correspondente.
§ 3.º Com relação à Gratificação de Prêmio de Produtividade, criada pelo art. 12 da Lei nº 4.012, de 16 de novembro de 1971, a transformação de que trata o “caput” deste artigo refere-se ao valor do ponto.
Art. 2.º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, além dos adicionais e gratificações que já são representados por valores pecuniários, os seguintes:
I – a gratificação natalina;
II – o adicional por tempo de serviço;
III – o adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
IV – o adicional por serviço extraordinário;
V – o adicional noturno;
VI – o adicional de férias;
VII – as aulas de integralização;
VIII – a gratificação pela participação no combate à Revolução Comunista de 1935;
IX – a gratificação pelo serviço em zona de guerra durante a 2.ª Guerra Mundial;
X – a gratificação de estímulo à produtividade-GREP;
XI – a vantagem prevista no inciso II do art. 202 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994, revogada pelo art. 3.° da Lei Complementar n.° 162, de 02 de fevereiro de 1999;
XII – a vantagem prevista no art. 138, § 2.°, da Lei n.° 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a alteração do art. 2.°, § 1.°, alínea “a”, da Lei n.° 5.209, de 26 de agosto de 1983;
XIII – a vantagem prevista no art. 138, § 3.°, da Lei n.° 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com a alteração do art. 5.° da Lei n.° 5.209, de 26 de agosto de 1983;
XIV – o adicional de inatividade;
XV – a retribuição financeira prevista no § 1.° do art. 4º da Lei n.° 6.989, de 09 de janeiro de 1997; e,
XVI – a gratificação de representação prevista no art. 68 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994, com a redação do art. 2.° da Lei Complementar n.° 162, de 02 de fevereiro de 1999.
Desse modo, cumpre ao ente previdenciário regularizar o cálculo e a implantação dos proventos, fazendo cessar o pagamento indevido, uma vez que as vantagens foram calculadas com base em parâmetro remuneratório diverso do legalmente estabelecido, resultando em pagamento a maior de R$ 33,15 mensais, sob pena de responsabilização pelos valores pagos em excesso.
Diante de todo este cenário, é forçoso reconhecer a impossibilidade de registro do ato concessivo por este Tribunal de Contas, como também a necessidade de adoção das providências hábeis à regularização da situação, dentro da competência saneadora que assiste a este Tribunal de Contas (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, reproduzido por simetria no artigo 53, inciso III, da Constituição do Estado do RN).
Neste sentido, o artigo 101 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05/01/2012 dispõe que, em caso de recusa ao registro em razão de ilegalidade de ato de concessão de aposentadoria, o Tribunal determinará as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado. O parágrafo único do artigo 101 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 prevê, ademais, a responsabilização daquele que injustificadamente deixar de adotar as medidas regularizadoras determinadas pelo Tribunal:
Art. 101. Em caso de recusa de registro em razão de ilegalidade de ato de admissão de pessoal, ou de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou pensão, o Tribunal determinará as medidas regularizadoras cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, no prazo estabelecido em resolução.
Parágrafo único. O responsável que injustificadamente deixar de adotar as medidas regularizadoras determinadas pelo Tribunal passará a responder administrativamente pelos pagamentos irregulares, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei e da apuração de sua responsabilidade civil e criminal.
Em acréscimo, o artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE detalha as providências a serem adotadas pelo responsável:
Art. 16. Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada ou pensão for considerado ilegal, o órgão ou entidade fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo fixado na decisão, contado de sua ciência, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.
§ 1º No caso de aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada considerada ilegal por não preencher os requisitos necessários à concessão do benefício estabelecidos em lei, o órgão ou entidade adotará as providências necessárias ao imediato retorno do servidor ao serviço.
§ 2º Recaindo a ilegalidade sobre parcelas remuneratórias irregulares, a autoridade competente deve fazer cessar o pagamento das parcelas concedidas ilegalmente.
§ 3º Caso não seja suspenso o pagamento, ou havendo indício de procedimento culposo ou doloso na concessão de benefício sem fundamento legal, o Tribunal poderá determinar a instauração do processo de tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas, sem prejuízo das sanções e da apuração da responsabilidade civil e criminal da autoridade administrativa.
§ 4º Recusado o registro do ato, por ser considerado ilegal, a autoridade administrativa responsável poderá emitir novo ato, se for o caso, sem as irregularidades verificadas, e realizar novo cadastro do ato corrigido no SIAI-AP Concessões, para nova avaliação, devendo informar ao Tribunal no prazo fixado na decisão. (redação dada pela Resolução 28/2025-TC).”
","conclusao":"
Em razão do exposto, em concordância com o posicionamento do Corpo Técnico e com o parecer do Ministério Público de Contas, com base nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/12, VOTO:
b.1) à adequação do cálculo das rubricas Gratificação por Títulos e Remuneração Pecuniária aos parâmetros de apuração indicados;
b.2) ajuste da implantação em folha para refletir o valor efetivamente devido após a correção;
c) pela INTIMAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no seu atual gestor, assim como do Senhor JOADI MEDEIROS DA SILVA, a fim de que tomem conhecimento desta Decisão e, se for o caso, apresentem recursos no prazo regimental.
Por fim, esclareço que, caso não haja retificação do ato para adequação da concessão, a denegação ora declarada pode ensejar a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em consonância com o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 464/2012 e no artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em concordância com o posicionamento do Corpo Técnico e com o parecer do Ministério Público de Contas, com base no artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/12, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato concessivo da aposentadoria e da despesa dele decorrente, em face das irregularidades verificadas na composição dos proventos e na implantação do benefício;
b) DETERMINAÇÃO ao Órgão Previdenciário responsável pela concessão do benefício, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta Decisão, adote as correções necessárias para regularização do ato concessivo, sob pena de multa na forma do artigo 107, II, \"f\", da Lei Complementar Estadual nº 464, de 5 de janeiro de 2012, notadamente quanto:
b.1) à adequação do cálculo das rubricas Gratificação por Títulos e Remuneração Pecuniária aos parâmetros de apuração indicados;
b.2) ajuste da implantação em folha para refletir o valor efetivamente devido após a correção;
c) INTIMAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, na pessoa do seu atual gestor, assim como do Senhor JOADI MEDEIROS DA SILVA, a fim de que tomem conhecimento desta Decisão e, se for o caso, apresentem recursos no prazo regimental.
DECIDEM, por fim, esclarecer que, caso não haja retificação do ato para adequação da concessão, a denegação ora declarada pode ensejar a responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em consonância com o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 464/2012 e no artigo 16 da Resolução nº 03/2025-TCE.
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I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO
Legislação relevante citada: Resolução nº 003/2025-TCE/RN, art. 15, II e § 2º; Regimento Interno do TCE-RN, art. 312, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 445 de Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante nº 3.
O presente processo, autuado neste Tribunal em 16/11/2022, trata da aposentadoria concedida em favor de EDLEIDE MEDEIROS DANTAS, no cargo de Professor, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC.
Instruindo o feito, a Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP identificou uma impropriedade no cálculo e na implantação dos proventos, especificamente quanto à Gratificação por Títulos e à Vantagem Pecuniária, indicando ter havido pagamento a maior. Em razão da baixa materialidade da divergência, o Corpo Técnico opinou pela legalidade com ressalva da concessão, sugerindo o registro com ressalva do ato, com recomendação de correção da falha.
Ato contínuo, com vista dos autos, o Ministério Público de Contas – MPC divergiu do entendimento técnico. O Parquet de Contas argumentou que, a despeito da baixa materialidade, a irregularidade no pagamento da Gratificação por Títulos e da Vantagem Pecuniária configura violação ao princípio da legalidade estrita e impede a chancela do ato por esta Corte, uma vez que gera pagamentos indevidos contínuos. Ao final, o MPC opinou pela denegação do registro ao ato aposentador, com determinação ao Órgão de origem para que adote as providências necessárias à retificação da concessão.
É o que importa relatar.
","fundamentacaoVoto":"Ab initio, considerando que ainda não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, importa ressaltar que este Tribunal está apto a proferir o julgamento acerca da legalidade do ato concessivo inicial da respectiva aposentadoria, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF.
Incide aqui também, plenamente, a exceção prescrita na parte final da Súmula Vinculante nº 03, do STF, segundo a qual não se aplicam, no caso concreto, os princípios do contraditório e da ampla defesa à parte interessada.
Pois bem. De fato, no caso deste processo observo que quando do cálculo e da implantação dos proventos houve uma concessão a maior do que o devido quanto à Gratificação de Título e à Vantagem Pecuniária, o que ocasiona o dano ao erário de R$ 15,27 mensais.
Eis que diferentemente da posição adotada pela DAP, filio-me ao entendimento do MPC. Isso porque reputo que em situações como o caso destes autos incide o quanto disciplinado no artigo 15, inciso II, e § 2º, da Resolução nº 003/2025-TCE/RN, que assim dispõem, in verbis:
Art. 15. Ao apreciar os atos de que trata esta Resolução, o Tribunal os considerará:
[...]
II – ilegais e denegará o registro dos atos editados em desconformidade com a legislação pertinente.
[...]
§ 2º. Para fins desta Resolução, consideram-se pagamentos irregulares aqueles que estejam sendo realizados além do direito do beneficiário, implicando em prejuízo ao Erário. (grifos acrescidos)
Com efeito, entendo que a situação deste processo enseja pagamentos irregulares, cuja incidência se repete mês a mês, de modo a atrair a denegação do registro do ato, cabendo à autoridade competente adotar as providências necessárias ao saneamento do feito.
Desta feita, tendo em vista o quanto exposto, alternativa não resta senão a denegação do registro do ato submetido à análise.
","conclusao":"Isto posto, divergindo da manifestação da DAP – que sugeriu o registro do ato com ressalva – e concordando com o Parecer do MPC, e com fulcro nos fundamentos jurídicos dantes explanados, VOTO:
a) pela DENEGAÇÃO do registro do ato concessivo de aposentadoria sob análise;
b) após o trânsito em julgado, pela determinação à autoridade responsável pelo IPERN, a fim de que, no prazo de 60 dias úteis, de acordo com o inteiro teor desta Decisão, adote as providências abaixo descritas, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa:
• corrigir a apostila de cálculos e a implantação dos proventos, a fim de que o valor da Gratificação por Títulos e da Vantagem Pecuniária a que faz jus a parte interessada em epígrafe estejam em consonância com a legislação de regência, elidindo o dano ao erário apurado nestes autos.
c) pela INTIMAÇÃO da supracitada AUTORIDADE COMPETENTE e da parte interessada em epígrafe, a fim de tomarem conhecimento desta Decisão.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Thompson Costa Fernandes
Conselheiro Relator
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, divergindo da manifestação da DAP – que sugeriu o registro do ato com ressalva – e concordando com o Parecer do MPC, com base nos fundamentos jurídicos explanados, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) DENEGAÇÃO do registro do ato concessivo de aposentadoria;
b) DETERMINAÇÃO à autoridade responsável pelo IPERN, após o trânsito em julgado, a fim de que, no prazo de 60 dias úteis, de acordo com o inteiro teor desta Decisão, adote as providências abaixo descritas, sob pena de responsabilidade:
• corrigir a apostila de cálculos e a implantação dos proventos, a fim de que o valor da Gratificação por Títulos e da Vantagem Pecuniária a que faz jus a parte interessada estejam em consonância com a legislação de regência, elidindo o dano ao erário apurado nestes autos.
c) INTIMAÇÃO da supracitada AUTORIDADE COMPETENTE e da parte interessada, a fim de tomarem conhecimento desta Decisão.
Pessoal. Aposentadoria. Legalidade do ato concessivo. Aprovação e registro da matéria, bem como a anotação da despesa decorrente.
(TCE/RN. Processo Nº 103880/2023. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1385/2026. Relator(a): PAULO ROBERTO CHAVES ALVES. Pleno. Sessão em 28/10/2026. Publicado em 09/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"103880","anoProcesso":2023,"nomeRelatorProcesso":"PAULO ROBERTO CHAVES ALVES","idProcesso":583896,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"EDNA MARIA VIEIRA DE MELO","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"Cuida-se da análise da legalidade da aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, concedida à servidora Edna Maria Vieira de Melo, no cargo de Professor PN-IV, Classe “J”, do quadro de pessoal do Estado, lotada na Secretaria de Estado da Educação e Cultura - SEEC. Distribuído nesta Corte, o processo foi analisado pelo Corpo Técnico da DAP que, após análise final, concluiu pelo REGISTRO do ato aposentador, visto que os requisitos materiais de idade, tempo de contribuição, ingresso no serviço público, tempo de serviço público, tempo no cargo e pedágio atestam o direito à concessão do benefício nos termos da fundamentação jurídica correspondente no ato de inatividade, mas com a ressalva da imprecisão formal concernente ao cálculo do benefício sob o vencimento básico do cargo do servidor ao valor previsto na Lei Complementar estadual nº 671/2020, fixado em R$ 4.598,86 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), em substituição ao valor apostilado no montante de R$ 4.464,91 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Logo após, o processo foi remetido ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado que, na condição de fiscal da lei, opinou pelo REGISTRO do ato de aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, manifestando concordância com as proposições formuladas pelo Corpo Técnico da DAP. Eis um breve relatório. Passo a decidir.
","fundamentacaoVoto":"Conforme se depreende dos autos, o cerne da questão, trazido à baila, diz respeito à apreciação do ato concessivo de aposentadoria da interessada, para fins de registro perante esta Corte de Contas. A análise do pleito se pauta na Resolução nº 003/2025-TC, de 19 de fevereiro de 2025, alterada pela Resolução nº 028/2025-TC, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos de remessa, exame, apreciação e registro dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, tomando por base a prova documental constante nos autos e a situação da segurada no mês imediatamente subsequente à concessão do benefício, sem se curvar a respeito dos reajustes ulteriores aplicados à aposentadoria, os quais devem ter sua legalidade verificada preferencialmente mediante auditoria e fiscalização de folha de pagamento. Da leitura do processo, observa-se que a segurada teve reconhecido o seu direito à concessão da aposentadoria, por meio da Resolução Administrativa nº 1334, de 25 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de setembro de 2019, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III, IV e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o §5º, do artigo 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Uma vez encaminhados os autos ao Corpo Técnico da DAP para pronunciamento da matéria, foi lavrada informação, em síntese no relatório deste voto, no sentido de registrar o ato aposentador, visto que a interessada preencheu os requisitos legais para a aposentação, mas com a ressalva de uma irregularidade de cunho formal na planilha de cálculo concernente ao valor apostilado na base remuneratória do cargo da servidora, em desacordo com a Lei Complementar estadual nº 671/2020. No entanto, compulsando os autos, não vislumbro nenhuma inconsistência na instrução processual para que possa atribuir ressalva ao registro do ato concessor, visto que a época da concessão da aposentadoria estava em vigor a Lei Complementar estadual nº 647/2019 ao contrário da Lei Complementar estadual nº 671/2020 mencionada na informação técnica da DAP. Como se denota, de acordo com a LC nº 647/2019, o piso remuneratório do magistério público estadual no cargo de Professor PN-IV, Classe “J”, corresponde ao montante de R$4.464,91 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), valor este, apostilado e implantado corretamente na data da concessão do benefício. Vejamos: Ademais, vale salientar que atualmente a base remuneratória do cargo da servidora condiz com o Anexo Único, da Lei Complementar estadual nº 802/2026, legislação em vigor que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista em Educação, segundo informação do setor de aposentados da Administração Direta, através do sistema ERGON, em anexo.
","conclusao":"Diante do exposto, discordando parcialmente do pronunciamento do Corpo Técnico da DAP e do Ministério Público de Contas com relação a aprovação com ressalva, com fulcro nos fundamentos jurídicos dantes explanados, VOTO pelo REGISTRO do ato concessivo de aposentadoria sob análise, nos termos do artigo 53, inciso III, da Constituição Estadual e do artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/2012, visto que os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário foram preenchidos, assim como o cálculo e a implantação dos proventos estão de acordo com os parâmetros legais.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, discordando parcialmente do pronunciamento do Corpo Técnico da DAP e do Ministério Público de Contas com relação à aprovação com ressalva, com base nos fundamentos jurídicos explanados, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo REGISTRO do ato concessivo de aposentadoria, nos termos do artigo 53, inciso III, da Constituição Estadual e do artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 464/2012, visto que os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário foram preenchidos, assim como o cálculo e a implantação dos proventos estão de acordo com os parâmetros legais.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCPRO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-09T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782516,"idVoto":49996,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3332533,"infoArquivoVoto":"GCCTH1018002022_0032.pdf","idComposicaoPauta":128842,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0020V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-26T00:00:00","numeroResultado":1324,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1018002022_0033.pdf","idVotoPauta":49996,"idVotoDecisao":49996,"nomeRelator":"CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES","setor":"GCCTH","ementa":"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO A MAIOR. DANO CONTINUADO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DO REGISTRO.
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO
Legislação relevante citada: Resolução nº 003/2025-TCE/RN, art. 15, II e § 2º; Regimento Interno do TCE-RN, art. 312, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 445 de Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante nº 3.
O presente processo, autuado neste Tribunal em 14/12/2022, trata da apreciação de legalidade, para fins de registro, do ato de aposentadoria concedida em favor de PAULO SERGIO SANTA ROSA CASTIM, no cargo de Professor, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC.
Instruindo o feito, a Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP identificou uma impropriedade no cálculo e na implantação dos proventos, especificamente na Gratificação por Títulos, indicando ter havido pagamento a maior. Em razão da baixa materialidade da divergência, o Corpo Técnico opinou pela legalidade com ressalva da concessão, sugerindo o registro com ressalva do ato, com recomendação de correção da falha.
Ato contínuo, com vista dos autos, o Ministério Público de Contas – MPC divergiu do entendimento técnico. O Parquet de Contas argumentou que, a despeito da baixa materialidade, a irregularidade no pagamento da Gratificação por Títulos configura violação ao princípio da legalidade estrita e impede a chancela do ato por esta Corte, uma vez que gera pagamentos indevidos contínuos.
Ao final, o MPC opinou pela denegação do registro ao ato aposentador, com determinação ao Órgão de origem para que adote as providências necessárias à retificação da concessão.
É o que importa relatar.
Ab initio, considerando que ainda não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, importa ressaltar que este Tribunal está apto a proferir o julgamento acerca da legalidade do ato concessivo inicial da respectiva aposentadoria, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF.
Incide aqui também, plenamente, a exceção prescrita na parte final da Súmula Vinculante nº 03, do STF, segundo a qual não se aplicam, no caso concreto, os princípios do contraditório e da ampla defesa à parte interessada.
Pois bem. De fato, no caso deste processo observo que quando do cálculo e da implantação dos proventos houve uma concessão a maior do que o devido quanto à Gratificação de Título, o que ocasionou o dano ao erário de R$ 5,15 mensais.
Eis que diferentemente da posição adotada pela DAP, filio-me ao entendimento do MPC. Isso porque reputo que em situações como o caso destes autos incide o quanto disciplinado no artigo 15, inciso II, e § 2º, da Resolução nº 003/2025-TCE/RN, que assim dispõem, in verbis:
Art. 15. Ao apreciar os atos de que trata esta Resolução, o Tribunal os considerará:
[...]
II – ilegais e denegará o registro dos atos editados em desconformidade com a legislação pertinente.
[...]
§ 2º. Para fins desta Resolução, consideram-se pagamentos irregulares aqueles que estejam sendo realizados além do direito do beneficiário, implicando em prejuízo ao Erário. (grifos acrescidos)
Com efeito, entendo que a situação deste processo enseja pagamentos irregulares, cuja incidência se repete mês a mês, de modo a atrair a denegação do registro do ato, cabendo à autoridade competente adotar as providências necessárias ao saneamento do feito.
Desta feita, tendo em vista o quanto exposto, alternativa não resta senão a denegação do registro do ato submetido à análise.
Isto posto, divergindo da manifestação da DAP – que sugeriu o registro do ato com ressalva – e concordando com o Parecer do MPC, e com fulcro nos fundamentos jurídicos dantes explanados, VOTO:
a) pela DENEGAÇÃO do registro do ato concessivo de aposentadoria sob análise;
b) após o trânsito em julgado, pela determinação à autoridade responsável pelo IPERN, a fim de que, no prazo de 60 dias úteis, de acordo com o inteiro teor desta Decisão, adote as providências abaixo descritas, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa:
• corrigir a apostila de cálculos e a implantação dos proventos, a fim de que o valor da Gratificação por Títulos a que faz jus a parte interessada em epígrafe esteja em consonância com a legislação de regência, elidindo o dano ao erário apurado nestes autos.
c) pela INTIMAÇÃO da supracitada AUTORIDADE COMPETENTE e da parte interessada em epígrafe, a fim de tomarem conhecimento desta Decisão.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Thompson Costa Fernandes
Conselheiro Relator
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, divergindo da manifestação da DAP – que sugeriu o registro do ato com ressalva – e concordando com o Parecer do MPC, com base nos fundamentos jurídicos explanados, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) DENEGAÇÃO do registro do ato concessivo de aposentadoria;
b) DETERMINAÇÃO à autoridade responsável pelo IPERN, após o trânsito em julgado, a fim de que, no prazo de 60 dias úteis, de acordo com o inteiro teor desta Decisão, adote as providências abaixo descritas, sob pena de responsabilidade:
• corrigir a apostila de cálculos e a implantação dos proventos, a fim de que o valor da Gratificação por Títulos a que faz jus a parte interessada esteja em consonância com a legislação de regência, elidindo o dano ao erário apurado nestes autos.
c) INTIMAÇÃO da supracitada AUTORIDADE COMPETENTE e da parte interessada, a fim de tomarem conhecimento desta Decisão.
PROCESSO Nº: 102942/2023 – TC
INTERESSADO (A): MARIZELMA DE LIMA MARQUES GONÇALVES
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATOR: CONSELHEIRO GEORGE MONTENEGRO SOARES
APOSENTADORIA. REGISTRO COM RESSALVA DO ATO APOSENTADOR E DA DESPESA DELE DECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 53, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. C/C O ART. 1º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2012. APLICAÇÃO DO ART. 312, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCE-RN.
(TCE/RN. Processo Nº 102942/2023. APOSENTADORIA. Decisão Nº 1366/2026. Relator(a): GEORGE MONTENEGRO SOARES. Pleno. Sessão em 26/10/2026. Publicado em 09/11/2026.)","assunto":"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIB.","numeroProcesso":"102942","anoProcesso":2023,"nomeRelatorProcesso":"GEORGE MONTENEGRO SOARES","idProcesso":579792,"orgaoOrigem":"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN","interessado":"MARIZELMA DE LIMA MARQUES GONCALVES","divergenteDeIdVoto":null,"isVotoDivergente":false,"idVotoConcordado":null,"relatorio":"
O presente processo tem por escopo a análise da legalidade da aposentadoria concedida em favor de Marizelma de Lima Marques Gonçalves no cargo de Professor Permanente - PNIV (DEC JUD), Classe “J”, do quadro de Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte (Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC).
No curso da instrução processual, o corpo instrutivo constatou que, ainda que no ato aposentador da interessada conste o redutor do magistério previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, não há provas suficientes para demonstrar o atendimento do requisito de tempo mínimo necessário para sua aplicação.
No entanto, considerando que os demais requisitos (idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo de carreira, tempo no cargo e data máxima de ingresso no serviço público) foram cumpridos, o corpo técnico sugeriu o registro do ato, com a ressalva da necessidade de correção da fundamentação jurídica no ato aposentador, retirando a aplicação do redutor do magistério. (Evento n° 29)
Aportados os autos no Ministério Público de Contas, este, por meio do Procurador[1] Othon Moreno de Medeiros Alves, acostou-se ao entendimento do corpo técnico, opinando pelo registro com ressalva do presente ato de aposentadoria. (Evento n° 35)
É, em síntese, o que importa relatar.
[1] Parecer n° 6.875 lavrado pelo Procurador Othon Moreno de Medeiros Alves em 21 de setembro de 2026.
","fundamentacaoVoto":"
A matéria objeto de análise por esta relatoria não comporta maiores questionamentos jurídicos quanto a sua legalidade, vez que apreciada pelo corpo instrutivo e Ministério Público junto a este Tribunal, ambos sugerindo o registro do ato de aposentadoria em destaque, consoante eventos 29 e 35, respectivamente, razão pela qual me acosto aos referidos opinamentos.
Ademais, o ato administrativo que ora se cuida encontra respaldo no artigo 71, III, da Constituição Federal, artigo 53, III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 1º, III, da Lei Complementar nº 464/2012.
","conclusao":"
Diante do exposto, acolhendo integralmente as manifestações do corpo técnico e do Ministério Público Especial, VOTO pelo registro do ato de aposentadoria com ressalva, em razão da necessidade de correção da fundamentação jurídica do ato aposentador, nos termos do art. 53, inciso III, da Constituição Estadual, do art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, e do art. 15, alínea \"b\", da Resolução nº 003/2025-TCE.
Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos.
Sala das Sessões, em Natal/RN, data da assinatura eletrônica
GEORGE MONTENEGRO SOARES
Conselheiro Relator
","textoAcordao":"
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, acolhendo integralmente as manifestações do corpo técnico e do Ministério Público Especial, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo REGISTRO COM RESSALVA do ato de aposentadoria, em razão da necessidade de correção da fundamentação jurídica do ato aposentador, nos termos do art. 53, inciso III, da Constituição Estadual, do art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e do art. 15, alínea \"b\", da Resolução nº 003/2025-TCE e, por fim, pelo arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta Decisão.
","textoBusca":null,"setorVoto":"GCGEO","descricaoTipoVoto":"Padrão","descricaoTipoApreciacao":"Mérito","descricaoTipoVotacao":"Unanimidade","dataPublicacao":"2026-11-09T19:00:00","tesauros":null},{"jurDecisaoAcordaoID":29782522,"idVoto":49956,"codigoTipoProcesso":"APO","descricao":"APOSENTADORIA","tipoVoto":1,"votoEscolhido":null,"idInformacaoVoto":3331258,"infoArquivoVoto":"GCCTH1012552022_0032.pdf","idComposicaoPauta":128751,"codigoCamara":"3","numeroSessao":"0020V","anoSessao":2026,"dataSessao":"2026-10-26T00:00:00","numeroResultado":1314,"anoResultado":2026,"resultadoTipo":"D","idApreciacao":2,"idTipoRecurso":null,"idTipoVotacao":1,"decisao":"SECSS1012552022_0033.pdf","idVotoPauta":49956,"idVotoDecisao":49956,"nomeRelator":"CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES","setor":"GCCTH","ementa":"
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULOS. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO A MAIOR. DANO CONTINUADO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DO REGISTRO.
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO
Legislação relevante citada: Resolução nº 003/2025-TCE/RN, art. 15, II e § 2º; Regimento Interno do TCE-RN, art. 312, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 445 de Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante nº 3.
O presente processo, autuado neste Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte em 01/11/2022, trata da apreciação de aposentadoria concedida em favor de MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA SANTOS, no cargo de Professor, do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC.
Instruindo o feito, a Diretoria de Registro de Atos de Pessoal – DAP identificou uma impropriedade no cálculo dos proventos, especificamente na Gratificação por Títulos, indicando ter havido pagamento a maior. Em razão da baixa materialidade da divergência, o Corpo Técnico opinou pela legalidade com ressalva da concessão, sugerindo o registro com ressalva do ato, com recomendação de correção da falha.
Ato contínuo, com vista dos autos, o Ministério Público de Contas – MPC divergiu do entendimento técnico. O Parquet de Contas argumentou que, a despeito da baixa materialidade, a irregularidade no pagamento da Gratificação por Títulos configura violação ao princípio da legalidade estrita e impede a chancela do ato por esta Corte, uma vez que gera pagamentos indevidos contínuos.
Ao final, o MPC opinou pela denegação do registro ao ato aposentador, com determinação ao Órgão de origem para que adote as providências necessárias à retificação da concessão.
É o que importa relatar.
Ab initio, considerando que ainda não se operou o transcurso do prazo de 05 anos contados da autuação deste feito nesta Corte de Contas, importa ressaltar que este Tribunal está apto a proferir o julgamento acerca da legalidade do ato concessivo inicial da respectiva aposentadoria, conforme assentado no Tema 445 de Repercussão Geral – STF.
Incide aqui também, plenamente, a exceção prescrita na parte final da Súmula Vinculante nº 03, do STF, segundo a qual não se aplicam, no caso concreto, os princípios do contraditório e da ampla defesa à parte interessada.
Pois bem. De fato, no caso deste processo observo que quando da implantação dos proventos houve uma concessão a maior do que o devido quanto à Gratificação de Título – isto é, deveria constar a quantia de R$ 18,45, mas foi concedido o valor de R$ 36,81, o que ocasiona o dano ao erário de R$ 18,36 mensais.
Eis que diferentemente da posição adotada pela DAP, filio-me ao entendimento do MPC. Isso porque reputo que em situações como o caso destes autos incide o quanto disciplinado no artigo 15, inciso II, e § 2º, da Resolução nº 003/2025-TCE/RN, que assim dispõem, in verbis:
Art. 15. Ao apreciar os atos de que trata esta Resolução, o Tribunal os considerará:
[...]
II – ilegais e denegará o registro dos atos editados em desconformidade com a legislação pertinente.
[...]
§ 2º. Para fins desta Resolução, consideram-se pagamentos irregulares aqueles que estejam sendo realizados além do direito do beneficiário, implicando em prejuízo ao Erário. (grifos acrescidos)
Com efeito, entendo que a situação deste processo enseja pagamentos irregulares, cuja incidência se repete mês a mês, de modo a atrair a denegação do registro do ato, cabendo à autoridade competente adotar as providências necessárias ao saneamento do feito.
Desta feita, tendo em vista o quanto exposto, alternativa não resta senão a denegação do registro do ato submetido à análise.
Isto posto, divergindo da manifestação da DAP – que sugeriu o registro do ato com ressalva – e concordando com o Parecer do MPC, e com fulcro nos fundamentos jurídicos dantes explanados, VOTO:
a) pela DENEGAÇÃO do registro do ato concessivo de aposentadoria sob análise;
b) após o trânsito em julgado, pela determinação à autoridade responsável pelo IPERN, a fim de que, no prazo de 60 dias úteis, de acordo com o inteiro teor desta Decisão, adote as providências abaixo descritas, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa:
• corrigir a implantação dos proventos, a fim de que o valor da Gratificação por Títulos a que faz jus a parte interessada em epígrafe esteja em consonância com a legislação de regência, elidindo o dano ao erário apurado nestes autos.
c) pela INTIMAÇÃO da supracitada AUTORIDADE COMPETENTE e da parte interessada em epígrafe, a fim de tomarem conhecimento desta Decisão.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
","textoAcordao":"DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, divergindo da manifestação da DAP – que sugeriu o registro do ato com ressalva – e concordando com o Parecer do MPC, com base nos fundamentos jurídicos explanados, JULGAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pela:
a) DENEGAÇÃO do registro do ato concessivo de aposentadoria;
b) DETERMINAÇÃO à autoridade responsável pelo IPERN, após o trânsito em julgado, a fim de que, no prazo de 60 dias úteis, de acordo com o inteiro teor desta Decisão, adote as providências abaixo descritas, sob pena de responsabilidade:
• corrigir a implantação dos proventos, a fim de que o valor da Gratificação por Títulos a que faz jus a parte interessada esteja em consonância com a legislação de regência, elidindo o dano ao erário apurado nestes autos.
c) INTIMAÇÃO da supracitada AUTORIDADE COMPETENTE e da parte interessada, a fim de tomarem conhecimento desta Decisão.